Questões de Concurso Para analista de planejamento orçamento e gestão
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No que tange às obrigações tributárias e à repartição das receitas tributárias, julgue o item subsecutivo.
Um exemplo de obrigação tributária principal é o dever de
pagar uma multa de trânsito.
No que tange às obrigações tributárias e à repartição das receitas tributárias, julgue o item subsecutivo.
Entre os impostos cuja receita é repartida entre diferentes
entes da federação incluem-se o IPVA e o ICMS.
No que tange às obrigações tributárias e à repartição das receitas tributárias, julgue o item subsecutivo.
Entende-se por obrigação tributária principal o dever de
pagar o tributo original, ao passo que o dever de pagar juros
e correção é obrigação tributária acessória.
No que se diz respeito à competência e à capacidade tributária e ao exercício da competência tributária, julgue o item a seguir.
Caso um estado da federação não exerça sua competência
para criar determinado tributo, é facultado aos municípios
daquele estado criar o respectivo tributo, que vigorará até
que o estado o crie.
No que se diz respeito à competência e à capacidade tributária e ao exercício da competência tributária, julgue o item a seguir.
A competência para instituir impostos é indelegável, o que
proíbe o ente competente de delegar, por exemplo, as
funções de arrecadar e fiscalizar determinado imposto.
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