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Q249341 Direito Processual Civil - CPC 1973
Considere:

I. A suspensão do processo, desencadeada por exceção de incompetência relativa, produz efeitos desde a data de sua oposição.

II. A exceção de incompetência relativa pode ser arguida pelo próprio autor da ação, indicando o juízo para o qual declina.

III. É vedada a concessão de tutela antecipada durante o período de suspensão do processo.

IV. A desistência da ação é ato unilateral do autor, que independe de homologação judicial.

V. Os atos decisórios, praticados por Juiz absolutamente incompetente, serão nulos.

Está correto o que se afirma APENAS em

Alternativas
Q249340 Direito Processual Civil - CPC 1973
Considere:

I. Conhecido o recurso extraordinário interposto em razão do julgamento de validade de lei local contestada em face da lei federal, pode o Supremo Tribunal Federal examinar a existência de violação de dispositivo da Constituição da República, ainda que não invocado pelo recorrente.

II. O recurso é o remédio voluntário idôneo a ensejar necessariamente dentro dos mesmos autos, a reforma, a invalidação, o esclarecimento ou a integração da decisão judicial que se impugna.

III. A matéria veiculada no recurso adesivo deve guardar necessariamente relação com a matéria objeto do recurso principal.

IV. A pessoa com interesse na controvérsia inserta em recurso especial repetitivo pode opor embargos de declaração contra o julgamento deste.

V. A parte que aceita tacitamente a sentença ou a decisão não tem o direito subjetivo de recorrer.

Está correto o que se afirma APENAS em

Alternativas
Q249339 Direito Processual Civil - CPC 1973
Sobre exceções, é correto afirmar que

Alternativas
Q249338 Direito Processual Civil - CPC 1973
A liquidação de sentença

Alternativas
Q249337 Direito Processual Civil - CPC 1973
Sobre jurisdição, é correto afirmar:

Alternativas
Q249336 Direito Processual Civil - CPC 1973
A coisa julgada material torna imutável e indiscutível

Alternativas
Q249335 Direito Administrativo
A ação civil de improbidade administrativa

Alternativas
Q249334 Direito Processual Civil - CPC 1973
Quanto à prova,

Alternativas
Q249333 Direito Processual Civil - CPC 1973
Na execução,

Alternativas
Q249332 Direito Processual Civil - CPC 1973
Em relação à sentença e à coisa julgada,

Alternativas
Q249331 Direito Processual Civil - CPC 1973
Pelo princípio da eventualidade, deve o

Alternativas
Q249330 Direito Processual Civil - CPC 1973
No tocante aos recursos:
Alternativas
Q249329 Direito Processual Civil - CPC 1973
Quanto à formação do processo e sua suspensão, é correto afirmar que

Alternativas
Q249328 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Em relação à rescisão e considerando a lei e a jurisprudência sumulada, é correto afirmar:

Alternativas
Q249327 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Considere as proposições:

I. A aprendizagem é a formação técnico-profissional ministrada segundo a legislação de diretrizes e bases da educação e garante ao adolescente horário especial para o seu exercício.

II. Ao adolescente aprendiz entre 14 e 16 anos são garantidos os direitos trabalhistas mas não previdenciários.

III. O Juiz da infância e da juventude pode autorizar o trabalho do menor em ocupação vinculada a espetáculos desde que a representação tenha finalidade educativa.

IV. A autoridade do Ministério do Trabalho, atual Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, pode proibir a permanência do menor no local de trabalho durante o intervalo de refeição.

V. O contrato de aprendizagem tem prazo determinado de dois anos podendo ser prorrogado uma única vez por igual período.

Está correto o que se afirma APENAS em

Alternativas
Q249326 Direito Civil
No concurso de credores,

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Q249325 Direito Civil
O negócio jurídico cuja prática seja proibida por lei, sem cominar sanção, é

Alternativas
Q249324 Direito Civil
Sobre a cláusula penal, considere:

I. Quando se estipular cláusula penal para o caso de total inadimplemento de obrigação, esta converter- se-á em alternativa a benefício do credor, mas quando se estipular a cláusula penal para o caso de mora, ou em segurança especial de outra cláusula determinada, terá o credor o arbítrio de exigir a satisfação da pena cominada, juntamente com o desempenho da obrigação principal.

II. O valor da cominação imposta na cláusula penal pode ser estipulado somente em até 50% do valor da obrigação principal.

III. A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio.

IV. Para exigir a pena convencional, não é necessário que o credor alegue prejuízo.

V. Se o prejuízo exceder ao previsto na cláusula penal, o credor poderá exigir indenização suplementar, ainda que não prevista no contrato, a fim de evitar o enriquecimento sem causa.

Está correto o que se afirma APENAS em

Alternativas
Q249323 Direito Civil
A respeito da prescrição, é correto afirmar:

Alternativas
Q249322 Direito Constitucional
Atenção: Para responder às questões 73 e 74, considere o relato abaixo.

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Considere as seguintes afirmações, a respeito da decisão tomada na ADI 3.464, à luz da disciplina constitucional e legal aplicável ao controle de constitucionalidade exercido por meio de ação direta:

I. A propositura da ADI pelo Procurador-Geral da República deve ter sido precedida da demonstração de pertinência temática ao interesse institucional perseguido, sob pena de indeferimento da petição inicial, por inépcia.

II. Para tomada da decisão de procedência da ADI, deveriam estar presentes à sessão, pelo menos, oito Ministros, exigindo-se que no mesmo sentido tenha havido a manifestação da maioria absoluta dos presentes.

III. A decisão tomada na ADI 3.464 tem eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública, direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

IV. Tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderia o Supremo Tribunal Federal, no caso, por maioria de dois terços de seus membros, ter restringido os efeitos da declaração efetuada na ADI 3.464 ou decidido que ela só tivesse eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que viesse a ser fixado.

Está correto o que se afirma APENAS em

Alternativas
Respostas
3961: C
3962: C
3963: E
3964: B
3965: C
3966: E
3967: D
3968: A
3969: C
3970: E
3971: E
3972: B
3973: B
3974: C
3975: E
3976: C
3977: B
3978: C
3979: A
3980: E