Em relação ao contido na Lei n.º 3.437/1975 (Estatuto da Polícia Civil do Estado de Alagoas), julgue o item que se segue.

O Conselho Superior de Polícia é órgão consultivo e opinativo para assuntos de polícia em geral, não dispondo de poderes normativos.

Em relação ao contido na Lei n.º 3.437/1975 (Estatuto da Polícia Civil do Estado de Alagoas), julgue o item que se segue.

É vedada a concessão de gratificação pela prestação de serviço extraordinário ao funcionário policial.

Em relação ao disposto na Constituição do Estado de Alagoas, julgue o item subsequente.

Os municípios do estado de Alagoas subordinam-se administrativa e financeiramente ao estado.

Em relação ao disposto na Constituição do Estado de Alagoas, julgue o item subsequente.

São indelegáveis as atribuições do governador e dos secretários de estado previstas na Constituição Estadual.

Em relação ao disposto na Constituição do Estado de Alagoas, julgue o item subsequente.

Salvo se proposta pelo governador do estado ou pela mesa da assembleia legislativa, o procurador-geral de justiça deverá ser previamente ouvido na ação de inconstitucionalidade.

Em relação ao disposto na Constituição do Estado de Alagoas, julgue o item subsequente.

É finalidade do estado de Alagoas a promoção das condições necessárias para a fixação do homem no campo.

De acordo com o que dispõe a Lei n.º 5.247/1991 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais), julgue o item a seguir.

Em razão da sua natureza restritiva, é taxativo o rol de requisitos para ingresso no serviço público, não se admitindo outros critérios específicos em razão da natureza do cargo.

Acerca do inquérito policial, julgue o item subsequente.

Tratando-se de crime de lesão corporal leve, o inquérito policial só poderá ser iniciado mediante representação da vítima.

Acerca do inquérito policial, julgue o item subsequente.

Pode a autoridade policial deferir ou indeferir pedido de prova feito pelo indiciado ou pelo ofendido no inquérito. 

Acerca do inquérito policial, julgue o item subsequente.

O inquérito policial pode ser dispensado com base em elementos colhidos em inquérito civil instaurado para apurar ilícitos administrativos.

Acerca do inquérito policial, julgue o item subsequente.

Verificado equívoco na instauração de inquérito para apurar crime de ação privada, deverá o delegado promover seu arquivamento.

Acerca do inquérito policial, julgue o item subsequente.

Em se tratando de crime de ação privada, o inquérito poderá ser instaurado por requisição do Ministério Público. 

No que se refere aos princípios constitucionais do processo penal, julgue o item a seguir.

Condenação baseada em elementos do inquérito policial complementados por provas produzidas em juízo não fere o princípio do contraditório.

No que se refere aos princípios constitucionais do processo penal, julgue o item a seguir.

Se nomeado defensor pelo juiz, a determinação de continuidade do processo de acusado citado por edital não fere o princípio do contraditório.

No que se refere aos princípios constitucionais do processo penal, julgue o item a seguir.

Ação penal iniciada por denúncia que não contenha a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, fere o princípio da ampla defesa.

No que se refere aos princípios constitucionais do processo penal, julgue o item a seguir.

O investigado que se atribui falsa identidade perante a autoridade policial age de forma legítima, face ao princípio constitucional da autodefesa. 

No que se refere aos princípios constitucionais do processo penal, julgue o item a seguir.

Fere o princípio constitucional da não culpabilidade a definição de maus antecedentes na aplicação da pena, se feita com base em outros processos criminais em curso.