Questões de Concurso para Controlador de Recursos Municipais - Administração

Q3983004

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Controlador-Geral do Município |

Q3983004 Auditoria Governamental

De acordo com o Modelo das Três Linhas do IIA (2020), sobre os papéis e princípios do modelo, analise as afirmativas a seguir.

I. A auditoria interna (terceira linha) deve ser completamente independente da gestão, mas pode assumir temporariamente funções de segunda linha, como a gestão de riscos corporativos, desde que autorizada pelo órgão de governança.
II. O órgão de governança é responsável por delegar recursos e responsabilidades à gestão, estabelecer e supervisionar a auditoria interna, e assegurar o alinhamento das atividades com os interesses dos stakeholders.
III. Os papéis de primeira e segunda linha fazem parte da estrutura da gestão, sendo que a segunda linha fornece expertise, monitoramento e questionamento sobre riscos, mas a responsabilidade final pelo gerenciamento de riscos permanece com a primeira linha.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I, apenas.

C

II, apenas.

D

I e III, apenas.

E

II e III, apenas.

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Q3983003

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Controlador-Geral do Município |

Q3983003 Direito Constitucional

Consagrando o Princípio da Exclusividade, o § 8º, do art. 165, da Constituição Federal de 1988, determina que é vedada a inclusão, no Projeto de Lei Orçamentária Anual, de matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa, com o fim de evitar a inserção dos chamados “jabutis”, na tentativa de se aproveitar do trâmite mais célere das leis orçamentárias. O Princípio, contudo, admite uma EXCEÇÃO; assinale-a.

A

Autorização para contratação de pessoal por tempo determinado, visando atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.

B

Autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

C

Previsão da realização de concurso público e da criação de cargos públicos, quando vinculada à execução de programas prioritários constantes do Plano Plurianual.

D

Inclusão de disposições sobre o regime jurídico dos contratos administrativos, especialmente no que tange às hipóteses de prorrogação, para assegurar a continuidade de obras e serviços.

E

Possibilidade de inclusão de normas relativas à estruturação de carreiras e à concessão de benefícios ao servidor público, desde que relacionados ao impacto financeiro da despesa de pessoal.

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Q3983002

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Controlador-Geral do Município |

Q3983002 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação, analise as afirmativas a seguir.

I. É dever dos órgãos e entidades públicas divulgar, em seus sítios oficiais na internet, informações como a estrutura organizacional, os registros de despesas, os editais e resultados de licitações, bem como os contratos celebrados.
II. O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, sendo vedada a cobrança de valores, mesmo que seja para ressarcimento de custos de reprodução de documentos.
III. Informações pessoais relativas à intimidade e à vida privada terão seu acesso restrito por até cem anos, podendo ser divulgadas a terceiros mediante consentimento expresso da pessoa a que se referirem.
IV. A classificação de um documento no grau de sigilo “reservado” implica restrição de acesso ao seu conteúdo por um prazo máximo de dez anos.
V. Qualquer interessado pode apresentar pedido de acesso a informações, sendo vedada a exigência de que o requerente informe os motivos determinantes da solicitação, quando se tratar de informações de interesse público.

Está correto o que se afirma apenas em

A

I, II e V.

B

I, III e V.

C

I, IV e V.

D

II, III e IV.

E

III, IV e V.

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Q3983001

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Controlador-Geral do Município |

Q3983001 Administração Financeira e Orçamentária

O setor de controle interno da prefeitura de um município brasileiro foi chamado a se manifestar em um caso ocorrido na secretaria de saúde. Em 25/08/2025, o secretário da pasta autorizou a concessão de adiantamento ao diretor farmacêutico, para aquisição de medicamentos não usualmente adquiridos através de processo licitatório, no valor de R$ 8.000,00, cujo saldo remanescente, se houver, deve ser devolvido em 31/12/2025. O departamento de contabilidade efetuou o empenho, e a tesouraria pagou o valor ao agente suprido, antes da liquidação, alegando que este deve ocorrer somente quando os valores forem efetivamente aplicados. Do valor recebido, R$ 5.000,00 foram utilizados para aquisição de ansiolíticos, e o restante, devolvido em 31/12, foi registrado como receita orçamentária. Assinale, a seguir, a alternativa que representa a correta conclusão a que deve chegar o controlador após a análise do caso.

A

A única irregularidade no caso foi o registro contábil da restituição, que deveria ter sido feito como receita extraorçamentária (ingresso de disponibilidade), e não como receita orçamentária.

B

A autorização do adiantamento é irregular, pois a Lei nº 8.666/1993 veda o suprimento de fundos para aquisição de bens que possam ser objeto de licitação, independentemente da rotina de compra do órgão.

C

O procedimento está em conformidade, pois o suprimento de fundos é uma forma especial de desembolso que prescinde da etapa de liquidação prévia, e os valores não utilizados devem, de fato, ser registrados como receita.

D

Houve duas irregularidades: a primeira, pelo pagamento antes da liquidação, violando a ordem sequencial das etapas da despesa; e a segunda, pelo registro da devolução como receita, quando o correto seria a anulação parcial do empenho.

E

A tesouraria agiu corretamente, uma vez que, em se tratando de suprimento de fundos, o pagamento antecede a liquidação, e o registro da devolução como receita orçamentária é o tratamento previsto para o encerramento do exercício financeiro.

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Q3983000

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Controlador-Geral do Município |

Q3983000 Auditoria

No encerramento do exercício de 2024, a Cia. Vento Norte incorreu em uma falha contábil que afetou exclusivamente a Demonstração do Resultado Abrangente: a empresa não reconheceu a mensuração a valor justo de instrumentos financeiros classificados como “outros resultados abrangentes”, o que distorceu o resultado abrangente do período, sem impactar as demais demonstrações contábeis. O auditor independente concluiu que a distorção é relevante, porém restrita a essa demonstração específica. De acordo com a NBC TA 705, ao emitir seu relatório sobre as Demonstrações Contábeis da Cia. Vento Norte, o auditor expressará uma opinião do tipo:

A

Não modificada, pois a distorção não é relevante e está limitada a uma única demonstração contábil.

B

Não modificada, com parágrafo de ênfase, para destacar a distorção localizada sem modificar a opinião.

C

Modificada, com parecer adverso, pois a distorção é relevante e generalizada por afetar o resultado abrangente.

D

Modificada, com abstenção de opinião, pois a limitação de escopo impede a obtenção de evidência suficiente sobre o valor justo.

E

Modificada, com ressalva, pois a distorção é relevante, mas seus efeitos não são generalizados sobre as demonstrações contábeis como um todo.

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Q3982999

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Controlador-Geral do Município |

Q3982999 Administração Financeira e Orçamentária

Sobre a classificação das receitas públicas por categorias econômicas, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

Classificam-se como receitas correntes, dentre outras, as receitas provenientes da exploração do patrimônio estatal (patrimonial).

B

As receitas provenientes da exploração, pelo Estado, de atividades econômicas (agropecuária, industrial e de serviços) devem ser classificadas como receitas orçamentárias de capital.

C

Receitas orçamentárias de capital não aumentam as disponibilidades financeiras do Estado e, por isso, não há possibilidade de serem usadas para pagamento de despesas públicas.

D

Receitas orçamentárias correntes são arrecadadas dentro do exercício financeiro, aumentam as disponibilidades financeiras do Estado e constituem instrumento para financiar os objetivos definidos nos programas e ações orçamentários, com vistas a satisfazer finalidades públicas.

E

Receitas de capital são as provenientes tanto da realização de recursos financeiros oriundos da constituição de dívidas e da conversão, em espécie, de bens e direitos, quanto de recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado e destinados a atender despesas classificáveis em despesas de capital.

Q3982998

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Controlador-Geral do Município |

Q3982998 Administração Pública

Em relação à transparência no setor público, assinale a afirmativa correta.

A

Deve servir de fonte para fiscalização por parte dos agentes interessados.

B

É importantíssima por si só, sendo uma maneira de informar a todos os cidadãos das ações do Governo.

C

Facilita a atuação do cidadão no controle social com vistas ao interesse da coletividade, sem um interesse individual imediato.

D

Possibilita que partes da sociedade se organizem em observatórios, associações e outras organizações, de forma a utilizar os dados disponibilizados pelas ações de transparência do poder público.

E

Considerando a evolução tecnológica, pode ser instrumentada por meio de rede de computadores com acesso à internet e por meio de sítios oficiais das próprias organizações, mas não pode utilizar meios de comunicação de massa, a exemplo de aplicativos de smartphones.

Q3982997

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Controlador-Geral do Município |

Q3982997 Administração Financeira e Orçamentária

Dentre as atribuições do controlador-geral do município está a de avaliar o cumprimento das metas previstas nos instrumentos municipais de planejamento. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é um desses instrumentos e foi instituída com a finalidade de criar um elo entre o Plano Plurianual (PPA) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). A respeito dos objetivos, da estrutura, do embasamento legal e do conteúdo da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), assinale a afirmativa INCORRETA.

A

Definir metas e prioridades da Administração Pública.

B

Estabelecer as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, é uma das finalidades da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

C

Orientar a elaboração do Plano Plurianual (PPA), tendo em vista estabelecer os prazos e os limites das propostas orçamentárias dos poderes do ente federativo a que se refere é objetivo da LDO.

D

Tendo em vista a complexidade das informações e das decisões que envolvem o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO), quando do processo de sua elaboração, deve se ter por objetivo aprimorar as regras do processo orçamentário.

E

É objetivo da LDO esclarecer o significado e a extensão do orçamento impositivo e indicar a proporção dos recursos para investimentos que serão alocados na Lei Orçamentária Anual (LOA) para a continuidade dos investimentos em andamento.

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Q3982996

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Controlador-Geral do Município |

Q3982996 Direito Financeiro

Sobre as emendas parlamentares ao Projeto de Lei Orçamentária (LOA), analise as afirmativas a seguir.

I. As emendas parlamentares ao orçamento podem acrescentar, suprimir ou modificar quaisquer rubricas contidas no Projeto de Lei Orçamentária (PLOA) enviado pelo Poder Executivo.
II. O Poder Executivo não é obrigado a dar cumprimento a todas as emendas parlamentares. Contudo, as emendas individuais e as emendas de bancada, que possuem limitações percentuais legalmente estabelecidas em função do montante da Receita Corrente Líquida (RCL), têm execução orçamentária e financeira obrigatórias.
III. Emenda parlamentar é um instrumento que o Poder Legislativo pode utilizar exclusivamente na fase de execução orçamentária para influenciar no resultado da aplicação dos recursos públicos arrecadados.
IV. Por meio das emendas parlamentares, os membros do Poder Legislativo podem determinar como será a alocação de todas as receitas públicas em função de compromissos políticos que assumiram.
V. O Legislativo busca aprimorar a proposta orçamentária que vem do Poder Executivo e assegurar o investimento desses recursos no interesse da população por meio de emendas parlamentares.

Está correto o que se afirma apenas em

A

I e II.

B

I e III.

C

II e V.

D

IV e V.

E

III e IV.

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Q3982995

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Controlador-Geral do Município |

Q3982995 Administração Financeira e Orçamentária

“A classificação _________________________ reflete as estruturas organizacional e administrativa e compreende dois níveis hierárquicos: órgão orçamentário e unidade orçamentária. As dotações orçamentárias, especificadas por categoria de programação em seu menor nível, são consignadas às unidades orçamentárias, que são as responsáveis pela realização das ações. Órgão orçamentário é o agrupamento de unidades orçamentárias. O código da classificação desta classificação da despesa é composto de cinco dígitos, sendo os dois primeiros reservados à identificação do órgão orçamentário e os demais à unidade orçamentária.” Assinale a classificação da despesa pública orçamentária que completa corretamente a afirmativa anterior.

A

funcional

B

institucional

C

por natureza

D

programática

E

por categoria econômica

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Q3982994

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Controlador-Geral do Município |

Q3982994 Administração Financeira e Orçamentária

Tendo em vista inúmeras e diversificadas demandas de recursos públicos das secretarias municipais, frente à determinação do chefe do Poder Executivo para que todos os secretários estivessem atentos às necessidades da população e buscassem soluções efetivas, o controlador-geral do município comunicou ao prefeito sobre a realização de uma reunião, a fim de levar ao conhecimento de todos os demandantes de recursos que existem normativos e leis que exigem parcimônia nos gastos públicos. O prefeito compreendeu os argumentos que lhe foram apresentados e convocou uma reunião, a fim de esclarecer aos secretários a necessidade de se atentar para aspectos técnicos e legais da interdependência entre receita pública e despesa pública. São argumentos que podem ter sido usados pelo controlador-geral, EXCETO:

A

A arrecadação de receitas públicas não é instrumento condicionante da execução orçamentária e financeira da despesa. Contudo, gastar mais do que se arrecada não é salutar.

B

É necessário, ao se pensar em políticas públicas, realizar análises acerca da carga tributária suportada pelos diversos segmentos da sociedade, o que possibilita uma avaliação da programação da despesa pública e do equilíbrio fiscal das contas públicas.

C

A relação entre a receita pública e a despesa pública é fundamental para o processo orçamentário, visto que a previsão da receita dimensiona a capacidade governamental em autorizar a despesa, entendendo a receita orçamentária como o mecanismo de financiamento do Estado.

D

O conhecimento dos aspectos relacionados à receita e à despesa no âmbito do setor público, principalmente diante da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), é de suma importância, pois contribui para a transparência das contas públicas e para o fornecimento de informações de melhor qualidade aos diversos interessados.

E

É importante, face a aspectos legais específicos, como a distribuição e a destinação da receita entre as esferas governamentais e o cumprimento dos limites legais para a realização de despesas, que, antes de solicitar recursos, seja verificada disponibilidade orçamentária, frente ao contido na Lei Orçamentária Anual (LOA) vigente.

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Q3982993

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Controlador-Geral do Município |

Q3982993 Administração Financeira e Orçamentária

Quando se fala em ciclo orçamentário na Administração Pública, processo contínuo e dinâmico, é certo que existem as seguintes fases: elaboração; apreciação/aprovação; execução; e controle/avaliação do orçamento. Para tanto, são consideradas premissas a serem seguidas, EXCETO:

A

Acompanhamento das despesas que constituem obrigações constitucionais e legais da União.

B

Orçamento como instrumento de viabilização do planejamento do Governo e voltado para resultados.

C

Elaboração do projeto e execução da Lei Orçamentária, de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, permitindo o amplo acesso da sociedade.

D

Avaliação da execução orçamentária com o objetivo de subsidiar a elaboração da proposta orçamentária, com base em relatórios gerenciais, conferindo racionalidade ao processo.

E

Ênfase na análise da forma do gasto da Administração Pública, transformando o orçamento em instrumento efetivo de programação, de modo a rechaçar a implantação da avaliação das ações.

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Q3982992

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Controlador-Geral do Município |

Q3982992 Administração Financeira e Orçamentária

Ao analisar os atos de natureza orçamentária, financeira, contábil e patrimonial, a fim de verificar correção, para determinar ou realizar auditorias e medidas de aperfeiçoamento de controle interno, o controlador-geral do município se defrontou com a seguinte situação relacionada à execução orçamentária e financeira: foram efetuados inúmeros cancelamentos de despesas inscritas em Restos a Pagar e os saldos disponibilizados foram reconhecidos como receitas orçamentárias do exercício em curso. Considerando a situação relatada e conhecimentos adicionais sobre estágios e execução da despesa pública e da receita pública, assinale a afirmativa correta.

A

Os recursos financeiros oriundos do cancelamento de Restos a Pagar não devem ser reconhecidos como receita orçamentária do exercício em que foi efetuado o cancelamento.

B

Quando da execução orçamentária e financeira, deve se atentar para o fato de o superávit financeiro do exercício anterior ser tratado como uma nova receita a ser registrada.

C

A baixa de obrigação constituída em exercícios anteriores não restabelece o saldo de disponibilidade comprometida, originária de receitas arrecadadas em exercícios anteriores, devendo ser registrada como uma nova receita orçamentária.

D

O cancelamento de despesas de exercícios anteriores deve ser entendido como recebimento de recursos provenientes do ressarcimento ou da restituição de despesas pagas em exercícios anteriores e deve ser reconhecido como receita orçamentária do exercício em curso.

E

A diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de créditos neles vinculadas não deve ser encarada como saldo financeiro e sim como nova receita orçamentária a ser registrada.

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Q3982991

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Controlador-Geral do Município |

Q3982991 Direito Financeiro

Tendo por base os fundamentos e as técnicas a serem observados quando da elaboração do Orçamento-Programa e as disposições da Lei nº 4.320/1964, é correto afirmar que devem compor a Lei Orçamentária Anual (LOA) do ente federativo, EXCETO:

A

Dotações por órgãos do Governo e da Administração.

B

Discriminação da receita pública por fontes e legislação respectiva.

C

Demonstrativo da Receita e da Despesa por Categorias Econômicas.

D

Sumário geral da despesa por funções do Governo e da receita por fontes.

E

Demonstrativo com a devida especificação do programa anual de trabalho do Governo relativo à contratação de obras e serviços.

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Q3982990

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Controlador-Geral do Município |

Q3982990 Administração Financeira e Orçamentária

O Sistema de Planejamento e de Orçamento Público compreende as atividades de elaboração, acompanhamento e avaliação de planos, programas e orçamentos e, para tanto, utiliza de fundamentos e técnicas do que se conhece como Orçamento-Programa, cujas finalidades são, EXCETO:

A

Gerenciar o processo de planejamento e orçamento.

B

Formular o planejamento estratégico do ente federativo.

C

Formular planos de desenvolvimento econômico e social.

D

Formular o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.

E

Promover a articulação entre os entes federativos e destes com o exterior, visando à compatibilização de normas e tarefas afins.

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Q3982989

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Q3982989 Administração Pública

A formulação de políticas públicas constitui etapa fundamental do ciclo de políticas, envolvendo a definição de problemas, a construção de alternativas e a tomada de decisão governamental. Considerando os principais modelos teóricos de análise da formulação de políticas públicas – modelo racional-compreensivo; incrementalismo; e modelo dos múltiplos fluxos, assinale a afirmativa correta.

A

O modelo racional-compreensivo rejeita o uso de critérios técnicos e de análise de custos e benefícios, priorizando negociações políticas e acordos pragmáticos.

B

O incrementalismo pressupõe decisões abrangentes e exaustivas, com levantamento completo de alternativas e análise comparativa integral de seus impactos.

C

O modelo racional-compreensivo pressupõe decisões baseadas em análise limitada de alternativas, com ajustes graduais em relação às políticas previamente existentes.

D

O incrementalismo defende decisões estruturadas a partir da separação entre os fluxos de problemas, soluções e política, que se conectam em momentos específicos denominados “janelas de oportunidade”.

E

O modelo dos múltiplos fluxos sustenta que a formulação ocorre quando há convergência entre o fluxo de problemas, o fluxo de soluções e o fluxo político, permitindo que empreendedores de políticas aproveitem janelas de oportunidade.

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Q3982988

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Controlador-Geral do Município |

Q3982988 Direito Administrativo

As Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs) constituem uma das formas jurídicas de qualificação de entidades privadas sem fins lucrativos para fins de cooperação com o poder público. Considerando a Lei nº 9.790/1999 e a regulamentação das parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil, sobre as OSCIPs, assinale a afirmativa correta.

A

A OSCIP integra a Administração Pública indireta, submetendo-se ao regime jurídico de direito público e ao controle hierárquico do órgão supervisor.

B

A celebração de Termo de Parceria com a OSCIP dispensa a observância dos princípios da Administração Pública, por se tratar de relação de direito privado.

C

A OSCIP, após qualificada, pode distribuir resultados financeiros entre seus dirigentes, desde que previstos no estatuto social e vinculados ao desempenho institucional.

D

A qualificação como OSCIP é automática para toda associação civil sem fins lucrativos que atue nas áreas sociais previstas em lei, independentemente de requerimento ao Ministério da Justiça.

E

A qualificação como OSCIP é ato discricionário do Ministério da Justiça, concedido mediante requerimento da entidade privada sem fins lucrativos que comprove o atendimento aos requisitos legais, possibilitando a celebração de Termo de Parceria com o poder público.

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Q3982987

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Controlador-Geral do Município |

Q3982987 Administração Pública

A evolução da Administração Pública moderna é frequentemente analisada a partir da transição do modelo racional-legal, associado à burocracia weberiana, para abordagens pós-burocráticas, vinculadas à Nova Gestão Pública (New Public Management) e à governança pública. Considerando os fundamentos teóricos desses modelos, analise as afirmativas a seguir.

I. O modelo racional-legal fundamenta-se na autoridade baseada em normas formais, hierarquia estruturada, divisão do trabalho e impessoalidade na atuação administrativa.
II. O paradigma pós-burocrático elimina a necessidade de regras formais e controles institucionais, substituindo-os integralmente por mecanismos informais de coordenação.
III. O paradigma pós-burocrático enfatiza resultados, desempenho, descentralização gerencial, responsabilização (accountability) e foco no cidadão como usuário dos serviços públicos.
IV. A transição do modelo burocrático para o pós-burocrático implica abandono completo dos princípios da legalidade e da impessoalidade na Administração Pública.

Está correto o que se afirma em

A

I, II, III e IV.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e IV, apenas.

E

I, III e IV, apenas.

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Q3982986

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Controlador-Geral do Município |

Q3982986 Administração Pública

Determinado município instituiu, por meio de decreto regulamentar, um Sistema Municipal de Transparência e Participação Social, com o objetivo de fortalecer o controle social sobre a execução das políticas públicas. Entre as medidas adotadas, estão: disponibilização de dados orçamentários em portal eletrônico com linguagem cidadã; realização de audiências públicas periódicas para prestação de contas; funcionamento regular dos conselhos municipais de políticas públicas; e criação de ouvidoria com prazo normativo para resposta às manifestações dos cidadãos. Após um ano de implementação, a Controladoria Interna constatou baixa participação popular nas audiências públicas e reduzido número de manifestações na ouvidoria. Considerando esse cenário hipotético, assinale a medida mais adequada e coerente com os fundamentos constitucionais do controle social e da cidadania, a fim de ampliar a efetividade da participação popular.

A

Tornar facultativa a divulgação de dados orçamentários detalhados, priorizando relatórios sintéticos para evitar interpretações equivocadas por parte da população.

B

Condicionar a participação nas audiências públicas à prévia habilitação técnica dos cidadãos interessados, a fim de qualificar o debate e assegurar decisões mais eficientes.

C

Substituir as audiências públicas por consultas restritas a representantes previamente indicados pelo Poder Executivo, com o objetivo de agilizar a tomada de decisões administrativas.

D

Transferir a responsabilidade de fiscalização das políticas públicas aos órgãos de controle interno e externo para substituir as audiências públicas, assegurando maior tecnicidade e imparcialidade.

E

Ampliar as estratégias de educação para a cidadania, promover campanhas de divulgação acessível dos mecanismos participativos e garantir linguagem clara nas informações públicas, fortalecendo a transparência ativa e o engajamento social.

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Q3982985

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Controlador-Geral do Município |

Q3982985 Administração Pública

Determinada prefeitura instituiu programa de Orçamento Participativo (OP), com realização de assembleias territoriais, eleição de representantes comunitários e priorização de demandas para inclusão na Lei Orçamentária Anual (LOA). O regulamento municipal prevê etapas de mobilização social, definição de critérios técnicos de viabilidade, consolidação das propostas e acompanhamento da execução das ações aprovadas. Durante o processo, a secretaria de planejamento destacou a necessidade de compatibilizar as demandas populares com o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), as metas fiscais e os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Considerando os fundamentos do orçamento participativo, analise as afirmativas a seguir.

I. O orçamento participativo constitui instrumento de ampliação da democracia participativa, permitindo que cidadãos influenciem a definição de prioridades na alocação de recursos públicos.
II. As propostas oriundas do orçamento participativo devem observar a compatibilidade com o PPA, a LDO e as normas de responsabilidade fiscal.
III. A implementação do orçamento participativo fortalece a transparência e a accountability ao ampliar o controle social sobre o planejamento e a execução orçamentária.
IV. A participação popular no orçamento não dispensa a análise técnica de viabilidade jurídica, financeira e administrativa das propostas apresentadas.

Está correto o que se afirma em

A

I, II, III e IV.

B

I e II, apenas.

C

I, II e III, apenas.

D

I, III e IV, apenas.

E

II, III e IV, apenas.

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