De acordo com a Lei do Direito Financeiro — Lei Federal n.º ...
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Ano: 2018
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CGM de João Pessoa - PB
Prova:
CESPE - 2018 - CGM de João Pessoa - PB - Técnico Municipal de Controle Interno - Geral |
Q868700
Direito Financeiro
De acordo com a Lei do Direito Financeiro — Lei Federal n.º 4.320/1964 — e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) — Lei Complementar n.º 101/2000 — e suas alterações, julgue o seguinte item.
Nos termos da LRF, transferência voluntária é a entrega de
recursos a título de cooperação, auxílio ou assistência
financeira a ente público ou privado, para a execução de
atividade de interesse público.
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