Questões de Concurso para Titular de Serviços de Notas e de Registros

Q119024

Ano: 2011 Banca: IESES Órgão: TJ-CE Prova: IESES - 2011 - TJ-CE - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q119024 Direito Processual Civil - CPC 1973

Dentre as diversas alternativas, aponte a INCORRETA:

A

Para a efetivação da tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias, tais como a imposição de multa por tempo de atraso, busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras e impedimento de atividade nociva, se necessário com a requisição de força policial.

B

A sentença faz coisa julgada às partes as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros. Nas causas relativas ao estado de pessoa, entretanto, se houverem sido citados no processo, em litisconsórcio necessário, todos os interessados, a sentença produz coisa julgada em relação a terceiros.

C

Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo houver sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá o juiz proferir sentença desde logo, reproduzindo a anteriormente prolatada, desde que já citado o réu.

D

Se o autor, a título de antecipação de tutela, requerer providência de natureza cautelar, poderá o juiz, presentes os respectivos pressupostos, deferir a cautela incidental no processo ajuizado.

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Q119023

Ano: 2011 Banca: IESES Órgão: TJ-CE Prova: IESES - 2011 - TJ-CE - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q119023 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sabe-se que pessoa casada tem plena personalidade processual, já que o matrimônio não gera incapacidade alguma. Todavia, há situações particulares em que é necessária a aquiescência do consorte para atuar processualmente, designada pela doutrina de integração de capacidade. Dentre as alternativas abaixo, indique a INCORRETA:

A

No regime de separação absoluta de bens, ainda que o casamento tenha sido celebrado antes da vigência do atual Código Civil de 2002, é dispensada a autorização.

B

Nas ações que versem sobre direitos reais imobiliários é necessária a autorização do marido ou a outorga da mulher. Entretanto, o consentimento não significa que o cônjuge se tornará parte no processo, embora sujeito aos efeitos da coisa julgada.

C

As ações sobre imóveis, de natureza pessoal, tais como indenizatórias e de locação, por não versarem sobre direitos reais imobiliários, não necessitam da vênia conjugal.

D

A promessa de compra e venda de imóveis, registrada no ofício imobiliário, assim como as lides acerca da propriedade, usufruto, hipoteca de imóveis exigem a autorização integrativa da capacidade. A negativa de outorga ou a impossibilidade de dá-la pode ser suprida judicialmente.

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Q119022

Ano: 2011 Banca: IESES Órgão: TJ-CE Prova: IESES - 2011 - TJ-CE - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q119022 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale, dentre as afirmativas abaixo, a INCORRETA:

A

Estando no exercício do poder familiar, qualquer dos cônjuges, sozinho, pode ser representante ou assistente do filho absoluta ou relativamente incapaz. Havendo discordância sobre o exercício do poder familiar, qualquer dos pais pode pedir ao juiz que solucione a divergência.

B

Estabelece-se o princípio da estabilidade subjetiva da relação processual com a citação do réu. Assim, apenas se permite a alteração das partes em razão de alienação posterior do objeto litigioso, se a parte adversa concordar com a sucessão processual. Havendo recusa, permanece inalterada a relação processual originária, a menos que haja o falecimento do alienante ou cedente, hipótese em que estes poderão prosseguir na causa apenas juntando o respectivo título e provando a sua identidade.

C

Na hipótese de réu preso, revel, o curador especial nomeado exerce um múnus público. Todavia, não tem o dever de contestar o feito e, por isso, a omissão não importa em revelia.

D

A citação tem de ser feita na pessoa do réu, parte passiva legitimada. Se o réu não tiver capacidade processual, deverá estar representado ou assistido no ato citatório.

Q119021

Ano: 2011 Banca: IESES Órgão: TJ-CE Prova: IESES - 2011 - TJ-CE - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q119021 Direito Processual Civil - CPC 1973

Para propor a ação o autor deve ser o titular do direito material a ser discutido e evidenciar ter necessidade de postular a tutela jurisdicional. Nessa perspectiva, aponte a resposta correta:

A

O nascituro não tem capacidade de ser parte, ainda que representado pela futura mãe. Apenas o nascimento com vida investe o infante na titularidade de pretensão de direito material.

B

A ação de adjudicação compulsória pode ser proposta tanto contra o titular do domínio quanto contra o cedente de compromisso de compra e venda.

C

Pessoa jurídica tem legitimidade para propor ação popular.

D

O espólio, bem como qualquer interessado, é parte legítima para intentar ação de nulidade formal de assento de nascimento, pleiteando a exclusão do registro do nome de pai já falecido, em virtude de filiação legítima declarada falsamente apenas pela mãe.

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Q119020

Ano: 2011 Banca: IESES Órgão: TJ-CE Prova: IESES - 2011 - TJ-CE - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q119020 Direito Processual Civil - CPC 1973

Pelo princípio da inércia, o processo se origina pela iniciativa da parte. Anote a resposta INCORRETA, nas seguintes alternativas:

A

As matérias de ordem pública devem ser apreciadas de ofício pelo juiz, tais como as relativas às condições da ação e pressupostos processuais, decadência e prescrição. Todavia, estão sujeitas à preclusão.

B

Na reconvenção e na ação declaratória incidental o juiz somente poderá conhecer do pedido do réu se sua pretensão tiver sido deduzida sob a forma de ação. Nas ações dúplices e nos pedidos contrapostos a pretensão do réu pode ser deduzida na própria contestação.

C

Podem provocar a atividade jurisdicional a parte ou interessado, bem como o Ministério Público nos casos em que estiver legitimado para ajuizar ação civil pública.

D

Todas as questões relativas às relações de consumo são de ordem pública e interesse social, devendo sobre elas pronunciar- se o juiz de ofício, independentemente de requerimento da parte ou do interessado.

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Q119019

Ano: 2011 Banca: IESES Órgão: TJ-CE Prova: IESES - 2011 - TJ-CE - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q119019 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre jurisdição e ação, aponte a alternativa correta:

A

Pelo princípio da aderência os juízes e tribunais exercem a atividade jurisdicional apenas no território nacional. Essa atividade é repartida de acordo com as regras de competência. Todavia, a eficácia erga omnes ou ultra partes da coisa julgada, de sentença proferida em ação coletiva, pode eventualmente estender os limites subjetivos da coisa julgada para além dos limites territoriais da competência do juiz.

B

A jurisdição voluntária, também denominada pela doutrina de jurisdição contenciosa, é forma de administração pública de interesses privados.

C

Instituído juízo arbitral por convenção de arbitragem celebrada entre as partes, embora o árbitro seja juiz de fato e de direito, sua sentença se submete a recurso e precisa ser homologada pelo Poder Judiciário – detentor do monopólio da jurisdição – para ter força de coisa julgada material.

D

Na jurisdição voluntária há processo e lide, embora não haja partes, mas interessados. Não incide o princípio dispositivo, mas o inquisitório. Não prevalece o princípio da legalidade estrita, pois o juiz pode decidir por equidade.

Q119018

Ano: 2011 Banca: IESES Órgão: TJ-CE Prova: IESES - 2011 - TJ-CE - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q119018 Direito Processual Civil - CPC 1973

O Estado contemporâneo, como expressão do Estado Social, tem dentre os seus embasamentos os princípios constitucionais de justiça e os direitos fundamentais. Nesse contexto, aponte a alternativa INCORRETA
:

A

Nenhuma lei processual pode contrariar os princípios constitucionais e os direitos fundamentais, sob pena de inconstitucionalidade.

B

No caso de lei processual cuja aplicação conduz a um juízo de inconstitucionalidade, o juiz de primeiro grau poderá declará-la ou, mediante a técnica da interpretação conforme a Constituição, aplicar a técnica da declaração parcial de nulidade sem redução de texto.

C

As normas processuais, por sua natureza, submetem-se ao princípio da supremacia da lei e à vontade do legislador, criador da norma geral e, portanto, do direito positivo no Estado democrático de direito.

D

A lei processual deve ser compreendida e aplicada de acordo com a Constituição. Por isso, havendo mais de uma solução, na interpretação da lei, a decisão deve optar por aquela que outorgue maior efetividade à Constituição.

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Q119017

Ano: 2011 Banca: IESES Órgão: TJ-CE Prova: IESES - 2011 - TJ-CE - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q119017 Direito Processual Civil - CPC 1973

Aponte, dentre os princípios processuais abaixo, aquele que não tem previsão explícita na Constituição Federal:

A

Juiz natural.

B

Duplo grau de jurisdição.

C

Devido processo legal.

D

Acesso à justiça.

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Q119016

Ano: 2011 Banca: IESES Órgão: TJ-CE Prova: IESES - 2011 - TJ-CE - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q119016 Direito Civil

João da Silva faleceu, em 31/12 2006, deixando esposa, casada pelo regime da comunhão universal de bens, e três filhos, dois deles capazes e um de 17 anos. Deixou bens a inventariar e não deixou testamento. Sabendo-se que até agora a família não abriu o inventário do falecido e que há consenso na divisão dos bens, assinale a opção correta:

A

Não há possibilidade de se utilizar do inventário extrajudicial porque há um herdeiro incapaz que não poderá ser emancipado exclusivamente para esse fim.

B

A família poderá optar pelo inventário extrajudicial, desde que a mãe viúva, emancipe o filho de 17 anos.

C

A família poderá optar pelo inventário extrajudicial, desde que a mãe viúva, emancipe o filho de 17 anos, ressaltando que tal emancipação deverá ser homologada judicialmente, já que não está sendo concedida por ambos os pais.

D

Não há possibilidade de se utilizar do inventário extrajudicial porque a abertura da sucessão ocorreu pouco antes da vigência da Lei 11441/07.

Q119015

Ano: 2011 Banca: IESES Órgão: TJ-CE Prova: IESES - 2011 - TJ-CE - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q119015 Direito Civil

Após a vigência da Lei n.º 11.441/07, pode-se afirmar acerca do inventário e partilha extrajudicial:

A

Havendo consenso, inexistindo testamento ou herdeiros incapazes, a via extrajudicial é obrigatória, não sendo o inventário judicial uma opção válida.

B

O prazo para a abertura do inventário extrajudicial é o de sessenta dias e para o judicial é o de trinta dias a contar da abertura da sucessão.

C

É facultado apenas quando há consenso, não existe testamento, nem herdeiro incapaz.

D

O inventário extrajudicial não é facultado para sucessões abertas antes da vigência da Lei 11441/07.

Q119014

Ano: 2011 Banca: IESES Órgão: TJ-CE Prova: IESES - 2011 - TJ-CE - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q119014 Direito Civil

Considerando-se a sucessão testamentária, assinale a alternativa correta:

A

O deficiente visual poderá optar entre as formas de testamentos ordinários a que melhor atenda seus anseios.

B

Aos deficientes auditivos não se faculta o testamento público.

C

Excepcionalmente (circunstâncias declaradas no documento) o testamento particular de próprio punho, assinado pelo testador, sem testemunhas, poderá ser confirmado pelo juiz.

D

O menor de 18 anos poderá testar, desde que com assistência legal.

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Q119013

Ano: 2011 Banca: IESES Órgão: TJ-CE Prova: IESES - 2011 - TJ-CE - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q119013 Direito Civil

Sobre a sucessão legítima, pode-se afirmar:

A

Na linha colateral o grau mais próximo exclui o mais remoto, sem exceção.

B

Os descendentes concorrem com o cônjuge sobrevivente, dependendo do regime de bens do casamento deste com o falecido.

C

Os ascendentes concorrerão com o cônjuge sobrevivente, exceto se o regime de bens do casamento deste com o falecido for o de comunhão universal ou separação obrigatória.

D

O cônjuge herdará sempre a totalidade da herança na falta de descendentes ou ascendentes, salvo se separado judicialmente ou divorciado do falecido.

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Q119012

Ano: 2011 Banca: IESES Órgão: TJ-CE Prova: IESES - 2011 - TJ-CE - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q119012 Direito Civil

Acerca da cessão, aceitação e renúncia da herança, todas as afirmativas abaixo estão corretas, EXCETO:

A

Tanto a aceitação como a renúncia da herança são atos irrevogáveis.

B

A aceitação pode ser tácita, mas a renúncia deverá ser expressa, por instrumento público ou termo judicial.

C

O coerdeiro só poderá ceder a sua cota à pessoa estranha à sucessão, se autorizado pelos demais coerdeiros.

D

Para a cessão de direito hereditário, o herdeiro casado necessita de outorga do cônjuge, salvo se casados pelo regime da separação de bens.

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Q119011

Ano: 2011 Banca: IESES Órgão: TJ-CE Prova: IESES - 2011 - TJ-CE - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q119011 Direito Civil

Acerca da sucessão em geral, assinale a opção correta:

A

A lei que rege a sucessão é a lei que vigora há época da abertura do inventário.

B

São herdeiros necessários os descendentes, os ascendentes e o cônjuge sobrevivente, independente do regime de bens do casamento.

C

A transmissão da herança aos herdeiros legítimos e testamentários se dá ao final do processo de inventário com a partilha.

D

Quem possui herdeiros necessários, pode, não obstante, dispor livremente de seus bens, desde que em vida.

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Q119010

Ano: 2011 Banca: IESES Órgão: TJ-CE Prova: IESES - 2011 - TJ-CE - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q119010 Direito Civil

“A” e “B” são casados há seis meses, não possuem filhos nem bens comuns e desejam por fim ao casamento. Como há consenso entre eles, assinale a opção correta para este casal:

A

O casal terá que propor uma separação judicial litigiosa, eis que estão casados há apenas seis meses.

B

O casal terá que propor o divórcio direto judicial, eis que extrajudicialmente não preenchem os requisitos da legislação em vigor (Lei 11441/07).

C

O casal poderá se separar extrajudicialmente para, posteriormente converter em divórcio.

D

O casal poderá proceder ao divórcio direto extrajudicial.

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Q119009

Ano: 2011 Banca: IESES Órgão: TJ-CE Prova: IESES - 2011 - TJ-CE - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q119009 Direito Civil

Acerca da invalidade matrimonial, estão corretas todas as afirmativas abaixo, EXCETO:

A

É nulo o casamento do enfermo mental sem o necessário discernimento para os atos da vida civil.

B

É anulável o casamento de quem não possuía capacidade de consentir ou manifestar de modo inequívoco o consentimento.

C

É anulável o casamento celebrado por autoridade incompetente.

D

É nulo o casamento celebrado por menores de dezesseis anos, por se tratar de agente absolutamente incapaz.

Q119008

Ano: 2011 Banca: IESES Órgão: TJ-CE Prova: IESES - 2011 - TJ-CE - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q119008 Direito Civil

Acerca da capacidade para o casamento, assinale a alternativa correta:

A

O casamento dos maiores de dezesseis e menores de dezoito anos é válido, mas necessita de autorização dos pais ou representantes legais ou suprimento judicial.

B

A autorização dos pais é requisito para a validade dos casamentos contraídos por menores de vinte e um anos.

C

A denegação do consentimento de ambos os pais não poderá ser suprida pelo juiz, apenas se houver a denegação de um só dos genitores poderá haver suprimento judicial.

D

O casamento dos menores de dezesseis anos será válido, desde que autorizado por ambos os pais.

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Q119007

Ano: 2011 Banca: IESES Órgão: TJ-CE Prova: IESES - 2011 - TJ-CE - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q119007 Direito Civil

“A”, viúvo (ainda não fez inventário de sua falecida esposa), 80 anos, três filhos maiores, deseja se habilitar para casar com “B”, 50 anos, solteira. Assinale a alternativa correta acerca deste possível casamento:

A

O casamento é válido, contudo não será facultado aos cônjuges opção de regime de bens que será o da separação de bens obrigatória.

B

O casamento é válido, mas o regime será o legal, ou seja, o da comunhão parcial de bens.

C

O casamento é válido e o casal poderá pactuar o regime que melhor lhes aprouver.

D

O casamento não será válido, eis que o viúvo ainda não fez o inventário de sua falecida esposa e deu partilha aos herdeiros.

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Q119006

Ano: 2011 Banca: IESES Órgão: TJ-CE Prova: IESES - 2011 - TJ-CE - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q119006 Direito Civil

Acerca do USUFRUTO, pode-se afirmar tudo o mais, EXCETO:

A

Não se prestam ao usufruto os bens consumíveis, pois o usufrutuário não tem como os devolver ao proprietário depois de usá-los ou fruí-los.

B

Falecendo o usufrutuário, o direito de usufruto transmite-se aos seus herdeiros legítimos.

C

O usufruto de imóveis quando não resulte de usucapião, constituir-se-á mediante registro no Cartório de Registro de imóveis.

D

O bem gravado pelo usufruto poderá ser móvel ou imóvel, fungível ou infungível.

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Q119005

Ano: 2011 Banca: IESES Órgão: TJ-CE Prova: IESES - 2011 - TJ-CE - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q119005 Direito Civil

Acerca da doação estão corretas todas as afirmativas abaixo, EXCETO:

A

Se a doação é feita para marido e mulher, falecendo um deles, subsiste na totalidade a doação para o cônjuge sobrevivo.

B

Nula é a doação, quanto à parte que exceder o que o doador poderia dispor, no momento da doação, por testamento.

C

Para donatário absolutamente incapaz, dispensa-se a aceitação desde que se trate de doação pura.

D

Não é válida a doação feita a nascituro.

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