Questões de Concurso
Para técnico de controle interno
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De acordo com a Lei do Direito Financeiro — Lei Federal n.º 4.320/1964 — e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) — Lei Complementar n.º 101/2000 — e suas alterações, julgue o seguinte item.
Nos termos da LRF, transferência voluntária é a entrega de
recursos a título de cooperação, auxílio ou assistência
financeira a ente público ou privado, para a execução de
atividade de interesse público.
De acordo com a Lei do Direito Financeiro — Lei Federal n.º 4.320/1964 — e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) — Lei Complementar n.º 101/2000 — e suas alterações, julgue o seguinte item.
Coube à LRF estabelecer normas gerais de direito financeiro
destinadas à elaboração e ao controle dos orçamentos da
União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal.
No que se refere às despesas públicas, julgue o próximo item.
Denomina-se despesa orçamentária a despesa que tenha sido
realizada com o sacrifício de receitas orçamentárias, ainda que
não tenha sido objeto de dotação orçamentária.
No que se refere às despesas públicas, julgue o próximo item.
A obrigação de pagamento criada em função de lei e
reconhecida como direito do reclamante somente em exercício
posterior constitui despesa de exercícios anteriores.
No que se refere às despesas públicas, julgue o próximo item.
Uma despesa empenhada e não paga no exercício social em
que havia sido prevista integra os restos a pagar e será
classificada como despesa extraorçamentária do exercício em
que se der o seu efetivo pagamento.
No que se refere às despesas públicas, julgue o próximo item.
O pagamento é o último estágio da despesa pública e só será
realizado após a regular liquidação da despesa.
Julgue o item a seguir, relativo à receita pública.
A concessão de um serviço público para um particular
representará uma receita de capital caso implique cessão de
patrimônio imobiliário do Estado a terceiro.
Julgue o item a seguir, relativo à receita pública.
São critérios para a classificação da receita orçamentária a sua
natureza e a fonte/destinação dos recursos.
Julgue o item a seguir, relativo à receita pública.
Receita orçamentária efetiva é aquela que recebeu prévio
reconhecimento do direito ou constitui obrigação
correspondente.
Julgue o item a seguir, relativo à receita pública.
Arrecadação de receita pública é o ato de transferir aos cofres
públicos os valores monetários entregues pelos contribuintes.
Com relação ao processo orçamentário brasileiro, julgue o item subsequente.
A lei orçamentária anual deve compreender, além do
orçamento fiscal e da seguridade social, o orçamento de
investimento das empresas em que a União, direta ou
indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito
a voto.
Com relação ao processo orçamentário brasileiro, julgue o item subsequente.
A lei de diretrizes orçamentárias é o instrumento que regula a
elaboração da lei orçamentária anual e dispõe sobre as
prioridades da administração pública.
Com relação ao processo orçamentário brasileiro, julgue o item subsequente.
As diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública
federal para as despesas relativas aos programas de duração
continuada serão fixados no plano plurianual.
Com relação ao processo orçamentário brasileiro, julgue o item subsequente.
Poderão ser abertos créditos suplementares ao orçamento
desde que haja recursos disponíveis, ainda que oriundos de
operações de crédito autorizadas nos termos legais.
A respeito de orçamento público, julgue o item seguinte.
O orçamento-programa consiste no processo de elaboração de
orçamento que exige dos gestores, a cada novo exercício,
a justificativa detalhada dos recursos solicitados.
A respeito de orçamento público, julgue o item seguinte.
O ciclo orçamentário inicia-se com a elaboração do projeto de
lei orçamentária e se encerra com a publicação da lei do
orçamento pelo Poder Executivo, após sua aprovação pelo
Poder Legislativo.
A respeito de orçamento público, julgue o item seguinte.
O princípio da unidade orçamentária determina que todas as
despesas e todas as receitas de todos os poderes, órgãos e
fundos estejam compreendidas no orçamento.
De acordo com a Lei de Acesso à Informação — Lei Federal n.º 12.527/2011 —, julgue o seguinte item.
O acesso à informação compreenderá o direito à informação
acerca do resultado de prestações e tomadas de contas
realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, salvo as
prestações de contas relativas a exercícios anteriores.
De acordo com a Lei de Acesso à Informação — Lei Federal n.º 12.527/2011 —, julgue o seguinte item.
O acesso à informação compreende, entre outros, o direito
à obtenção de informações relativas ao acompanhamento e
aos resultados de programas executados por órgãos e
entidades públicas.
Acerca do controle exercido pela Controladoria-Geral do Município de João Pessoa (CGMJP) e por suas secretarias executivas, julgue o próximo item.
São atribuições da CGMJP a orientação técnica e a execução
programática das atividades relacionadas ao sistema de
controle interno.