Questões de Concurso para Analista de Finanças e Controle - Área - Auditoria e Fiscalização

Q3448

Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2006 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Área - Auditoria e Fiscalização - Prova 2 |

Q3448 Ciência Política

No período de cinco décadas entre 1930 e 1980 o mundo capitalista assistiu ao surgimento e proliferação de um grande número de empresas públicas. Existem várias causas para esse fenômeno. Indique, na lista abaixo, quais são elas, depois assinale a sequência correta.

1 Controle de monopólio no suprimento de serviços públicos e infra-estrutura.
2 Controle do suprimento e dos preços de insumos básicos.
3 Formação de executivos e técnicos de alto nível.
4 Oferta de empregos.
5 Redução das desigualdades sociais.
6 Promoção do desenvolvimento regional.
7 Geração de demanda para a indústria nacional.
8 Promoção da competitividade da economia.

A seqüência correta é

A

1 - 4 - 5 - 8.

B

2 - 4 - 6 - 7.

C

1 - 2 - 6 - 7.

D

1 - 2 - 3 - 7.

E

1 - 2 - 7 - 8.

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Q3447

Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2006 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Área - Auditoria e Fiscalização - Prova 2 |

Q3447 Ciência Política

Especialmente nos países que adotaram o modelo nacional-desenvolvimentista, o setor produtivo estatal foi uma das áreas nas quais se operaram as maiores transformações no âmbito da reforma do Estado iniciada na década de 80. Sobre o setor produtivo estatal no Brasil é incorreto afirmar que

A

compreende dois tipos de firmas: (I) empresas públicas, nas quais o Estado possui 100% das ações; e (II) empresas de economia mista, em que o Estado detém pelo menos 51% das ações com direito a voto.

B

a participação direta do estado na provisão de bens e serviços públicos cresceu continuamente desde o governo Vargas até o fi nal do governo Itamar, sob as duas formas, com predomínio das empresas de economia mista.

C

a expansão do setor produtivo estatal ganhou impulso sob os governos militares, quando as empresas alcançaram a máxima autonomia quanto a investimentos, preços, contratos e remunerações.

D

as regras básicas que regem as empresas públicas e as de economia mista foram estabelecidas pela Lei n. 6.404/76.

E

até a criação da Secretaria de Controle das Empresas Estatais (SEST), ao governo federal cabia apenas o poder de nomear os dirigentes das empresas.

Q3425

Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: CGU Provas: ESAF - 2006 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Tecnologia da Informação - Prova 2 | ESAF - 2006 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Área - Auditoria e Fiscalização - Prova 2 |

Q3425 Direito Administrativo

A licença a favor do servidor público para o exercício de atividade política será

A

não-remunerada, até o limite de três meses.

B

não-remunerada, entre o dia da escolha em convenção partidária até o décimo dia seguinte ao da eleição.

C

remunerada, desde a escolha em convenção partidária, até o décimo dia seguinte ao da eleição.

D

remunerada, até o limite de três meses, entre o registro de sua candidatura e o décimo dia seguinte ao da eleição.

E

remunerada, até o limite de quatro meses, entre a escolha em convenção partidária e a data da eleição.

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Q3424

Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: CGU Provas: ESAF - 2006 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Tecnologia da Informação - Prova 2 | ESAF - 2006 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Área - Auditoria e Fiscalização - Prova 2 |

Q3424 Direito Administrativo

O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de

A

débito com o erário.

B

prestação de alimentos resultantes de decisão judicial.

C

indenização decorrente de condenação de natureza penal.

D

ressarcimento de dano a terceiro em razão de ato comissivo.

E

não pagamento de empréstimo consignado em folha salarial.

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Q3423

Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: CGU Provas: ESAF - 2006 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Tecnologia da Informação - Prova 2 | ESAF - 2006 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Área - Auditoria e Fiscalização - Prova 2 |

Q3423 Direito Administrativo

A exoneração de ofício de servidor público, ocupante de cargo efetivo, dar-se-á

A

a pedido do próprio servidor.

B

em razão de processo administrativo, sendo-lhe assegurada ampla defesa.

C

a juízo da autoridade competente.

D

quando, tendo tomado posse, não entrar em exercício no prazo estabelecido.

E

em virtude da extinção do cargo.

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Q3422

Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: CGU Provas: ESAF - 2006 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Tecnologia da Informação - Prova 2 | ESAF - 2006 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Área - Auditoria e Fiscalização - Prova 2 |

Q3422 Direito Administrativo

Não integra o rol de requisitos básicos para investidura em cargo público:

A

comprovação de ausência de condenação penal.

B

nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo.

C

aptidão física e mental.

D

gozo dos direitos políticos.

E

idade mínima de dezoito anos.

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Q3421

Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: CGU Provas: ESAF - 2006 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Tecnologia da Informação - Prova 2 | ESAF - 2006 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Área - Auditoria e Fiscalização - Prova 2 |

Q3421 Direito Administrativo

O prazo previsto na legislação federal brasileira para a concessão de estações aduaneiras e outros terminais alfandegados de uso público, não-instalados em área de porto ou aeroporto, precedidas ou não de obras públicas, é de

A

30 anos, sem prorrogação.

B

20 anos, com uma prorrogação de igual período.

C

15 anos, podendo ser prorrogado por mais 10 anos.

D

10 anos, com uma prorrogação de igual período.

E

25 anos, podendo ser prorrogado por mais 10 anos.

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Q3420

Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: CGU Provas: ESAF - 2006 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Tecnologia da Informação - Prova 2 | ESAF - 2006 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Área - Auditoria e Fiscalização - Prova 2 |

Q3420 Direito Administrativo

Não integra a natureza legal do instituto da permissão de serviço público:

A

precedida de licitação pública.

B

objeto limitado à prestação de serviços públicos não complexos.

C

precariedade de seu objeto.

D

revogabilidade unilateral do contrato pelo poder concedente.

E

formalizada mediante contrato de adesão.

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Q3419

Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: CGU Provas: ESAF - 2006 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Tecnologia da Informação - Prova 2 | ESAF - 2006 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Área - Auditoria e Fiscalização - Prova 2 |

Q3419 Direito Administrativo

O instituto previsto na legislação sobre contrato administrativo, referente à formalização da variação do valor contratual, decorrente de reajuste de preços, previsto no contrato, que não caracteriza a sua alteração, denomina-se

A

aditivo.

B

termo de ajustamento.

C

apostila.

D

nota de aditamento.

E

termo de variação monetária.

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Q3418

Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: CGU Provas: ESAF - 2006 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Tecnologia da Informação - Prova 2 | ESAF - 2006 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Área - Auditoria e Fiscalização - Prova 2 |

Q3418 Direito Administrativo

A regra básica relativa à vigência dos contratos administrativos é:

A

duração adstrita aos respectivos créditos orçamentários.

B

duração de até 60 meses.

C

duração defi nida em cada edital de licitação.

D

duração de um ano.

E

duração de até 24 meses.

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Q3417

Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: CGU Provas: ESAF - 2006 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Tecnologia da Informação - Prova 2 | ESAF - 2006 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Área - Auditoria e Fiscalização - Prova 2 |

Q3417 Direito Administrativo

Não se considera pressuposto necessário ao procedimento licitatório, para obras e serviços, nos termos da legislação respectiva,

A

existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários.

B

haver projeto executivo, com o detalhamento técnico das atividades a serem realizadas pelos contratados.

C

haver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes da obra ou serviço a serem executadas no exercício financeiro em curso, conforme o cronograma.

D

que o produto esteja previsto no respectivo Plano Plurianual, quando for o caso.

E

haver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar da licitação.

Q3416

Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: CGU Provas: ESAF - 2006 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Tecnologia da Informação - Prova 2 | ESAF - 2006 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Área - Auditoria e Fiscalização - Prova 2 |

Q3416 Direito Administrativo

Na hipótese da contratação direta, com dispensa de licitação, em razão de situação de emergência ou de calamidade pública, o contrato decorrente

A

tem prazo máximo de duração de 360 dias.

B

tem prazo máximo de duração de 120 dias, vedada a sua prorrogação.

C

tem prazo máximo de duração de 180 dias, permitida uma única prorrogação.

D

tem prazo máximo de duração de 180 dias, vedada a sua prorrogação.

E

tem prazo máximo de 360 dias, podendo ser prorrogado se persistir a situação de emergência.

Q3415

Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: CGU Provas: ESAF - 2006 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Tecnologia da Informação - Prova 2 | ESAF - 2006 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Área - Auditoria e Fiscalização - Prova 2 |

Q3415 Direito Constitucional

Em relação à ação popular, assinale a afirmativa falsa.

A

É facultado a qualquer cidadão habilitar-se como litisconsorte ou assistente do autor da ação popular.

B

A ação popular será proposta, também, contra os beneficiários do ato impugnado.

C

A pessoa jurídica de direito público, cujo ato seja objeto de ação popular, poderá, a juízo de seu representante, atuar ao lado do autor ou defender o ato impugnado, desde que assim recomende o interesse público.

D

O Ministério Público acompanhará a ação, sendo-lhe vedado assumir a defesa do ato impugnado ou de seus autores.

E

Serão réus na ação popular as autoridades que houverem autorizado, aprovado, ratificado ou praticado o ato impugnado.

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Q3414

Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: CGU Provas: ESAF - 2006 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Tecnologia da Informação - Prova 2 | ESAF - 2006 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Área - Auditoria e Fiscalização - Prova 2 |

Q3414 Direito Constitucional

Tratando-se de mandado de segurança, assinale a afirmativa falsa, conforme as súmulas do Supremo Tribunal Federal.

A

Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição.

B

Não cabe mandado de segurança contra lei em tese.

C

O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança.

D

Decisão denegatória de mandado de segurança, não fazendo coisa julgada contra o impetrante, não impede o uso de ação própria.

E

Concessão de mandado de segurança produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito.

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Q3413

Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: CGU Provas: ESAF - 2006 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Tecnologia da Informação - Prova 2 | ESAF - 2006 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Área - Auditoria e Fiscalização - Prova 2 |

Q3413 Direito Administrativo

No âmbito das teorias relativas à invalidação do ato administrativo, entende-se a figura da cassação como

A

retirada do ato porque o destinatário descumpriu condições que deveriam permanecer atendidas a fim de dar continuidade à situação jurídica.

B

retirada do ato porque sobreveio norma jurídica que tornou inadmissível situação anteriormente permitida.

C

retirada do ato porque foi emitido outro ato, com fundamento em competência diversa daquela que gerou o ato anterior, mas cujos efeitos são contrapostos aos daquele.

D

retirada do ato por razões de conveniência e oportunidade.

E

retirada do ato porque fora praticado em desconformidade com a ordem jurídica.

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Q3412

Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: CGU Provas: ESAF - 2006 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Tecnologia da Informação - Prova 2 | ESAF - 2006 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Área - Auditoria e Fiscalização - Prova 2 |

Q3412 Direito Administrativo

O ato administrativo conceituado como "ato unilateral, discricionário, pelo qual a Administração faculta o exercício de alguma atividade material, em caráter precário", denomina-se

A

licença.

B

permissão.

C

autorização.

D

concessão.

E

aprovação.

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Q3411

Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: CGU Provas: ESAF - 2006 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Tecnologia da Informação - Prova 2 | ESAF - 2006 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Área - Auditoria e Fiscalização - Prova 2 |

Q3411 Direito Administrativo

No conceito de ato administrativo, arrolado pelos juristas pátrios, são assinaladas diversas características. Aponte, no rol abaixo, aquela que não se enquadra no referido conceito.

A

Consiste em providências jurídicas complementares da lei, em caráter necessariamente vinculado.

B

É exercido no uso de prerrogativas públicas, sob regência do Direito Público.

C

Trata-se de declaração jurídica unilateral, mediante manifestação que produz efeitos de direito.

D

Provém do Estado ou de quem esteja investido em prerrogativas estatais.

E

Sujeita-se a exame de legitimidade por órgão jurisdicional, por não apresentar caráter de defi nitividade.

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Q3410

Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: CGU Provas: ESAF - 2006 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Tecnologia da Informação - Prova 2 | ESAF - 2006 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Área - Auditoria e Fiscalização - Prova 2 |

Q3410 Direito Administrativo

Tratando-se do poder de polícia administrativa, assinale a afirmativa falsa.

A

Decorre de uma limitação aos direitos de cada cidadão.

B

Caracteriza-se, fundamentalmente, como uma obrigação de não-fazer.

C

Assim como a polícia judiciária, a polícia administrativa também pode ser repressiva.

D

O ato de polícia administrativa provém privativamente de autoridade pública.

E

Distingue-se da servidão administrativa, por não se caracterizar como um dever de suportar.

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Q3409

Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: CGU Provas: ESAF - 2006 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Tecnologia da Informação - Prova 2 | ESAF - 2006 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Área - Auditoria e Fiscalização - Prova 2 |

Q3409 Direito Administrativo

Por decorrência do poder hierárquico da Administração Pública, surge o instituto da delegação de competências.

Assinale, entre as atividades abaixo, aquela que não pode ser delegada.

A

Matéria de competência concorrente de órgão ou entidade.

B

Edição de atos de nomeação de servidores.

C

Aplicação de pena disciplinar a servidor.

D

Homologação de processo licitatório.

E

Decisão de recursos administrativos.

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Q3408

Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: CGU Provas: ESAF - 2006 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Tecnologia da Informação - Prova 2 | ESAF - 2006 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Área - Auditoria e Fiscalização - Prova 2 |

Q3408 Direito Administrativo

Correlacione as duas colunas e identifique a ordem correta das respostas, tratando-se de institutos e princípios correlatos de Administração Pública.

1 segurança jurídica
2 impessoalidade
3 moralidade
4 eficiência
5 razoabilidade

( ) economicidade
( ) preclusão administrativa
( ) isonomia
( ) costumes da sociedade
( ) proporcionalidade

A

5/3/2/1/4

B

1/4/2/3/5

C

4/1/2/3/5

D

5/2/4/1/3

E

4/5/3/2/1

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