Questões de Concurso
Para auditor de controle externo
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Observe atentamente as informações a seguir:
ÓRGÃO/ENTIDADE: Prefeitura do Município de X
OBJETIVO: Verificar a regularidade da execução física e financeira de transferências voluntárias que apresentem risco de não alcançarem a sua finalidade, diante da classificação “fracasso” do painel Classificação de Risco em Transferências Voluntárias, disponibilizado no portal corporativo.

É correto afirmar que a tabela corresponde ao que, em auditoria governamental, se convencionou chamar
• Redução de impostos em períodos de recessão buscando reaquecer a economia.
• Criação de uma empresa, pelo governo, para explorar um determinado tipo de minério.
• Compra e venda de moeda estrangeira para conter oscilações cambiais excessivas.
Estas políticas são exemplos, respectivamente, das funções do governo:
Considere o seguinte texto:
O controle jurisdicional sobre o mérito administrativo, porém, não foi imediato, entendendo-se até o quarto final do século XX no Brasil que ao Judiciário caberia apenas o controle de legalidade dos atos administrativos, o que restringiria a análise aos aspectos de competência, forma e licitude do objeto do ato. Contudo, na mesma velocidade em que se enfraquecia, com esteio do controle de constitucionalidade das normas, a antiga noção de independência de poderes, as limitações ao controle jurisdicional do mérito administrativo foram se flexibilizando.
Luis Felipe Vidal Arellano.
Introdução ao Direito Financeiro Brasileiro, 2025)
Sobre o tema do controle judicial dos atos da Administração Pública, é correto afirmar, na linha do quanto argumentado pelo autor, que atualmente