Questões de Concurso
Para agente de fiscalização
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Ano: 2022
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Palma Sola - SC
Prova:
AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Palma Sola - SC - Agente de Fiscalização Tributaria |
Q4092818
Direito Tributário
Em conformidade com o Código Tributário Nacional,
quando a legislação tributária não fixar o tempo do
pagamento, a contar da data em que se considera o
sujeito passivo notificado do lançamento, é CORRETO
afirmar que o vencimento do crédito ocorrerá decorridos:
Ano: 2022
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Palma Sola - SC
Prova:
AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Palma Sola - SC - Agente de Fiscalização Tributaria |
Q4092817
Direito Tributário
Em conformidade com o disposto pela Lei nº 5.172 de
1966, que institui normas gerais de direito tributário, é
INCORRETO afirmar que a União, aos Estados, ao
Distrito Federal e aos Municípios, será vedado cobrar
impostos sobre:
Ano: 2022
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Palma Sola - SC
Prova:
AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Palma Sola - SC - Agente de Fiscalização Tributaria |
Q4092816
Direito Tributário
Os princípios são alicerces que fundamentam as demais
normas que fazem parte do sistema jurídico. Nesse
sentido, ao dizer que o Estado deve tributar conforme as
possibilidades de cada contribuinte, buscando o
atingimento da "justiça fiscal", estamos fazendo alusão
ao princípio constitucional tributário indicado na
alternativa:
Ano: 2022
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Palma Sola - SC
Prova:
AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Palma Sola - SC - Agente de Fiscalização Tributaria |
Q4092815
Legislação Federal
Analise as assertivas e responda:
I.O exercício da competência tributária não a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.
II.Não constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.
III.A atribuição pode ser revogada, a qualquer tempo, por ato unilateral da pessoa jurídica de direito público que a tenha conferido.
Em conformidade com o Código Tributário Nacional, tratando da competência tributária, a competência tributária é indelegável, salvo atribuição de funções previstas pela Lei. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que, das assertivas dispostas, ser verdadeiras:
I.O exercício da competência tributária não a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.
II.Não constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.
III.A atribuição pode ser revogada, a qualquer tempo, por ato unilateral da pessoa jurídica de direito público que a tenha conferido.
Em conformidade com o Código Tributário Nacional, tratando da competência tributária, a competência tributária é indelegável, salvo atribuição de funções previstas pela Lei. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que, das assertivas dispostas, ser verdadeiras:
Ano: 2022
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Palma Sola - SC
Prova:
AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Palma Sola - SC - Agente de Fiscalização Tributaria |
Q4092814
Direito Tributário
Em conformidade com o Código Tributário Nacional, em
que pese o crédito tributário, ele decorre da obrigação
principal e tem a mesma natureza desta. Nesse sentido,
é CORRETO afirmar ser caso de extinção do crédito
tributário.
Ano: 2022
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Palma Sola - SC
Prova:
AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Palma Sola - SC - Agente de Fiscalização Tributaria |
Q4092813
Direito Tributário
Em consonância com o a Lei nº 5.172 de 1966, que
institui normas gerais de direito tributário, é INCORRETO
afirmar ser hipótese em que o crédito tributário será
suspenso.
Ano: 2022
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Palma Sola - SC
Prova:
AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Palma Sola - SC - Agente de Fiscalização Tributaria |
Q4092812
Direito Tributário
Analise as assertivas e responda:
I.Livros. II.Jornais. III.Periódicos, incluindo ao papel destinado a sua impressão.
A luz do disposto pela Lei Complementar nº 02 de 2002, da Cidade de Palma Sola - SC, que trata de normas gerais de direto tributário, é CORRETO afirmar que será vedado ao Município instituir impostos, entre outros, das assertivas dispostas, sobre:
I.Livros. II.Jornais. III.Periódicos, incluindo ao papel destinado a sua impressão.
A luz do disposto pela Lei Complementar nº 02 de 2002, da Cidade de Palma Sola - SC, que trata de normas gerais de direto tributário, é CORRETO afirmar que será vedado ao Município instituir impostos, entre outros, das assertivas dispostas, sobre:
Ano: 2022
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Palma Sola - SC
Prova:
AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Palma Sola - SC - Agente de Fiscalização Tributaria |
Q4092811
Direito Tributário
Analise as assertivas e responda:
I.Leis. II.Serviços. III.Atos. IV.Decisões.
Em conformidade com as regras dispostas pela Lei Complementar nº 02 de 2002, que dispõe sobre normas gerais de direito tributário e de administração tributária do Município de Palma Sola - SC, é CORRETO afirmar que a competência tributária será indelegável, salvo, entre outras, nas atribuições das funções de executar, das assertivas dispostas:
I.Leis. II.Serviços. III.Atos. IV.Decisões.
Em conformidade com as regras dispostas pela Lei Complementar nº 02 de 2002, que dispõe sobre normas gerais de direito tributário e de administração tributária do Município de Palma Sola - SC, é CORRETO afirmar que a competência tributária será indelegável, salvo, entre outras, nas atribuições das funções de executar, das assertivas dispostas:
Q2246280
Arquitetura
Para modernizar seu sistema de fiscalização, um órgão
público busca ferramentas de georreferenciamento que
permitam definir as relações espaciais entre todos os
elementos que serão trabalhados no procedimento de
fiscalização – atributos e dados geométricos espaciais
– por meio de relações topológicas, empregando pontos
(nodes), linhas (lines) e polígonos (polygons) e atributos
a eles associados.
Essa funcionalidade será plenamente obtida com o emprego de
Essa funcionalidade será plenamente obtida com o emprego de
Q2246279
Arquitetura
Uma empresa regularmente cadastrada no CAU/SP,
atuando em atividade afeita à Arquitetura, causou prejuízo irreversível ao meio ambiente, tendo sido instaurado
procedimento para apurar infração ético disciplinar no
âmbito do CAU.
Sem prejuízo de sanções em outras esferas, civil e criminal, a Resolução CAU/BR nº 154/2017 prevê denunciar, processar e julgar, por essa infração,
Sem prejuízo de sanções em outras esferas, civil e criminal, a Resolução CAU/BR nº 154/2017 prevê denunciar, processar e julgar, por essa infração,
Q2246278
Arquitetura
Um processo ético disciplinar apura se a conduta de um
arquiteto no desenvolvimento de um projeto de edificação e na direção técnica da obra correspondente teria
sido a causa de um conjunto de danos à obra e a vizinhos, produzidos pelo escorregamento de um talude. O
reclamante, proprietário da obra, e o arquiteto manifestaram disposição de chegar a uma conciliação em relação
a esse processo.
Nas condições descritas, e nos termos da Resolução nº 143/2017 e alterações,
Nas condições descritas, e nos termos da Resolução nº 143/2017 e alterações,
Q2246277
Arquitetura
A fiscalização do CAU/SP recebeu reclamação e, após
diligência, constatou que pode ter havido alteração nas
informações constantes de um atestado que servia de
base para uma Certidão de Acervo Técnico com Atestado (CAT-A).
Nos termos do art. 21 da Resolução CAU/BR nº 93/2014,
Nos termos do art. 21 da Resolução CAU/BR nº 93/2014,
Q2246276
Arquitetura
A situação a seguir é hipotética. Um arquiteto foi chamado a atender a situação de emergência oficialmente
decretada. O prazo limite para o recolhimento do RRT
correspondente será até
Q2246275
Arquitetura
Resolução CAU/BR nº
75, de 10 de abril de 2014 e
suas alterações – Dispõe sobre a indicação de responsabilidade técnica referente a projetos, obras e serviços.
Para os fins de cumprimento da Resolução CAU/BR
nº
75/2014 e suas alterações, a indicação de responsabilidade técnica, no âmbito da arquitetura e do urbanismo,
é entendida como
Q2246274
Arquitetura
A partir de programa de necessidades detalhado pelo
cliente, um arquiteto elaborou projeto de edificação passível de repetição, estando em discussão, junto ao contratante, os direitos autorais envolvidos em uma possível repetição do uso desse projeto para a construção de
outra edificação. Não houve qualquer previsão contratual
de transmissão de direitos relativos à autoria do projeto.
Nesse contexto, é correto afirmar que os direitos autorais
Nesse contexto, é correto afirmar que os direitos autorais
Q2246273
Arquitetura
Um projeto arquitetônico de edifício habitacional, elaborado em coautoria por três arquitetos, após utilizado no
terreno para o qual foi originalmente projetado, foi reproduzido pelo cliente em outro terreno, sem que houvesse
qualquer entendimento entre cliente e autores do projeto.
Um dos autores tomou providência judicial no sentido de
defender seus direitos sem a concordância dos outros
dois, que preferem contemporizar com o cliente para não
ter seu nome comprometido no mercado.
A atitude do profissional que ingressou na justiça
A atitude do profissional que ingressou na justiça
Q2246272
Arquitetura
Um arquiteto prestando serviço a órgão público foi encarregado de preparar os elementos técnicos que instruirão
um processo licitatório de obra de edificação em regime
de empreitada global por preços unitários, para o qual
é necessário definir suficientemente, dentre outras, as
informações técnicas da edificação e de seus elementos,
instalações e componentes e as respectivas quantidades.
Considerando-se o disposto na Resolução nº 64/ 2013 e suas alterações, é recomendável que a elaboração dos quantitativos de serviços e obras, necessários para a elaboração dos serviços, tome como base
Considerando-se o disposto na Resolução nº 64/ 2013 e suas alterações, é recomendável que a elaboração dos quantitativos de serviços e obras, necessários para a elaboração dos serviços, tome como base
Q2246271
Arquitetura
Um fornecedor de pisos ofereceu ao arquiteto que
gerencia uma obra residencial particular, pagamento, por
ele denominado “Reserva Técnica”, correspondente a
um percentual sobre o valor dos pisos dele adquiridos.
A aceitação desse pagamento constituiria, nos termos da
Resolução CAU/BR nº
52/2013,
Q2246270
Arquitetura
O salário-mínimo vigente no estado de São Paulo em
março de 2020 era de R$ 1.163,55. Uma empresa contratou um arquiteto para desempenhar atividades técnicas relacionadas ao exercício da Arquitetura e Urbanismo, com jornada de quatro horas diárias. O valor mínimo
da remuneração mensal devida a esse profissional, de
acordo com a Resolução CAU/BR nº
38/2012, naquela
ocasião, seria de
Q2246269
Arquitetura
A Resolução CAU/BR nº
22/2012 e suas alterações
estabelece que a fiscalização do exercício profissional
deverá guiar-se, dentre outros, por princípios
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