Questões de Concurso para Auditor de Controle Externo

Q3594805

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-PE Prova: FGV - 2025 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo – Contas Públicas de Saúde |

Q3594805 Administração Financeira e Orçamentária

O Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (SIOPS) é um sistema de registro de receitas totais e despesas públicas em saúde de todos os entes federados. Trata-se do único sistema de informação do Brasil com informações orçamentárias públicas de saúde.
Sobre esse sistema de informações é correto afirmar que:

A

o SIOPS permite o monitoramento do cumprimento da aplicação mínima de recursos em ações e serviços públicos de saúde.

B

os gestores dos entes federados devem informar, anualmente, no sistema, suas receitas totais e despesas públicas em saúde.

C

o preenchimento do SIOPS é obrigatório, mas sua ausência não implica em medidas administrativas, conforme Lei Complementar nº 141/2012.

D

o relatório, de acesso restrito, permite maior transparência quanto à execução dos recursos em saúde pública.

E

as informações prestadas são provenientes do setor responsável pela contabilidade de Estados, Municípios e Distrito Federal.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

teste

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

teste

Q3594804

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-PE Prova: FGV - 2025 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo – Contas Públicas de Saúde |

Q3594804 Geografia

O conceito de transição demográfica foi formulado à luz da relação entre o crescimento populacional e o desenvolvimento socioeconômico.
A respeito do fenômeno da transição demográfica é correto afirmar que:

A

possui etapas bem delimitadas e ocorre da mesma forma em diferentes sociedades.

B

na segunda fase da transição, são observadas a redução das taxas de natalidade e o aumento das taxas de mortalidade.

C

possui fases e, na pré-transição, tanto os níveis de mortalidade quanto os de natalidade se mantêm elevados.

D

ocorre de forma distinta em diferentes locais, podendo ser observadas diversas fases, simultaneamente, em uma mesma sociedade.

E

na segunda fase, são observadas taxas de natalidade elevadas e estáveis, acompanhadas de taxas de mortalidade baixas e estáveis, o crescimento vegetativo da população é baixo e sua estrutura etária é jovem.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Q3594803

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-PE Prova: FGV - 2025 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo – Contas Públicas de Saúde |

Q3594803 Saúde Pública

A Regulação se organiza em diferentes dimensões, necessariamente integradas entre si.
Com base nessa estrutura, são exemplos corretos de ações da Regulação do Sistema de Saúde:

A

elaboração de decretos, normas e portarias que dizem respeito às funções de gestão; cadastramento de estabelecimentos e profissionais de saúde no Sistema do Cadastro nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES).

B

planejamento, financiamento e fiscalização de sistemas de saúde; cadastramento de estabelecimentos e profissionais de saúde no SCNES e regulação da saúde suplementar.

C

controle social e ouvidoria em saúde; vigilância sanitária e epidemiológica; regulação da saúde suplementar; avaliação e incorporação de tecnologias em saúde.

D

controle social e ouvidoria em saúde; regulação da saúde suplementar; utilização de sistemas de informação que subsidiam os cadastros, a produção e a regulação do acesso.

E

cadastramento de estabelecimentos e profissionais de saúde no SCNES; controle social e ouvidoria em saúde; vigilância sanitária e epidemiológica; e regulação da saúde suplementar.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

teste

Q3594802

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-PE Prova: FGV - 2025 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo – Contas Públicas de Saúde |

Q3594802 Direito Sanitário

Sobre a iniciativa privada na assistência à saúde é correto afirmar que:

A

a assistência à saúde é livre à iniciativa privada.

B

as instituições privadas não poderão participar do Sistema Único de Saúde.

C

as instituições privadas poderão participar do Sistema Único de Saúde sem diferenciação entre as entidades filantrópicas e as com fins lucrativos.

D

os recursos públicos podem ser destinados a auxílios ou subvenções para instituições privadas com fins lucrativos.

E

as empresas ou capitais estrangeiros podem participar, direta ou indiretamente, da assistência à saúde no país.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

teste

Q3594801

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-PE Prova: FGV - 2025 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo – Contas Públicas de Saúde |

Q3594801 Direito Constitucional

Com base no artigo 30 da Constituição Federal de 1988, avalie as afirmativas a seguir como verdadeiras (V) ou falsas (F) quanto às competências dos Municípios.

( ) Legislar sobre assuntos de interesse local.
( ) Suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
( ) Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação municipal.
( ) Promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

As afirmativas são, na ordem apresentada:

A

V – V – V – V.

B

V – V – V – F.

C

V – V – F – V.

D

V – F – F – V.

E

V – F – V – V.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Q3594800

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-PE Prova: FGV - 2025 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo – Contas Públicas de Saúde |

Q3594800 Direito Financeiro

O art. 2° sobre os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) determina que os recursos serão alocados como:

A

despesas de custeio do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta.

B

despesas de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta.

C

investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Legislativo e aprovados pelo Congresso Nacional.

D

investimentos previstos no Plano anual do Ministério da Saúde.

E

investimentos previstos no Plano bienal do Ministério da Saúde.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

teste

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

teste

Q3594799

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-PE Prova: FGV - 2025 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo – Contas Públicas de Saúde |

Q3594799 Saúde Pública

A Lei nº 14.572/2023 passa a incluir nos objetivos e atribuições do Sistema Único de Saúde (SUS) a execução de ações de:

A

saúde bucal.

B

vigilância sanitária.

C

saneamento básico.

D

vigilância epidemiológica.

E

assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

teste

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

teste

Q3594798

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-PE Prova: FGV - 2025 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo – Contas Públicas de Saúde |

Q3594798 Direito Sanitário

A Lei nº 8.080/1990 dispõe que “o conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS).”
Com base nessa definição, analise os itens a seguir sobre instituições incluídas no disposto.

I. As instituições públicas federais, estaduais e municipais de controle de qualidade, pesquisa e produção de insumos, medicamentos, inclusive de sangue e hemoderivados, e de equipamentos para saúde.
II. As instituições públicas federais, estaduais, municipais e privadas de controle de qualidade, pesquisa e produção de insumos, medicamentos, inclusive de sangue e hemoderivados, e de equipamentos para saúde.
III. As instituições públicas federais, estaduais e municipais de controle de qualidade, pesquisa e produção de insumos, medicamentos, inclusive de sangue e hemoderivados, e de equipamentos para saúde, e a iniciativa privada em caráter complementar.

Está correto o que se afirma em:

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

I e II, apenas.

E

I e III, apenas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

teste

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

teste

Q3594797

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-PE Prova: FGV - 2025 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo – Contas Públicas de Saúde |

Q3594797 Direito Sanitário

A Lei nº 8.080/1990 dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
Com base nas disposições dessa Lei, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para verdadeira e (F) para falsa

( ) A Lei define que o dever do Estado exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.
( ) Nas disposições gerais define-se que a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.
( ) A disposição preliminar da Lei afirma que ela regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito público ou privado.

As afirmativas são, na ordem apresentada,

A

F – V – V.

B

V – F – V.

C

V – V – V.

D

F – V – F.

E

F – F – F.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Q3594796

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-PE Prova: FGV - 2025 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo – Contas Públicas de Saúde |

Q3594796 Auditoria Governamental

Quanto às fases de auditoria governamental, assinale a afirmativa correta.

A

A matriz de planejamento, uma vez elaborada, não pode ser modificada ao curso da execução da auditoria, sob o risco de invalidar o procedimento auditorial.

B

Na matriz de achado, são arrolados os responsáveis pelas irregularidades detectadas, sendo apontadas as condutas, o nexo causal e o resultado.

C

A análise preliminar objetiva a aquisição de conhecimento substantivo sobre o objeto auditado e consiste no levantamento de informações relevantes sobre aquele, permitindo analisar diferentes desenhos de auditoria e verificar se há critérios e dados necessários disponíveis.

D

Os critérios de auditoria são definidos quando da elaboração do relatório pois, somente após verificação das situações encontradas é que é possível identificar as normas violadas.

E

A entrevista com gestores, como procedimento de auditoria que é, somente pode ser realizada na fase de execução da auditoria governamental.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

teste

Q3594795

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-PE Prova: FGV - 2025 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo – Contas Públicas de Saúde |

Q3594795 Auditoria Governamental

Quanto ao risco de auditoria, assinale a afirmativa correta.

A

O risco de auditoria somente é pertinente em trabalhos de certificação.

B

O risco de auditoria somente é pertinente em trabalhos de relatório direto.

C

O auditor deve considerar três dimensões diferentes do risco de auditoria - risco inerente, risco de controle e risco de detecção.

D

O risco de auditoria é o conjunto de restrições que pode impedir um auditor de obter evidências suficientes e adequadas para formar uma opinião sobre as demonstrações financeiras de uma entidade.

E

A importância das dimensões do risco de auditoria varia conforme a natureza da entidade, tipo de asseguração pretendida (razoável ou limitada) e se o trabalho se caracteriza como relatório direto ou de certificação.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

teste

Q3594794

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-PE Prova: FGV - 2025 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo – Contas Públicas de Saúde |

Q3594794 Auditoria Governamental

Para que uma Entidade de Fiscalização Superior preserve sua reputação, credibilidade e capacidade de atuação, é executada uma avaliação periódica como parte do processo de auditoria. Esse procedimento é conduzido por pessoa independente do processo de auditoria avaliado e tem como objetivo garantir a qualidade e a conformidade das atividades desempenhadas.
O procedimento descrito diz respeito a:

A

monitoramento.

B

obtenção de evidências.

C

supervisão de auditoria.

D

análise de causa e efeito.

E

sistema de controle de qualidade.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Q3594793

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-PE Prova: FGV - 2025 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo – Contas Públicas de Saúde |

Q3594793 Auditoria Governamental

Um determinado Auditor de Controle Externo precisa planejar uma auditoria governamental em relação à produção de medicamentos para atendimento ao sistema de saúde por empresa pública do estado. Ele pretende aferir a relação entre a produção de medicamentos e os custos dos insumos utilizados. Pretende também avaliar o alcance da cobertura da dispensação dos medicamentos nas Unidades de Saúde, a partir da produção realizada nos últimos três exercícios.
Considerando a situação hipotética relatada, assinale a opção que apresenta a espécie de auditoria governamental que melhor atende ao objetivo do auditor.

A

Auditoria operacional.

B

Auditoria de conformidade.

C

Avaliação de políticas públicas.

D

Auditoria de conformidade combinada com auditoria operacional.

E

Auditoria operacional combinada com avaliação de políticas públicas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

teste

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

teste

Q3593806

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-PE Prova: FGV - 2025 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo – Contas Públicas |

Q3593806 Contabilidade Geral

Gilberto contratou uma previdência complementar e explicou ao atendente que, do seu orçamento, sobravam R$ 500,00 mensais, valor que poderia dispor, a longo prazo, para pagar mensalmente ao ente de previdência até poder usufruir dos benefícios. Foi explicado a Gilberto que na modalidade de plano por ele escolhido, o benefício futuro seria o resultado do valor acumulado acrescido da rentabilidade dos investimentos.
Assinale a opção que identifica corretamente o tipo de plano contratado por Gilberto.

A

Contribuição Variável, na qual o valor do benefício de aposentadoria é determinado pela acumulação das contribuições feitas pelo participante e pela patrocinadora, excluída a rentabilidade dos investimentos.

B

Benefício Definido, no qual o valor do benefício a ser recebido na aposentadoria é previamente estabelecido, seja por meio de uma fórmula ou de valores fixos.

C

Contribuição Definida, na qual o valor do benefício é determinado pelo saldo reunido e das contribuições da patrocinadora, juntamente com o resultado dos investimentos.

D

Benefício Variável, no qual o valor do benefício recebido pelo participante varia com base no desempenho dos investimentos do plano.

E

Plano Gerador de Benefício Livre, permitindo a dedução das contribuições na declaração do Imposto de Renda, até o limite de 20% da renda bruta anual.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

teste

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

teste

Q3593805

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-PE Prova: FGV - 2025 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo – Contas Públicas |

Q3593805 Matemática Atuarial

O documento que descreve a metodologia atuarial utilizada, as características de um plano de benefícios, com suas premissas atuariais, financeiras e demográficas, os regimes financeiros utilizados na execução das avaliações e reavaliações atuariais, as expressões matemáticas para determinar o cálculo do custeio e as provisões matemáticas é denominado:

A

Nota Técnica Atuarial.

B

Laudo atuarial.

C

Estudos de Viabilidade Futura.

D

Avaliação atuarial.

E

Perícia técnica atuarial.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

teste

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

teste

Q3593804

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-PE Prova: FGV - 2025 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo – Contas Públicas |

Q3593804 Controle Externo

O Tribunal de Contas do Estado Beta, ao realizar auditoria operacional em 2023, identificou que a Secretaria da Fazenda não vinha inscrevendo, em tempo hábil, créditos tributários definitivamente constituídos, permitindo a prescrição de valores significativos. Além disso, constatou a ausência de ações efetivas de cobrança administrativa e a desatualização da base de dados da dívida ativa. Diante disso, o TCE determinou a adoção de providências corretivas e comunicou o Ministério Público de Contas sobre eventual responsabilização dos gestores.
Considerando a atuação dos Tribunais de Contas, à luz da Constituição Federal e demais normas aplicáveis, é correto afirmar que:

A

o controle externo exercido pelos Tribunais de Contas restringe-se à fiscalização de despesas públicas, não abrangendo a receita, por ausência de previsão constitucional expressa.

B

os Tribunais de Contas não podem recomendar a inscrição de dívida ativa nem avaliar a eficiência da arrecadação, por se tratar de matéria de mérito administrativo exclusiva do Poder Executivo.

C

a atuação dos Tribunais de Contas na arrecadação tributária se limita ao exame da legalidade dos lançamentos e à verificação formal dos registros contábeis das receitas.

D

os Tribunais de Contas podem fiscalizar a constituição do crédito tributário, a eficiência da cobrança e a gestão da dívida ativa, com base nos princípios da legalidade e da economicidade.

E

a atuação dos Tribunais de Contas só é admitida se houver provocação da Assembleia Legislativa ou do Ministério Público, não podendo ocorrer de ofício.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

teste

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

teste

Q3593803

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-PE Prova: FGV - 2025 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo – Contas Públicas |

Q3593803 Direito Tributário

O Estado X editou norma instituindo a chamada “Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Exploração de Recursos Hídricos” (TFRH), com base de cálculo fixada por volume de água utilizado.
Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema e na legislação aplicável, assinale a afirmativa correta.

A

A taxa ambiental estadual é inconstitucional, pois compete apenas à União instituir taxas relativas à fiscalização de recursos naturais, dada sua titularidade originária sobre os bens da natureza.

B

O valor da taxa ambiental pode ser livremente definido pelo ente federativo, inclusive com finalidade arrecadatória, desde que prevista em lei específica estadual.

C

A taxa cobrada pela fiscalização ambiental é constitucional, desde que respeite o critério da equivalência razoável entre o valor exigido e o custo da atividade estatal exercida.

D

A utilização de volume de água como base de cálculo da taxa de fiscalização é inconstitucional, pois caracteriza elemento típico de imposto, não de taxa.

E

A existência de fiscalização ambiental exercida por mais de um ente federativo impede a cobrança de taxa por parte do Estado, sob pena de bitributação.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Q3593802

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-PE Prova: FGV - 2025 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo – Contas Públicas |

Q3593802 Direito Penal

Cupertino é fiscal tributário municipal e, no exercício de suas funções, lavrou auto de infração contra uma empresa por sonegação tributária, com aplicação de multa no valor de cinquenta mil reais. Ciente de que o tributo é devido e com a intenção de preservar os cofres públicos, Cupertino determinou que o dono da empresa pagasse imediatamente, sob pena de colocação de aviso escrito na porta do estabelecimento, atestando publicamente o débito fiscal.
Diante de tal situação hipotética, é correto afirmar que Cupertino:

A

cometeu o crime de concussão.

B

cometeu o crime de constrangimento ilegal.

C

não praticou conduta penalmente típica.

D

cometeu o crime de excesso de exação.

E

cometeu o crime de exercício arbitrário das próprias razões.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

teste

Q3593801

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-PE Prova: FGV - 2025 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo – Contas Públicas |

Q3593801 Direito Penal

Rogério, advogado, atua como consultor tributário. Com o objetivo de comprovar a regularidade fiscal de empresas perante particulares e órgãos públicos, Rogério elaborou certidões negativas de débitos tributários obtidas por meio da edição digital de certidões verdadeiras emitidas pela Receita Federal e pela Secretaria de Fazenda do Estado de Pernambuco, cujo conteúdo original indicava débitos pendentes de pagamento. Rogério alterou o campo relativo à "situação fiscal" das empresas, que passou a constar como "regular", embora as empresas tenham permanecido inadimplentes.
Rogério foi denunciado e preso antes que os documentos fossem apresentados a terceiros ou a órgãos públicos.
Diante de tal situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

A

Incide o tipo penal relativo ao crime de falsificação de documento público, pois Rogério adulterou, por meio digital, certidões fiscais expedidas por órgãos públicos.

B

A conduta de Rogério é penalmente atípica, pois as certidões fiscais não chegaram a ser apresentadas nos autos de ações judiciais.

C

Incide o tipo penal relativo ao crime de uso de documento falso, pois Rogério produzia certidões falsas com o dolo de utilização perante terceiros e órgãos públicos.

D

Incide o tipo penal relativo ao crime de estelionato, pois as certidões editadas contêm dados fraudados sobre fatos juridicamente relevantes.

E

Incide o tipo penal relativo ao crime de falsificação de documento particular, pois os documentos foram manipulados fraudulentamente por agente privado.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

teste

Q3593800

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-PE Prova: FGV - 2025 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo – Contas Públicas |

Q3593800 Direito Financeiro

Considere a situação hipotética descrita a seguir.
Durante a execução orçamentária de 2024, o Ministério da Cidadania, com dotação consignada na Lei Orçamentária Anual no âmbito do Orçamento da Seguridade Social, firmou instrumento com a Fundação Nacional de Saúde (FUNASA), entidade vinculada ao Ministério da Saúde, para que esta última realizasse a execução de ações de saneamento básico em comunidades vulneráveis. A operação envolveu a transferência da responsabilidade pela execução das despesas, mantida a dotação na unidade orçamentária de origem. Ambos são órgãos e entidades da administração pública federal, integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União.
Sobre a situação descrita, é correto afirmar que:

A

o procedimento configura transferência voluntária de recursos, típica entre entes federativos, sujeita à celebração de convênio e contrapartida.

B

trata-se de descentralização de crédito orçamentário, típica entre órgãos da mesma estrutura administrativa, formalizada por meio de instrumento próprio.

C

trata-se de descentralização financeira, e não orçamentária, pois envolve movimentação de recursos entre contas de diferentes Ministérios.

D

a execução do crédito pela FUNASA depende de prévia inclusão de dotação própria na sua unidade orçamentária, mediante abertura de crédito suplementar.

E

a descentralização de crédito orçamentário entre Ministério e entidade da administração indireta é vedada por se tratar de unidades orçamentárias distintas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

🚀 Mais performance?

🚀 Mais performance?

Foram encontradas 5.682 questões

Resolva questões gratuitamente!

, continue estudando de graça!