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Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PE
Prova:
FGV - 2025 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo – Contas Públicas |
Q3593779
Legislação Estadual
Jonas, servidor público civil no Estado de Pernambuco há dez anos,
buscou informações, junto à legislação de regência, sobre as
limitações à promoção por merecimento na carreira.
De acordo com a narrativa, e considerando as disposições da Lei Estadual nº 6.123/1968, analise as afirmativas a seguir.
I. O servidor público que, para tratar de interesse particular, estiver licenciado na época da promoção ou tenha estado nos quatro semestres anteriores.
II. O servidor público que não obtiver, como grau de merecimento, pelo menos dois terços do máximo atribuível.
III. O servidor público em exercício de mandato eletivo federal, estadual ou municipal.
Nesse cenário, não poderá ser promovido por merecimento o agente público que se enquadrar na(s) hipótese(s) elencada(s) em:
De acordo com a narrativa, e considerando as disposições da Lei Estadual nº 6.123/1968, analise as afirmativas a seguir.
I. O servidor público que, para tratar de interesse particular, estiver licenciado na época da promoção ou tenha estado nos quatro semestres anteriores.
II. O servidor público que não obtiver, como grau de merecimento, pelo menos dois terços do máximo atribuível.
III. O servidor público em exercício de mandato eletivo federal, estadual ou municipal.
Nesse cenário, não poderá ser promovido por merecimento o agente público que se enquadrar na(s) hipótese(s) elencada(s) em:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PE
Prova:
FGV - 2025 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo – Contas Públicas |
Q3593778
Direito Administrativo
Ao fiscalizar as contas da sociedade de economia mista XYZ,
integrante da Administração Indireta do Município Alfa, João,
Auditor De Controle Externo do Tribunal de Contas estadual,
constatou a existência, na estrutura societária da entidade, de um
Comitê de Auditoria Estatutário.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 13.303/2016, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para verdadeira e (F) para falsa.
( ) Competirá ao Comitê de Auditoria Estatutário, sem prejuízo de outras competências previstas no estatuto da empresa pública ou da sociedade de economia mista, monitorar a qualidade e a integridade dos mecanismos de controle interno, das demonstrações financeiras e das informações e medições divulgadas pela empresa pública ou pela sociedade de economia mista.
( ) O Comitê de Auditoria Estatutário deverá se reunir quando necessário, no mínimo bimestralmente, de modo que as informações contábeis sejam sempre apreciadas antes de sua divulgação.
( ) O Comitê de Auditoria Estatutário deverá possuir autonomia operacional e dotação orçamentária, anual ou por projeto, dentro de limites aprovados pelo Conselho de Administração, para conduzir ou determinar a realização de consultas, avaliações e investigações dentro do escopo de suas atividades, inclusive com a contratação e utilização de especialistas externos independentes.
As afirmativas são, respectivamente,
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 13.303/2016, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para verdadeira e (F) para falsa.
( ) Competirá ao Comitê de Auditoria Estatutário, sem prejuízo de outras competências previstas no estatuto da empresa pública ou da sociedade de economia mista, monitorar a qualidade e a integridade dos mecanismos de controle interno, das demonstrações financeiras e das informações e medições divulgadas pela empresa pública ou pela sociedade de economia mista.
( ) O Comitê de Auditoria Estatutário deverá se reunir quando necessário, no mínimo bimestralmente, de modo que as informações contábeis sejam sempre apreciadas antes de sua divulgação.
( ) O Comitê de Auditoria Estatutário deverá possuir autonomia operacional e dotação orçamentária, anual ou por projeto, dentro de limites aprovados pelo Conselho de Administração, para conduzir ou determinar a realização de consultas, avaliações e investigações dentro do escopo de suas atividades, inclusive com a contratação e utilização de especialistas externos independentes.
As afirmativas são, respectivamente,
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PE
Prova:
FGV - 2025 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo – Contas Públicas |
Q3593777
Direito Civil
Após ser aprovado em um dificílimo concurso público para o cargo
de Auditor De Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado
de Pernambuco, João participou de um seminário, na sede da
instituição, sobre o papel da Corte de Contas no Estado
Democrático de Direito.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Civil e os entendimentos doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que a sede do Tribunal de Contas é um bem público de uso:
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Civil e os entendimentos doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que a sede do Tribunal de Contas é um bem público de uso:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PE
Prova:
FGV - 2025 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo – Contas Públicas |
Q3593776
Direito Administrativo
Após a regular tramitação de processo administrativo junto à
Administração Pública do Estado de Pernambuco, Matheus obteve
decisão contrária aos seus interesses, motivo pelo qual pretende
recorrer, na esfera administrativa, da decisão prolatada.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Estadual nº 11.781/2000, é incorreto afirmar que
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Estadual nº 11.781/2000, é incorreto afirmar que
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PE
Prova:
FGV - 2025 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo – Contas Públicas |
Q3593775
Contabilidade Pública
Após a observância das formalidades legais, a Organização Da
Sociedade Civil de Interesse Público Alfa celebrou termo de
parceria com o Estado de Pernambuco, visando à prestação de
atividades relacionadas à promoção da segurança alimentar e
nutricional.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 9.790/1999, analise as afirmativas a seguir.
I. Relatório trimestral de execução de atividades, contendo especificamente relatório sobre a execução do objeto do termo de parceria, bem como comparativo entre as metas propostas e os resultados alcançados.
II. Notas explicativas das demonstrações contábeis, caso necessário.
III. Demonstração das mutações do patrimônio social.
Na prestação de contas relativa à execução do termo de parceria por parte da organização da Sociedade Civil de Interesse Público Alfa, deve(m) ser apresentado(s) o(s) documento(s) elencado(s) em:
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 9.790/1999, analise as afirmativas a seguir.
I. Relatório trimestral de execução de atividades, contendo especificamente relatório sobre a execução do objeto do termo de parceria, bem como comparativo entre as metas propostas e os resultados alcançados.
II. Notas explicativas das demonstrações contábeis, caso necessário.
III. Demonstração das mutações do patrimônio social.
Na prestação de contas relativa à execução do termo de parceria por parte da organização da Sociedade Civil de Interesse Público Alfa, deve(m) ser apresentado(s) o(s) documento(s) elencado(s) em:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PE
Prova:
FGV - 2025 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo – Contas Públicas |
Q3593774
Direito Civil
Quanto à responsabilização de agentes perante os Tribunais de
Contas, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PE
Prova:
FGV - 2025 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo – Contas Públicas |
Q3593773
Controle Externo
Segundo o item 6 da NBASP 12, para que os Tribunais de Contas
cumpram sua missão constitucional e agreguem valor à sociedade,
é essencial que sejam reconhecidos por sua credibilidade,
competência e independência, tornando-se referência para a
Administração Pública. Essa norma estabelece princípios e
requisitos relacionados à expectativa de que os Tribunais de
Contas demonstrem seu valor para a sociedade e contribuam
efetivamente para a melhoria da vida dos cidadãos.
Com base nisso, analise os itens a seguir.
I. Os Tribunais de Contas devem fazer uso de suas competências e discricionariedade no exercício das suas funções e responsabilidades para melhorar a gestão dos recursos públicos.
II. Os Tribunais de contas devem usar os seus direitos e obrigações para relatar seu trabalho de forma independente, decidindo livremente o conteúdo e o momento oportuno de divulgação dos seus relatórios.
III. Os Tribunais de Contas devem divulgar de forma ampla os relatórios de auditoria e os resultados de suas ações, inclusive em meio eletrônico, exceto nos casos nos quais, justificadamente, o sigilo seja necessário.
IV. Os Tribunais de Contas devem relatar todas as questões que possam afetar sua capacidade de realizar seu trabalho de acordo com as respectivas competências.
Tendo por base os itens apresentados, assinale a afirmativa correta.
Com base nisso, analise os itens a seguir.
I. Os Tribunais de Contas devem fazer uso de suas competências e discricionariedade no exercício das suas funções e responsabilidades para melhorar a gestão dos recursos públicos.
II. Os Tribunais de contas devem usar os seus direitos e obrigações para relatar seu trabalho de forma independente, decidindo livremente o conteúdo e o momento oportuno de divulgação dos seus relatórios.
III. Os Tribunais de Contas devem divulgar de forma ampla os relatórios de auditoria e os resultados de suas ações, inclusive em meio eletrônico, exceto nos casos nos quais, justificadamente, o sigilo seja necessário.
IV. Os Tribunais de Contas devem relatar todas as questões que possam afetar sua capacidade de realizar seu trabalho de acordo com as respectivas competências.
Tendo por base os itens apresentados, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PE
Prova:
FGV - 2025 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo – Contas Públicas |
Q3593772
Auditoria Governamental
A Constituição Federal estabeleceu um duplo sistema de auditoria
governamental da Administração Pública composto por um
sistema de controle interno e um corpo de auditoria externa.
Quanto à distinção entre auditoria interna e auditoria externa considere as proposições a seguir.
I. Quanto ao vínculo, seus servidores pertencem à própria administração pública, trabalhando internamente em ministérios, secretarias ou autarquias.
II. Quanto ao objetivo, trata-se da fiscalização independente quanto à legalidade, legitimidade e economicidade dos atos de administração dos recursos públicos.
III. Quanto ao foco, esse se concentra na prevenção e detecção de irregularidades, no apoio à tomada de decisão dos gestores públicos e na promoção do aprimoramento da gestão.
IV. Quanto ao relatório, esse é destinado à alta administração da entidade pública.
V. Quanto à abrangência, essa envolve auditorias de conformidade, operacional, financeira, orçamentária, patrimonial e de avaliação de resultados.
Assinale a opção que identifica corretamente o tipo de auditoria governamental.
Quanto à distinção entre auditoria interna e auditoria externa considere as proposições a seguir.
I. Quanto ao vínculo, seus servidores pertencem à própria administração pública, trabalhando internamente em ministérios, secretarias ou autarquias.
II. Quanto ao objetivo, trata-se da fiscalização independente quanto à legalidade, legitimidade e economicidade dos atos de administração dos recursos públicos.
III. Quanto ao foco, esse se concentra na prevenção e detecção de irregularidades, no apoio à tomada de decisão dos gestores públicos e na promoção do aprimoramento da gestão.
IV. Quanto ao relatório, esse é destinado à alta administração da entidade pública.
V. Quanto à abrangência, essa envolve auditorias de conformidade, operacional, financeira, orçamentária, patrimonial e de avaliação de resultados.
Assinale a opção que identifica corretamente o tipo de auditoria governamental.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PE
Prova:
FGV - 2025 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo – Contas Públicas |
Q3593771
Auditoria Governamental
Considere a seguinte situação hipotética
O setor de auditoria externa da assistência social elencou um conjunto de objetos, correlacionando o impacto (I) em face da ocorrência de eventos adversos ou da interrupção da sua disposição à sociedade, bem como a probabilidade (P) de ocorrência destes riscos.
Sabendo que:
I. tanto para o impacto como para a probabilidade foi utilizada escala com os valores alto, médio e baixo, respectivamente com pesos 3, 2 e 1;
II. cada objeto desse terá por ação de controle externo uma auditoria governamental, com prazo de duração previsto de quatro meses;
III. o setor conta com somente três equipes de auditoria, cabendo a cada uma a realização de uma auditoria por vez;
IV. para fins de planejamento anual da ação de controle externo, é contabilizado um mês de férias por servidor da equipe de auditoria, e dois meses de capacitação por equipe de auditoria;
V. saldos de tempo do planejamento inferiores ao custo de uma auditoria governamental serão direcionados para o exercício de outras atividades do setor.
Considerando que o único critério para seleção dos objetos de auditoria será o risco envolvido e a capacidade operacional do setor (tempo e equipes disponíveis), assinale o objeto que muito provavelmente não constará do planejamento anual de ações de controle externo desse departamento de fiscalização.
O setor de auditoria externa da assistência social elencou um conjunto de objetos, correlacionando o impacto (I) em face da ocorrência de eventos adversos ou da interrupção da sua disposição à sociedade, bem como a probabilidade (P) de ocorrência destes riscos.
Sabendo que:
I. tanto para o impacto como para a probabilidade foi utilizada escala com os valores alto, médio e baixo, respectivamente com pesos 3, 2 e 1;
II. cada objeto desse terá por ação de controle externo uma auditoria governamental, com prazo de duração previsto de quatro meses;
III. o setor conta com somente três equipes de auditoria, cabendo a cada uma a realização de uma auditoria por vez;
IV. para fins de planejamento anual da ação de controle externo, é contabilizado um mês de férias por servidor da equipe de auditoria, e dois meses de capacitação por equipe de auditoria;
V. saldos de tempo do planejamento inferiores ao custo de uma auditoria governamental serão direcionados para o exercício de outras atividades do setor.
Considerando que o único critério para seleção dos objetos de auditoria será o risco envolvido e a capacidade operacional do setor (tempo e equipes disponíveis), assinale o objeto que muito provavelmente não constará do planejamento anual de ações de controle externo desse departamento de fiscalização.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PE
Prova:
FGV - 2025 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo – Contas Públicas |
Q3593770
Auditoria Governamental
A NBASP 140 trata do controle de qualidade das auditorias
governamentais. Esta norma define elementos relevantes que
devem integrar um sistema de controle de qualidade.
Considerando a NBASP, assinale a afirmativa que não abrange um elemento relevante para a qualidade das auditorias.
Considerando a NBASP, assinale a afirmativa que não abrange um elemento relevante para a qualidade das auditorias.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PE
Prova:
FGV - 2025 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo – Contas Públicas |
Q3593769
Auditoria Governamental
Com base nas disposições da NBASP 400 – Auditoria de
Conformidade, assinale a afirmativa correta acerca das
características desse tipo de auditoria no âmbito do setor público.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PE
Prova:
FGV - 2025 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo – Contas Públicas |
Q3593768
Auditoria Governamental
Determinado auditor de controle externo, no curso de uma
auditoria governamental, chamou um gestor de modo que esse
prestasse alguns esclarecimentos quanto ao funcionamento do
processo de trabalho auditado. Para melhor andamento do
diálogo entre ambos, o auditor elaborou um roteiro com algumas
perguntas fechadas e outras abertas, uma vez que pretendia
colher a opinião do gestor sobre alguns temas.
Com base no relato, assinale a técnica de auditoria utilizada pelo auditor de controle externo.
Com base no relato, assinale a técnica de auditoria utilizada pelo auditor de controle externo.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PE
Prova:
FGV - 2025 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo – Contas Públicas |
Q3593767
Auditoria Governamental
A Norma Brasileira do Setor Público (NBASP) nº 100 apresenta a
auditoria governamental como um processo cumulativo e
iterativo. O diploma em questão elenca um conjunto de princípios,
classificando-os em três categorias: princípios relacionados aos
requisitos organizacionais dos órgãos de auditoria; princípios
gerais que o auditor de controle externo deve considerar, antes do
início e em mais de um momento no curso de uma auditoria
governamental; e princípios outros, relacionados a etapas
específicas do processo de auditoria.
Considerando os princípios dispostos na NBASP 100, assinale a afirmativa correta.
Considerando os princípios dispostos na NBASP 100, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PE
Provas:
FGV - 2025 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo – Contas Públicas
|
FGV - 2025 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo – Contas Públicas de Saúde |
FGV - 2025 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo – Obras Públicas |
FGV - 2025 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo – Tecnologia da Informação |
Q3593766
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Rafael ajuizou ação em face de Antônio, na qual pleiteou a
condenação do réu ao pagamento de indenização a título de danos
materiais, sustentando que seu imóvel sofreu avarias em razão do
desabamento de propriedade irregularmente construída por
Antônio.
Na decisão de saneamento e organização do processo, o juízo, de ofício, determinou a inversão do ônus da prova para impor ao réu o ônus de demonstrar a regularidade da construção, entendendo que Antônio teria melhor condição de se desincumbir do referido ônus.
Tomando o caso acima como premissa, é correto afirmar que:
Na decisão de saneamento e organização do processo, o juízo, de ofício, determinou a inversão do ônus da prova para impor ao réu o ônus de demonstrar a regularidade da construção, entendendo que Antônio teria melhor condição de se desincumbir do referido ônus.
Tomando o caso acima como premissa, é correto afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PE
Provas:
FGV - 2025 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo – Contas Públicas
|
FGV - 2025 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo – Contas Públicas de Saúde |
FGV - 2025 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo – Obras Públicas |
FGV - 2025 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo – Tecnologia da Informação |
Q3593765
Direito Administrativo
Os atos administrativos constituem a exteriorização da vontade da
Administração Pública. Em tal contexto, o controle judicial dos atos
administrativos é vetor de checagem da legalidade da atuação da
Administração.
Tomando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal como premissas, sobre o controle judicial dos atos administrativos, é correto afirmar que:
Tomando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal como premissas, sobre o controle judicial dos atos administrativos, é correto afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PE
Provas:
FGV - 2025 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo – Contas Públicas
|
FGV - 2025 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo – Contas Públicas de Saúde |
FGV - 2025 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo – Obras Públicas |
FGV - 2025 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo – Tecnologia da Informação |
Q3593764
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Tatiana, Rodrigo e Soraia, estudiosos do Direito Processual,
debatiam a respeito da coisa julgada. Tatiana, inicialmente, aduziu
que a coisa julgada material consiste na autoridade que torna
imutável e indiscutível a decisão de mérito, não estando mais
sujeita a recurso. Em seguida, Rodrigo afirmou que os motivos,
ainda que importantes para determinar o alcance da parte
dispositiva da sentença, não fazem coisa julgada. Por fim, Soraia
indicou que a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é
dada e prejudica terceiros.
Sobre os posicionamentos a respeito da coisa julgada apresentados no debate acima, é correto afirmar que:
Sobre os posicionamentos a respeito da coisa julgada apresentados no debate acima, é correto afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PE
Provas:
FGV - 2025 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo – Contas Públicas
|
FGV - 2025 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo – Contas Públicas de Saúde |
FGV - 2025 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo – Obras Públicas |
FGV - 2025 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo – Tecnologia da Informação |
Q3593763
Direito Civil
Roberta, comerciante individual, contraiu Covid-19 em 2022 e
apresentou complicações graves. Durante a internação, os
médicos alertaram a família de que ela necessitava com urgência
de um medicamento de alto custo que não estava disponível no
SUS. Diante da situação crítica, Roberta, sob forte abalo
emocional, firmou contrato particular com Leandro, seu vizinho,
no qual se comprometeu a transferir a ele um imóvel avaliado em
R$ 600.000,00 em troca do pagamento imediato de R$ 100.000,00
pelo medicamento.
A transação foi formalizada por escritura pública no cartório, ainda durante o período de internação. Após a recuperação e retorno às suas atividades, Roberta, com o auxílio de advogado, ajuizou ação para anular o negócio jurídico, alegando que agiu em estado de perigo, e que Leandro se aproveitou da situação extrema para obter vantagem manifestamente excessiva.
A ação foi proposta quase cinco anos após a celebração do contrato, e Leandro alegou em contestação que o prazo para anular o negócio havia se encerrado.
Com base na legislação aplicável, assinale a afirmativa correta.
A transação foi formalizada por escritura pública no cartório, ainda durante o período de internação. Após a recuperação e retorno às suas atividades, Roberta, com o auxílio de advogado, ajuizou ação para anular o negócio jurídico, alegando que agiu em estado de perigo, e que Leandro se aproveitou da situação extrema para obter vantagem manifestamente excessiva.
A ação foi proposta quase cinco anos após a celebração do contrato, e Leandro alegou em contestação que o prazo para anular o negócio havia se encerrado.
Com base na legislação aplicável, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PE
Provas:
FGV - 2025 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo – Contas Públicas
|
FGV - 2025 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo – Contas Públicas de Saúde |
FGV - 2025 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo – Obras Públicas |
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Q3593762
Direito Civil
Túlio, ciclista amador, pedalava em via pública de zona rural aberta
ao tráfego, quando foi surpreendido por um cavalo solto que
cruzou a estrada inesperadamente, provocando sua queda. Túlio
sofreu fraturas no braço e na clavícula, ficando afastado do
trabalho por 60 dias. Após investigação, verificou-se que o cavalo
pertencia a um pequeno produtor rural da região, Sr. Olavo, cujo
terreno é contíguo à estrada. A cerca da propriedade apresentava
trechos danificados, permitindo a fuga dos animais.
O Sr. Olavo alegou em sua defesa que desconhecia o defeito na cerca e que o animal nunca havia fugido antes, acrescentando que o acidente só ocorreu porque Túlio trafegava em alta velocidade e não conseguiu frear a tempo.
Diante da situação hipotética e com base na legislação aplicável, assinale a afirmativa correta.
O Sr. Olavo alegou em sua defesa que desconhecia o defeito na cerca e que o animal nunca havia fugido antes, acrescentando que o acidente só ocorreu porque Túlio trafegava em alta velocidade e não conseguiu frear a tempo.
Diante da situação hipotética e com base na legislação aplicável, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PE
Provas:
FGV - 2025 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo – Contas Públicas
|
FGV - 2025 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo – Contas Públicas de Saúde |
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Q3593761
Direito Civil
Em 10 de março de 2018, Ana, Beatriz e Carla assinaram um
contrato de empréstimo com a instituição financeira Zeta S/A no
valor de R$ 300.000,00, comprometendo-se a pagar o montante
em conjunto e solidariamente. O contrato foi garantido por fiança
prestada por Daniel, irmão de Ana, que se obrigou como fiador e
principal pagador, sem qualquer cláusula de renúncia ao benefício
de ordem.
O contrato previa vencimento único para 10 de março de 2019. O pagamento não foi realizado. Em 8 de março de 2021, a instituição credora ingressou com ação judicial apenas contra Carla, uma das devedoras solidária.
Diante desse cenário, considerando as regras de prescrição previstas no Código Civil e a interpretação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, assinale a opção correta.
O contrato previa vencimento único para 10 de março de 2019. O pagamento não foi realizado. Em 8 de março de 2021, a instituição credora ingressou com ação judicial apenas contra Carla, uma das devedoras solidária.
Diante desse cenário, considerando as regras de prescrição previstas no Código Civil e a interpretação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, assinale a opção correta.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PE
Provas:
FGV - 2025 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo – Contas Públicas
|
FGV - 2025 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo – Contas Públicas de Saúde |
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Q3593760
Direito Financeiro
Durante o segundo semestre do exercício financeiro, o
Governador do Estado Alfa editou decreto para abertura de
créditos suplementares, alegando aumento na arrecadação de
receitas correntes. A justificativa técnica baseou-se em
autorização constante da Lei Orçamentária Anual, que previa a
possibilidade genérica de abertura desses créditos. O Tribunal de
Contas estadual questionou a validade do decreto, alegando
ausência de lei específica para cada abertura.
Diante desse cenário e à luz da legislação, assinale a afirmativa correta.
Diante desse cenário e à luz da legislação, assinale a afirmativa correta.
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