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Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.
Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente deverá remeter os autos ao Poder Judiciário, para que sejam realizadas audiências públicas e permitida a participação de terceiros.
As atividades de instrução destinadas a averiguar e a comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam‑se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias.
As ações de reparação por danos coletivos que tenham por objeto a responsabilização por violação à legislação de proteção de dados pessoais somente poderão ser ajuizadas de forma individual.
O controlador deverá indicar o encarregado pelo tratamento de dados pessoais.
A autoridade nacional poderá dispor sobre padrões de interoperabilidade para fins de portabilidade, livre acesso aos dados e segurança, mas não sobre o tempo de guarda dos registros.
O operador deverá realizar o tratamento segundo as instruções fornecidas pelo controlador, que verificará a observância das próprias instruções e das normas a respeito da matéria.

Internet: <www.britannica.com> (with adaptations).
In the construction “whence the state derives its name.” (lines 5 and 6) “whence” means from where and its is a possessive adjective related to “the state”.

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In the first paragraph of the text the preposition “by” (lines 1 and 2) can be correctly substituted by the preposition from in all its occurrences.

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The expression “settlers’ food” (line 12) can be correctly rewritten as settlers’s food.

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The adverb “bloodily” (line 18) follows the same spelling rule of the adverbs nicely, simply and easily.

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The word “but” in “Bahia was still controlled by forces loyal to Portugal, but on July 2, 1823, Brazilian troops occupied Salvador, and Bahia became a province of the empire.” (lines 14 and 15) can be correctly replaced by the word however.

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The construction “When the Empire of Brazil was proclaimed in 1822, Bahia was still controlled by forces loyal to Portugal” (line 14) can be correctly rewritten as Bahia was still controlled by forces that were loyal to Portugal when, in 1822, the Empire of Brazil was proclaimed.

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Salvador was founded as seat of the government by the preacher Antônio Conselheiro.

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Despite the majority of Bahia’s income comes from industry, commerce and tourism, the agriculture sector of sugarcane, coffee, cotton and cacao are still important.

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Bahia was still controlled by Portugal forces during the War of Canudos.

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In the text is listed all states that border the capital, Salvador.
Julgue o próximo item, relativos à recepção e à expedição de documentos oficiais.
Caso o documento oficial seja encaminhado a um superior
hierárquico do remetente, deve ser empregada no
endereçamento a expressão A sua Senhoria o Senhor e, no
fecho, a palavra Respeitosamente.
Na identificação do signatário, o cargo ocupado por pessoa do sexo feminino deve ser flexionado no gênero feminino, tal como apresentado nos exemplos a seguir:
Ministra de Estado Secretária-Executiva interina
Julgue o próximo item, relativos à recepção e à expedição de documentos oficiais.
O documento oficial pode ser encaminhado por e-mail, o
qual terá valor documental caso exista certificação digital
que ateste a identidade do remetente, em especial se forem
adotados os parâmetros de integridade, autenticidade e
validade jurídica da ICP-Brasil.