Questões de Concurso para Fiscal de Rendas | Qconcursos.com

Q2255776

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Maracanaú - CE Prova: IDECAN - 2023 - Prefeitura de Maracanaú - CE - Fiscal de Rendas |

Q2255776 Direito Tributário

A respeito das taxas, assinale a opção correta.

A

As taxas podem ser instituídas pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.

B

As taxas podem ser instituídas pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios, apenas em razão do exercício do poder de polícia.

C

As taxas podem ser instituídas pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios, em razão do exercício do poder de polícia e pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.

D

As taxas são de competência residual dos estados e podem ser instituídas em razão do exercício do poder de polícia.

Q2255775

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Maracanaú - CE Prova: IDECAN - 2023 - Prefeitura de Maracanaú - CE - Fiscal de Rendas |

Q2255775 Direito Tributário

O IPTU é um imposto estabelecido na Constituição Federal de 1988 e no Código Tributário Nacional. Assinale a opção que apresenta, correta e respectivamente, o ente federativo responsável por instituí-lo, seu fato gerador e sua base de cálculo.

A

Município, propriedade, domínio útil ou posse de bem imóvel por acessão física, localizado em área urbana ou em área de expansão urbana, e valor da terra nua tributável.

B

Estado, propriedade, domínio útil ou posse de bem imóvel por natureza ou acessão física, localizado em área urbana, e valor do imóvel.

C

Município, valorização do imóvel, em decorrência de obra particular ou pública, e valor total da obra.

D

Município, propriedade, domínio útil ou posse de bem imóvel por natureza ou acessão física, localizado em área urbana ou em área de expansão urbana, e valor do imóvel.

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Q2255774

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Maracanaú - CE Prova: IDECAN - 2023 - Prefeitura de Maracanaú - CE - Fiscal de Rendas |

Q2255774 Direito Tributário

Acerca da imunidade religiosa, que é concedida às igrejas, julgue os itens a seguir:
I. Sobre uma determinada igreja de um determinado município, podem ser instituídos o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e impostos sobre dízimos, rendas e contribuições feitas por fiéis.
II. Sobre uma determinada igreja de um determinado município, podem ser instituídos a taxa sobre o serviço público de coleta, remoção e tratamento de lixo e resíduos e o IPTU.
III. Sobre uma determinada igreja de um determinado município, podem ser instituídos o empréstimo compulsório e a taxa sobre o serviço público de coleta, remoção e tratamento de lixo e resíduos.
IV. Sobre uma determinada igreja de um determinado município, podem ser instituídos o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) e o Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ).

Assinale a opção correta.

A

Apenas os itens I, III e IV estão certos.

B

Apenas os itens I e II estão certos.

C

Apenas os itens III e IV estão certos.

D

Apenas os itens I, II e III estão certos.

Q2255773

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Maracanaú - CE Prova: IDECAN - 2023 - Prefeitura de Maracanaú - CE - Fiscal de Rendas |

Q2255773 Direito Tributário

O município X cobra taxa de lixo exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis. Além disso, cobra taxa em razão dos serviços de conservação e limpeza de logradouros e bens públicos.

Com base nesse caso hipotético, assinale a opção correta.

A

O município X não detém competência constitucional para cobrar taxas, sendo essa competência da União.

B

O município X pode cobrar taxa de lixo exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, pois a cobrança é constitucional, mas não pode cobrar taxa em razão dos serviços de conservação e limpeza de logradouros e bens públicos, visto que essa cobrança é inconstitucional.

C

O município X não pode cobrar taxa de lixo exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis e não pode cobrar taxa em razão dos serviços de conservação e limpeza de logradouros e bens públicos, pois ambas as cobranças são inconstitucionais.

D

O município X pode cobrar taxa de lixo exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis e pode cobrar taxa em razão dos serviços de conservação e limpeza de logradouros e bens públicos, pois ambas as cobranças são constitucionais.

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Q2255772

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Maracanaú - CE Prova: IDECAN - 2023 - Prefeitura de Maracanaú - CE - Fiscal de Rendas |

Q2255772 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional, o tributo deve estar previsto em lei, tendo em vista o princípio da legalidade. Considerando essa informação, assinale a opção que apresenta o tributo que deve ser instituído por lei complementar.

A

Empréstimo compulsório.

B

Contribuição de melhoria.

C

Taxa de licenciamento anual de veículo.

D

Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.

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Q2255767

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Maracanaú - CE Prova: IDECAN - 2023 - Prefeitura de Maracanaú - CE - Fiscal de Rendas |

Q2255767 Noções de Informática

O Microsoft Teams é um aplicativo de colaboração criado para o trabalho híbrido, a fim de que um usuário e sua equipe permaneçam informados, organizados e conectados. Com relação às principais áreas onde se pode aplicar essa ferramenta, julgue os itens a seguir:
I. A reunião é usada para tomar medidas, diretamente, em uma conversa.
II. O canal é usado para compartilhar conteúdo e manter a equipe informada.
III. O chat é usado para impulsionar a colaboração em tempo real, à medida que as pessoas se reúnem.

Assinale a opção correta.

A

Apenas os itens II e III estão certos.

B

Apenas o item I está certo.

C

Apenas o item II está certo.

D

Apenas os itens I e II estão certos.

Q2255765

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Maracanaú - CE Prova: IDECAN - 2023 - Prefeitura de Maracanaú - CE - Fiscal de Rendas |

Q2255765 Noções de Informática

Durante a digitação de um contrato no editor Writer da suíte LibreOffice 7.3.2.2 (x64), em português, um funcionário de uma empresa selecionou a palavra “democracia”, em letras minúsculas. Em seguida, executou duas vezes um atalho de teclado que, na sequência, fez com que o editor passasse a mostrar essa palavra em letras maiúsculas: “DEMOCRACIA”.

Com base nesse caso hipotético, é correto afirmar que esse atalho de teclado é

A

Imagem associada para resolução da questão

B

C

D

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Q2255759

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Maracanaú - CE Prova: IDECAN - 2023 - Prefeitura de Maracanaú - CE - Fiscal de Rendas |

Q2255759 Raciocínio Lógico

Considerando que N seja o conjunto dos números naturais, Z seja o conjunto dos números inteiros e Q seja o conjunto dos números racionais, assinale a opção que apresenta o diagrama que representa corretamente a composição dos elementos desses três conjuntos numéricos.

A

B

C

D

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Q2255758

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Maracanaú - CE Prova: IDECAN - 2023 - Prefeitura de Maracanaú - CE - Fiscal de Rendas |

Q2255758 Matemática

Marcelo está planejando construir uma horta retangular em seu quintal. Ao analisar suas medidas, percebeu que a razão entre a largura da frente da horta e o comprimento lateral da horta é de 0,35. Além disso, Marcelo descobriu que o perímetro total da horta será igual a 270 metros.

Com base nesse caso hipotético, é correto afirmar que a área total da horta, em metros quadrados, será de

A

3.500 m².

B

1.750 m².

C

2.450 m².

D

3.150 m².

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Q2255755

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Maracanaú - CE Prova: IDECAN - 2023 - Prefeitura de Maracanaú - CE - Fiscal de Rendas |

Q2255755 Matemática

Determinada cidade possui três edifícios, que foram construídos nos últimos três anos: um arranha-céu, um condomínio residencial, e uma galeria. O edifício mais antigo possui a cor verde e a galeria possui a cor azul. Sabe-se, também, que o condomínio residencial é mais recente que a galeria e que o arranha-céu é mais antigo que o edifício amarelo.

Com base nesse caso hipotético, é correto afirmar que o(a)

A

condomínio residencial possui a cor verde e o arranha-céu não é o mais novo.

B

arranha-céu é o mais antigo e o condomínio residencial não é o mais novo.

C

galeria possui a cor azul e o arranha-céu é o edifício mais antigo.

D

arranha-céu tem a cor verde e a galeria é o edifício mais novo.

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Q2255750

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Maracanaú - CE Prova: IDECAN - 2023 - Prefeitura de Maracanaú - CE - Fiscal de Rendas |

Q2255750 Português

Acerca da acentuação gráfica, assinale a opção correta.

A

Os atendimentos dos psicólogos mantém as pessoas mentalmente mais saudáveis.

B

O Ministério da Saúde detêm os dados sobre suicídio de todo o território nacional.

C

A Assembléia Legislativa deve se preocupar também com os índices de suicídio no nosso país.

D

Os suicídios de jovens negros trazem um prejuízo de milhões de reais à economia brasileira.

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Q2255747

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Maracanaú - CE Prova: IDECAN - 2023 - Prefeitura de Maracanaú - CE - Fiscal de Rendas |

Q2255747 Português

Assinale a opção que apresenta a correspondência correta entre a palavra e o processo de derivação que a originou.

A

debate – regressiva

B

desleal – sufixal

C

exagerada – prefixal

D

empobrecimento – prefixal e sufixal

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Q2255742

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Maracanaú - CE Prova: IDECAN - 2023 - Prefeitura de Maracanaú - CE - Fiscal de Rendas |

Q2255742 Português

Texto associado

Como o preconceito racial afeta a saúde mental da população negra?

Dados do Ministério da Saúde mostram que o índice de suicídio é 45% maior entre jovens negros, em relação aos brancos

Internet: : <https://www.cnnbrasil.com.br> (adaptado).

No trecho “Nesse recorte, a faixa etária de dez a 29 anos é a que mais sofre” (linha 3), a função que o termo “que” exerce é a de

A

advérbio.

B

conjunção causal.

C

conjunção integrante.

D

pronome relativo.

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Q2255741

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Maracanaú - CE Prova: IDECAN - 2023 - Prefeitura de Maracanaú - CE - Fiscal de Rendas |

Q2255741 Português

Texto associado

Como o preconceito racial afeta a saúde mental da população negra?

Dados do Ministério da Saúde mostram que o índice de suicídio é 45% maior entre jovens negros, em relação aos brancos

Internet: : <https://www.cnnbrasil.com.br> (adaptado).

Quanto ao uso da vírgula, assinale a opção correta.

A

Cresceu, muito mais que o índice de suicídio entre adolescentes e jovens brancos, o índice de suicídio entre adolescentes e jovens negros, nos últimos anos, de acordo com o Ministério da Saúde.

B

De acordo com o Ministério da Saúde, o índice de suicídio entre adolescentes e jovens negros, nos últimos anos cresceu muito mais que o índice de suicídio entre adolescentes e jovens brancos.

C

O índice de suicídio entre adolescentes e jovens negros, nos últimos anos, de acordo com o Ministério da Saúde, cresceu muito mais que o índice de suicídio entre adolescentes e jovens brancos.

D

Nos últimos anos o índice de suicídio entre adolescentes e jovens negros, cresceu muito mais que o índice de suicídio entre adolescentes e jovens brancos, de acordo com o Ministério da Saúde.

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Q2254031

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: SMF-RJ Prova: FGV - 2023 - SMF-RJ - Fiscal de Rendas - tarde |

Q2254031 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Acerca do cálculo e pagamento do ISS por meio do sistema NFS-e - NOTA CARIOCA, à luz da Resolução SMF nº 2.617/2010, analise as afirmativas a seguir, considerando V para a(s) verdadeira(s) e F para a(s) falsa(s).

( ) Os optantes pelo regime do Simples Nacional não calcularão o valor do ISS a ser pago relativo a cada período pelo somatório dos valores do imposto referentes a cada NFS-e- NOTA CARIOCA emitida nesse período.
( ) Ato do titular da Coordenadoria do ISS e Taxas definirá o limite, os critérios e a forma para a utilização de indébitos fiscais para fins de amortização de débitos futuros no sistema da NFS-e-NOTA CARIOCA.
( ) Na hipótese de retenção do ISS na fonte por órgãos da administração pública direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e do Município, deverá ser utilizado o Documento de Arrecadação de Receitas Municipais (DARM) emitido através do sistema da NFS-e-NOTA CARIOCA.
A sequência correta é:

A

V, V, V;

B

V, V, F;

C

V, F, V;

D

F, V, V;

E

F, F, F.

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Q2254030

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: SMF-RJ Prova: FGV - 2023 - SMF-RJ - Fiscal de Rendas - tarde |

Q2254030 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

A NFS-e - NOTA CARIOCA já emitida pode ser objeto de cancelamento, substituição, consulta e reimpressão.

Acerca desses temas, à luz da Resolução SMF nº 2.617/2010, é correto afirmar que:

A

o cancelamento da NFS-e- NOTA CARIOCA poderá ser solicitado pelo emitente apenas mediante o e-mail institucional da Coordenadoria do ISS e Taxas;

B

a NFS-e-NOTA CARIOCA poderá ser consultada e impressa a qualquer tempo, observado o prazo máximo de três anos contados da data da emissão;

C

transcorrido o prazo máximo para consulta por meio eletrônico, a consulta às NFS-e - NOTAS CARIOCAS somente poderá ser realizada mediante solicitação de cópias impressas ao órgão responsável pela administração do ISS;

D

ato do coordenador da Coordenadoria do ISS e Taxas disporá sobre as condições em que a solicitação de cancelamento de NFS-e - NOTA CARIOCA poderá ser atendida automaticamente;

E

ato do secretário municipal de Fazenda disporá sobre as condições em que a solicitação de substituição de NFS-e - NOTA CARIOCA poderá ser submetida à prévia análise da autoridade fiscal competente, que decidirá pelo deferimento ou pelo indeferimento da solicitação.

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Q2254029

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: SMF-RJ Prova: FGV - 2023 - SMF-RJ - Fiscal de Rendas - tarde |

Q2254029 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Acerca da sistemática da emissão de Recibo Provisório de Serviços (RPS) prevista na Resolução SMF nº 2.617/2010, analise as afirmativas a seguir.

I. A data de emissão do RPS será a da efetiva prestação do serviço ou do recebimento por adiantamento, sinal ou pagamento antecipados, inclusive em bens ou direitos.
II. Os RPS cancelados deverão ser guardados por três anos contados da data de sua emissão.
III. Será admitida a emissão de RPS quando se tratar de utilização de nota fiscal estadual como RPS, referente aos serviços sujeitos ao ISS nela incluídos, desde que contenha as informações necessárias à conversão em NFS-e - NOTA CARIOCA mantendo-se, para o RPS, a numeração da nota estadual.
Está correto somente o que se afirma em:

A

I;

B

II;

C

III;

D

I e II;

E

I e III.

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Q2254028

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: SMF-RJ Prova: FGV - 2023 - SMF-RJ - Fiscal de Rendas - tarde |

Q2254028 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

A Resolução SMF n° 2.617/2010 veicula algumas exigências especificas para certos setores de prestação de serviços.

Acerca de tais exigências, à luz da Resolução SMF nº 2.617/2010, é correto afirmar que:

A

a concessionária e as permissionárias de serviços funerários no Município deverão incluir, no campo "discriminação dos serviços da NFS-e-NOTA CARIOCA, a informação da causa mortis constante da certidão de óbito do falecido;

B

a NFS-e-NOTA CARIOCA emitida deverá ser impressa em via única e entregue ao tomador do serviço ou ser enviada a este por e-mail, a seu critério, na veiculação de publicidade na internet contratada por pessoas naturais;

C

será admitida a emissão da NFS-e-NOTA CARIOCA pelo valor total cobrado do cliente, informando-se como dedução a parcela que não corresponder a serviços sujeitos à incidência de ISS na prestação de serviços de hospedagem;

D

na prestação de serviços de construção civil, al NFS-e-NOTA CARIOCA deverá conter a indicação da matrícula no Cadastro Especifico do INSS - CEI ou, não sendo tal matricula obrigatória, do número do registro profissional do engenheiro ou arquiteto responsável pela obra;

E

será emitida uma NFS-e-NOTA CARIOCA para cada serviço prestado, de acordo com o código de serviço definido em ato do titular da Coordenadoria do ISS e Taxas, quando se tratar da prestação de serviços de disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem ou texto por meio da internet, para pessoas naturais.

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Q2254027

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: SMF-RJ Prova: FGV - 2023 - SMF-RJ - Fiscal de Rendas - tarde |

Q2254027 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

A lista abaixo apresenta pessoas naturais ou jurídicas a quem a emissão da NFS-e- NOTA CARIOCA é atualmente vedada, sendo exceção a tal proibição:

A

os prestadores imunes ao ISS;

B

os profissionais autônomos;

C

os leiloeiros;

D

os prestadores dos serviços de registros públicos, cartorários e notariais;

E

as corretoras de seguros, quanto aos serviços de corretagem prestados a seguradoras estabelecidas no Município.

Q2254026

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: SMF-RJ Prova: FGV - 2023 - SMF-RJ - Fiscal de Rendas - tarde |

Q2254026 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Na impossibilidade de conexão imediata com o sistema para emissão da NFS-e- NOTA CARIOCA, o prestador de serviços deverá emitir Recibo Provisório de Serviços (RPS), cujas informações serão posteriormente transmitidas ao sistema para conversão em NFS-e-NOTA CARIOCA.

Acerca do RPS e à luz do Decreto nº 32.250/2010, é correto afirmar que:

A

o RPS terá formato determinado por ato do secretário municipal de Fazenda;

B

a conversão do RPS em NFS-e-NOTA CARIOCA deverá ser efetivada até o vigésimo dia seguinte ao da sua emissão, não podendo, entretanto, ultrapassar o dia 8 do mês seguinte ao mês de competência;

C

o RPS será confeccionado pelo prestador de serviços mediante autorização prévia da Secretaria Municipal de Fazenda;

D

o RPS será emitido em três vias de igual teor, sendo a primeira entregue ao tomador do serviço, a segunda mantida pelo prestador até a conversão em NFS-e - NOTA CARIOCA e a terceira enviada à Secretaria Municipal de Fazenda;

E

ato do secretário municipal de Fazenda poderá determinar ou autorizar a utilização, como RPS, de documentos com modelos admitidos anteriormente à obrigatoriedade da NFS-e-NOTA CARIOCA.

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