Dentre os princípios basilares do Direito Penal, está o da ...

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Q3373856
Direito Penal Noções Fundamentais ,
Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: FGV - 2025 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Substituto |
Q3373856 Direito Penal
Dentre os princípios basilares do Direito Penal, está o da legalidade.
Acerca dele, é correto afirmar, à luz da Constituição da República e da jurisprudência dos Tribunais Superiores, que:
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