No contexto do funcionamento da Câmaras Municipal, o preside...

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Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Canoas - RS Prova: FAFIPA - 2025 - Câmara de Canoas - RS - Assistente Legislativo |

Q3728060 Legislação Municipal

No contexto do funcionamento da Câmaras Municipal, o presidente desempenha papel fundamental na condução dos trabalhos legislativos e na manutenção da ordem na Casa Legislativa. Considerando as disposições expressas no artigo 31 da Lei Orgânica do Município de Canoas – RS, compete ao Presidente da Câmara, EXCETO:

promulgar as resoluções e os Decretos Legislativos, bem como as leis com sanção tácita ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário.

representar a Câmara em juízo e fora dele.

sancionar ou vetar projetos de lei, total ou parcialmente.

interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno

declarar extinto o mandato dos Vereadores nos casos previstos em lei.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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