Questões de Concurso Para secretário de diligências
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De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, analise o trecho a seguir e assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna:
“A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos
e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas
de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de
receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária,
operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em
____________.”
Analise o trecho a seguir e assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna:
“A Lei nº 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento
ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou
fundacional e dá outras providências. De acordo com a referida Lei, existem situações em que há prescrição
das ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas. Uma destas hipóteses de prescrição consiste no
fato que as podem ser propostas até __________________ após o término do exercício de mandato, de cargo em
comissão ou de função de confiança.”
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