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Q3373856
Direito Penal
Dentre os princípios basilares do Direito Penal, está o da
legalidade.
Acerca dele, é correto afirmar, à luz da Constituição da República e da jurisprudência dos Tribunais Superiores, que:
Acerca dele, é correto afirmar, à luz da Constituição da República e da jurisprudência dos Tribunais Superiores, que:
Q3373855
Direito Processual Penal
Investigação da Polícia Federal revelou que um grupo criminoso se
dedicava à remessa de drogas para a Europa por meio de um
aeroporto internacional. O grupo formado por sete pessoas,
estruturalmente ordenado e caracterizado pela divisão de tarefas,
encarregava-se, dentre outras atividades voltadas ao comércio
ilegal, de cooptar funcionários da concessionária que opera o
aeroporto, para que não fiscalizassem as malas nas quais as drogas
eram escondidas. Apesar da vigilância ao longo da investigação,
nenhuma droga foi apreendida. O Ministério Público Federal
ofereceu denúncia e imputou aos envolvidos os crimes de tráfico
de drogas, associação para o tráfico de drogas, organização
criminosa e corrupção ativa e passiva.
O juiz, ao proferir sentença, deverá observar que:
O juiz, ao proferir sentença, deverá observar que:
Q3373854
Direito Previdenciário
A sociedade XPTO, atuante no setor alimentício, possui
1.500 empregados em sua folha mensal de pagamentos. Todos
estão devidamente registrados, recebendo salário mensal
contratualmente pactuado, mas com algumas adições que
refletem pagamentos não necessariamente de índole
contraprestacional.
Nesse contexto hipotético, uma parcela que deve ser adicionada ao salário de contribuição mensal dos empregados é:
Nesse contexto hipotético, uma parcela que deve ser adicionada ao salário de contribuição mensal dos empregados é:
Q3373853
Direito Previdenciário
A Constituição de 1988 tem ampla previsão de objetivos da
seguridade social brasileira a serem concretizados mediante ações
legislativas e administrativas, em prol do bem-estar e da justiça
sociais.
Nesse sentido, a necessidade de equilíbrio financeiro e atuarial dos sistemas previdenciários significa:
Nesse sentido, a necessidade de equilíbrio financeiro e atuarial dos sistemas previdenciários significa:
Q3373852
Direito Previdenciário
João, segurado empregado em conhecida metalúrgica, foi
contratado para a respectiva atividade em janeiro de 2020, aos 20
anos de idade, sendo esse seu primeiro emprego e primeira
atividade remunerada, sem qualquer liame com o sistema
previdenciário nacional antes disso. João, desde o início, tem
atividade insalubre, de forma permanente, a qual se qualifica
como atividade especial de 25 anos, na forma do laudo técnico de
condições ambientais do trabalho.
Admitindo, por hipótese, que João permaneça na referida atividade por toda a sua vida profissional, ele poderá aposentar-se com a idade de:
Admitindo, por hipótese, que João permaneça na referida atividade por toda a sua vida profissional, ele poderá aposentar-se com a idade de:
Q3373851
Direito Previdenciário
Jorge, idoso e desempregado, sem qualquer forma de renda
derivada do trabalho e desprovido de patrimônio, reside com sua
esposa, Maria, que é aposentada pelo Regime Geral de
Previdência Social (RGPS), e recebe benefício de um salário
mínimo. Ambos residem, sozinhos, na mesma casa, sem filhos ou
parentes próximos. Jorge requereu, junto ao INSS, o benefício
assistencial de prestação continuada (BPC).
Nesse contexto hipotético, é correto afirmar que:
Nesse contexto hipotético, é correto afirmar que:
Q3373850
Direito Previdenciário
A sociedade Brasiliana Ltda., especializada em confecção de bolsas
de couro, possui 55 empregados em atividade, sendo 15 deles em
atividade insalubre, por exposição ao ruído de forma permanente,
acima dos limites de tolerância da legislação vigente.
Nesse contexto, é correto afirmar que:
Nesse contexto, é correto afirmar que:
Q3373849
Direito Previdenciário
Pedro, juiz federal lotado em cidade do interior de Pernambuco,
recebe demanda na qual o autor requer aposentadoria por idade,
na condição de segurado especial, alegando ter desempenhado,
ao longo de toda a sua vida, atividade rural em sua pequena
propriedade.
Diante do cenário hipotético narrado, uma decisão acertada seria não admitir a condição de segurado especial do autor:
Diante do cenário hipotético narrado, uma decisão acertada seria não admitir a condição de segurado especial do autor:
Q3373848
Direito Previdenciário
Maria, moradora de cidade do interior do Estado da Paraíba, em
região de atividade econômica eminentemente rural, busca
aposentadoria por idade, haja vista ter provas documentais de
atividade profissional em pequena propriedade rural, em conjunto
com sua família.
Na referida situação hipotética, é correto afirmar que:
Na referida situação hipotética, é correto afirmar que:
Q3373847
Direito Previdenciário
Mário, juiz federal lotado na 5ª Região, sofre acidente
automobilístico que o deixa temporiamente afastado de suas
funções, haja vista a comprovada incapacidade temporária,
mediante perícia médica.
Nesse contexto, é correto afirmar que:
Nesse contexto, é correto afirmar que:
Q3373846
Direito Administrativo
As empresas públicas e sociedades de economia mista, integrantes
da Administração Pública indireta brasileira, têm natureza híbrida,
uma vez que gozam de natureza jurídica privada e visam à
obtenção de lucros.
Diante do exposto, é correto afirmar que:
Diante do exposto, é correto afirmar que:
Q3373845
Direito Constitucional
Os partidos políticos representam mecanismos importantes de
representação da democracia brasileira. Contudo, se os referidos
partidos passarem a representar interesses alheios aos dos
cidadãos (“partidocracia”), podem ser acionados mecanismos que
visam a combater tal prática sem, no entanto, violar o pluralismo
político.
Diante do exposto, é correto afirmar que:
Diante do exposto, é correto afirmar que:
Q3373844
Direito Administrativo
Exercentes do controle externo sobre a Administração Pública, os
Tribunais de Contas (federal, estadual ou municipal, onde existir)
devem ser acionados sempre que houver a necessidade de
fiscalização de atos e contratos administrativos, na forma da
Constituição Federal de 1988.
Diante do exposto, é correto afirmar que:
Diante do exposto, é correto afirmar que:
Q3373843
Direito Constitucional
Determinado legitimado à deflagração do controle concentrado de
constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal ajuizou
ação direta de inconstitucionalidade (ADI), tendo por objeto a
Medida Provisória nº X (MPX), que incluiu despesa no orçamento
fiscal da União para a qual não havia dotação orçamentária
específica. Por entender que a afronta à ordem constitucional era
evidente, além de se tratar de situação urgente, estando
caracterizados o fumus boni iuris e o periculum in mora, requereu
a concessão de medida cautelar, em caráter monocrático, para
suspender a eficácia da MPX com efeitos ex tunc.
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que:
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que:
Q3373842
Direito Constitucional
Ao proferir sua sentença, determinado magistrado analisou o
diálogo possível entre os direitos fundamentais de terceira
dimensão, direcionados por referenciais de solidariedade e
fraternidade, no âmbito de um Estado de Direito em particular, e
a teoria dos status de Georg Jellinek.
Ao final de suas reflexões, concluiu corretamente que:
Ao final de suas reflexões, concluiu corretamente que:
Q3373841
Direito Constitucional
A Lei Federal nº X, ao dispor sobre as características da
propriedade produtiva, o que obstaria a sua desapropriação para
fins de reforma agrária, exigiu que tal propriedade fosse explorada
de maneira eficiente, conforme índices fixados pelo órgão federal
competente. Além disso, essa exploração "deve ser realizada,
simultaneamente, de maneira racional, de modo a caracterizar o
cumprimento de sua função social". Esta última expressão veio a
ser impugnada, em sede de controle difuso de
constitucionalidade, o que frustraria a desapropriação para fins de
reforma agrária, promovida pela União no caso concreto.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a Lei Federal nº X é:
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a Lei Federal nº X é:
Q3373840
Direito Constitucional
Após ampla mobilização da sociedade civil organizada, a Comissão
de Legislação Participativa da Assembleia Legislativa do Estado
Alfa, em atendimento a requerimento recebido, apresentou
proposição legislativa, no âmbito da referida Casa Legislativa,
dispondo sobre o procedimento a ser adotado para a retirada de
animais mortos e a destinação a ser dada aos respectivos despojos.
Após o processo legislativo regular, sendo inclusive derrubado o
veto do chefe do Poder Executivo, que vetara a proposição sob o
argumento de ser inconstitucional, foi publicado o diploma
normativo nº X.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que o diploma normativo nº X:
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que o diploma normativo nº X:
Q3373839
Direito Constitucional
João, deputado federal, almejava apresentar emenda individual
impositiva ao projeto de lei orçamentária anual do exercício X, com
o objetivo de direcionar uma transferência especial ao Estado Alfa,
ente federativo no qual fora eleito. Ao ver de João, seriam
alcançados bons resultados caso os recursos em questão fossem
aplicados em despesas de capital.
Para verificar a possibilidade de realização dos objetivos almejados, João solicitou que sua assessoria analisasse a sua conformidade constitucional, sendo-lhe corretamente esclarecido que:
Para verificar a possibilidade de realização dos objetivos almejados, João solicitou que sua assessoria analisasse a sua conformidade constitucional, sendo-lhe corretamente esclarecido que:
Q3373838
Direito Constitucional
Ana e Maria nasceram no mesmo dia e decidiram que seguiriam a
carreira política na República Federativa do Brasil. Ana nasceu no
território francês no momento em que seus pais, de nacionalidade
brasileira e russa, se encontravam a serviço de uma indústria de
cosméticos. Ao completar 18 anos de idade, Ana se naturalizou
francesa. Maria, por sua vez, nasceu no território brasileiro
quando seus pais, de nacionalidade indiana, estavam trabalhando
na embaixada espanhola, deixando o país logo em seguida. Tanto
Ana como Maria completaram 19 anos ontem e passaram a residir
em caráter definitivo no território brasileiro.
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar, em relação à condição de elegibilidade consistente na nacionalidade brasileira, que:
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar, em relação à condição de elegibilidade consistente na nacionalidade brasileira, que:
Q3373837
Direito Administrativo
Ato infralegal editado pelo chefe do Poder Executivo federal dispôs
sobre certos requisitos a serem inseridos nos editais de licitação
para a outorga de permissão para a exploração do serviço de
radiodifusão sonora de caráter comercial. Entre os requisitos
exigidos, está a determinação de que deve ser inserida cláusula
editalícia prevendo a reserva de percentual do tempo de
transmissão para a veiculação de conteúdo local e regional. Após
a frustração das medidas administrativas voltadas à impugnação
de edital que fora elaborado com base no referido ato normativo,
a sociedade empresária interessada impetrou mandado de
segurança, argumentando com a desconformidade constitucional
do edital.
O órgão jurisdicional competente observou corretamente que a medida:
O órgão jurisdicional competente observou corretamente que a medida:
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