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Q4306903 Legislação de Trânsito
Aos crimes cometidos na direção de veículos automotores, previstos no Capítulo XIX do Código de Trânsito Brasileiro, aplicam-se as normas gerais do Código Penal e do Código de Processo Penal, se este Capítulo não dispuser de modo diverso, bem como a Lei n. 9.099, de 26 de setembro de 1995, no que couber. Aplica-se aos crimes de trânsito de lesão corporal culposa o disposto nos artigos 74, 76 e 88 da Lei n. 9.099, de 26 de setembro de 1995, exceto se o agente estiver:

I- sob a influência de álcool ou qualquer outra substância psicoativa que determine dependência;
II- participando, em via pública, de corrida, disputa ou competição automobilística, de exibição ou demonstração de pericia em manobra de veículo automotor, não autorizada pela autoridade competente;
III- transitando em velocidade superior à máxima permitida para a via em 100 km/h (cem quilômetros por hora).



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