No âmbito do processo legislativo municipal, o procedimento de votação é fundamental para garantir a legitimidade e a transparência das decisões tomadas pelos vereadores. Considerando esse contexto, de acordo com as disposições expressas na Resolução 11/91, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Canoas – RS, assinale a alternativa INCORRETA.

Acerca do que dispõe expressamente a Resolução 11/91 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Canoas – RS) sobre as sessões da Câmara Legislativa, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

(__) Não é permitido durante as sessões o acesso de pessoas estranhas ao recinto dos Vereadores.

(__) As sessões ordinárias e extraordinárias serão realizadas em formato presencial, sendo vedado aos parlamentares a participação de forma remota, em ambiente virtual.

(__) As sessões podem ser suspensas para preservar a ordem; por falta de número para as votações; para a Comissão apresentar parecer; para comemorações ou recepção a visitantes.

(__) A tolerância prevista para o início das sessões ordinárias será de 30 (trinta) minutos e o Presidente abrirá a sessão se estiverem presentes no mínimo um quinto dos Vereadores. 

A resolução 11/91 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Canoas – RS), prevê que as sessões da Câmara são ordinárias, extraordinárias, solenes e especiais. Sobre as sessões da câmara, assinale a alternativa CORRETA, de acordo como que dispõe expressamente a referida legislação.

A Lei nº 2214, de 29 de junho de 1984 institui o regime jurídico dos servidores públicos municipais do Poder Legislativo e dos órgãos da administração direta e autárquica do Poder Executivo, de natureza estatutária e de direito público. Sobre o que prevê expressamente a referida legislação acerca do provimento em cargo público, assinale a alternativa CORRETA.

De acordo com o que dispõe a Lei nº 2214, de 29 de junho de 1984, acerca dos direitos e vantagens do servidor, assinale a alternativa INCORRETA. 

No âmbito do município, o Processo Administrativo Disciplinar é um instrumento fundamental para assegurar a apuração de infrações disciplinares cometidas por servidores públicos municipais, garantindo-lhes o contraditório e a ampla defesa. Considerando as disposições expressas na Lei nº 2214, de 29 de junho de 1984 sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA. 

No âmbito do funcionamento das Casas Legislativas municipais, o Regimento Interno desempenha papel fundamental ao estabelecer as normas e procedimentos que orientam as atividades legislativas, administrativas e de fiscalização. Considerando as disposições específicas do Regimento Interno da Câmara Municipal de Canoas – RS, no que se refere aos órgãos da Câmara Municipal, assinale a alternativa CORRETA. 

De acordo com o que dispõe expressamente o artigo 34 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Canoas – RS, são proposições:

I. Projeto de decreto legislativo.

II. Indicação.

III. Pedido de parecer.

IV. Distribuição de membros.

V. Subemenda.

Está CORRETO o que se afirma em:

Dispõe o artigo 41 da Lei Orgânica do Município de Canoas – RS: "Art. 41. O processo legislativo compreende a elaboração de:

I. Emenda à lei orgânica.

II. Lei complementar.

III. Lei ordinária.

IV. Decreto legislativo.

V. Resolução."

Sobre o que estabelece expressamente a referida legislação no que tange ao processo legislativo, assinale a alternativa CORRETA.

Sobre o que dispõe expressamente a Lei Orgânica do Município de Canoas – RS, acerca da organização e atribuições do Poder Legislativo, assinale a alternativa CORRETA.

No contexto do funcionamento da Câmaras Municipal, o presidente desempenha papel fundamental na condução dos trabalhos legislativos e na manutenção da ordem na Casa Legislativa. Considerando as disposições expressas no artigo 31 da Lei Orgânica do Município de Canoas – RS, compete ao Presidente da Câmara, EXCETO:

De acordo com o que prevê o artigo 23 da Lei Orgânica do Município de Canoas – RS, sujeita-se à perda do mandato o Vereador que:

I. Deixar de comparecer, sem justificativa, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões plenárias ordinárias ou a 05 (cinco) sessões plenárias ordinárias consecutivas.

II. Sofrer condenação em sentença transitada em julgado, pela prática de crime culposo, cuja pena for igual ou superior a dois anos, quando primário.

III. Sofrer condenação em sentença transitada em julgado, pela prática de crime doloso, cuja pena for igual ou superior a seis meses, quando primário.

IV. Sofrer condenação em sentença transitada em julgado, pela prática de crime doloso com qualquer pena quando for reincidente.

Está CORRETO o que se afirma em:

De acordo com a expressamente previsto na Lei nº 2214, de 29 de junho de 1984, são penas disciplinares:

I. Advertência.

II. Suspensão.

III. Impedimento disciplinar.

IV. Multa.

V. Transferência compulsória. 

Está CORRETO o que se afirma em:

O Capítulo II do Título V da Lei nº 2214, de 29 de junho de 1984, dispõe sobre as vantagens de ordem pecuniária do servidor público. Sobre as disposições expressas na referida legislação a respeito do tema, assinale a alternativa CORRETA.

Conforme prevê expressamente a Lei Orgânica do Município de Canoas – RS, é da competência exclusiva da Câmara Municipal:

I. Representar, por 1/5 (um quinto) de seus membros, para efeito de intervenção no Município.

II. Emendar a Lei Orgânica ou reformá-la

.III. Fixar o subsídio de seus membros, do Prefeito, do Vice-Prefeito, Sub-Prefeito e dos Secretários Municipais.

IV. Fixar o número de Vereadores para a legislatura seguinte, até 180 (cento e oitenta) dias da respectiva eleição.

V. Criar Comissão Parlamentar de Inquérito.

Está CORRETO o que se afirma em:

Durante a elaboração de relatórios técnicos e resumos de reuniões em um órgão legislativo, um Assistente Legislativo foi orientado a utilizar ferramentas baseadas em Inteligência Artificial generativa, como o ChatGPT, para otimizar a produção textual e garantir clareza nos registros documentais. Considerando a aplicação prática dessas ferramentas no ambiente de trabalho administrativo, assinale a alternativa cuja ação apresenta um uso tecnicamente adequado e eticamente responsável do ChatGPT no contexto das atribuições desse servidor.

Um Assistente Legislativo, atuando em um órgão público, recebeu a tarefa de organizar e analisar um grande volume de documentos, relatórios e registros de sessões plenárias. Para otimizar o tempo e aumentar a precisão, o servidor optou por utilizar ferramentas integradas com Inteligência Artificial (IA), como as disponíveis no pacote Microsoft Office. Considerando o uso prático da IA em ambientes administrativos, assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE uma aplicação realista da IA no apoio à rotina do Assistente Legislativo. 

Um Assistente Legislativo de uma Câmara Municipal é responsável por consolidar planilhas com dados orçamentários, frequências de sessões, controle de diárias e emissão de relatórios mensais. Para facilitar esse trabalho, passou-se a utilizar recursos de automação com Microsoft Excel 2016, como fórmulas condicionais, funções de busca e gráficos dinâmicos, além de integração com serviços baseados em Inteligência Artificial, como análise preditiva de gastos. Durante a geração de um relatório trimestral, o assistente precisa identificar automaticamente os parlamentares que participaram de menos de 72% das sessões, destacando esses nomes em vermelho na planilha, com base em uma coluna percentual de presença. Diante disso, qual recurso do Excel 2016 deve ser utilizado corretamente para aplicar essa automação de destaque, considerando as funções administrativas descritas?

Durante o expediente em um ambiente legislativo, um Assistente Legislativo é orientado a utilizar funcionalidades nativas do sistema operacional para otimizar a produtividade no atendimento ao público e na organização de informações. Considerando que o órgão está em processo de transição do Windows 10 para o Windows 11, com foco em soluções baseadas em Inteligência Artificial (IA), é fundamental compreender as diferenças e melhorias introduzidas no novo ambiente. Nesse contexto, assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE uma funcionalidade baseada em IA presente no Windows 11, que pode apoiar o Assistente Legislativo na execução de tarefas administrativas.

Com a crescente adoção de sistemas de Inteligência Artificial (IA) no setor público, especialmente no apoio à tramitação legislativa e na gestão de documentos eletrônicos, cresce também a responsabilidade de garantir a segurança dos dados manipulados por esses sistemas. O Assistente Legislativo, ao atuar no suporte administrativo e na organização de informações institucionais, deve compreender os princípios básicos da segurança da informação, principalmente ao lidar com dados sensíveis ou pessoais processados por soluções automatizadas. Durante a implantação de um sistema de IA voltado para análise preditiva de projetos de lei, o setor identificou a necessidade de aplicar mecanismos de proteção de dados sensíveis, como nomes de parlamentares associados a projetos ainda em fase de sigilo institucional. Nesse cenário, qual prática corresponde a uma medida tecnicamente adequada para garantir a segurança dos dados no uso da IA, em conformidade com boas práticas de segurança da informação?