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Ano: 2003
Banca:
FUNDEC
Órgão:
TRT - 9ª REGIÃO (PR)
Prova:
FUNDEC - 2003 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Juiz do Trabalho - 1ª Prova - 1ª Etapa |
Q56140
Direito Empresarial (Comercial)
ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:
Segundo o art. 982, do Código Civil, salvo as exceções expressas, considera-se empresária a sociedade que tem por objeto o exercício de atividade própria de empresário sujeito a registro. Independentemente de seu objeto, considera-se empresária a sociedade:
Segundo o art. 982, do Código Civil, salvo as exceções expressas, considera-se empresária a sociedade que tem por objeto o exercício de atividade própria de empresário sujeito a registro. Independentemente de seu objeto, considera-se empresária a sociedade:
Ano: 2003
Banca:
FUNDEC
Órgão:
TRT - 9ª REGIÃO (PR)
Prova:
FUNDEC - 2003 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Juiz do Trabalho - 1ª Prova - 1ª Etapa |
Q56139
Direito Civil
CONSIDERE AS SEGUINTES PROPOSIÇÕES:
I - No que respeita à responsabilidade civil, o sistema geral do Código Civil em vigor é o da responsabilidade civil subjetiva, que se funda na teoria da culpa.
II - Ao permitir ao devedor pedir a resolução do contrato em razão de onerosidade excessiva, desde que preenchidos requisitos específicos, a lei civil consagrou a teoria da imprevisão. Os efeitos da sentença que decretar a resolução do contrato retroagirão à data da citação.
III - Em razão do princípio da autonomia da vontade que informa os contratos, o valor da cominação imposta na cláusula penal poderá exceder o da obrigação principal.
IV - O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. Não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial.
Assinale a alternativa correta:
I - No que respeita à responsabilidade civil, o sistema geral do Código Civil em vigor é o da responsabilidade civil subjetiva, que se funda na teoria da culpa.
II - Ao permitir ao devedor pedir a resolução do contrato em razão de onerosidade excessiva, desde que preenchidos requisitos específicos, a lei civil consagrou a teoria da imprevisão. Os efeitos da sentença que decretar a resolução do contrato retroagirão à data da citação.
III - Em razão do princípio da autonomia da vontade que informa os contratos, o valor da cominação imposta na cláusula penal poderá exceder o da obrigação principal.
IV - O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. Não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial.
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2003
Banca:
FUNDEC
Órgão:
TRT - 9ª REGIÃO (PR)
Prova:
FUNDEC - 2003 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Juiz do Trabalho - 1ª Prova - 1ª Etapa |
Q56138
Direito Civil
CONSIDERE AS SEGUINTES PROPOSIÇÕES:
I - A lei civil adota o princípio da não-presunção da solidariedade.
II - Por força da solidariedade passiva prevista na lei civil, cada um dos credores tem direito a exigir do devedor o cumprimento da prestação por inteiro.
III - Extingue-se a obrigação de não fazer, desde que, sem culpa do devedor, se lhe torne impossível abster-se do ato, que se obrigou a não praticar.
IV - Nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao credor, se outra coisa não se estipulou.
Assinale a alternativa correta:
I - A lei civil adota o princípio da não-presunção da solidariedade.
II - Por força da solidariedade passiva prevista na lei civil, cada um dos credores tem direito a exigir do devedor o cumprimento da prestação por inteiro.
III - Extingue-se a obrigação de não fazer, desde que, sem culpa do devedor, se lhe torne impossível abster-se do ato, que se obrigou a não praticar.
IV - Nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao credor, se outra coisa não se estipulou.
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2003
Banca:
FUNDEC
Órgão:
TRT - 9ª REGIÃO (PR)
Prova:
FUNDEC - 2003 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Juiz do Trabalho - 1ª Prova - 1ª Etapa |
Q56137
Direito Civil
Considerando o que dispõe a lei civil sobre os bens, pode-se afirmar que:
I - Consideram-se imóveis para os efeitos legais os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram e o direito à sucessão aberta.
II - Os bens naturalmente divisíveis não podem se tornar indivisíveis por vontade das partes.
III - Não dispondo a lei em contrário, consideram-se bens públicos de uso especial os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.
IV - Os bens públicos também estão sujeitos a usucapião.
Assinale a alternativa correta:
I - Consideram-se imóveis para os efeitos legais os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram e o direito à sucessão aberta.
II - Os bens naturalmente divisíveis não podem se tornar indivisíveis por vontade das partes.
III - Não dispondo a lei em contrário, consideram-se bens públicos de uso especial os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.
IV - Os bens públicos também estão sujeitos a usucapião.
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2003
Banca:
FUNDEC
Órgão:
TRT - 9ª REGIÃO (PR)
Prova:
FUNDEC - 2003 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Juiz do Trabalho - 1ª Prova - 1ª Etapa |
Q56136
Direito Civil
CONSIDERE AS SEGUINTES PROPOSIÇÕES:
I - A legislação civil em vigor considera absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil, dentre outros, os menores de dezesseis anos e os ausentes, declarados tais por ato do juiz.
II - Cessará para os menores a incapacidade, dentre outros casos, pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego.
III - Segundo o Código Civil em vigor, são pessoas jurídicas de direito público interno a União, os Estados, o Distrito Federal e os Territórios, os Municípios, as autarquias e os partidos políticos.
IV - Decai em quatro anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.
Assinale a alternativa correta:
I - A legislação civil em vigor considera absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil, dentre outros, os menores de dezesseis anos e os ausentes, declarados tais por ato do juiz.
II - Cessará para os menores a incapacidade, dentre outros casos, pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego.
III - Segundo o Código Civil em vigor, são pessoas jurídicas de direito público interno a União, os Estados, o Distrito Federal e os Territórios, os Municípios, as autarquias e os partidos políticos.
IV - Decai em quatro anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2003
Banca:
FUNDEC
Órgão:
TRT - 9ª REGIÃO (PR)
Prova:
FUNDEC - 2003 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Juiz do Trabalho - 1ª Prova - 1ª Etapa |
Q56135
Direito Civil
CONSIDERE AS SEGUINTES PROPOSIÇÕES:
I - Segundo a lei civil, é também domicílio da pessoa natural, quanto às relações concernentes à profissão, o lugar onde está é exercida. Se a pessoa exercer a profissão em lugares diversos, cada um deles constituirá domicílio para as relações que lhe correspondam.
II - Segundo a lei civil, têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso.
III - Nos termos da lei civil, considera-se condição a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto. Como regra geral, são vedadas as condições perplexas e as puramente potestativas, afirmando a doutrina que a condição resolutiva puramente potestativa é admitida juridicamente.
IV - O Código Civil Brasileiro albergou a teoria do abuso de direito no art. 187: "Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes". Trata-se, segundo a doutrina, de categoria autônoma, de concepção objetiva e finalística.
Quais estão corretas?
I - Segundo a lei civil, é também domicílio da pessoa natural, quanto às relações concernentes à profissão, o lugar onde está é exercida. Se a pessoa exercer a profissão em lugares diversos, cada um deles constituirá domicílio para as relações que lhe correspondam.
II - Segundo a lei civil, têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso.
III - Nos termos da lei civil, considera-se condição a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto. Como regra geral, são vedadas as condições perplexas e as puramente potestativas, afirmando a doutrina que a condição resolutiva puramente potestativa é admitida juridicamente.
IV - O Código Civil Brasileiro albergou a teoria do abuso de direito no art. 187: "Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes". Trata-se, segundo a doutrina, de categoria autônoma, de concepção objetiva e finalística.
Quais estão corretas?
Ano: 2003
Banca:
FUNDEC
Órgão:
TRT - 9ª REGIÃO (PR)
Prova:
FUNDEC - 2003 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Juiz do Trabalho - 1ª Prova - 1ª Etapa |
Q56134
Direito Civil
CONSIDERE AS SEGUINTES PROPOSIÇÕES:
I.- O juiz pode suprir de ofício a alegação de prescrição quando favorecer a menores de 18 anos.
II - A prescrição pode ser interrompida pelo protesto cambial.
III - Deve o juiz conhecer de ofício da decadência legal ou convencional.
IV - Não corre o prazo de decadência contra os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.
V - A lei civil assegura expressamente aos absolutamente incapazes e às pessoas jurídicas ação contra os seus representantes legais, que derem causa à prescrição, ou não a alegarem oportunamente.
Assinale a alternativa correta:
I.- O juiz pode suprir de ofício a alegação de prescrição quando favorecer a menores de 18 anos.
II - A prescrição pode ser interrompida pelo protesto cambial.
III - Deve o juiz conhecer de ofício da decadência legal ou convencional.
IV - Não corre o prazo de decadência contra os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.
V - A lei civil assegura expressamente aos absolutamente incapazes e às pessoas jurídicas ação contra os seus representantes legais, que derem causa à prescrição, ou não a alegarem oportunamente.
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2003
Banca:
FUNDEC
Órgão:
TRT - 9ª REGIÃO (PR)
Prova:
FUNDEC - 2003 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Juiz do Trabalho - 1ª Prova - 1ª Etapa |
Q56133
Direito Processual do Trabalho
CONSIDERE AS SEGUINTES PROPOSIÇÕES
I - O pagamento das custas é requisito extrínseco para admissibilidade do recurso ordinário no processo do trabalho, devendo o pagamento e a comprovação do recolhimento serem feitos dentro do prazo recursal. São isentos, contudo, do pagamento das custas a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e respectivas autarquias e fundações públicas federais, estaduais ou municipais que não explorem atividade econômica, além das entidades fiscalizadoras do exercício profissional.
II - O efeito translativo dos recursos ordinários consiste em submeter ao órgão ad quem o exame das questões de ordem pública ainda não decididas pelo juiz a quo;das questões de ordem pública decididas mas que não foram objeto de recurso; das questões dispositivas apreciadas em parte, além daquelas que deixaram de ser apreciadas pelo juízo de primeiro grau, embora tenham sido suscitadas e discutidas no processo.
III - Cabe recurso de revista para turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho quando, dentre outras hipóteses, derem ao mesmo dispositivo de lei federal interpretação diversa da que lhe houver dado outro Tribunal Regional, no seu Pleno ou Turma, ou a Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, ou a Súmula de Jurisprudência Uniforme dessa Corte.
IV - O recurso de dissídio coletivo de natureza jurídica ou interpretação não terá efeito suspensivo.
Assinale a alternativa correta:
I - O pagamento das custas é requisito extrínseco para admissibilidade do recurso ordinário no processo do trabalho, devendo o pagamento e a comprovação do recolhimento serem feitos dentro do prazo recursal. São isentos, contudo, do pagamento das custas a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e respectivas autarquias e fundações públicas federais, estaduais ou municipais que não explorem atividade econômica, além das entidades fiscalizadoras do exercício profissional.
II - O efeito translativo dos recursos ordinários consiste em submeter ao órgão ad quem o exame das questões de ordem pública ainda não decididas pelo juiz a quo;das questões de ordem pública decididas mas que não foram objeto de recurso; das questões dispositivas apreciadas em parte, além daquelas que deixaram de ser apreciadas pelo juízo de primeiro grau, embora tenham sido suscitadas e discutidas no processo.
III - Cabe recurso de revista para turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho quando, dentre outras hipóteses, derem ao mesmo dispositivo de lei federal interpretação diversa da que lhe houver dado outro Tribunal Regional, no seu Pleno ou Turma, ou a Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, ou a Súmula de Jurisprudência Uniforme dessa Corte.
IV - O recurso de dissídio coletivo de natureza jurídica ou interpretação não terá efeito suspensivo.
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2003
Banca:
FUNDEC
Órgão:
TRT - 9ª REGIÃO (PR)
Prova:
FUNDEC - 2003 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Juiz do Trabalho - 1ª Prova - 1ª Etapa |
Q56132
Direito Processual do Trabalho
Sobre a tutela antecipatória prevista no art. 273 do Código de Processo Civil, considere as seguintes proposições:
I - É aplicável ao processo do trabalho, mas apenas nas causas sujeitas ao procedimento ordinário.
II - É aplicável ao processo do trabalho e, uma vez concedida, somente poderá ser revogada ou modificada quando da decisão final.
III - É aplicável ao processo do trabalho diante da omissão da Consolidação das Leis do Trabalho sobre o tema e da compatibilidade com os princípios do processo laboral. O juiz poderá conceder a antecipação da tutela desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: (I) haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou (II) fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu.
IV - Segundo o entendimento predominante no Tribunal Superior do Trabalho, a antecipação da tutela conferida na sentença comporta impugnação pela via do mandado de segurança.
Quais estão corretas?
I - É aplicável ao processo do trabalho, mas apenas nas causas sujeitas ao procedimento ordinário.
II - É aplicável ao processo do trabalho e, uma vez concedida, somente poderá ser revogada ou modificada quando da decisão final.
III - É aplicável ao processo do trabalho diante da omissão da Consolidação das Leis do Trabalho sobre o tema e da compatibilidade com os princípios do processo laboral. O juiz poderá conceder a antecipação da tutela desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: (I) haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou (II) fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu.
IV - Segundo o entendimento predominante no Tribunal Superior do Trabalho, a antecipação da tutela conferida na sentença comporta impugnação pela via do mandado de segurança.
Quais estão corretas?
Ano: 2003
Banca:
FUNDEC
Órgão:
TRT - 9ª REGIÃO (PR)
Prova:
FUNDEC - 2003 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Juiz do Trabalho - 1ª Prova - 1ª Etapa |
Q56131
Direito Processual do Trabalho
Sobre a ação rescisória no processo do trabalho, assinale a alternativa correta:
Ano: 2003
Banca:
FUNDEC
Órgão:
TRT - 9ª REGIÃO (PR)
Prova:
FUNDEC - 2003 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Juiz do Trabalho - 1ª Prova - 1ª Etapa |
Q56130
Direito Processual do Trabalho
CONSIDERE AS SEGUINTES PROPOSIÇÕES
I - Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição da República.
II - Não se admite reconvenção no procedimento sumaríssimo. É cabível, contudo, pedido contraposto.
III - Estão excluídas do procedimento sumaríssimo as demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional, as sociedades de economia mista e as empresas públicas.
IV - A sentença, no procedimento sumaríssimo, sob pena de nulidade, deverá conter relatório, fundamentação e dispositivo.
Quais estão corretas?
I - Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição da República.
II - Não se admite reconvenção no procedimento sumaríssimo. É cabível, contudo, pedido contraposto.
III - Estão excluídas do procedimento sumaríssimo as demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional, as sociedades de economia mista e as empresas públicas.
IV - A sentença, no procedimento sumaríssimo, sob pena de nulidade, deverá conter relatório, fundamentação e dispositivo.
Quais estão corretas?
Ano: 2003
Banca:
FUNDEC
Órgão:
TRT - 9ª REGIÃO (PR)
Prova:
FUNDEC - 2003 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Juiz do Trabalho - 1ª Prova - 1ª Etapa |
Q56129
Direito Processual do Trabalho
Um Procurador do Trabalho, na condição de fiscal da lei, percebe que determinada autarquia de um dos Estados da Federação quitou precatórios alimentares fora da ordem de precedência. Dá ciência do fato ao Juiz Presidente do Tribunal do Trabalho da região respectiva, requerendo o seqüestro de verbas públicas. Indique a alternativa que contempla o procedimento correto a ser adotado pelo Presidente do Tribunal Regional do Trabalho:
Ano: 2003
Banca:
FUNDEC
Órgão:
TRT - 9ª REGIÃO (PR)
Prova:
FUNDEC - 2003 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Juiz do Trabalho - 1ª Prova - 1ª Etapa |
Q56128
Direito Processual do Trabalho
A empresa X firma termo de ajuste de conduta perante a Procuradoria da Justiça do Trabalho. Esse termo não é cumprido. No que respeita à execução do termo de ajuste de conduta, considere as proposições abaixo:
I - Far-se-á mediante ação trabalhista comum (processo de conhecimento) a ser ajuizada perante a Vara do Trabalho competente para conhecer da matéria objeto do termo de ajuste de conduta.
II - A própria Procuradoria da Justiça do Trabalho tem competência para executar, direta e exclusivamente, os termos de ajuste de conduta.
III - Não cabe execução, pois o termo de ajuste de conduta não é reconhecido como título executivo.
IV - Para que o termo de ajuste de conduta seja exeqüível é necessário primeiramente que haja decisão judicial trabalhista outorgando-lhe a natureza de título executivo judicial.
V - O termo de ajuste de conduta é título executivo extrajudicial. É competente para a execução o juiz do trabalho que teria competência para o processo de conhecimento relativo à matéria.
Assinale a alternativa correta:
I - Far-se-á mediante ação trabalhista comum (processo de conhecimento) a ser ajuizada perante a Vara do Trabalho competente para conhecer da matéria objeto do termo de ajuste de conduta.
II - A própria Procuradoria da Justiça do Trabalho tem competência para executar, direta e exclusivamente, os termos de ajuste de conduta.
III - Não cabe execução, pois o termo de ajuste de conduta não é reconhecido como título executivo.
IV - Para que o termo de ajuste de conduta seja exeqüível é necessário primeiramente que haja decisão judicial trabalhista outorgando-lhe a natureza de título executivo judicial.
V - O termo de ajuste de conduta é título executivo extrajudicial. É competente para a execução o juiz do trabalho que teria competência para o processo de conhecimento relativo à matéria.
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2003
Banca:
FUNDEC
Órgão:
TRT - 9ª REGIÃO (PR)
Prova:
FUNDEC - 2003 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Juiz do Trabalho - 1ª Prova - 1ª Etapa |
Q56127
Direito Processual do Trabalho
Assinale a alternativa incorreta:
Ano: 2003
Banca:
FUNDEC
Órgão:
TRT - 9ª REGIÃO (PR)
Prova:
FUNDEC - 2003 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Juiz do Trabalho - 1ª Prova - 1ª Etapa |
Q56126
Direito Processual do Trabalho
Em execução trabalhista, o devedor opõe embargos. Diante desse fato, o credor manifesta desistência de toda a execução. O juiz, sem ouvir a parte contrária, acolhe o pedido de desistência formulado pelo exeqüente. À vista do exposto e considerada a legislação pertinente, indique a alternativa correta:
Ano: 2003
Banca:
FUNDEC
Órgão:
TRT - 9ª REGIÃO (PR)
Prova:
FUNDEC - 2003 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Juiz do Trabalho - 1ª Prova - 1ª Etapa |
Q56125
Direito Processual do Trabalho
CONSIDERE AS SEGUINTES PROPOSIÇÕES:
I - Os atos processuais serão públicos, salvo quando o contrário determinar o interesse social, e realizar-se-ão nos dias úteis das 08h às 18h.
II - No processo em geral os prazos contam-se com inclusão do dia do começo e exclusão do dia do vencimento, e são contínuos e irreleváveis, podendo, entretanto, ser prorrogados pelo tempo estritamente necessário pelo juiz ou Tribunal, ou em virtude de força maior, devidamente comprovada.
III - As partes, ou seus procuradores, poderão consultar os processos nos cartórios ou secretarias desde que com autorização do Juiz.
IV - São isentos do pagamento de custas, além dos beneficiários da justiça gratuita, a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e respectivas autarquias e fundações públicas federais, estaduais ou municipais que não explorem atividade econômica, bem como o Ministério Público do Trabalho.
V - A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, mesmo se beneficiária de justiça gratuita.
Assinale a alternativa correta:
I - Os atos processuais serão públicos, salvo quando o contrário determinar o interesse social, e realizar-se-ão nos dias úteis das 08h às 18h.
II - No processo em geral os prazos contam-se com inclusão do dia do começo e exclusão do dia do vencimento, e são contínuos e irreleváveis, podendo, entretanto, ser prorrogados pelo tempo estritamente necessário pelo juiz ou Tribunal, ou em virtude de força maior, devidamente comprovada.
III - As partes, ou seus procuradores, poderão consultar os processos nos cartórios ou secretarias desde que com autorização do Juiz.
IV - São isentos do pagamento de custas, além dos beneficiários da justiça gratuita, a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e respectivas autarquias e fundações públicas federais, estaduais ou municipais que não explorem atividade econômica, bem como o Ministério Público do Trabalho.
V - A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, mesmo se beneficiária de justiça gratuita.
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2003
Banca:
FUNDEC
Órgão:
TRT - 9ª REGIÃO (PR)
Prova:
FUNDEC - 2003 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Juiz do Trabalho - 1ª Prova - 1ª Etapa |
Q56124
Direito Processual do Trabalho
Dentre as várias atribuições que competem ao Ministério Público do Trabalho junto aos órgãos da Justiça do Trabalho estão as seguintes:
I - Manifestar-se em qualquer fase do processo trabalhista, acolhendo solicitação do juiz ou por sua iniciativa, quando entender existente interesse público que justifique a intervenção.
II - Promover a ação civil pública no âmbito da Justiça do Trabalho, para defesa de interesses coletivos, quando desrespeitados os direitos sociais constitucionalmente garantidos.
III - Propor as ações cabíveis para declaração de nulidade de cláusula de contrato, acordo coletivo ou convenção coletiva que viole as liberdades individuais ou coletivas ou os direitos individuais indisponíveis dos trabalhadores.
IV - Recorrer das decisões da Justiça do Trabalho, quando entender necessário, tanto nos processos em que for parte, como naqueles em que oficiar como fiscal da lei, bem como pedir revisão dos Enunciados da Súmula de Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho.
V - intervir, quando achar necessário, nos feitos nos segundo e terceiro graus de jurisdição da Justiça do Trabalho, quando a parte for pessoa jurídica de Direito Público, Estado estrangeiro ou organismo internacional.
Assinale a alternativa correta:
I - Manifestar-se em qualquer fase do processo trabalhista, acolhendo solicitação do juiz ou por sua iniciativa, quando entender existente interesse público que justifique a intervenção.
II - Promover a ação civil pública no âmbito da Justiça do Trabalho, para defesa de interesses coletivos, quando desrespeitados os direitos sociais constitucionalmente garantidos.
III - Propor as ações cabíveis para declaração de nulidade de cláusula de contrato, acordo coletivo ou convenção coletiva que viole as liberdades individuais ou coletivas ou os direitos individuais indisponíveis dos trabalhadores.
IV - Recorrer das decisões da Justiça do Trabalho, quando entender necessário, tanto nos processos em que for parte, como naqueles em que oficiar como fiscal da lei, bem como pedir revisão dos Enunciados da Súmula de Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho.
V - intervir, quando achar necessário, nos feitos nos segundo e terceiro graus de jurisdição da Justiça do Trabalho, quando a parte for pessoa jurídica de Direito Público, Estado estrangeiro ou organismo internacional.
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2003
Banca:
FUNDEC
Órgão:
TRT - 9ª REGIÃO (PR)
Prova:
FUNDEC - 2003 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Juiz do Trabalho - 1ª Prova - 1ª Etapa |
Q56123
Direito Processual do Trabalho
CONSIDERE AS PROPOSIÇÕES ABAIXO:
I - A competência das Varas do Trabalho é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, desde que não tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro.
II - Compete às Varas do Trabalho conciliar e julgar os dissídios resultantes de contratos de empreitada em que o empreiteiro seja operário ou artífice.
III - Compete à justiça comum conciliar e julgar as ações entre trabalhadores portuários e os operadores portuários ou o Órgão Gestor de Mão-de-Obra (OGMO) decorrentes da relação de trabalho.
IV - Nas localidades não compreendidas na jurisdição das Varas do Trabalho, os Juízos de Direito são os órgãos de administração da Justiça do Trabalho, com a jurisdição que lhes for determinada pela lei de organização judiciária local.
Quais estão corretas?
I - A competência das Varas do Trabalho é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, desde que não tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro.
II - Compete às Varas do Trabalho conciliar e julgar os dissídios resultantes de contratos de empreitada em que o empreiteiro seja operário ou artífice.
III - Compete à justiça comum conciliar e julgar as ações entre trabalhadores portuários e os operadores portuários ou o Órgão Gestor de Mão-de-Obra (OGMO) decorrentes da relação de trabalho.
IV - Nas localidades não compreendidas na jurisdição das Varas do Trabalho, os Juízos de Direito são os órgãos de administração da Justiça do Trabalho, com a jurisdição que lhes for determinada pela lei de organização judiciária local.
Quais estão corretas?
Ano: 2003
Banca:
FUNDEC
Órgão:
TRT - 9ª REGIÃO (PR)
Prova:
FUNDEC - 2003 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Juiz do Trabalho - 1ª Prova - 1ª Etapa |
Q56122
Direito Processual do Trabalho
CONSIDERE AS SEGUINTES PROPOSIÇÕES
I - Segundo Carnelutti, a diferença entre ônus e obrigação encontra fundamento na sanção diversa a quem não cumpre determinado ato; existe obrigação quando a inatividade dá lugar a um sanção jurídica (execução ou pena); se, ao contrário, a abstenção, em relação ao ato determinado, somente determina a perda dos efeitos últimos desse mesmo ato, estamos frente à figura do ônus.
II - Se o trabalhador alegar em Juízo que cumpriu horas extras, postulando o pagamento, e o réu negar o trabalho extraordinário, o ônus da prova será do réu. Se o ré reconhecer o trabalho extraordinário mas alegar pagamento, também será seu o ônus da prova.
III - Ausentando-se a parte, injustificadamente, à audiência em que deveria depor, será havida confessa quanto à matéria de fato. Dessa forma, pode o juiz, sem risco de ofensa ao princípio da ampla defesa, indeferir a prova testemunhal pretendida pelo advogado da parte ausente, com o intuito de elidir os efeitos da ficta confessio, ainda que as testemunhas estejam presentes.
IV - Em ação trabalhista promovida por servidor público municipal, sujeito ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho, com mais de um ano de serviço, negado pelo autor o recebimento dos valores constantes do termo de rescisão contratual juntado aos autos, devidamente assinado mas não homologado pela autoridade competente, será do Município o ônus de provar que o pagamento foi efetivado.
Quais estão corretas?
I - Segundo Carnelutti, a diferença entre ônus e obrigação encontra fundamento na sanção diversa a quem não cumpre determinado ato; existe obrigação quando a inatividade dá lugar a um sanção jurídica (execução ou pena); se, ao contrário, a abstenção, em relação ao ato determinado, somente determina a perda dos efeitos últimos desse mesmo ato, estamos frente à figura do ônus.
II - Se o trabalhador alegar em Juízo que cumpriu horas extras, postulando o pagamento, e o réu negar o trabalho extraordinário, o ônus da prova será do réu. Se o ré reconhecer o trabalho extraordinário mas alegar pagamento, também será seu o ônus da prova.
III - Ausentando-se a parte, injustificadamente, à audiência em que deveria depor, será havida confessa quanto à matéria de fato. Dessa forma, pode o juiz, sem risco de ofensa ao princípio da ampla defesa, indeferir a prova testemunhal pretendida pelo advogado da parte ausente, com o intuito de elidir os efeitos da ficta confessio, ainda que as testemunhas estejam presentes.
IV - Em ação trabalhista promovida por servidor público municipal, sujeito ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho, com mais de um ano de serviço, negado pelo autor o recebimento dos valores constantes do termo de rescisão contratual juntado aos autos, devidamente assinado mas não homologado pela autoridade competente, será do Município o ônus de provar que o pagamento foi efetivado.
Quais estão corretas?
Ano: 2003
Banca:
FUNDEC
Órgão:
TRT - 9ª REGIÃO (PR)
Prova:
FUNDEC - 2003 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Juiz do Trabalho - 1ª Prova - 1ª Etapa |
Q56121
Direito Processual do Trabalho
CONSIDERE AS SEGUINTES PROPOSIÇÕES
I - Tratando-se de menores de 18 anos, a Consolidação das Leis do Trabalho determina que a reclamação trabalhista seja feita por seus representantes legais ou, na falta destes, por intermédio da Procuradoria da Justiça do Trabalho. Nos lugares onde não houver Procuradoria, o juiz ou presidente nomeará pessoa habilitada para desempenhar o cargo de curador à lide.
II - No processo individual do trabalho, o não comparecimento do reclamado à audiência em que deveria apresentar defesa importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato, ainda que presente seu advogado munido de procuração. No Processo Coletivo do Trabalho, não há revelia e tampouco confissão quanto à matéria de fato.
III - As audiências, na Justiça do Trabalho, serão públicas e realizar-se-ão na sede do Juízo ou Tribunal em dias úteis previamente fixados entre 08h e 18h, não podendo ultrapassar cinco horas seguidas, salvo quando houver matéria urgente.
IV - Argüida em Juízo insalubridade e/ou periculosidade e, sendo o demandado revel, deverá o juiz dispensar a prova pericial.
ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA
I - Tratando-se de menores de 18 anos, a Consolidação das Leis do Trabalho determina que a reclamação trabalhista seja feita por seus representantes legais ou, na falta destes, por intermédio da Procuradoria da Justiça do Trabalho. Nos lugares onde não houver Procuradoria, o juiz ou presidente nomeará pessoa habilitada para desempenhar o cargo de curador à lide.
II - No processo individual do trabalho, o não comparecimento do reclamado à audiência em que deveria apresentar defesa importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato, ainda que presente seu advogado munido de procuração. No Processo Coletivo do Trabalho, não há revelia e tampouco confissão quanto à matéria de fato.
III - As audiências, na Justiça do Trabalho, serão públicas e realizar-se-ão na sede do Juízo ou Tribunal em dias úteis previamente fixados entre 08h e 18h, não podendo ultrapassar cinco horas seguidas, salvo quando houver matéria urgente.
IV - Argüida em Juízo insalubridade e/ou periculosidade e, sendo o demandado revel, deverá o juiz dispensar a prova pericial.
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