Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Civil.

Analise as afirmativas abaixo a respeito do instituto constitucional da intervenção.

1. A União intervirá nos Estados ou no Distrito Federal para garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação.

2. A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal.

3. É da competência exclusiva do Congresso Nacional decretar e executar a intervenção federal.

4. O Estado intervirá em seus Municípios quando deixar de ser paga dívida fundada, sem motivo de força maior, por seis meses consecutivos.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Assinale a alternativa correta a respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos, conforme disposições constitucionais.

Assinale a alternativa correta sobre os princípios e as normas da Administração Pública, com fundamento nas disposições do direito constitucional.

De acordo com a Lei no 14.133/2021, é inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:

1. Não haver previsão orçamentária da despesa para a contratação ou ela não puder ser calculada.

2. Objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento.

3. Aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

4. Contratação por empreitada e com valor fixo determinado por órgão de controle.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Considere a seguinte situação hipotética: o município de Pintassilgo firmou contrato administrativo com a empresa Catarina Ltda. para a importação de produto químico (não disponível no mercado nacional) a ser utilizado no tratamento de efluentes domésticos. Contudo, quando apenas parte do produto já havia sido importado, segundo o cronograma de fornecimento definido no contrato, o governo federal alterou a alíquota de importação do produto. Pela nova regra, o imposto de importação foi majorado de 5% para 60%.

A empresa Catarina Ltda. solicitou a alteração do contrato administrativo para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial, alegando que ocorreu o caso de:

Assinale a alternativa que aponta o que Bresser Pereira denominou serem as duas mais relevantes reformas administrativas do Estado brasileiro.

Assinale a alternativa que corresponde corretamente ao termo definido por Secchi (2013) como “uma diretriz elaborada para enfrentar um problema público”.

Assinale a alternativa que relaciona duas características típicas da administração pública burocrática.

Assinale a alternativa que aponta somente modalidades de licitação eliminadas pela Lei n^o 14.133, de 1^o de abril de 2021.

Assinale a alternativa que descreve a denominação correta da nova modalidade de licitação instituída pela Lei n^o 14.133, de 1^o de abril de 2021.

Analise o trecho abaixo extraído do livro “Parcerias Público-Privadas: uma estratégia governamental”.

As Parcerias Público Privadas constituem-se em uma estratégia de ..........................................., uma vez que envolvem a redução da influência do governo na gestão de seus ativos, por meio de parceria com atores não estatais.

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.

A Lei Federal no 11.079, de 31 de dezembro de 2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública, em seu artigo 2^o, estabelece duas modalidades de concessão:

De acordo com a Lei no 14.133/2021, o pregão é a modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de:

Assinale a alternativa que relaciona corretamente princípio do direito administrativo.

Assinale a alternativa que aponta corretamente uma tradicional fonte do direito administrativo brasileiro.

Durante os trabalhos na secretaria municipal de obras, um auditor interno constatou a existência de irregularidades que necessitam providências imediatas da administração da entidade, que não podem aguardar o final dos exames.

Nesse caso, o auditor deve:

Ao final do segundo bimestre de 2022, um ente da federação constatou que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no anexo de metas fiscais.

Nesse caso, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes:

Para responder às questões 58 e 59, considere a seguinte situação hipotética:

Ao final do exercício financeiro de 2021, o auditor de controle interno do Município de Rouxinol examinou informações que constam no Balanço Orçamentário, que estão apresentadas abaixo.

O valor inscrito em restos a pagar processados referente às despesas de capital foi de:

Para responder às questões 58 e 59, considere a seguinte situação hipotética:

Ao final do exercício financeiro de 2021, o auditor de controle interno do Município de Rouxinol examinou informações que constam no Balanço Orçamentário, que estão apresentadas abaixo.

Com base nessas informações, o auditor de controle interno conclui que o valor que deve constar na célula em que há o símbolo ? (Saldo da Dotação) é de: