Questões de Concurso Para técnico de controle interno

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Q868700 Direito Financeiro

De acordo com a Lei do Direito Financeiro — Lei Federal n.º 4.320/1964 — e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) — Lei Complementar n.º 101/2000 — e suas alterações, julgue o seguinte item.


Nos termos da LRF, transferência voluntária é a entrega de recursos a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira a ente público ou privado, para a execução de atividade de interesse público.

Alternativas
Q868699 Direito Financeiro

De acordo com a Lei do Direito Financeiro — Lei Federal n.º 4.320/1964 — e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) — Lei Complementar n.º 101/2000 — e suas alterações, julgue o seguinte item.


Coube à LRF estabelecer normas gerais de direito financeiro destinadas à elaboração e ao controle dos orçamentos da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal.

Alternativas
Q868698 Administração Financeira e Orçamentária

No que se refere às despesas públicas, julgue o próximo item.


Denomina-se despesa orçamentária a despesa que tenha sido realizada com o sacrifício de receitas orçamentárias, ainda que não tenha sido objeto de dotação orçamentária.

Alternativas
Q868697 Administração Financeira e Orçamentária

No que se refere às despesas públicas, julgue o próximo item.


A obrigação de pagamento criada em função de lei e reconhecida como direito do reclamante somente em exercício posterior constitui despesa de exercícios anteriores.

Alternativas
Q868696 Administração Financeira e Orçamentária

No que se refere às despesas públicas, julgue o próximo item.


Uma despesa empenhada e não paga no exercício social em que havia sido prevista integra os restos a pagar e será classificada como despesa extraorçamentária do exercício em que se der o seu efetivo pagamento.

Alternativas
Q868695 Administração Financeira e Orçamentária

No que se refere às despesas públicas, julgue o próximo item.


O pagamento é o último estágio da despesa pública e só será realizado após a regular liquidação da despesa.

Alternativas
Q868694 Administração Financeira e Orçamentária

Julgue o item a seguir, relativo à receita pública.


A concessão de um serviço público para um particular representará uma receita de capital caso implique cessão de patrimônio imobiliário do Estado a terceiro.

Alternativas
Q868693 Administração Financeira e Orçamentária

Julgue o item a seguir, relativo à receita pública.


São critérios para a classificação da receita orçamentária a sua natureza e a fonte/destinação dos recursos.

Alternativas
Q868692 Administração Financeira e Orçamentária

Julgue o item a seguir, relativo à receita pública.


Receita orçamentária efetiva é aquela que recebeu prévio reconhecimento do direito ou constitui obrigação correspondente.

Alternativas
Q868691 Administração Financeira e Orçamentária

Julgue o item a seguir, relativo à receita pública.


Arrecadação de receita pública é o ato de transferir aos cofres públicos os valores monetários entregues pelos contribuintes.

Alternativas
Q868690 Administração Financeira e Orçamentária

Com relação ao processo orçamentário brasileiro, julgue o item subsequente.


A lei orçamentária anual deve compreender, além do orçamento fiscal e da seguridade social, o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

Alternativas
Q868689 Administração Financeira e Orçamentária

Com relação ao processo orçamentário brasileiro, julgue o item subsequente.


A lei de diretrizes orçamentárias é o instrumento que regula a elaboração da lei orçamentária anual e dispõe sobre as prioridades da administração pública.

Alternativas
Q868688 Administração Financeira e Orçamentária

Com relação ao processo orçamentário brasileiro, julgue o item subsequente.


As diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal para as despesas relativas aos programas de duração continuada serão fixados no plano plurianual.

Alternativas
Q868687 Administração Financeira e Orçamentária

Com relação ao processo orçamentário brasileiro, julgue o item subsequente.


Poderão ser abertos créditos suplementares ao orçamento desde que haja recursos disponíveis, ainda que oriundos de operações de crédito autorizadas nos termos legais.

Alternativas
Q868686 Administração Financeira e Orçamentária

A respeito de orçamento público, julgue o item seguinte.


O orçamento-programa consiste no processo de elaboração de orçamento que exige dos gestores, a cada novo exercício, a justificativa detalhada dos recursos solicitados.

Alternativas
Q868685 Administração Financeira e Orçamentária

A respeito de orçamento público, julgue o item seguinte.


O ciclo orçamentário inicia-se com a elaboração do projeto de lei orçamentária e se encerra com a publicação da lei do orçamento pelo Poder Executivo, após sua aprovação pelo Poder Legislativo.

Alternativas
Q868684 Administração Financeira e Orçamentária

A respeito de orçamento público, julgue o item seguinte.


O princípio da unidade orçamentária determina que todas as despesas e todas as receitas de todos os poderes, órgãos e fundos estejam compreendidas no orçamento.

Alternativas
Q868683 Legislação Federal

De acordo com a Lei de Acesso à Informação — Lei Federal n.º 12.527/2011 —, julgue o seguinte item.


O acesso à informação compreenderá o direito à informação acerca do resultado de prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, salvo as prestações de contas relativas a exercícios anteriores.

Alternativas
Q868682 Legislação Federal

De acordo com a Lei de Acesso à Informação — Lei Federal n.º 12.527/2011 —, julgue o seguinte item.


O acesso à informação compreende, entre outros, o direito à obtenção de informações relativas ao acompanhamento e aos resultados de programas executados por órgãos e entidades públicas.

Alternativas
Q868681 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

Acerca do controle exercido pela Controladoria-Geral do Município de João Pessoa (CGMJP) e por suas secretarias executivas, julgue o próximo item.


São atribuições da CGMJP a orientação técnica e a execução programática das atividades relacionadas ao sistema de controle interno.

Alternativas
Respostas
901: E
902: E
903: E
904: C
905: C
906: C
907: E
908: C
909: E
910: E
911: C
912: C
913: C
914: C
915: E
916: E
917: E
918: E
919: C
920: C