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Q1782247
Direito Administrativo
Texto associado
Ato administrativo é toda manifestação unilateral de
vontade da Administração Pública que, agindo nessa
qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar,
transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor
obrigações aos administrados ou a si própria.
Hely Lopes Meirelles. Direito administrativo brasileiro.
32.a ed. São Paulo: Editora Malheiros, 2006.
Tendo o texto acima como referência inicial, julgue o item acerca de atos administrativos.
Quanto ao grau de liberdade, os atos administrativos
podem ser classificados em vinculados ou
discricionários, sendo estes últimos os que admitem
análise do agente estatal quanto aos pressupostos
subjetivos.
Q1782246
Direito Administrativo
Texto associado
Ato administrativo é toda manifestação unilateral de
vontade da Administração Pública que, agindo nessa
qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar,
transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor
obrigações aos administrados ou a si própria.
Hely Lopes Meirelles. Direito administrativo brasileiro.
32.a ed. São Paulo: Editora Malheiros, 2006.
Tendo o texto acima como referência inicial, julgue o item acerca de atos administrativos.
Em decorrência da supremacia do interesse público
sobre o privado, o ato administrativo tem por atributo a
presunção de legitimidade, que consiste na aplicação de
meios diretos de coerção pelo Estado.
Q1782245
Direito Administrativo
Com relação aos cargos e aos agentes públicos (aqueles que exercem funções públicas e agem em nome do Estado), julgue o item. Ao empregado de empresa pública ou de sociedade de
economia mista, ainda que admitido mediante
aprovação em concurso público, não é garantida a
estabilidade prevista no artigo 41 da Constituição
Federal de 1988.
Q1782244
Direito Administrativo
Com relação aos cargos e aos agentes públicos (aqueles que exercem funções públicas e agem em nome do Estado), julgue o item. O afastamento para exercício de mandato eletivo
poderá ser concedido a qualquer servidor efetivo, desde
que já tenha cumprido o período de estágio probatório
e adquirido a devida estabilidade.
Q1782243
Direito Administrativo
Com relação aos cargos e aos agentes públicos (aqueles que exercem funções públicas e agem em nome do Estado), julgue o item. Nos casos específicos previstos em lei, são considerados
como servidores temporários todos os contratados por
tempo determinado para atender à necessidade
temporária de excepcional interesse público.
Q1782242
Direito Administrativo
Com relação aos cargos e aos agentes públicos (aqueles que exercem funções públicas e agem em nome do Estado), julgue o item.
A aprovação em concurso público é requisito básico para
a investidura em cargos públicos, ressalvados apenas os
cargos eletivos, que dependem de sufrágio para a
escolha de seus ocupantes.
Q1782241
Direito Administrativo
Com relação aos cargos e aos agentes públicos (aqueles que
exercem funções públicas e agem em nome do Estado),
julgue o item. Podem ser considerados como agentes públicos aqueles
que, mesmo não possuindo qualquer vínculo de
natureza política ou administrativa com o Estado, atuem
no exercício de funções públicas, ainda que sem
remuneração.
Q1782240
Direito Administrativo
Texto associado
A organização administrativa do Estado remete à sua
estruturação e trata das pessoas, das entidades e dos órgãos
que o compõem e que desempenham funções
administrativas. A respeito da organização administrativa do
Estado brasileiro, julgue o item.
Para bem atender o interesse público, a transferência de
responsabilidade na prestação de serviços por parte do
Estado decorre da necessidade de se garantir maior
eficiência no desempenho da atividade administrativa.
Q1782239
Direito Administrativo
Texto associado
A organização administrativa do Estado remete à sua
estruturação e trata das pessoas, das entidades e dos órgãos
que o compõem e que desempenham funções
administrativas. A respeito da organização administrativa do
Estado brasileiro, julgue o item.
Descentralização administrativa é a divisão interna de
atribuições entre vários órgãos pertencentes à mesma
pessoa jurídica.
Q1782238
Direito Administrativo
Texto associado
A organização administrativa do Estado remete à sua
estruturação e trata das pessoas, das entidades e dos órgãos
que o compõem e que desempenham funções
administrativas. A respeito da organização administrativa do
Estado brasileiro, julgue o item.
Os bens das entidades da administração direta são
públicos e não estão sujeitos à penhora ou à oneração.
Q1782237
Direito Administrativo
Texto associado
A organização administrativa do Estado remete à sua
estruturação e trata das pessoas, das entidades e dos órgãos
que o compõem e que desempenham funções
administrativas. A respeito da organização administrativa do
Estado brasileiro, julgue o item.
As entidades autárquicas são beneficiadas pela
imunidade tributária recíproca, sendo isentas do
pagamento de impostos e taxas de serviço público.
Q1782236
Direito Administrativo
Texto associado
A organização administrativa do Estado remete à sua
estruturação e trata das pessoas, das entidades e dos órgãos
que o compõem e que desempenham funções
administrativas. A respeito da organização administrativa do
Estado brasileiro, julgue o item.
Autarquias são pessoas jurídicas de direito público que
não estão hierarquicamente subordinadas aos entes
federativos, mas que se sujeitam ao controle finalístico
exercido pelo ente da administração direta responsável
por sua criação.
Q1782235
Direito Administrativo
Texto associado
A organização administrativa do Estado remete à sua
estruturação e trata das pessoas, das entidades e dos órgãos
que o compõem e que desempenham funções
administrativas. A respeito da organização administrativa do
Estado brasileiro, julgue o item.
As autarquias, as empresas públicas e as sociedades de
economia mista dependem, para sua criação, de lei
específica autorizadora e só passam a existir
juridicamente após o registro de seus atos constitutivos
no órgão competente.
Q1782234
Direito Administrativo
Texto associado
A organização administrativa do Estado remete à sua
estruturação e trata das pessoas, das entidades e dos órgãos
que o compõem e que desempenham funções
administrativas. A respeito da organização administrativa do
Estado brasileiro, julgue o item.
As entidades criadas pela Administração Pública para a
prestação descentralizada dos serviços devem gozar de
personalidade jurídica e patrimônio próprio, ou seja, não
devem ser confundidas com os entes da administração
direta que as criou.
Q1782233
Direito Administrativo
Texto associado
A organização administrativa do Estado remete à sua
estruturação e trata das pessoas, das entidades e dos órgãos
que o compõem e que desempenham funções
administrativas. A respeito da organização administrativa do
Estado brasileiro, julgue o item.
Entre os entes da administração direta do Estado brasileiro, estão as autarquias, as fundações públicas e
as empresas públicas.
Q1782232
Direito Constitucional
Texto associado
O Brasil adotou a clássica teoria da tripartição das funções do
Estado, sendo essas funções divididas entre Poderes
devidamente organizados, independentes e harmônicos
entre si. No que se refere ao Estado brasileiro e a seus
Poderes estruturais, julgue o item.
Integram o Poder Judiciário os juízes de direito, os
tribunais regionais, os tribunais superiores e o Ministério
Público.
Q1782231
Direito Constitucional
Texto associado
O Brasil adotou a clássica teoria da tripartição das funções do
Estado, sendo essas funções divididas entre Poderes
devidamente organizados, independentes e harmônicos
entre si. No que se refere ao Estado brasileiro e a seus
Poderes estruturais, julgue o item.
A tripartição de Poderes estabelecida pela Constituição
Federal tem caráter absoluto, de forma que a harmonia
constitucional dos Poderes da União depende da
atuação exclusiva de cada Poder em suas funções típicas.
Q1782230
Direito Constitucional
Texto associado
O Brasil adotou a clássica teoria da tripartição das funções do
Estado, sendo essas funções divididas entre Poderes
devidamente organizados, independentes e harmônicos
entre si. No que se refere ao Estado brasileiro e a seus
Poderes estruturais, julgue o item.
A função típica do Poder Judiciário é a função
administrativa, que consiste na defesa concreta dos
interesses públicos, mediante atuação restrita aos
limites da lei.
Q1782229
Direito Constitucional
Texto associado
O Brasil adotou a clássica teoria da tripartição das funções do
Estado, sendo essas funções divididas entre Poderes
devidamente organizados, independentes e harmônicos
entre si. No que se refere ao Estado brasileiro e a seus
Poderes estruturais, julgue o item.
Entre as funções atípicas desempenhadas pelo Poder
Executivo, estão as destinadas a regulamentar o
funcionamento de seus serviços, mediante a expedição
de decretos e portarias.
Q1782228
Direito Constitucional
Texto associado
O Brasil adotou a clássica teoria da tripartição das funções do
Estado, sendo essas funções divididas entre Poderes
devidamente organizados, independentes e harmônicos
entre si. No que se refere ao Estado brasileiro e a seus
Poderes estruturais, julgue o item.
A Constituição Federal de 1988 rege que são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o
Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
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