Portaria do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio.

Armas e Munições de baixo calibre, conforme processo produtivo básico.

Fumo e Bebidas Alcoólicas, sem similar no país, conforme processo produtivo básico.

Automóveis de Passageiros e Veículos de Transporte Coletivo, conforme processo produtivo básico.

Produtos de Perfumaria produzidos com a utilização de matéria prima ecológica nacional ou estrangeira, conforme processo produtivo básico.

Produtos de Toucador destinados exclusivamente a consumo interno da Zona Franca de Manaus, conforme processo produtivo básico.

Transformação – a que importe em modificar, aperfeiçoar ou, de qualquer forma, alterar o funcionamento, a utilização, o acabamento ou a aparência do produto.

Montagem – a que, exercida sobre a matéria prima ou produto intermediário, importe na obtenção de espécie nova.

Beneficiamento – a que importe em modificar, aperfeiçoar ou, de qualquer forma, alterar o funcionamento, a utilização, o acabamento ou a aparência do produto.

Transformação – a que consista em reunião de produto, peças ou partes de que resulte um novo produto ou unidade autônoma, ainda que sob a mesma classificação fiscal.

Renovação – a que, exercida sobre a matéria prima ou produto intermediário, importe na obtenção de espécie nova.

sob o regime de entrepostos aduaneiro e industrial.

efetuada ao amparo do regime aduaneiro especial de Drawback.

a todos os municípios da Amazônia Ocidental, exceto aos municípios Capitais.

a todos os municípios da Amazônia Ocidental, inclusive para os municípios Capitais.

às empresas públicas da Amazônia Ocidental que desenvolvam atividades compatíveis com os projetos aprovados.

às autarquias da Amazônia Ocidental que desenvolvam atividades compatíveis com os projetos aprovados.

às empresas públicas ou privadas estabelecidas na Amazônia Ocidental que tenham projetos aprovados pela SUFRAMA.

as repartições do Imposto sobre Produtos Industrializados.

os valores destinados ao incentivo das exportações.

Amazônia Ocidental e nos municípios de Tabatinga, Guajará-Mirim e Xapuri.

Amazônia Ocidental e nos municípios de Macapá- Santana e Oiapoque.

acompanhar os trabalhos dos órgãos de controle interno e externo.

acompanhar, examinar e emitir parecer prévio sobre a prestação de contas anual.

propor ações de forma a garantir a legalidade dos atos e o alcance dos resultados.

representar a SUFRAMA nos fóruns de discussões do Governo Federal, pertinentes às negociações de acordos, tratados e cooperações internacionais.

verificar a consistência e fidedignidade dos dados e informações que comporão as contas do Presidente da República no Balanço Geral da União.

Prefeitos dos Municípios de Manaus, Porto Velho, Rio Branco, Boa Vista; Caixa Econômica Federal; representantes das classes trabalhadoras e Produtoras.

Prefeitos dos Municípios de Manaus, Porto Velho, Rio Branco, Boa Vista; Banco da Amazônia e representantes das classes Trabalhadoras e Produtoras.

Prefeitos dos Municípios de Manaus, Porto Velho, Rio Branco, Boa Vista; Banco Interamericano de Desenvolvimento.

Banco da Amazônia; Banco Interamericano de Desenvolvimento e Caixa Econômica Federal.

Prefeitos dos Municípios de Manaus, Porto Velho, Rio Branco, Boa Vista; Banco da Amazônia; Banco Interamericano de Desenvolvimento.

Superintendência Geral, Gerência Consultiva e de Assessoramento, Gerência Executiva e Unidades Descentralizadas.

Deliberação, Assistência Direta ao Superintendente, Secionais, Específicos Singulares e Unidades Descentralizadas.

Deliberativo, Técnicos, Administrativos e Específicos.

Deliberativo, Volitivo, Administrativo e Executivo.

Superintendência Geral, Superintendência Consultiva, Superintendência Executiva e Unidades Descentralizadas.

entidade autárquica, com personalidade jurídica e patrimônio próprio e com autonomia política, administrativa e financeira.

entidade autárquica, com patrimônio próprio e com autonomia política, administrativa e financeira.

entidade autárquica, com personalidade jurídica e patrimônio próprio e com autonomia administrativa e financeira.

empresa pública, como personalidade jurídica e patrimônio próprio com autonomia administrativa e financeira.

órgão da Administração Pública Federal Indireta com patrimônio próprio e com autonomia administrativa e financeira.

for conveniente a substituição da garantia de execução.

houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos, respeitados os direitos do contratado.

for necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários.

for necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado.

houver necessidade de alterar as sanções motivadas pela inexecução parcial do ajuste.

somente após ser notificada com objetivo de preservar a instauração do processo investigatório.

antes mesmo de ser notificado e, nesse caso, não podendo ter vistas ao processo e obter cópia dos autos.

antes de ser notificado, para apresentação de defesa prévia que, se aceita, evitará a instauração do procedimento investigatório.

além de ter vistas dos autos no recinto das Comissões de Ética e obtenção de cópia dos autos e de certidão de seu teor.

através de notificação formal, não podendo ter vistas ao processo pelo seu caráter sigiloso.

cortesia, boa vontade, cuidado e tempo dedicado pelo agente público ao serviço público.

equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do agente público.

assiduidade e pontualidade do servidor ao seu local de trabalho.

rapidez, perfeição e rendimento no exercício de suas atribuições.

obediência aos prazos de prestação de contas, condição essencial na gestão da coisa pública.