Questões de Concurso Para técnico de controle interno

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Q4418280 Controle Externo
Durante fiscalização de contrato administrativo federal, o Tribunal de Contas da União identificou ilegalidade na execução contratual e comunicou a ocorrência ao Congresso Nacional, para adoção das providências constitucionalmente previstas. O Congresso Nacional determinou a sustação do contrato e solicitou ao Poder Executivo as medidas cabíveis. Entretanto, transcorreram 90 dias sem que o Congresso Nacional ou o Poder Executivo efetivassem as medidas necessárias à solução da irregularidade.

Considerando o regime constitucional de controle externo estabelecido no art. 71 da Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa CORRETA.
Alternativas
Q4418279 Direito Administrativo
Uma autoridade administrativa federal decidiu indeferir recurso apresentado por servidor público contra penalidade disciplinar anteriormente aplicada. Ao elaborar a decisão, a autoridade manifestou concordância com parecer jurídico constante dos autos, cuja fundamentação examinava detalhadamente os fatos, as provas produzidas e os dispositivos legais aplicáveis. A decisão fez referência expressa ao parecer, incorporando seus fundamentos, sem reproduzir integralmente a análise jurídica realizada.

Considerando as disposições da Lei nº 9.784/1999 relativas à motivação dos atos administrativos, assinale a afirmativa CORRETA.
Alternativas
Q4418278 Direito Administrativo
Três municípios decidiram constituir um consórcio público para a gestão associada de serviços de interesse comum. Após a subscrição do protocolo de intenções, foram aprovadas e entraram em vigor as respectivas leis municipais de ratificação. Os entes participantes optaram pela constituição de uma associação pública, com personalidade jurídica de direito público, destinada a executar as atividades previstas no instrumento constitutivo.

Considerando as disposições da Lei nº 11.107/2005 sobre os consórcios públicos, assinale a afirmativa CORRETA.
Alternativas
Q4418277 Direito Administrativo
O dirigente de uma autarquia federal pretende descentralizar determinadas decisões administrativas para conferir maior eficiência às atividades institucionais. Para isso, elaborou proposta de delegação de competências a unidades administrativas que não estão hierarquicamente subordinadas ao seu gabinete. A proposta contempla a prática de atos administrativos ordinários, a edição de atos de caráter normativo e a decisão de recursos administrativos, respeitadas as competências legalmente atribuídas ao dirigente.

Considerando o regime de delegação de competências previsto na Lei nº 9.784/1999, assinale a afirmativa CORRETA.
Alternativas
Q4418276 Direito Administrativo
Uma agência reguladora federal, após consolidar determinado entendimento interpretativo sobre requisitos aplicáveis aos administrados, passou a adotar nova orientação jurídica em razão de revisão institucional de seus critérios de análise. Durante a fiscalização de situações constituídas sob a interpretação anteriormente vigente, a agência cogitou aplicar o novo entendimento para considerar irregulares condutas praticadas de acordo com a orientação administrativa da época.

Considerando o princípio da segurança jurídica e as disposições da Lei nº 9.784/1999, assinale a afirmativa CORRETA.
Alternativas
Q4418275 Direito Administrativo
Determinada concessionária de serviço público de transporte coletivo passou a descumprir reiteradamente obrigações contratuais relacionadas à manutenção da frota e à regularidade das operações. Após a identificação das irregularidades, o poder concedente instaurou processo administrativo específico, assegurando à concessionária o contraditório e a ampla defesa. Concluída a apuração, constatou-se o inadimplemento contratual e a presença dos pressupostos legais para a extinção da concessão por iniciativa do poder concedente.

Considerando as disposições da Lei nº 8.987/1995, assinale a afirmativa CORRETA.
Alternativas
Q4418274 Controle Externo
Durante a avaliação da gestão orçamentária de determinado órgão federal, a unidade de controle interno identificou irregularidades na aplicação de recursos públicos e deficiências nos mecanismos de acompanhamento das metas previstas no planejamento governamental. A equipe responsável discutiu suas atribuições constitucionais, especialmente quanto à avaliação dos resultados administrativos e à comunicação das irregularidades identificadas aos órgãos competentes.

Considerando as disposições do art. 74 da Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa CORRETA.
Alternativas
Q4418273 Direito Administrativo
Uma entidade da Administração Pública pretende contratar solução tecnológica inovadora para integrar diferentes plataformas de atendimento ao cidadão. Durante o planejamento, verificou-se que as soluções disponíveis no mercado exigiriam adaptações significativas e que a Administração não possuía condições de definir previamente, com precisão suficiente, as especificações técnicas necessárias. Constatou-se, ainda, a necessidade de discutir com potenciais fornecedores as alternativas técnicas capazes de atender às demandas institucionais.

Considerando as modalidades licitatórias previstas na Lei nº 14.133/2021, assinale a afirmativa CORRETA.
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Q4418272 Direito Constitucional
Um órgão da Administração Pública federal pretende reorganizar sua estrutura de direção e assessoramento, mediante a criação de funções de confiança e cargos em comissão, observadas as disposições constitucionais. Durante a elaboração da proposta, surgiu controvérsia sobre a possibilidade de designar empregados públicos, ocupantes de empregos permanentes, para funções de confiança e sobre a necessidade de reservar parte dos cargos em comissão a servidores de carreira.

Considerando o art. 37, inciso V, da Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa CORRETA. 
Alternativas
Q4418271 Direito Constitucional
Um servidor público federal aposentou-se regularmente em cargo efetivo, passando a receber proventos decorrentes do regime próprio de previdência social. Posteriormente, foi aprovado em concurso público para outro cargo efetivo, cujas atribuições não se enquadram nas hipóteses constitucionais de acumulação permitida com o cargo que originou sua aposentadoria. Não se trata de cargo eletivo ou em comissão, e a nova investidura ocorreu após a Emenda Constitucional nº 20/1998.

Considerando as disposições constitucionais relativas à percepção simultânea de proventos de aposentadoria e remuneração de cargo público, assinale a afirmativa CORRETA.
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Q4418270 Direito Administrativo
Durante a elaboração de um estudo institucional, uma comissão jurídica examinou a natureza das atividades exercidas pelos diferentes Poderes da República. O estudo identificou que o Poder Legislativo, além de suas atribuições constitucionais predominantes, realiza procedimentos licitatórios, administra seus recursos humanos e celebra contratos para manutenção de suas instalações. Surgiu, então, questionamento sobre a natureza jurídica dessas atividades e sua submissão ao regime de Direito Administrativo.

Considerando a distinção entre funções estatais e a atuação administrativa dos Poderes da República, assinale a afirmativa CORRETA.
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Q4418269 Legislação Federal
Uma fundação pública federal iniciou a reformulação de sua política institucional de governança, buscando aperfeiçoar os mecanismos de avaliação, direcionamento e monitoramento de suas atividades. A alta administração identificou a necessidade de estabelecer práticas voltadas ao desenvolvimento das competências dos dirigentes, à definição de prioridades institucionais e à mitigação dos riscos capazes de comprometer o alcance dos objetivos organizacionais.

Considerando os mecanismos de governança pública previstos no Decreto nº 9.203/2017, assinale a afirmativa CORRETA.
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Q4418268 Legislação Federal
Uma comissão responsável pela gestão de informações classificadas de determinado órgão federal examinou documentos produzidos há oito anos, relacionados a atividades cuja divulgação poderia comprometer operações estratégicas de interesse nacional. Após avaliação fundamentada, concluiu-se que estavam presentes os requisitos legais para a classificação das informações no grau secreto. A comissão discutiu o prazo máximo de restrição de acesso e o marco temporal aplicável à sua contagem, considerando que a classificação seria formalizada na data atual.

Considerando as disposições da Lei nº 12.527/2011, assinale a afirmativa CORRETA.
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Q4418267 Direito Administrativo
Durante auditoria realizada em uma autarquia estadual, constatou-se que determinado servidor público, responsável pela análise de procedimentos administrativos, praticou ato irregular que ocasionou prejuízo efetivo ao erário. A investigação demonstrou que o agente atuou com negligência grave no cumprimento de suas atribuições, mas não identificou intenção consciente de alcançar o resultado ilícito. O órgão de controle recomendou a apuração das responsabilidades cabíveis, inclusive quanto à eventual configuração de improbidade administrativa.

Considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.230/2021, assinale a afirmativa CORRETA.
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Q4418266 Legislação Federal
Uma ouvidoria vinculada a uma autarquia federal recebeu manifestação de usuário relativa à prestação inadequada de determinado serviço público. Para instruir a resposta, solicitou esclarecimentos ao setor responsável, que apresentou informações suficientes para a análise da demanda. Durante a elaboração da decisão administrativa final, a equipe verificou a necessidade de observar os prazos e as possibilidades de prorrogação estabelecidos pela Lei nº 13.460/2017.

Considerando as disposições legais sobre o funcionamento das ouvidorias públicas, assinale a afirmativa CORRETA.
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Q4418265 Auditoria Governamental
Durante uma inspeção administrativa, o técnico de controle interno selecionou uma amostra de processos de concessão de benefícios para verificar se os procedimentos observavam os critérios estabelecidos na regulamentação institucional. A seleção foi realizada com base em fatores de risco previamente definidos, priorizando processos com valores elevados e situações consideradas mais suscetíveis a inconsistências. Ao final, foram identificadas falhas em parte dos procedimentos examinados.

Considerando as características da amostragem não estatística orientada por riscos, assinale a afirmativa CORRETA.
Alternativas
Q4418264 Direito Administrativo
Durante o acompanhamento de um contrato de manutenção predial regido pela Lei nº 14.133/2021, o fiscal constatou defeitos recorrentes nos serviços executados. A empresa contratada argumentou que parte das falhas havia sido identificada durante visitas anteriores, nas quais o fiscal não apresentou objeções. Com base nessa circunstância, a contratada sustentou que a atuação fiscalizatória afastaria sua responsabilidade pelos defeitos posteriormente identificados.

Considerando as disposições legais relativas à responsabilidade do contratado durante a execução contratual, assinale a afirmativa CORRETA.
Alternativas
Q4418263 Auditoria Governamental
Durante a análise de um processo de pagamento, o técnico de controle interno identificou que a nota fiscal apresentada pelo fornecedor correspondia ao valor previsto no contrato. Entretanto, o documento registrava quantidade de materiais superior àquela indicada no comprovante de recebimento emitido pelo almoxarifado. O setor solicitante informou que a diferença poderia decorrer de erro de preenchimento e sugeriu prosseguir com a tramitação, deixando a correção para momento posterior.

Considerando os procedimentos de conferência documental e verificação da regularidade das operações administrativas, assinale a afirmativa CORRETA.
Alternativas
Q4418262 Raciocínio Lógico
Uma unidade de controle interno realizou avaliação de conformidade em processos de concessão de diárias. Para cada processo, a norma interna exigia autorização anterior ao deslocamento, identificação do beneficiário, justificativa do interesse público e comprovação da realização da viagem. O técnico selecionou uma amostra de 120 processos e identificou 18 sem autorização prévia, 12 sem comprovação da viagem e 5 que apresentavam simultaneamente as duas falhas. Nos demais aspectos examinados, os processos estavam regulares.

Considerando que um processo deve ser contabilizado uma única vez quando apresentar mais de uma falha, quantos processos da amostra apresentaram alguma desconformidade?
Alternativas
Q4418261 Auditoria Governamental
Uma unidade de controle interno examinou o sistema integrado de gestão de determinada autarquia. A auditoria constatou que o mesmo usuário possuía permissões para cadastrar fornecedores, autorizar pagamentos e alterar os dados bancários dos beneficiários. Embora não fossem identificadas operações fraudulentas, a equipe reconheceu que a concentração dessas funcionalidades poderia dificultar a prevenção e a detecção de irregularidades.

Considerando os princípios de controle de acesso e segregação de funções em sistemas informatizados, assinale a afirmativa CORRETA.
Alternativas
Respostas
1: D
2: E
3: D
4: D
5: A
6: E
7: D
8: A
9: B
10: D
11: B
12: D
13: A
14: E
15: E
16: A
17: B
18: B
19: C
20: E