À luz das disposições da Lei n.º 13.303/2016 e da Lei Complementar n.º 182/2021, julgue o item a seguir.

A prestação de garantia exigida pela Lei n.º 13.303/2016 para os contratos de obras, serviços e compras deverá ser realizada com base na ordem de prioridade estabelecida entre as modalidades de garantia previstas, sendo a caução em dinheiro preferencial às demais, admitindo-se seguro-garantia ou fiança bancária apenas de forma subsidiária.

À luz das disposições da Lei n.º 13.303/2016 e da Lei Complementar n.º 182/2021, julgue o item a seguir.

O catálogo eletrônico de padronização é um procedimento auxiliar das licitações regidas pela Lei n.º 13.303/2016.

Com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), na Lei Anticorrupção e na Lei de Improbidade Administrativa, julgue o item a seguir.

De acordo com a Lei Anticorrupção, a responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas em decorrência de atos lesivos à administração pública não depende de que essas condutas tenham sido praticadas exclusivamente em benefício próprio, assim como independe da responsabilização individual de seus dirigentes ou administradores.

Com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), na Lei Anticorrupção e na Lei de Improbidade Administrativa, julgue o item a seguir.

Será pessoal a responsabilidade do agente público por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de culpa moderada ou erro grosseiro.

Com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), na Lei Anticorrupção e na Lei de Improbidade Administrativa, julgue o item a seguir.

Em regra, os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado deverão responder pelo ato de improbidade que eventualmente seja imputado à pessoa jurídica.

Acerca da organização e dos princípios da administração pública, julgue o item a seguir.

A criação de subsidiária de sociedade de economia mista é exemplo de descentralização administrativa que, para ser viabilizada, depende de autorização legislativa específica, não bastando a existência de permissão genérica na lei que autorizou a instituição da empresa matriz, conforme entendimento do STF.

Acerca da organização e dos princípios da administração pública, julgue o item a seguir.

O princípio da motivação, embora não conste no rol constitucional dos princípios expressos da administração pública, vincula a conduta do gestor público, que, em regra, deve indicar os pressupostos fáticos e jurídicos que embasam os atos por ele praticados.

Acerca de coisa julgada, denunciação da lide, honorários advocatícios e apelação no processo civil, julgue o item que se segue, de acordo com a jurisprudência do STJ.

Se a ação principal for julgada improcedente, a denunciação da lide será julgada extinta sem resolução do mérito, devendo o denunciante pagar honorários advocatícios ao advogado do denunciado.

Acerca de coisa julgada, denunciação da lide, honorários advocatícios e apelação no processo civil, julgue o item que se segue, de acordo com a jurisprudência do STJ.

A eficácia preclusiva da coisa julgada impede a apreciação de questões deduzidas e dedutíveis no processo anterior, ainda que não tenham sido examinadas, desde que relacionadas à mesma causa de pedir.

Acerca de coisa julgada, denunciação da lide, honorários advocatícios e apelação no processo civil, julgue o item que se segue, de acordo com a jurisprudência do STJ.

Não se admite a denunciação da lide em ações possessórias.

Acerca de coisa julgada, denunciação da lide, honorários advocatícios e apelação no processo civil, julgue o item que se segue, de acordo com a jurisprudência do STJ.

Na hipótese de o juiz da causa negar seguimento à apelação no âmbito de execução ou de cumprimento de sentença, será cabível agravo interno. 

À luz do regramento especial conferido às empresas em crise e pertinente à defesa da concorrência, julgue o próximo item. 

Na recuperação judicial, os titulares de créditos retardatários e dos derivados de relação trabalhista poderão participar da assembleia geral de credores, com direito a voto. 

À luz do regramento especial conferido às empresas em crise e pertinente à defesa da concorrência, julgue o próximo item.

A prática de atos que tenham por objeto o domínio de mercado relevante de bens ou serviços poderá constituir infração da ordem econômica quando comprovada a culpa do agente.

Considerando o regramento geral instituído para o direito de empresa no Brasil, julgue o item a seguir.

O empresário e a sociedade empresária serão registrados em junta comercial, ao passo que a sociedade simples será registrada no registro civil das pessoas jurídicas.

Considerando o regramento geral instituído para o direito de empresa no Brasil, julgue o item a seguir.

Associações futebolísticas que atuam com habitualidade e profissionalidade são consideradas empresárias, para todos os efeitos, a partir da sua inscrição no registro de empresas.

Considerando o regramento geral instituído para o direito de empresa no Brasil, julgue o item a seguir.

As disposições do Código Civil relativas ao contrato social não se aplicam às sociedades constituídas por único sócio.

Considerando o regramento geral instituído para o direito de empresa no Brasil, julgue o item a seguir.

A distribuição pública de valores mobiliários depende de registro prévio perante a Comissão de Valores Mobiliários, para efetivação no mercado.

A respeito de conflitos e de negociação em empresas, julgue o item que se segue.

Os gestores que utilizam a negociação integrativa buscam soluções em que todas as partes alcançam seus objetivos, focando no compartilhamento de informações para criar valor e satisfazer ambos os interesses.

A respeito de conflitos e de negociação em empresas, julgue o item que se segue.

A estratégia de colaboração é indicada para a mediação de conflito quando se observa prejuízo da produtividade, pois permite integrar diferentes perspectivas e obter o compromisso das partes.

A respeito de conflitos e de negociação em empresas, julgue o item que se segue.

Na mediação de conflitos em equipes diversas, o gestor deve priorizar a supressão imediata das divergências para manter a conformidade e a harmonia funcional.