Questões de Concurso para Analista Legislativo

Q2449869

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-PR Prova: FGV - 2024 - AL-PR - Analista Legislativo - Revisor Legislativo |

Q2449869 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, as entidades listadas a seguir podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade, à exceção de uma. Assinale-a.

A

Do Governador de Estado ou do Distrito Federal.

B

Do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

C

Do a Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

D

Do partido político com representação no Congresso Nacional.

E

Da confederação sindical ou entidade de classe de âmbito estadual.

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Q2449868

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-PR Prova: FGV - 2024 - AL-PR - Analista Legislativo - Revisor Legislativo |

Q2449868 Direito Constitucional

A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos na Constituição.
Diante do exposto e à luz da Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.

A

São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre a criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração.

B

São de iniciativa privativa do Senado Federal as leis que fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas.

C

A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

D

A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início no Senado Federal.

E

A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta de três quintos dos membros de ambas as Casas do Congresso Nacional.

Q2449867

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-PR Prova: FGV - 2024 - AL-PR - Analista Legislativo - Revisor Legislativo |

Q2449867 Direito Constitucional

O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal e cada legislatura terá a duração de quatro anos.
Diante do exposto e à luz da Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.

A

Ocorrendo vaga de Deputado ou Senador e não havendo suplente, far-se-á eleição para preenchê-la se faltarem mais de seis meses para o término do mandato.

B

Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e voto e, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.

C

Compete privativamente ao Senado Federal autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.

D

Compete privativamente à Câmara de Deputados aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.

E

Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos quarente e oito horas ao Supremo Tribunal Federal, para que, pelo voto da dois terços de seus membros, resolva sobre a prisão.

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Q2449866

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-PR Prova: FGV - 2024 - AL-PR - Analista Legislativo - Revisor Legislativo |

Q2449866 Direito Constitucional

São órgãos do Poder Judiciário: o Supremo Tribunal Federal; o Conselho Nacional de Justiça; o Superior Tribunal de Justiça; o Tribunal Superior do Trabalho; os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais; os Tribunais e Juízes do Trabalho; os Tribunais e Juízes Eleitorais; os Tribunais e Juízes Militares e os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.
Diante do exposto e à luz da Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.

A

O Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de quarenta e menos de sessenta anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

B

O Supremo Tribunal Federal julgará, mediante recurso ordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida contrariar dispositivo da Constituição.

C

Um terço dos lugares dos Tribunais dos Estados e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros, do Ministério Público, com mais de cinco anos de carreira, indicado em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.

D

O Tribunal Superior do Trabalho compõe-se de dezessete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de quarenta e menos de sessenta anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada, nomeados pelo Presidente da República, após aprovação de dois terços do Senado Federal.

E

O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução.

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Q2449865

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-PR Prova: FGV - 2024 - AL-PR - Analista Legislativo - Revisor Legislativo |

Q2449865 Redação Oficial

Assinale a afirmativa que mostra correção no que se refere ao emprego de pronomes de tratamento na redação oficial.

A

O tratamento é selecionado em função da pessoa e não do cargo.

B

O uso de um pronome de tratamento não é obrigatório, mas aconselhável.

C

Ao pronome de tratamento corresponde a forma verbal correspondente a “vós”.

D

Os pronomes de tratamento mostram formas de abreviatura variáveis.

E

Em caso de deferência especial, os tratamentos devem aparecer por extenso.

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Q2449864

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-PR Prova: FGV - 2024 - AL-PR - Analista Legislativo - Revisor Legislativo |

Q2449864 Redação Oficial

Assinale a afirmação inadequada em relação ao “ofício”.

A

Todo ofício traz a informação do órgão expedidor.

B

O ofício deve contar o número de controle, que indica a ordem desses documentos no setor de origem.

C

Todo ofício deve vir acompanhado das indicações de local e data.

D

O vocativo usado ao início do texto está relacionado ao tratamento empregado.

E

Todo ofício é precedido de um texto-resumo de seu conteúdo.

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Q2449863

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-PR Prova: FGV - 2024 - AL-PR - Analista Legislativo - Revisor Legislativo |

Q2449863 Redação Oficial

“A correspondência oficial não põe em relação dois indivíduos, mas sim dois órgãos públicos, ou um órgão público, por meio de seus agentes, e um particular, razão pela qual as marcas autorais dos textos tendem a dar lugar a fórmulas impessoais e, em grande parte, padronizadas”. (MRMG)
Assinale a frase que se encontra dentro do modelo de impessoalidade.

A

O Presidente esteve presente na Casa no dia de ontem.

B

Apresentaram-se muitos projetos de lei no último trimestre do ano.

C

Foi bastante infeliz a declaração do relator da comissão de inquérito.

D

O Presidente da Casa formou a comissão em poucos dias.

E

Assinaram a petição muitos deputados da oposição.

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Q2449862

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-PR Prova: FGV - 2024 - AL-PR - Analista Legislativo - Revisor Legislativo |

Q2449862 Português

“Na ata minuciosa empregam-se dois tipos de discurso. a) o discurso indireto, que é a fala do secretário, como relator dos fatos da reunião. A indicação dessa fala na ata é feita com travessão: – Procede-se à verificação de votação.” “– Votam “sim” as deputadas e os deputados...” b) o discurso direto, que é a reprodução da fala do presidente, dos deputados e convidados, no tempo verbal utilizado.”
Todas as frases abaixo foram ditas por um hipotético deputado no plenário e foram reproduzidas em discurso indireto uma semana depois. Assinale a opção em que essa passagem do discurso direto para o indireto foi feita de forma adequada.

A

Eu ontem não estava presente neste plenário / Ele disse que ontem não estava presente naquele plenário.

B

A votação do projeto me impressionou pela rapidez / Ele disse que a votação do projeto o impressionara pela rapidez

C

Amanhã eu levarei o resultado da votação ao Presidente / Ele disse que levará amanhã o resultado da votação ao Presidente.

D

Agora chegou o momento da votação / Ele disse que agora tinha chegado o momento da votação.

E

Depois de amanhã a Câmara votará também este projeto / Ele disse que depois de amanhã a Câmara votaria aquele projeto.

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Q2449861

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-PR Prova: FGV - 2024 - AL-PR - Analista Legislativo - Revisor Legislativo |

Q2449861 Redação Oficial

Após uma reunião qualquer, é prevista a elaboração de uma ata, que se encarrega de

A

fazer uma crítica do trabalho realizado.

B

mostrar como ocorreu a votação de algo.

C

indicar os participantes pressentes na reunião

D

registrar por escrito os fatos ocorridos na reunião.

E

transpor as falas dos participantes da reunião para o discurso indireto.

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Q2449860

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-PR Prova: FGV - 2024 - AL-PR - Analista Legislativo - Revisor Legislativo |

Q2449860 Redação Oficial

A ata, a ordem do dia, o edital de convocação, a comunicação, o acordo de líderes e as decisões da presidência são

A

manifestações por escrito de líderes dos partidos políticos a respeito de reuniões partidárias.

B

registros de participação individual em atos diversos que fazem parte do cotidiano da Casa.

C

documentos de registro e ordenação dos procedimentos e atos parlamentares nas reuniões de Plenário e de comissões.

D

relatos de ocorrências políticas que são encaminhados ao registro do Congresso.

E

comunicados urgentes a partir de ocorrências do cotidiano político.

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Q2449859

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-PR Prova: FGV - 2024 - AL-PR - Analista Legislativo - Revisor Legislativo |

Q2449859 Redação Oficial

Um manual de redação parlamentar cita o seguinte exemplo de melhorar-se o discurso parlamentar: Forma inadequada Art. 1º – O fornecedor que proceder a alteração na embalagem, como modificação no peso, na quantidade ou no volume do produto, deverá adotar providências no sentido de esclarecer suficientemente o consumidor sobre a alteração proposta. Forma adequada Art. 1º – O fornecedor informará o consumidor sobre alteração efetuada na embalagem de produto.
Observando-se a forma adequada do texto, vemos que a preocupação maior é com a concisão. Para isso, a única medida que não foi tomada nessa tarefa foi:

A

Empregarem-se frases e períodos sucintos.

B

Dispensarem-se adjetivos e advérbios dispensáveis.

C

Evitarem-se construções explicativas ou justificativas.

D

Cortarem-se exemplos evidentes.

E

Substituírem-se vocábulos cultos por outros mais comuns.

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Q2449858

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-PR Prova: FGV - 2024 - AL-PR - Analista Legislativo - Revisor Legislativo |

Q2449858 Redação Oficial

Uma das preocupações maiores dos redatores parlamentares é a ambiguidade, como a que se encontra na seguinte frase:

A

Aprovar o projeto já não é uma preocupação do governo.

B

Todos os projetos governamentais foram votados neste semestre.

C

A Câmara e o Senado apresentaram suas posições à comissão.

D

Todos os documentos foram enviados para a seção de registro.

E

Os representantes do povo participaram ativamente dos debates.

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Q2449857

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-PR Prova: FGV - 2024 - AL-PR - Analista Legislativo - Revisor Legislativo |

Q2449857 Português

Assinale o texto em que se privilegia a clareza e a precisão, além da correção.

A

A decisão de ter um filho é muito séria. É decidir ter, para sempre, o coração fora do corpo.

B

Minha mãe adorava crianças. Teria dado tudo para que eu tivesse sido uma.

C

Tenha cuidado e me avise se não receber esta carta.

D

A verdade é que nunca mais lhe vi em seu posto de trabalho.

E

Uma criança é o amor que se fez visível.

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Q2449856

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-PR Prova: FGV - 2024 - AL-PR - Analista Legislativo - Revisor Legislativo |

Q2449856 Português

A simplicidade tem a ver com o emprego de termos acessíveis, com a sintaxe direta, com frases sem rebuscamento.
Assinale a frase que se mostra em ordem direta.

A

Todos os canalhas, segundo penso, foram crianças infelizes,

B

É uma criança sábia aquela que conhece o próprio pai.

C

O sorriso da filha adoça a fúria do pai.

D

Sempre é obra da mãe o futuro de um filho.

E

De todos os animais, os meninos são os mais difíceis de domar.

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Q2449855

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-PR Prova: FGV - 2024 - AL-PR - Analista Legislativo - Revisor Legislativo |

Q2449855 Português

Assinale a frase em que não ocorre paralelismo sintático.

A

As palavras são a mágica da mente; comida é a mágica do corpo e a música é a mágica da alma.

B

Prefiro a mente aberta por um milagre do que a mente fechada por uma crença.

C

As coisas não acontecem simplesmente, elas são feitas para acontecer.

D

Os dez mandamentos são mal conhecidos, mal compreendidos e mal vividos.

E

Diga “sim” sempre que possível e “não” sempre que necessário.

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Q2449854

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-PR Prova: FGV - 2024 - AL-PR - Analista Legislativo - Revisor Legislativo |

Q2449854 Português

Observe o seguinte texto, retirado de um manual de redação parlamentar sobre um dos tipos textuais desse âmbito:
Textos de natureza técnico-legislativa: relacionados com o processo legislativo propriamente dito, por cuja autoria e efeitos respondem os parlamentares. Incluem as proposições (propostas de emenda à Constituição, projetos de lei e de resolução, emendas a projeto, requerimentos, pareceres e relatórios de comissão) e os documentos de ordenação do processo legislativo (ata, edital de convocação, ordem do dia e decisão da presidência).
Assinale a observação adequada sobre o que aqui é lido.

A

São textos dessa natureza exclusivamente técnica, de responsabilidade informativa dos próprios parlamentares.

B

Os parlamentares autores desses textos atenderam a pedidos de outros parlamentares para sua elaboração.

C

A primeira lista de documentos citada no segundo período exemplifica documentos desse tipo.

D

Os termos colocados entre os últimos parênteses incluem os documentos em ordem de importância.

E

O primeiro período do texto define inicialmente os textos técnico-legislativos.

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Q2449853

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-PR Prova: FGV - 2024 - AL-PR - Analista Legislativo - Revisor Legislativo |

Q2449853 Legislação Estadual

João, Deputado Estadual junto à Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, almejava apresentar um projeto de lei versando sobre duas temáticas distintas, conexas entre si, que se encontravam disciplinadas, respectivamente, nas Leis nº X e Y.
A disciplina que João pretendia estabelecer absorveria parte do conteúdo destas Leis, passando a tratar os mesmos assuntos de modo autônomo, dissociado desses diplomas normativos.
Ao analisar os balizamentos estabelecidos pela Lei Complementar Estadual nº 176/2014, João concluiu corretamente que

A

como as temáticas são distintas, ele não pode tratá-las no mesmo projeto de lei.

B

a conexão entre as temáticas autoriza que sejam tratadas no mesmo diploma normativo, logo, não há irregularidades no projeto de lei a ser ofertado.

C

como o projeto de lei a ser apresentado por João não busca apenas explicitar o conteúdo das Lei nº X e Y, observa a boa técnica legislativa ao tratar dos mesmos assuntos.

D

a sucessão de normas no tempo, própria de ambientes democráticos, permite que leis posteriores tratem, de modo autônomo e separado, de assuntos versados em leis anteriores.

E

o projeto de lei a ser ofertado por João, ao tratar das temáticas de modo autônomo às Leis nº X e Y, fazendo que haja mais de uma lei sobre o mesmo assunto, não observa a boa técnica legislativa.

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Q2449852

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-PR Prova: FGV - 2024 - AL-PR - Analista Legislativo - Revisor Legislativo |

Q2449852 Direito Constitucional

No âmbito do Estado Alfa, foi publicada a Lei nº X, que contava com o período de vacância de sessenta dias, tal qual estabelecido em um de seus preceitos.
Maria, uma das destinatárias desse diploma normativo, que incidiria diretamente sobre a sua situação jurídica, consultou seu advogado em relação à forma de contagem desse prazo, sendolhe corretamente informado que ele se inicia no dia

A

da promulgação da Lei nº X, não se suspende, e se integraliza no último dia do cômputo de sessenta dias, momento em que esse diploma normativo entrará em vigor.

B

seguinte ao da publicação da Lei nº X, e se integraliza no último dia do cômputo de sessenta dias, sendo que o diploma normativo entrará em vigor no dia subsequente a essa integralização.

C

seguinte ao da publicação da Lei nº X, e se integraliza no dia anterior ao último dia do cômputo de sessenta dias, sendo que o diploma normativo entrará em vigor no dia da integralização desse prazo.

D

da publicação da Lei nº X, que é incluído na contagem, e se integraliza no último dia do cômputo de sessenta dias, sendo que o diploma normativo entrará em vigor no dia da integralização desse prazo.

E

da publicação da Lei nº X, que é incluído na contagem, e se integraliza no último dia do cômputo de sessenta dias, sendo que o diploma normativo entrará em vigor no dia subsequente a essa integralização.

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Q2449850

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-PR Prova: FGV - 2024 - AL-PR - Analista Legislativo - Revisor Legislativo |

Q2449850 Legislação Federal

Ana, servidora de determinada Casa Legislativa e que não era especialista em legística formal, recebeu uma minuta de proposição legislativa com a incumbência de adequá-la formalmente aos balizamentos estabelecidos pela Lei Complementar nº 95/1998.
Em seu trabalho:

I. os artigos observaram a numeração cardinal até o nono e ordinal a partir deste; II. os itens foram representados por algarismos romanos;
III. as Subseções foram identificadas em algarismos romanos, em letras minúsculas, com caracteres que as colocaram em realce, sem uso do negrito.

À luz do disposto na Lei Complementar nº 95/1998, em relação ao trabalho realizado por Ana nos tópicos I, II e III, é correto afirmar que

A

todos estão certos.

B

apenas o tópico II está certo.

C

apenas o tópico III está certo.

D

apenas os tópicos I e II estão certos.

E

apenas os tópicos I e III estão certos.

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Q2449849

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-PR Prova: FGV - 2024 - AL-PR - Analista Legislativo - Revisor Legislativo |

Q2449849 Legislação Federal

Após um ano de vigência da Lei nº X, era possível constatar que alguns preceitos tinham sido vetados pelo Presidente da República, no curso do processo legislativo, outros tinham sido revogados, e ainda havia aqueles que tinham sido declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal.
Como o Congresso Nacional estava analisando o Projeto de Lei nº Y, que almejava inserir novos artigos na Lei nº X, iniciou-se um debate em relação à possibilidade, ou não, de ser aproveitado o número dos referidos dispositivos para as inserções que se pretendia realizar.
À luz da sistemática estabelecida na Lei Complementar nº 95/1998, é correto afirmar que

A

é vedado o aproveitamento dos números dos dispositivos.

B

é obrigatória a reordenação interna dos artigos sempre que promovida a reforma de uma lei.

C

em razão do princípio da coesão textual, devem ser aproveitados os números dos dispositivos.

D

somente é possível o aproveitamento dos números dos dispositivos vetados e revogados, não daqueles declarados inconstitucionais.

E

considerando a liberdade de conformação do Poder Legislativo, cabe a esta estrutura de poder decidir pelo aproveitamento, ou não, dos números dos dispositivos.

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