Questões de Concurso para Analista de Finanças e Controle - Área - Correição

Q2502

Ano: 2004 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2004 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Área - Correição - Prova 3 |

Q2502 Direito Penal

Órgão do Poder Executivo Federal que exerce o poder de polícia administrativa, especificamente, quanto às atividades ilícitas em geral, previstas na Lei nº 9.613/98 como sendo relacionadas com a "Lavagem de Dinheiro", disciplinando procedimentos, aplicando penalidades e identificando as ocorrências suspeitas de incidirem nesse tipo de ilicitude, é

A

a Comissão de Valores Mobiliários.

B

a Secretaria de Direitos Econômicos do Ministério da Justiça.

C

o Conselho Monetário Nacional.

D

o Conselho de Atividades Financeiras.

E

o Banco Central do Brasil.

Q2501

Ano: 2004 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2004 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Área - Correição - Prova 3 |

Q2501 Direito Administrativo

Os contratos administrativos regidos pela Lei nº 8.666/93 podem ser alterados, unilateralmente, pela própria Administração, quando for

A

conveniente a substituição da garantia de sua execução.

B

necessária a modificação do valor contratado, em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa do seu objeto, nos limites legalmente permitidos.

C

necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço.

D

necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes.

E

necessário restabelecer a relação pactuada, objetivando manter o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato.

Q2500

Ano: 2004 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2004 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Área - Correição - Prova 3 |

Q2500 Direito Administrativo

Conforme a doutrina majoritária em relação à alteração dos contratos administrativos, a modificação das condições contratuais promovida pelo Poder Público contratante, unilateralmente, incidindo diretamente sobre o objeto contratado e provocando o seu desequilíbrio econômico, denomina-se

A

teoria da imprevisão.

B

fato do príncipe.

C

força maior.

D

fato da administração.

E

caso fortuito.

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Q2499

Ano: 2004 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2004 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Área - Correição - Prova 3 |

Q2499 Direito Administrativo

Não se inclui(em) entre as cláusulas necessárias em todo contrato administrativo

A

o regime de execução ou a forma de seu fornecimento.

B

as garantias oferecidas para assegurar sua plena execução.

C

os casos de rescisão.

D

o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica.

E

os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas.

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Q2498

Ano: 2004 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2004 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Área - Correição - Prova 3 |

Q2498 Direito Administrativo

Tratando-se do procedimento de licitação, assinale a afirmativa falsa.

A

Após a fase de habilitação, não cabe desistência de propostas, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Comissão.

B

O tipo de licitação de maior lance ou oferta destina- se exclusivamente para os casos de alienação de bens ou concessão de direito real de uso.

C

A fase final do procedimento será a deliberação da autoridade competente quanto, sucessivamente, à adjudicação e à homologação do objeto da licitação.

D

A inabilitação do licitante importa preclusão do seu direito de participar das fases subseqüentes.

E

A administração não poderá celebrar o contrato com preterição da ordem de classificação das propostas ou com terceiros estranhos ao procedimento licitatório sob pena de nulidade.

Q2497

Ano: 2004 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2004 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Área - Correição - Prova 3 |

Q2497 Direito Administrativo

A lei de licitações determina que será pela modalidade concorrência a alienação de bens imóveis pertencentes ao Poder Público. Todavia, a própria norma elenca hipóteses de dispensa da licitação. Entre as hipóteses abaixo, aquela que não acarreta a referida dispensa de licitação é a

A

investidura.

B

dação em pagamento.

C

permuta, por outro imóvel que atenda aos requisitos do inciso X do artigo 24 da mesma lei de licitações.

D

doação para entidade social de fins filantrópicos, em lei declarada de utilidade pública.

E

venda a outro órgão ou entidade da Administração Pública, de qualquer esfera de governo.

Q2496

Ano: 2004 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2004 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Área - Correição - Prova 3 |

Q2496 Direito Administrativo

Em matéria de licitação, objeto de disciplinamento pela Lei nº 8.666/93, é permitido asseverar-se que

A

a impugnação feita pelo licitante, tempestivamente, impede que ele participe da licitação, até decisão final a ela pertinente.

B

a inabilitação do licitante, por si só, não o impede de participar das fases subseqüentes.

C

ultrapassada a fase de habilitação dos concorrentes e abertas as propostas, poderão eles ser ainda desclassificados, em razão de fatos supervenientes ou conhecidos após o julgamento.

D

mesmo após a fase de habilitação, a seu exclusivo critério, é facultado ao licitante desistir de sua proposta, se ainda não houve o julgamento final.

E

não é permitida à Comissão de Licitação promover diligências destinadas a esclarecer ou complementar a instrução do processo.

Q2495

Ano: 2004 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2004 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Área - Correição - Prova 3 |

Q2495 Direito Administrativo

Para a aquisição de bens destinados, exclusivamente, à pesquisa científica e tecnológica, com recursos concedidos pelo CAPES, FNDE, CNPq ou outras instituições de fomento e pesquisa, credenciadas pelo CNPq para esse fim específico, a legislação pertinente

A

autoriza a dispensa de licitação.

B

considera inexigível a licitação.

C

recomenda a modalidade de convite.

D

recomenda a modalidade de concorrência.

E

recomenda a modalidade de pregão.

Q2494

Ano: 2004 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2004 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Área - Correição - Prova 3 |

Q2494 Direito Administrativo

Nas licitações para a contratação de compras destinadas à Administração Pública, como critério de desempate, em igualdade de condições, será assegurada preferência, prevista em lei, quanto aos bens produzidos

A

por empresas brasileiras.

B

por empresas de capital nacional.

C

por empresas sediadas no respectivo estado da licitação.

D

por empresa sediada no respectivo município da licitação.

E

no território nacional.

Q2493

Ano: 2004 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2004 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Área - Correição - Prova 3 |

Q2493 Direito Administrativo

A aplicação de sanções previstas na Lei nº 8.429/92, que dispõe sobre atos de improbidade administrativa,

A

depende de efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público.

B

depende da rejeição das contas respectivas pelo Tribunal de Contas.

C

no que se refere a perda da função pública, depende do trânsito em julgado da condenação.

D

no que se refere a suspensão dos diretos políticos, independe do trânsito em julgado da condenação.

E

fica prejudicada, se as contas respectivas forem aprovadas pelo Tribunal de Contas.

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Q2492

Ano: 2004 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2004 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Área - Correição - Prova 3 |

Q2492 Direito Administrativo

De acordo com disposição contida na Lei nº 8.429/92, que dispõe sobre atos de improbidade administrativa, qualquer pessoa poderá representar à autoridade competente, para que seja instaurada investigação destinada a apurar sua prática, sendo

A

assegurado o anonimato do denunciante.

B

preservada a identidade do denunciante.

C

a representação escrita e assinada, com qualificação do representante.

D

facultado ao representante qualificar-se.

E

facultado ao representante usar pseudônimo.

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Q2491

Ano: 2004 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2004 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Área - Correição - Prova 3 |

Q2491 Direito Administrativo

A representação por ato de improbidade, previsto na Lei nº 8.429/92, contra agente público, quando o autor da denúncia o sabe inocente,

A

além de constituir crime, sujeita o denunciante a indenizar o denunciado por danos materiais e morais.

B

sujeita-o, apenas, a responder por danos morais.

C

sujeita-o, apenas, a responder por denunciação caluniosa.

D

não acarreta ônus ou responsabilidade ao denunciante.

E

acarreta a perda dos direitos políticos do denunciante.

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Q2490

Ano: 2004 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2004 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Área - Correição - Prova 3 |

Q2490 Direito Administrativo

Assinale, no rol abaixo, a conduta considerada como improbidade administrativa que está sujeita a pena mais branda do que as demais.

A

Frustrar a licitude de processo licitatório.

B

Permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.

C

Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao do mercado.

D

Frustrar a licitude de concurso público.

E

Ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.

Q2489

Ano: 2004 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2004 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Área - Correição - Prova 3 |

Q2489 Direito Administrativo

A sentença decorrente de ato de improbidade administrativa que julgar procedente ação civil de reparação de dano ou decretar a perda dos bens havidos ilicitamente determinará o pagamento ou a reversão dos bens, conforme o caso, a favor

A

da pessoa jurídica prejudicada pelo ilícito.

B

do Ministério Público que atuou na ação.

C

de fundo especialmente constituído para esta finalidade.

D

de qualquer pessoa jurídica de fins filantrópicos designada pelo Juiz.

E

do autor da ação, quando pessoa física.

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Q2488

Ano: 2004 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2004 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Área - Correição - Prova 3 |

Q2488 Direito Administrativo

De acordo com disposição expressa na Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Federal, se não houver disposição legal específica, em sentido diverso, o prazo

A

para interpor recurso administrativo é de cinco dias.

B

para interpor recurso administrativo é de dez dias.

C

para interpor recurso administrativo é de trinta dias.

D

para decidir recurso administrativo é de dez dias.

E

para decidir recurso administrativo é de quinze dias.

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Q2487

Ano: 2004 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2004 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Área - Correição - Prova 3 |

Q2487 Direito Administrativo

Os atos administrativos, como exige a Lei nº 9.784/99, que regula o processo no âmbito da Administração Pública Federal, devem ser motivados, com a indicação dos fatos e fundamentos jurídicos, exceto quando

A

agravem encargos ou sanções.

B

decidam processo de concurso.

C

declarem inexigibilidade de licitação.

D

decorram de reexame de ofício.

E

apliquem jurisprudência pertinente.

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Q2486

Ano: 2004 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2004 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Área - Correição - Prova 3 |

Q2486 Direito Administrativo

No âmbito do processo administrativo, caso um parecer obrigatório e não vinculante deixe de ser emitido no prazo fixado, o processo

A

deverá ser paralisado e aguardar a sua lavratura.

B

poderá ter prosseguimento, mas somente poderá ser decidido com a sua inclusão posterior nos autos.

C

poderá ter prosseguimento e ser decidido com a sua dispensa, sem prejuízo da responsabilidade de quem se omitiu no atendimento.

D

não poderá ter prosseguimento, salvo por expressa avocação da autoridade superior.

E

poderá ter prosseguimento e ser decidido com a sua dispensa, não gerando responsabilidade a quem se omitiu, por não ser vinculante.

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Q2485

Ano: 2004 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2004 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Área - Correição - Prova 3 |

Q2485 Direito Administrativo

De acordo com a Lei de Processo Administrativo (Lei nº 9.784/99), pode haver a delegação de competência, quando conveniente em razão de circunstâncias diversas. No rol normativo não se inclui a circunstância da seguinte índole:

A

social

B

moral

C

econômica

D

jurídica

E

territorial

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Q2484

Ano: 2004 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2004 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Área - Correição - Prova 3 |

Q2484 Direito Administrativo

O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada. Assinale, abaixo, a afirmativa verdadeira quanto ao processo de revisão.

A

O processo de revisão não pode ser iniciado de ofício.

B

No processo de revisão não há fase de instrução.

C

No processo de revisão, o ônus da prova cabe ao requerente.

D

O julgamento do processo de revisão cabe à autoridade superior àquela que aplicou a penalidade.

E

A revisão correrá nos mesmos autos do processo originário.

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Q2483

Ano: 2004 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2004 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Área - Correição - Prova 3 |

Q2483 Direito Administrativo

A fase do processo administrativo disciplinar, denominada inquérito administrativo, compreende

A

instauração, instrução e defesa.

B

instrução, defesa e relatório.

C

defesa, relatório e julgamento.

D

relatório, julgamento e penalização.

E

julgamento, penalização e recurso.

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