Questões de Concurso para Agente de Fiscalização

Q2540695

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) Prova: FUNATEC - 2024 - CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) - Agente de Fiscalização |

Q2540695 Direito Administrativo

Qual é a modalidade de licitação obrigatória para a contratação de bens ou serviços comuns (exceto os de engenharia):

A

Concorrência.

B

Tomada de Preços.

C

Pregão.

D

Leilão.

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Q2540694

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) Prova: FUNATEC - 2024 - CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) - Agente de Fiscalização |

Q2540694 Direito Administrativo

O que o princípio da Legalidade estabelece sobre a atuação da Administração Pública:

A

Deve agir considerando apenas a lei em sentido estrito.

B

Deve priorizar os interesses pessoais dos agentes públicos.

C

Deve observar também os princípios da Legalidade e da Moralidade.

D

Permite a atuação arbitrária, desde que em benefício da coletividade.

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Q2540693

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) Prova: FUNATEC - 2024 - CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) - Agente de Fiscalização |

Q2540693 Direito Administrativo

Em qual princípio se baseia a obrigatoriedade de a Administração dar transparência aos seus atos para permitir o controle da legalidade e da moralidade:

A

Legalidade

B

Impessoalidade

C

D

Eficiência

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Q2540692

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) Prova: FUNATEC - 2024 - CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) - Agente de Fiscalização |

Q2540692 Direito Administrativo

Qual princípio da Administração Pública exige que os atos sejam praticados considerando o interesse público, e não os interesses pessoais do agente ou de terceiros:

A

Legalidade

B

Impessoalidade

C

Moralidade

D

Eficiência

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Q2540691

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) Prova: FUNATEC - 2024 - CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) - Agente de Fiscalização |

Q2540691 Direito Administrativo

O que é descentralização na Administração Pública:

A

Prestação de serviços por um único ente da federação.

B

Repasse de competências e titularidade por meio de lei.

C

Execução das atividades por órgãos submetidos a uma hierarquia.

D

Realização das atividades por meio de outra personalidade jurídica.

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Q2540690

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) Prova: FUNATEC - 2024 - CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) - Agente de Fiscalização |

Q2540690 Direito Administrativo

Qual é uma característica das empresas públicas:

A

São entidades de direito público.

B

Prestam serviço de interesse privado.

C

Seu capital é exclusivamente privado.

D

São criadas sob forma de sociedade anônima.

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Q2540689

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) Prova: FUNATEC - 2024 - CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) - Agente de Fiscalização |

Q2540689 Direito Administrativo

O que caracteriza as fundações públicas:

A

Têm fins lucrativos e são criadas por autorização legal.

B

Podem ser entidades de direito público ou privado.

C

Estão sujeitas exclusivamente ao controle do Estado.

D

Possuem capital misto composto por recursos públicos e privados.

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Q2540688

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) Prova: FUNATEC - 2024 - CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) - Agente de Fiscalização |

Q2540688 Direito Administrativo

Qual das seguintes afirmativas sobre autarquias está correta:

A

Têm personalidade jurídica de direito privado.

B

São desprovidas de autonomia administrativa e f inanceira.

C

Sua atividade fim não precisa ser de interesse público.

D

Exercem suas atividades sob controle direto do Estado.

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Q2540687

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) Prova: FUNATEC - 2024 - CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) - Agente de Fiscalização |

Q2540687 Direito Administrativo

Qual é uma característica das entidades da administração indireta?

A

Estão sujeitas diretamente ao controle hierárquico dos entes federativos.

B

Têm autonomia administrativa e financeira garantida pela Constituição.

C

Não estão sujeitas a controle e fiscalização do Estado.

D

Possuem CNPJ vinculado ao CNPJ da entidade da administração direta.

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Q2540686

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) Prova: FUNATEC - 2024 - CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) - Agente de Fiscalização |

Q2540686 Direito Administrativo

Quais são as características do poder de polícia:

A

Arbitrariedade, autoexecutoriedade e coercibilidade.

B

Vinculação, autoexecutoriedade e discricionariedade.

C

Discricionariedade, autoexecutoriedade e coercibilidade.

D

Normatividade, autoexecutoriedade e coercibilidade.

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Q2540685

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) Prova: FUNATEC - 2024 - CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) - Agente de Fiscalização |

Q2540685 Direito Administrativo

Em que situação o Chefe do Poder Executivo pode inovar no ordenamento jurídico com um decreto autônomo:

A

Na organização e funcionamento da administração federal.

B

Na criação ou extinção de órgãos públicos.

C

Na determinação de novos tributos.

D

Na modificação das leis vigentes.

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Q2540684

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) Prova: FUNATEC - 2024 - CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) - Agente de Fiscalização |

Q2540684 Direito Administrativo

O que caracteriza o poder administrativo regulamentar/normativo:

A

A possibilidade de inovar no ordenamento jurídico.

B

A prerrogativa de editar atos gerais para complementar as leis.

C

A capacidade de modificar as leis a critério da administração.

D

A permissão para revogar completamente as leis existentes.

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Q2540683

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) Prova: FUNATEC - 2024 - CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) - Agente de Fiscalização |

Q2540683 Direito Administrativo

Qual das seguintes expressões indica a presença de poder discricionário:

A

"Deve-se aplicar a penalidade conforme estabelecido na lei."

B

"A juízo da autoridade competente, poderá ser aplicada uma multa."

C

"A multa será aplicada sem margem para variação."

D

"Os valores das multas serão determinados de acordo com o entendimento do agente público."

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Q2540682

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) Prova: FUNATEC - 2024 - CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) - Agente de Fiscalização |

Q2540682 Direito Administrativo

O que caracteriza o poder administrativo vinculado:

A

A administração pública possui ampla margem de liberdade para agir.

B

O agente público deve agir exatamente conforme determinado pela lei.

C

O agente público pode agir de acordo com sua própria interpretação da lei.

D

O agente público pode negociar com os cidadãos para decidir a aplicação da lei.

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Q2540681

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) Prova: FUNATEC - 2024 - CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) - Agente de Fiscalização |

Q2540681 Direito Administrativo

Quais são os casos em que a Lei 8.666/93 prevê a dispensa de licitação:

A

Aquisição de materiais até 5% do valor da carta convite; intervenção no domínio econômico para regular preços; compra de imóvel para atender às necessidades da administração.

B

Aquisição de materiais até 10% do valor da carta convite; compra de imóvel para atender às necessidades da administração; contratação de obras em caso de emergência.

C

Aquisição de produtos com preços manifestamente superiores aos praticados no mercado; compra de imóvel para atender às necessidades da administração; contratação de artistas renomados.

D

Intervenção no domínio econômico para regular preços; compra de imóvel para atender às necessidades da administração; contratação de profissionais de notória especialização.

Q2540680

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) Prova: FUNATEC - 2024 - CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) - Agente de Fiscalização |

Q2540680 Direito Administrativo

De acordo com o art. 25 da Lei 8.666/93, quais são as hipóteses de inexigibilidade de licitação:

A

Aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros exclusivos; contratação de serviços técnicos de qualquer natureza; intervenção no domínio econômico para regular preços.

B

Aquisição de produtos com marcas exclusivas; contratação de serviços de publicidade e divulgação; contratação de artistas renomados.

C

Aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros exclusivos; contratação de serviços técnicos de natureza singular; contratação de artistas renomados.

D

Contratação de serviços técnicos de natureza singular; contratação de artistas renomados; aquisição de produtos com marcas exclusivas.

Q2540679

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) Prova: FUNATEC - 2024 - CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) - Agente de Fiscalização |

Q2540679 Direito Administrativo

Qual é a diferença entre dispensa e inexigibilidade de licitação:

A

Na dispensa, a competição é inviável, enquanto na inexigibilidade a licitação seria viável, mas a Administração opta por não realizá-la.

B

Na dispensa, a competição é possível, mas a Administração opta por não realizar o processo licitatório; na inexigibilidade, a competição é inviável.

C

Na dispensa, a competição é sempre inviável; na inexigibilidade, a competição seria viável, mas a Administração opta por não realizá-la.

D

Dispensa e inexigibilidade são termos intercambiáveis e têm o mesmo significado.

Q2540678

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) Prova: FUNATEC - 2024 - CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) - Agente de Fiscalização |

Q2540678 Direito Administrativo

Hipóteses de Inexigibilidade. Quais são exemplos de hipóteses de exigibilidade de licitação:

A

Contratação de serviços técnicos de natureza singular.

B

Aquisição de materiais exclusivos de um representante comercial.

C

Contratação de profissionais consagrados pela crítica especializada.

D

produto manufaturado nacional

Q2540677

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) Prova: FUNATEC - 2024 - CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) - Agente de Fiscalização |

Q2540677 Direito Administrativo

Hipóteses de Dispensa. Indique, dentre as alternativas, a hipótese em que não poderá haver dispensa de licitação:

A

Para aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros exclusivos de um produtor.

B

Em casos de emergência ou calamidade pública.

C

Para contratação de profissionais de notória especialização.

D

contratação da execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas

Q2540676

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) Prova: FUNATEC - 2024 - CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) - Agente de Fiscalização |

Q2540676 Direito Administrativo

Sobre a Inexigibilidade de Licitação. O que caracteriza a inexigibilidade de licitação:

A

A compra direta é realizada por impossibilidade de execução usual do processo.

B

A competição é inviável.

C

A Administração Pública opta por não realizar o processo licitatório.

D

A licitação ocorre em situações específicas.

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