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Marque a alternativa correta em relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA):
( ) O ECA garante prioridade absoluta à criança e ao adolescente em políticas públicas.
( ) Criança é a pessoa até 12 anos incompletos, e adolescente, entre 12 e 18 anos.
( ) A adoção é medida excepcional e deve visar o interesse da criança.
( ) O ECA permite a adoção direta entre famílias, sem processo judicial.
Com base no Art. 112 do ECA, analise as seguintes afirmativas e assinale a alternativa correta:
I. ( ) Entre as medidas aplicáveis ao adolescente infrator estão advertência, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida e internação em estabelecimento educacional.
II. ( ) A aplicação da medida deve considerar a gravidade do ato infracional e a capacidade do adolescente de cumpri-la, garantindo que a sanção seja proporcional ao caso.
III. ( ) O ECA permite a imposição de trabalho forçado ao adolescente infrator em situações excepcionais, desde que determinado por autoridade judicial.
IV. ( ) Adolescentes com deficiência ou doença mental devem receber tratamento individual e especializado em local adequado às suas condições.
Considerando as boas práticas de convivência no ambiente de trabalho, qual das ações abaixo seria a mais adequada para resolver essa situação de forma ética e produtiva?
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece diretrizes fundamentais para a educação, garantindo igualdade de acesso, respeito aos direitos dos estudantes e participação ativa na comunidade escolar. Com base no Art. 53 do ECA, analise as seguintes afirmativas e assinale a alternativa correta:
I. ( ) Toda criança e adolescente tem direito à educação, visando ao seu pleno desenvolvimento pessoal, à cidadania e à qualificação para o trabalho.
II. ( ) A legislação assegura o direito de contestar critérios avaliativos, permitindo que o estudante recorra às instâncias escolares superiores caso se sinta prejudicado.
III. ( ) A organização estudantil é restrita ao ensino médio, não sendo permitida a participação de crianças e adolescentes de outras etapas da educação básica.
IV. ( ) O ECA garante o acesso à escola pública e gratuita próxima da residência do estudante, e determina que irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica tenham direito a estudar na mesma unidade escolar.
Diante disso, qual das alternativas abaixo reflete corretamente um princípio essencial da educação inclusiva, conforme o Art. 28 do Estatuto da Pessoa com Deficiência?