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Entre as vantagens da departamentalização funcional, podem‑se mencionar o aumento da cooperação interdepartamental e a facilidade à adaptação e à flexibilidade a mudanças externas.
O modelo burocrático de Max Weber preceitua uma organização altamente eficiente, dispondo de normas e regras, divisão de trabalho, hierarquia de cargos, colaboradores treinados e capacitados.
A LGPD não é aplicável às autarquias de fiscalização de profissões regulamentadas.
Quando vinculado a uma pessoa natural, o dado referente à saúde ou à vida sexual é considerado dado pessoal sensível.
A LGPD não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivamente artísticos.
O prazo máximo de restrição de acesso à informação classificada como secreta é de 15 anos e vigora, como regra, a partir da data de sua produção.
A formalização da decisão que classifica a informação em grau ultrassecreto não deverá conter a identificação da autoridade que a classificou.
Os documentos que tratem de condutas que impliquem violação dos direitos humanos, eventualmente praticadas por agentes públicos, não poderão ser objeto de restrição de acesso.
A convalidação de ato administrativo, por ser tema de ordem pública, prescinde de motivação.
Considerando o dever de produzir segurança jurídica, é vedado declarar inválida uma situação devidamente constituída a partir de uma mudança posterior de orientação geral.
Em atenção ao princípio da legalidade, a motivação dos atos não deve preocupar‑se com as consequências práticas da decisão.
No caso de atos de menor ofensa aos bens jurídicos tutelados, a sanção poderá ser limitada à aplicação de multa, sem prejuízo do ressarcimento do dano e da perda dos valores obtidos.
O ressarcimento integral do dano é obrigatório quando houver prejuízo ao erário.
A suspensão dos direitos políticos pode ser aplicada por até 14 anos, conforme o tipo de ato.
Compete aos tribunais de contas aplicar diretamente as sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa.
Caso não haja competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico no órgão ou entidade.
Não é lícito delegar a competência para a decisão de recursos administrativos.
A competência é irrenunciável e decorre da legalidade administrativa.
Com base nessa situação hipotética e considerando as regras estabelecidas para a conduta dos agentes públicos, julgue o item seguinte.
O princípio que rege a vedação ao nepotismo é, principalmente, o princípio da eficiência.
Com base nessa situação hipotética e considerando as regras estabelecidas para a conduta dos agentes públicos, julgue o item seguinte.
Não estará configurada a improbidade a mera nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos, sendo necessário o dolo com finalidade ilícita.