Considerando que o superávit financeiro é a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de crédito a eles vinculadas, assinale a alternativa que apresenta corretamente a demonstração contábil aplicada ao setor público na qual é demonstrada a apuração do superávit financeiro.

Sobre o tema restos a pagar, considere que um determinado Município, no dia 31/12/2023, imediatamente antes de fazer a apuração do valor a ser inscrito em restos a pagar, apresentou os seguintes saldos orçamentários:

Com base nessas informações, é possível afirmar que o valor a ser inscrito em “restos a pagar processados”, em 31/12/2023, será de: 

Com base na classificação quanto à Natureza da Despesa Orçamentária, assinale a alternativa que contém um elemento de despesa que pode ser classificado como Despesa corrente, no Grupo de Natureza de Despesa “Outras despesas correntes”.

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal no 101/2000), constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal:

Considere hipoteticamente que um Município, em um determinado período de apuração, apurou Receita Corrente Líquida de R$ 500.000,00.

Neste caso, considerando o que dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal no 101/2000), o limite total de despesa com pessoal para o Poder Executivo daquele ente é de:

De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal no 8429/1992), constitui ato de improbidade administrativa, que atenta contra os princípios da administração pública, a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade.

Assinale a alternativa que caracteriza corretamente uma conduta considerada ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1998, na parte que trata da Administração Pública, dispõe que é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários, nos casos previstos no inciso XVI de seu art. 37.

São hipóteses constitucionais para acumulação remunerada de cargos públicos, quando houver compatibilidade de horários:

1. Acumulação de dois cargos de professor.

2. Acumulação de um cargo de professor com outro técnico ou científico.

3. Acumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais da engenharia civil, com profissões regulamentadas.

4. Acumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Assinale a alternativa correta de acordo com Lei Federal no 4.320/1964.

A alternativa correta com relação às formas de extinção dos atos administrativos.

Sobre o tema atos administrativos, assinale a alternativa que apresenta corretamente a espécie de ato administrativo pelo qual a Administração Pública certifica, ou atesta um fato preexistente, por meio de opinião ou pela emissão de juízo de valor, sem se vincular ao seu enunciado.

A Administração Pública goza de prerrogativas que são indispensáveis à consecução do interesse público, que integram os denominados poderes da Administração Pública.

Ao aplicar a sanção de multa a administrado em decorrência de descumprimento de regra imposta pela administração, há o exercício do poder:

Assinale a alternativa que indica corretamente o princípio da Administração Pública que trata de exigir que os gestores públicos se empenhem para otimizar o emprego dos recursos que a sociedade destina para a satisfação das suas múltiplas necessidades.

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Concórdia:

As contas dos Poderes Executivo e Legislativo, prestadas anualmente, serão julgadas pela Câmara dentro de .............. dias após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas ou órgão estadual que for atribuída essa incumbência, considerando-se julgadas, pelos Vereadores, nos termos das conclusões desse parecer, se não houver deliberação dentro do prazo.

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.

A lei orgânica municipal de Alexânia estabelece que a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, mediante, exceto:

Assinale corretamente a assertiva que não representa uma vedação ao município de Alexânia.

Assinale a única assertiva que não representa uma competência do município de Alexânia:

O Município de Alexânia organiza-se e rege-se pela sua Lei Orgânica e as leis que adotar, observados os princípios das Constituições Federal e Estadual, e tem por objetivos, exceto:  

São nomenclaturas aplicadas às modalidades de licitação conforme a Lei n° 14.133/2021, exceto:

Assinale a assertiva que não configura uma das fases do processo licitatório de acordo com a Lei n° 14.133/2021.

Assinale a assertiva que não apresenta de forma correta um objetivo do processo licitatório.