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Com referência à organização da Administração Pública, julgue o item a seguir.
Somente por lei específica poderá ser criada uma autarquia.
Com referência à organização da Administração Pública, julgue o item a seguir.
A capacidade de autoadministração é uma das características atribuídas às autarquias.
Quanto ao ato administrativo, julgue o item seguinte.
O ato de gestão é aquele praticado pela Administração Pública com prerrogativas de autoridade, de forma unilateral e coercitiva em relação ao administrado.
Quanto ao ato administrativo, julgue o item seguinte.
A tipicidade é o atributo que assegura a legitimidade e a veracidade do ato administrativo.
Quanto ao ato administrativo, julgue o item seguinte.
A imperatividade é o atributo que confere aos atos administrativos a possibilidade de se imporem a terceiros, independentemente da sua concordância.
Acerca do processo administrativo federal, julgue o item a seguir.
No processo administrativo, será observado o critério de impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados.
Acerca do processo administrativo federal, julgue o item a seguir.
O princípio da eficiência baseia‑se na ideia de que é necessário descentralizar a Administração Pública.
Acerca do processo administrativo federal, julgue o item a seguir.
É dever do administrado, perante a Administração, agir de modo temerário.
Acerca do processo administrativo federal, julgue o item a seguir.
O administrado tem o direito perante a Administração de fazer‑se assistir, obrigatoriamente, por advogado.
Acerca do processo administrativo federal, julgue o item a seguir.
No processo administrativo, será observado o critério de atuação segundo padrão ético de decoro.
No que diz respeito à transparência e ao acesso à informação, julgue o item a seguir.
Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.
No que diz respeito à transparência e ao acesso à informação, julgue o item a seguir.
O recurso será dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, que deverá manifestar‑se no prazo de dez dias.
No que diz respeito à transparência e ao acesso à informação, julgue o item a seguir.
No caso de indeferimento de acesso às informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 15 dias, a contar da sua ciência.
No que diz respeito à transparência e ao acesso à informação, julgue o item a seguir.
É direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia.
No que diz respeito à transparência e ao acesso à informação, julgue o item a seguir.
O órgão ou a entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível quando concordar com a fundamentação da solicitação.
No que diz respeito à transparência e ao acesso à informação, julgue o item a seguir.
Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e às entidades públicas, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.
No que diz respeito à transparência e ao acesso à informação, julgue o item a seguir.
É dever dos órgãos e das entidades públicas promover, mediante requerimento, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito das suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
No que diz respeito à transparência e ao acesso à informação, julgue o item a seguir.
É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.
No que diz respeito à transparência e ao acesso à informação, julgue o item a seguir.
De acordo com a Lei nº 12.527/2011, considera‑se integridade a qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.
Acerca do processo administrativo, julgue o item seguinte.
Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando decidirem recursos administrativos.
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