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Com base no Regimento Interno daquela Casa, é certo que:
Analise as situações abaixo e responda:
I. Maria vendeu sua Fazenda (imóvel rural) para Lucinda.
II. Jenifer herdou de seu pai falecido a quantia de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais).
III. (dez) empresas e mais 200 moradores tiveram seus imóveis valorizados graças a uma obra federal realizada ali nas cercanias.
Considerando que todos os fatos ocorreram no Município de São João da Boa Vista, com base na Lei Orgânica do Municipal, é certo afirmar que:
Com base na Lei Municipal nº 656/92 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista), é certo afirmar que:
Analise as afirmações abaixo e responda:
I. a nomeação para cargo isolado ou de carreira depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade.
II. posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura do termo pela autoridade competente e pelo empossado. A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial e só poderá ser empossado aquele que for julgado apto física, mentalmente e psicologicamente para o exercício do cargo.
III. reversão é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica.
IV. reintegração é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria.
Com base na Lei Municipal nº 656/92 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista), das assertivas acima, estão corretas apenas aquelas que constam em:
Submeteu seus artigos à publicação de revistas especializadas e a disponibilizou na biblioteca da universidade italiana.
Voltou para o Brasil e hoje trabalha e uma grande empreiteira.
Para sua surpresa, a faculdade B, sediada em Belém no Pará, mantendo convênio com a universidade italiana, disponibilizou os artigos de Fábio para consulta.
Fábio está indignado com essa postura da faculdade paraense, entendendo que ela feriu regras de proteção de dados, conforme previsto na Lei nº 13.709/18 (LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados).
Nesse caso, com base na lei acima, é certo afirmar que Fábio:
Qual das frases abaixo apresenta um problema de ambiguidade que compromete a Precisão, e que deveria ser corrigido na redação oficial?
I. ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei. Essa excepcionalidade, contudo, não se aplica aos homens em relação ao serviço militar obrigatório.
II. é livre a manifestação do pensamento, sendo garantido, se preciso for, o anonimato do declarante.
III. é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.
IV. é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.
Das assertivas acima, está(ão) correta(s) apenas aquela(s) que consta(m) em:
I. A autarquia municipal B, caso precise comprar veículos automotores, não precisará fazer licitação, bastando efetuar a compra diretamente na montadora, de acordo com seus critérios de conveniência.
II. A fundação municipal X, caso precise realizar um trabalho técnico, pode contratar trabalhadores diretamente, não precisando abrir concurso público.
III. A prefeitura municipal M, se precisar alugar um imóvel, cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha, ainda assim deverá utilizar o processo licitatório.
IV. A prefeitura municipal M, se quiser contratar profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública, não precisará fazer licitação.
Das assertivas acima, está correta apenas:
I. assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto.
II. assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição.
III. evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos.
IV. incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.
Das assertivas acima, está(ão) correta(s) apenas aquela(s) que consta(m) em:
Segundo prevê a Constituição Federal e as regras sobre engajamento no serviço público, é certo afirmar que:
O movimento paredista está tão engajado na cidade, que os servidores públicos, aproveitando a oportunidade, também decidiram fazer greve contra o município. Com base no relatado acima e tomando por base as regras previstas na Constituição Federal, é certo afirmar que:
Com relação ao sistema sindical brasileiro frente à figura do agente público, é correto afirmar que a Constituição Federal estabelece que:
(_) A ata é um gênero textual de caráter formal, cuja função principal é registrar, de forma fiel e objetiva, os acontecimentos e decisões tomados durante reuniões ou assembleias.
(_) Por constituir modalidade de redação técnica, a ata deve ser lavrada sem parágrafos, sem abreviaturas e com todos os números escritos por extenso, além de manter os verbos, predominantemente, no pretérito perfeito do indicativo.
(_) Quando o redator percebe um erro após a ata estar finalizada, a correção deve ser feita diretamente no texto original, por meio de rasura ou sobrescrita, a fim de assegurar fidelidade ao registro.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses?
A fim de facilitar os trabalhos e leitura, foi solicitado ao Auxiliar Legislativo que produzisse e imprimisse o termo do compromisso.
Uma vez solicitada a facilitação dos trabalhos, ele gerou o documento com uma fonte que julgou adequada, em tamanho 12, e uma boa medida de espaçamento entre linhas, findando conforme o exposto a seguir.
Sobre os termos do compromisso apresentado, não resta dúvidas que o Auxiliar Legislativo utilizou como Fonte e Espaçamento Entre Linhas:
180 moradores afirmaram conhecer a UBS Santo André; 150 conhecem a UBS Vila Conrado; 130 conhecem a UBS Bairro Alegre; 80 conhecem tanto a UBS Santo André quanto a Vila Conrado; 70 conhecem a Vila Conrado e a do Bairro Alegre; 60 conhecem a UBS Santo André e a do Bairro Alegre; 30 afirmaram conhecer as três unidades.
Com base nessas informações sobre o conjunto de moradores entrevistados, qual das afirmações a seguir está correta?
I. O espetáculo na Cidade das Artes é imediatamente antes da apresentação no CIC
II. Na praça Joaquin José o espetáculo acontece em um dia ímpar da mostra.
III. O espetáculo no Teatro Municipal acontece depois do espetáculo da Estação as Artes, mas antes da apresentação na Cidade das Artes.
IV. O evento na Estação das Artes acontece na terça feira.
Em qual dia da mostra acontecerá o evento no CIC?