Questões de Concurso Para fiscal

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Q2303818 Direito Ambiental
De acordo com a Lei nº 9.605/1998 — Crimes Ambientais, são penas restritivas de direito, EXCETO:
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Q2303816 Meio Ambiente
A lavagem inadequada dos filtros usados em filtração rápida descendente apresenta diversos problemas, entre eles:
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Q2303815 Direito Ambiental
Área de Preservação Permanente é uma área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas. Nos termos da Resolução CONAMA nº 303/2002, constitui Área de Preservação Permanente a área situada em faixa marginal, medida a partir do nível mais alto, em projeção horizontal, com largura mínima, de:
I. Cinquenta metros, para o curso d’água com dez a cinquenta metros de largura. II. Cem metros, para o curso d’água com cinquenta a duzentos metros de largura. III. Quinhentos metros, para o curso d’água com mais de seiscentos metros de largura. IV. Duzentos metros, para o curso d’água com duzentos a seiscentos metros de largura.
Está(ão) CORRETO(S):
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Q2303813 Direito Ambiental
De acordo com a Resolução CONAMA nº 357/2005 — Classificação dos corpos d’água, diretrizes ambientais para enquadramento e padrões de lançamento de efluentes, as águas salobras de classe I podem ser destinadas, EXCETO:
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Q2300864 Direito do Consumidor
A inversão do ônus probatório previsto como direito básico do consumidor é instrumento de facilitação dos direitos dos consumidores em juízo e está condicionada
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Q2300863 Direito do Consumidor
Na obra “Contratos de Serviços em Tempos Digitais: contribuição para uma nova teoria geral dos serviços e princípios de proteção dos consumidores”, Claudia Lima Marques e Diógenes Carvalho (2021) definem: “boa-fé, segundo especifica o Art. 4º, caput e III do CDC, é um mandamento de conduta que ao mesmo tempo impõe transparência (dever de informação, de alerta e de conselho) e lealdade (dever de cooperar e de cuidado e segurança), a proteger a confiança dos consumidores”. Sobre o princípio da boa-fé no Código de Defesa do Consumidor (CDC): 
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Q2300862 Direito do Consumidor
No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo de forma prévia e adequada sobre
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Q2300861 Direito do Consumidor
Conforme o Código de Defesa do Consumidor (CDC), nos contratos de consumo
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Q2300860 Direito do Consumidor

Leia o caso a seguir.  


Um consumidor adquiriu um televisor em uma loja de eletrodomésticos que apresentou um vício oculto de fabricação, não projetando a imagem com a qualidade indicada pelo fabricante após 04 (quatro) meses de uso.


Diante dessa hipotética situação e da verificação que toda a série produzida desse fornecedor no Brasil apresenta problemas, conforme preceitua o Código de Defesa do Consumidor (CDC), o consumidor

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Q2300859 Direito do Consumidor
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal. É direito básico do consumidor, previsto no artigo 6º da Lei 8.078/1990:
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Q2300858 Direito do Consumidor
Entende-se por superendividamento do consumidor, conforme o Código de Defesa do Consumidor (CDC),
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Q2300857 Direito do Consumidor
Conforme a atualização do Código de Defesa do Consumidor (CDC), no fornecimento de crédito e na venda a prazo, o fornecedor ou o intermediário deverá informar o consumidor de forma prévia e adequada, no momento da oferta, sobre
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Q2300856 Direito do Consumidor
Para Diógenes Carvalho e Cristiano Coelho (2017), na obra “Consumo e superendividamento: vulnerabilidade e escolhas intertemporais”, “as leis de superendividamento têm o objetivo de proteger a atividade familiar de pessoas que foram vítimas de acidentes da vida como doença, morte, desastre natural, divórcio, perda do emprego, e aquelas pessoas que não foram adequadamente informadas ou não compreenderam totalmente as características dos produtos de crédito na sua aquisição”. Nesse sentido, a Lei 14.181/21 prevê  
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Q2300855 Direito do Consumidor
Leia o caso a seguir.

Determinado fabricante de uma linha de produtos cosméticos introduziu no mercado de consumo brasileiro pomadas para modelar e trançar os cabelos. Posteriormente, tomou conhecimento de que uma das substâncias químicas utilizadas na fabricação apresentava elevado grau de periculosidade passível de causar cegueira temporária ou permanente, bem como danos à saúde e à segurança dos consumidores.

Diante disso, à luz das disposições da Lei nº 8.078/1990 (CDC), o fornecedor deverá  
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Q2300814 Direito Administrativo
O ato administrativo de aplicação de uma multa, efetiva uma punição da Administração Pública. A efetivação da punição para o ato administrativo exemplificado é seu requisito, denominado
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Q2300813 Direito Administrativo

Leia o texto a seguir. 


É o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras previamente definidas pela lei como aptas a produzir determinados efeitos. O presente atributo é uma verdadeira garantia ao particular que impede a Administração de agir absolutamente de forma discricionária. Para tanto, o administrador somente pode exercer sua atividade nos termos estabelecidos na lei.


Disponível em:

<https://www.stf.jus.br/repositorio/cms/portalTvJustica/portalTvJusticaN

oticia/anexo/Carlos_Barbosa_Atos_administrativos_Parte_1.pdf>. Acesso

em 11 mai. 2023.



O conceito descrito no texto é um dos atributos do ato administrativo conhecido como  

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Q2300812 Administração Pública
Leia o texto a seguir.

O Pacto pela Vida é “o compromisso entre os gestores do SUS em torno de prioridades, estabelecidas através de metas nacionais, estaduais ou municipais, que apresentam impacto sobre a situação de saúde da população brasileira” (Brasil, 2006). As prioridades pactuadas apresentam-se divididas em seis grandes vertentes: a saúde do idoso, o controle de câncer de colo de útero e de mama, a redução da mortalidade infantil e materna, o fortalecimento de capacitação de respostas às doenças emergentes e endemias com ênfase na dengue, hanseníase, tuberculose, malária e influenza, a promoção da saúde e o fortalecimento da atenção básica (Brasil, 2006).  

SALIBA, Menre Adas. Administração pública: o pacto pela saúde como uma nova estratégia de racionalização das ações e serviços em saúde no Brasil. Rev. Adm. Pública, 43 (2) abr. 2009.

O texto fala sobre o planejamento de uma política pública destinada ao cuidado da saúde pública, direito constitucionalizado a todos os brasileiros. Nesse caso, o município de Morrinhos  
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Q2300811 Engenharia Civil
Quando não é possível ou conveniente representar uma ou mais vistas na posição determinada pelo método de projeção, pode-se localizá-las em outras posições. Essa aplicação é a vista especial chamada de
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Q2300810 Arquitetura
São documentos típicos do projeto executivo de arquitetura:  
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Q2300809 Engenharia Civil
A infraestrutura básica dos parcelamentos dos solos urbanos situados nas zonas habitacionais declaradas por lei como de interesse social (ZHIS) deve conter
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Respostas
5441: B
5442: A
5443: D
5444: B
5445: C
5446: D
5447: A
5448: B
5449: D
5450: A
5451: B
5452: C
5453: A
5454: B
5455: B
5456: A
5457: D
5458: B
5459: A
5460: D