Questões de Concurso Para analista de controle interno

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Q4017037 Direito Constitucional
Leia as afirmativas abaixo. Em consonância com a Constituição Federal, na parte que versa sobre tributação de orçamento, podemos afirmar:

I.As taxas poderão ter base de cálculo própria de impostos.
II.Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
III.A União em nenhuma situação poderá instituir empréstimos compulsórios. 
IV.A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.

Estão CORRETAS as afirmativas:
Alternativas
Q4017036 Legislação do Ministério Público
Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

Assinale a alternativa CORRETA a respeito do Ministério Público.
Alternativas
Q4017035 Direito Administrativo
O exercício da administração pública deve, então, ser destinado à obtenção do bem comum, invariavelmente. Nesse contexto, é natural que a atuação do Poder Público esteja sujeita a controle justamente no objetivo de assegurar que a Administração Pública atue com estrita observância aos princípios que lhe tocam e, mais do que isso, garantir que o Estado tenha sempre em mira o interesse público.

Assinale a alternativa CORRETA a respeito do controle da administração pública.
Alternativas
Q4017034 Contabilidade Pública
De acordo com a Lei Federal nº. 4.320/1964, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q4017033 Direito Financeiro
A respeito da parte onde trata de orçamento na Constituição Federal de 1988, podemos afirmar a respeito da Lei de Diretrizes Orçamentárias:
Alternativas
Q4017032 Administração Pública
Leia as afirmativas abaixo e registre V, para verdadeiro, e F, para falso:

Podemos afirmar a respeito da controladoria aplicada no setor público:

(__)Tem a função de controlar os sistemas internos governamentais.
(__)Serve como órgão de coordenação e controle de cúpula administrativa.
(__)Fornece os dados e informações, que planeja e pesquisa visando sempre mostrar a cúpula os pontos de estrangulamento presentes e futuros que põem em perigo ou reduzem a eficiência administrativa.

Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA.
Alternativas
Q4017031 Direito Constitucional
"_________________ é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados".

Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm

De acordo com a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima:
Alternativas
Q4017030 Direito Administrativo
Leia as afirmativas abaixo e registre V, para verdadeiro, e F, para falso:

(__)O poder de polícia exprime, em sua origem clássica, o implemento de dever geral de não perturbar, mas não se superpõe como limite à liberdade individual.
(__)Em seu conceito clássico, o poder de polícia é simples processo de contenção de excessos do individualismo.
(__)O poder de polícia consiste, em suma, na ação da autoridade pública para fazer cumprir por todos os indivíduos o dever de não perturbar.
(__)O poder de polícia se expressa no conjunto de órgão e serviços públicos incumbidos de fiscalizar, controlar e deter as atividades individuais que se revelem contrárias à higiene, à saúde, à moralidade, ao sossego, ao conforto público e até mesmo à ética urbana.

Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA.
Alternativas
Q4017029 Direito Administrativo
"____________ é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado".

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima:
Alternativas
Q4017028 Direito Administrativo
Leia as afirmativas abaixo.
Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário:

I.Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.
II.Conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.
III.Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.
IV.Ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.

Estão CORRETAS as afirmativas:
Alternativas
Q4017027 Direito do Trabalho
No regime jurídico é que residem os direitos e os deveres de seus destinatários. Para os servidores públicos o regime jurídico a ser aplicado é o regime estatutário; enquanto que para os empregados o regime jurídico estabelecido é o Decreto-Lei nº 5.452/43 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT).

A respeito do regime jurídico estatuário, assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas
Q4017026 Administração Pública
Leia as afirmativas abaixo e registre V, para verdadeiro, e F, para falso: Em consonância com a Lei nº 9.637/1998, para os fins de atendimento dos requisitos de qualificação, devem ser atribuições privativas do Conselho de Administração, dentre outras:

(__)Fixar a remuneração dos membros da diretoria.
(__)Aprovar o regimento interno da entidade, que deve dispor, no mínimo, sobre a estrutura, forma de gerenciamento, os cargos e respectivas competências.
(__)Fiscalizar o cumprimento das diretrizes e metas definidas e aprovar os demonstrativos financeiros e contábeis e as contas anuais da entidade, sem o auxílio de auditoria externa.
(__)Fixar o âmbito de atuação da entidade, para consecução do seu objeto.

Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA.
Alternativas
Q4017025 Direito Financeiro
Assinale a alternativa INCORRETA.

As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso: 
Alternativas
Q4017024 Auditoria Governamental
Analise as afirmativas abaixo. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

I.Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.
II.Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, exceto o da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.
III.Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.
IV.Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

Estão CORRETAS as afirmativas:
Alternativas
Q4017023 Direito Administrativo
Em consonância com o Estatuto dos Servidores Públicos, assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas
Q4017022 Direito Administrativo
Para Celso Antonio Bandeira de Mello (2009, p. 930) o controle assume somente duas formas: controle interno e controle externo. O primeiro realizado pela própria Administração e o segundo exercido pelos Poderes Legislativo e Judiciário e, também, pelo Tribunal de Contas. Assinale a alternativa correta a respeito do controle exercido pela administração. 
Alternativas
Q4017021 Controle Externo
Leia as afirmativas abaixo: O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

I.Julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.
II.Realizar, por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.
III.Apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em 120 dias a contar de seu recebimento.
IV.Fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.

Estão CORRETAS as afirmativas: 
Alternativas
Q4017020 Legislação Federal
Em consonância com a Lei nº 13.019/2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, o instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pelas organizações da sociedade civil, que envolvam a transferência de recursos financeiros, é chamado:
Alternativas
Q4017019 Direito Administrativo
Podemos afirmar a respeito do controle exercido pelo poder judiciário, EXCETO: 
Alternativas
Q4017018 Direito Administrativo
"Possui usuários determinados que utilizam o serviço de forma direta. São divisíveis, pois são mensuráveis. São de fruição facultativa e individual".

O trecho acima diz respeito ao serviço público: 
Alternativas
Respostas
1921: D
1922: B
1923: B
1924: D
1925: B
1926: B
1927: B
1928: B
1929: D
1930: A
1931: B
1932: A
1933: A
1934: B
1935: B
1936: A
1937: A
1938: B
1939: A
1940: B