Taxas.

Imposto de produtos industrializados.

Contribuição de melhorias.

Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.

Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis.

Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural.

Imposto sobre a Renda e proventos de qualquer natureza.

Fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no exterior contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e estrangeiros.

Patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.

Templos de qualquer culto

Livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

A lei tributária pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias;

Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada;

Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte;

Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencerá à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos.

Lei.

Leis e Tratados.

Leis e Decretos.

Leis, Tratados e Convenções Internacionais e Decretos.

A imposição de penalidade ilide o pagamento integral do crédito tributário.

O pagamento total de um crédito não importa em presunção de pagamento de outros créditos referentes ao mesmo ou a outros tributos.

A legislação tributária pode conceder desconto pela antecipação do pagamento, nas condições que estabeleça.

O crédito pago por cheque somente se considera extinto com o resgate deste pelo sacado.

Transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física.

Propriedade de veículos automotores.

Exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados.

Propriedade territorial rural.

Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.

Os Municípios não poderão instituir contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

As taxas poderão ter base de cálculo própria de impostos.

Somente os Estados poderão instituir taxas, em razão do exercício do poder de polícia.

Tem como fato gerador o acréscimo do valor do imóvel localizado nas áreas beneficiadas diretas ou indiretamente por obras públicas.

Poderá ocorrer a incidência da Contribuição de Melhoria relativamente aos imóveis integrantes do patrimônio da União, dos Estados, do Distrito Federal, de outros Municípios e respectivas autarquias.

Contribuinte do tributo é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, o possuidor a qualquer título, de imóvel valorizado em razão de obra pública, ao tempo do lançamento.

A responsabilidade pelo pagamento do tributo transmite-se aos adquirentes do imóvel ou aos sucessores a qualquer título.

Zero.

Uma.

Duas.

Três.

Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos.

Imposto sobre a exportação.

Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural

Imposto sobre Produtos Industrializados.

A obrigação acessória surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

Sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito privado, titular da competência para exigir o seu cumprimento.

Na solidariedade, a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, não favorece ou prejudica aos demais.

Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.

Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza

Imposto sobre Produtos Industrializados.

Imposto sobre a propriedade de veículos automotores.

Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.

A compensação, a transação e a remissão são algumas das modalidades de extinção do crédito tributário.

A imposição de penalidade ilide o pagamento integral do crédito tributário.

O pagamento parcial de um crédito importa em presunção de pagamento das prestações em que se decomponha.

A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em dois anos, contados da data da sua constituição definitiva.

Normativo, com efeito vinculado, precário e, em regra, irrevogável.

Negocial, com efeito vinculado, definitivo e excepcionalmente revogável.

Negocial, discricionário, precário e, em regra, revogável.

Negocial, vinculado, definitivo, e, em regra, revogável.

São proibidas construções capazes de poluir, ou inutilizar, para uso ordinário, a água do poço, ou nascente alheia, a elas preexistentes.

Não é permitida a execução de qualquer obra ou serviço suscetível de provocar desmoronamento ou deslocação de terra, ou que comprometa a segurança do prédio vizinho, senão após haverem sido feitas as obras acautelatórias.

O proprietário pode levantar em seu terreno as construções que lhe aprouver, salvo o direito dos vizinhos e os regulamentos administrativos.

O proprietário ou ocupante do imóvel é obrigado a tolerar que o vizinho entre no prédio, independentemente de prévio aviso, para dele temporariamente usar, quando indispensável à reparação de sua casa ou do muro divisório.

Planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais.

Educação ambiental no nível fundamental de ensino.

Acompanhamento do estado da qualidade ambiental.

Controle e zoneamento das atividades potencial ou efetivamente poluidoras.

Requisição administrativa.

Ocupação temporária.

Servidão administrativa.

Desapropriação.

Um dos poderes decorrentes da relação hierárquica é o de editar atos normativos, que se confundem com os regulamentos.

O poder disciplinar comporta certo grau de discricionariedade, mas não quanto ao dever de punir, que é vinculado.

É constitucional a atribuição às guardas municipais do exercício de poder de polícia de trânsito.

O decreto regulamentar executivo é insuscetível de delegação.