Questões de Concurso para Técnico Judiciário - Administrativo

Q576925

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRE-AP Prova: FCC - 2015 - TRE-AP - Técnico Judiciário - Administrativa |

Q576925 Direito Eleitoral

Cabe aos Tribunais Regionais Eleitorais apurar, com os resultados parciais enviados pelas Juntas Eleitorais, os resultados finais das eleições para

A

Vice-Presidente da República.

B

Presidente da República.

C

Prefeitos Municipais do respectivo Estado da Federação.

D

membros das Câmaras Municipais do respectivo Estado da Federação.

E

membros do Congresso Nacional.

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Q576924

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRE-AP Prova: FCC - 2015 - TRE-AP - Técnico Judiciário - Administrativa |

Q576924 Direito Eleitoral

Paulo é Desembargador do Tribunal de Justiça do Amapá. Ele pode vir a integrar o

A

Tribunal Superior Eleitoral se for eleito, pelo voto secreto, pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

B

Tribunal Regional Eleitoral do Amapá se for eleito, pelo voto secreto, pelos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá.

C

Tribunal Superior Eleitoral se for nomeado pelo Presidente da República, independentemente de escolha ou eleição pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

D

Tribunal Regional Eleitoral do Amapá se for nomeado pelo Presidente da República, independentemente de escolha ou eleição pelos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Amapá.

E

Tribunal Regional Eleitoral do Amapá se for nomeado pelo Presidente da República, independentemente de escolha ou eleição pelos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Amapá e tiver mais de vinte anos de serviço público e dez anos de exercício do cargo de Desembargador.

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Q576923

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRE-AP Prova: FCC - 2015 - TRE-AP - Técnico Judiciário - Administrativa |

Q576923 Direito Administrativo

O Estado do Amapá realizou procedimento licitatório na modalidade concorrência. No entanto, não acudiram interessados, isto é, nenhum interessado apresentou a documentação exigida na proposta. Tendo em vista que a realização de novo certame será prejudicial ao Estado, a licitação é

A

inexigível, não sendo necessariamente mantidas as mesmas condições do instrumento convocatório, posto que a licitação anterior é denominada licitação deserta.

B

dispensável, não sendo necessariamente mantidas as mesmas condições do instrumento convocatório, posto que a licitação anterior é denominada licitação fracassada.

C

inexigível, desde que mantidas, na contratação direta, todas as condições constantes do instrumento convocatório.

D

dispensável, desde que mantidas, na contratação direta, todas as condições constantes do instrumento convocatório.

E

inexigível, também ocorrendo quando, em licitação anterior tiver acudido interessados, mas nenhum for selecionado, em decorrência da inabilitação ou da desclassificação.

Q576922

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRE-AP Prova: FCC - 2015 - TRE-AP - Técnico Judiciário - Administrativa |

Q576922 Direito Constitucional

Considere as assertivas abaixo.

I. No Poder Legislativo, inexiste hierarquia no sentido de relação de coordenação e subordinação, no que diz respeito às suas funções institucionais.

II. No Poder Legislativo, a distribuição de competências entre Câmara e Senado se faz de forma que haja absoluta independência funcional entre uma e outra Casa do Congresso.

III. A relação hierárquica caracteriza-se como uma relação estabelecida entre órgãos, de forma necessá- ria e permanente.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

I e III, apenas.

E

I, apenas.

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Q576921

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRE-AP Prova: FCC - 2015 - TRE-AP - Técnico Judiciário - Administrativa |

Q576921 Direito Administrativo

Considere as assertivas abaixo concernentes ao poder disciplinar.

I. É sempre vinculado.

II. Há discricionaridade no momento da aplicação da pena, podendo a Administração pública levar em consideração, para a escolha da pena, dentre outros aspectos, a natureza e a gravidade da infração.

III. Há discricionaridade no momento de decidir se instaura ou não o processo administrativo disciplinar.

IV. Deve, em regra, ser aplicado a particulares não sujeitos à disciplina interna da Administração pública.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

II, III e IV.

B

I e IV.

C

II.

D

II e III.

E

I.

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Q576920

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRE-AP Prova: FCC - 2015 - TRE-AP - Técnico Judiciário - Administrativa |

Q576920 Direito Administrativo

O Supremo Tribunal Federal, em importante julgamento, negou pedido formulado por servidor público em ação por ele ajuizada perante a Corte Suprema. O mencionado servidor sustentou, na demanda, a inexistência de nepotismo. No entanto, exercia função comissionada em Tribunal ao qual seu irmão era vinculado como juiz. Assim, a Corte Suprema negou o pedido, reconheceu a configuração do nepotismo e, por consequência, a violação a um dos princípios básicos da Administração pública. Trata-se especificamente do princípio da

A

motivação.

B

impessoalidade.

C

publicidade.

D

proporcionalidade.

E

supremacia do interesse privado.

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Q576919

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRE-AP Prova: FCC - 2015 - TRE-AP - Técnico Judiciário - Administrativa |

Q576919 Direito Administrativo

A autorização e a licença constituem exemplos clássicos do exercício do poder de polícia e são medidas consideradas

A

repressivas.

B

preventivas.

C

judiciárias.

D

normativas.

E

normativas e punitivas.

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Q576918

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRE-AP Prova: FCC - 2015 - TRE-AP - Técnico Judiciário - Administrativa |

Q576918 Direito Administrativo

Considere a seguinte situação hipotética: Dimas, ex-prefeito de um Município do Amapá, foi condenado pelo Tribunal de Justiça do Estado, tendo em vista que adotou na comunicação institucional da Prefeitura logotipo idêntico ao de sua campanha eleitoral. O Tribunal considerou tal fato ofensivo a um dos princípios básicos que regem a atuação administrativa. Trata-se especificamente do princípio da

A

moralidade.

B

publicidade.

C

eficiência.

D

impessoalidade.

E

motivação.

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Q576917

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRE-AP Prova: FCC - 2015 - TRE-AP - Técnico Judiciário - Administrativa |

Q576917 Direito Administrativo

O Tribunal Regional Eleitoral do Amapá pretende contratar empresa para a execução de obra de engenharia, sendo o valor da contratação estimado em dez mil reais. Já o Tribunal Regional Eleitoral de outro Estado da Federação também pretende contratar empresa para a execução de obra de engenharia, sendo o valor da contratação estimado em trinta mil reais. Nas hipóteses narradas, a licitação é

A

inexigível e dispensável, respectivamente.

B

dispensável em ambas as hipóteses.

C

dispensável e obrigatória na modalidade convite, respectivamente.

D

obrigatória na modalidade convite em ambas as hipóteses.

E

inexigível e obrigatória na modalidade tomada de preços, respectivamente.

Q576916

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRE-AP Prova: FCC - 2015 - TRE-AP - Técnico Judiciário - Administrativa |

Q576916 Direito Administrativo

O Tribunal Regional Eleitoral do Amapá realizou licitação na modalidade concurso para a escolha de determinado trabalho técnico. Assim, publicou, na Imprensa Oficial, o edital referente ao aludido procedimento licitatório e, posteriormente, foram apresentados os respectivos trabalhos. Nos termos da Lei n° 8.666/1993, o prazo mínimo que deve ser respeitado entre a publicação do edital na Imprensa Oficial e a apresentação dos trabalhos é

A

45 dias.

B

30 dias.

C

90 dias.

D

60 dias.

E

20 dias.

Q576915

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRE-AP Prova: FCC - 2015 - TRE-AP - Técnico Judiciário - Administrativa |

Q576915 Direito Administrativo

Considere a seguinte situação hipotética: o Tribunal Regional Eleitoral do Amapá emitiu certidão a Ariovaldo, atestando a inexistência de registro de inscrição (título de eleitor) em nome do interessado perante a Justiça Eleitoral. No dia seguinte à emissão da certidão e antes de entregá-la a Ariovaldo, o Tribunal decidiu revogá-la por razões de conveniência e oportunidade. No caso narrado, a revogação

A

é possível, desde que o Tribunal tenha constatado algum equívoco na citada certidão.

B

é possível, mas deve ser feita pelo Judiciário e não pelo próprio Tribunal Regional Eleitoral.

C

é possível, por ter ocorrido antes que a certidão produzisse seus efeitos.

D

não é possível, pois a certidão já produziu seus efeitos.

E

não é possível, pois a certidão é ato administrativo que não comporta revogação.

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Q576914

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRE-AP Prova: FCC - 2015 - TRE-AP - Técnico Judiciário - Administrativa |

Q576914 Direito Administrativo

Clodoaldo, servidor público e chefe de determinada repartição pública, decidiu anular ato administrativo, pois detectou vício em um de seus requisitos. Esmeralda, atingida pela anulação do ato, questionou o ocorrido, alegando ser hipótese de convalidação e não de anulação do ato administrativo. Posteriormente, constatou-se que Esmeralda tinha razão. No caso narrado, o ato administrativo em questão continha vício de

A

objeto, por ser diverso do previsto na lei para o caso.

B

motivo, haja vista conter situação fática que não ocorreu.

C

finalidade, pois desviou-se da finalidade pública.

D

competência, pois não se tratava de competência outorgada com exclusividade.

E

forma, por ser indispensável à existência do aludido ato.

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Q576913

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRE-AP Prova: FCC - 2015 - TRE-AP - Técnico Judiciário - Administrativa |

Q576913 Direito Constitucional

Tício é Presidente da República e Mévio o Vice-Presidente. Lair é Presidente do Senado Federal; Lauro é Presidente da Câmara dos Deputados; José é Presidente do Supremo Tribunal Federal. Em caso de impedimento de Tício e de Mévio, ou vacância dos seus respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência:

A

Lauro, José e Lair.

B

José, Lair e Lauro.

C

Lair, José e Lauro.

D

Lauro, Lair e José.

E

José, Lauro e Lair.

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Q576912

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRE-AP Prova: FCC - 2015 - TRE-AP - Técnico Judiciário - Administrativa |

Q576912 Direito Constitucional

Caio é professor remunerado de Direito em uma Universidade Pública e prestou concursos para ministrar aulas em outras duas Universidades Públicas. Caio

A

poderá acumular os três cargos públicos, pois não há vedação ou limitação para o exercício de função pública de professor.

B

poderá acumular até quatro cargos de professor, desde que haja compatibilidade de horários.

C

não poderá acumular nenhum cargo público remunerado.

D

poderá acumular até três cargos de professor, desde que as Universidades estejam situadas em diferentes cidades.

E

poderá acumular apenas dois cargos de professor, desde que haja compatibilidade de horários.

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Q576911

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRE-AP Prova: FCC - 2015 - TRE-AP - Técnico Judiciário - Administrativa |

Q576911 Direito Constitucional

A exploração dos serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e o estabelecimento e implantação política de educação para a segurança do trânsito são, respectivamente, de competência

A

comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; da União, apenas, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão.

B

da União, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão; da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

C

dos Estados, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão; da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

D

da União, diretamente apenas; dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, apenas.

E

dos Estados, diretamente apenas; da União, dos Estados e do Distrito Federal, apenas.

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Q576910

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRE-AP Prova: FCC - 2015 - TRE-AP - Técnico Judiciário - Administrativa |

Q576910 Direito Constitucional

O Ministério Público da União compreende, além do Ministério Público Federal,

A

o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e tem por chefe o Promotor de Justiça.

B

os Ministérios Públicos dos Estados, e tem por chefe o Procurador-Geral da República.

C

o Ministério Público do Trabalho, o Ministério Público Militar, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, e tem por chefe o Procurador-Geral da República.

D

o Ministério Público do Trabalho, o Ministério Público Militar, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, e tem por chefe o Promotor de Justiça.

E

os Ministérios Públicos dos Estados, e tem por chefe o Promotor de Justiça.

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Q576909

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRE-AP Prova: FCC - 2015 - TRE-AP - Técnico Judiciário - Administrativa |

Q576909 Direito Constitucional

Akira, japonês, faleceu no seu país de origem, onde estava domiciliado, deixando filhos brasileiros e dois imóveis em Sergipe, em relação aos quais, será aplicável à sucessão a lei

A

brasileira, ainda que a legislação japonesa seja mais favorável, tendo em vista a nacionalidade brasileira dos filhos de Akira.

B

brasileira, ainda que a legislação japonesa seja mais favorável, pois é a lei aplicável quando existirem bens imóveis em território nacional.

C

japonesa, ainda que não seja a mais favorável aos filhos de Akira, em razão de ser o último domicílio do de cujus.

D

japonesa, ainda que não seja a mais favorável aos filhos de Akira, tendo em vista a nacionalidade do de cujus.

E

brasileira, salvo se a lei do Japão for mais favorável aos filhos de Akira.

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Q576908

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRE-AP Prova: FCC - 2015 - TRE-AP - Técnico Judiciário - Administrativa |

Q576908 Direito Penal

Fausto foi condenado por sentença transitada em julgado por crime cometido em 2010, encontrando-se em cumprimento da pena de 10 anos. Em 2015, entrou em vigor uma lei que não mais considera como crime a conduta que levou Fausto à prisão. Neste caso, Fausto

A

será beneficiado pela nova lei, pois a lei penal retroage.

B

não será beneficiado pela nova lei, pois a Constituição Federal garante a irretroatividade da lei penal.

C

será beneficiado pela nova lei apenas se esta favorecer ao menos 10 condenados.

D

não será beneficiado pela nova lei, pois a Constituição garante a retroatividade apenas da lei civil.

E

não será beneficiado pois a nova lei não pode prejudicar a coisa julgada.

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Q576907

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRE-AP Prova: FCC - 2015 - TRE-AP - Técnico Judiciário - Administrativa |

Q576907 Direito Constitucional

Frederico é membro do Conselho Nacional do Ministério Público e Fabrício é membro do Conselho Nacional de Justiça. Se ambos cometerem crime de responsabilidade, deverão ser processados e julgados:

A

Frederico pelo Tribunal de Justiça e Fabrício pelo Senado Federal.

B

Frederico pelo Senado Federal e Fabrício pelo Tribunal de Justiça.

C

ambos pelo Senado Federal.

D

Frederico pela Câmara dos Deputados e Fabrício pelo Senado Federal.

E

Frederico pelo Senado Federal e Fabrício pela Câmara dos Deputados.

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Q576906

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRE-AP Prova: FCC - 2015 - TRE-AP - Técnico Judiciário - Administrativa |

Q576906 Direito Constitucional

João é brasileiro nato, advogado, tem 70 anos de idade, notável saber jurídico e reputação ilibada. Francisco é brasileiro nato, desembargador do Tribunal Regional Federal, tem 40 anos de idade, notável saber jurídico e reputação ilibada. João

A

não poderá compor o Supremo Tribunal Federal nem o Superior Tribunal de Justiça; Francisco poderá compor o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça.

B

e Francisco poderão compor o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça.

C

não poderá compor o Supremo Tribunal Federal, mas sim o Superior Tribunal de Justiça; Francisco poderá compor o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça.

D

poderá compor o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça; Francisco não poderá compor nem o Supremo Tribunal Federal nem o Superior Tribunal de Justiça.

E

e Francisco não poderão compor o Supremo Tribunal Federal nem o Superior Tribunal de Justiça.

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