Questões de Concurso para Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental

Q575834

Ano: 2013 Banca: ESAF Órgão: MF Prova: ESAF - 2013 - MF - Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental |

Q575834 Legislação Federal

A Lei Federal n. 12.527, de 18 de novembro de 2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), trata dos procedimentos que, obrigatoriamente, devem ser adotados por órgãos municipais, estaduais e federais para garantir o acesso à informação sobre as ações públicas aos cidadãos. Segundo o texto, é direito de todos os brasileiros obter de forma clara, e por meio de linguagem clara, dados de interesse particular, coletivo ou geral sobre as ações realizadas pelas esferas públicas. Entre as informações que deverão ser divulgadas, independente de requerimento de algum cidadão, estão corretas as afirmativas abaixo, exceto:

A

as pertinentes à administração do patrimônio público.

B

instrumentos de acompanhamento e resultados dos programas e projetos finalizados, mas não projetos em andamento, suas metas e indicadores.

C

a utilização de recursos públicos.

D

edital de licitação.

E

contratos administrativos.

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Q575833

Ano: 2013 Banca: ESAF Órgão: MF Prova: ESAF - 2013 - MF - Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental |

Q575833 Administração Financeira e Orçamentária

Acerca da inter-relação entre a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e as demais leis orçamentárias (LOA, LDO etc), pode-se fazer as afirmativas abaixo, exceto:

A

para a elaboração da LOA, nos termos do artigo 5° da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o Poder Executivo deve, obrigatoriamente, observar se possui previsão no PPA e LDO, mantendo a compatibilidade entre as peças do planejamento.

B

os indicadores das metas devem estar previstos na forma monetária para a realização de um exercício financeiro.

C

a programação das dotações orçamentárias permite que se tenha um maior detalhamento das despesas previstas no processo de planejamento.

D

a LRF exige um paralelismo entre o PPA, a LDO e a LOA, mas deixando cada uma delas independentes, de modo que, quando ocorre a aplicação de uma delas, a gestão dos recursos públicos certamente se torna mais independente, permitindo um diálogo entre as leis, ainda que sem nenhum vínculo entre elas.

E

pode-se afirmar que o orçamento público correlaciona-se com a LRF, que guarda estreita relação com o planejamento.

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Q575832

Ano: 2013 Banca: ESAF Órgão: MF Prova: ESAF - 2013 - MF - Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental |

Q575832 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), oficialmente Lei Complementar n. 101, de 4/5/2000, é a lei brasileira que impõe o controle dos gastos de estados e municípios, condicionado à capacidade de arrecadação de tributos desses entes políticos. Tal medida foi justificada pelo costume, na política brasileira, de gestores promoverem obras de grande porte no final de seus mandatos, deixando a conta para seus sucessores. A LRF também promove a transparência dos gastos públicos. A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe os limites abaixo determinados, exceto:

A

ação planejada e transparente.

B

prevenção de riscos e correção de desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.

C

despesas baseadas em expectativas de receitas futuras anunciadas pelo governo federal.

D

cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas.

E

obediência a limites e condições no que tange à renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.

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Q575831

Ano: 2013 Banca: ESAF Órgão: MF Prova: ESAF - 2013 - MF - Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental |

Q575831 Administração Financeira e Orçamentária

Apesar da intenção da Constituição de harmonizar os diversos instrumentos de planejamento, alguns autores citam algumas inconsistências entre eles (LOAS, LDO e PPA). Afirma-se haver falta de consonância, compatibilidade e integração entre o PPA, a LDO e a LOA. Entre as principais inconsistências, pode-se mencionar as abaixo, exceto:

A

falta de coerência entre o que foi planejado no PPA e as metas físicas estabelecidas nas LDOs.

B

execução orçamentária de programas do orçamento de investimento das estatais acima da dotação autorizada na LOA.

C

programas prioritários que não foram executados.

D

divergências entre as metas prioritárias estipuladas pelo Governo na LDO e as efetivamente registradas na LOA.

E

a obrigatoriedade das Estatais, operando nas condições e segundo as exigências do mercado, de ter suas despesas e receitas operacionais integrando o orçamento público.

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Q575830

Ano: 2013 Banca: ESAF Órgão: MF Prova: ESAF - 2013 - MF - Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental |

Q575830 Administração Financeira e Orçamentária

O art. 5° da Lei n. 12.593, de 18/01/2012, estabelece a estrutura e organização do PPA. O PPA 2012-2015 reflete as políticas públicas e organiza a atuação governamental. De que forma o PPA 2012- 2015 realiza essas tarefas? Assinale a opção correta.

A

O PPA atua por meio de Programas Temáticos e de Gestão, Manutenção e Serviços à Sociedade.

B

O PPA atua por meio do Programa Temático que expressa e orienta a ação governamental para a entrega de bens e serviços ao Estado.

C

O PPA atua por intermédio do Programa de Gestão, Manutenção e Serviços ao Estado: que expressa e orienta as ações destinadas ao apoio, à gestão e à manutenção da atuação governamental.

D

O Programa de Gestão, parte integrante do PPA, é composto por Objetivos, Indicadores, Valor Global e Valor de Referência.

E

Os programas destinados exclusivamente a operações especiais integram o PPA.

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Q575829

Ano: 2013 Banca: ESAF Órgão: MF Prova: ESAF - 2013 - MF - Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental |

Q575829 Administração Financeira e Orçamentária

O Plano Plurianual (PPA) é peça de mais alta hierarquia entre a tríade orçamentária, embora esta seja somente constituída de leis ordinárias. Esse é o modelo disposto na Constituição, que determina em seu art. 165, § 7° , que os orçamentos devem ser compatibilizados com o Plano Plurianual. A fim de fortalecer o PPA ainda mais, além do gerente de programa, foi criada a figura do coordenador de ação do Plano Plurianual. Assim, em vez de um agente, tanto para o gerente como para o coordenador de ação, há uma unidade administrativa cujo titular é o responsável pelos resultados de cada programa ou pela obtenção do produto expresso em cada ação. Ou seja, os ministros, em ato próprio, identificam na estrutura regimental a unidade administrativa cujo titular deverá ser o gerente ou o coordenador de ação. Dessa forma, é possível a associação entre as atribuições funcionais e gerenciais dos programas, uma vez que a identificação é feita com base na correspondência entre a competência institucional da unidade e o objetivo do programa ou a finalidade da ação, conferindo maior capacidade de ação aos responsáveis por programas do plano. Com esse mecanismo de responsabilização funcional, associada aos resultados dos programas e produtos das ações, é possível promover a convergência da arquitetura governamental (organizações e recursos alocados) para os resultados previstos pelos programas. Para tanto, são requeridos ajustes na gestão das organizações, a fim de estabelecer os processos de trabalho que possam contribuir para a consecução dos resultados, de forma que, na agenda de prioridades da organização esteja presente sua contribuição para a geração desses resultados. A associação entre a estrutura funcional, a estrutura de programação e a instituição de um coordenador para cada ação do PPA acarretam fatores positivos. Assinale a opção que contém apenas afirmativas com exemplos de fatores positivos do PPA , ou seja, a opção correta.

A

A associação das unidades administrativas com os objetivos dos programas e as finalidades das ações do plano; fornecimento aos gestores de uma visão estratégica; promoção da gestão dos programas multissetoriais; internalização dos conceitos de eficiência.

B

Separação formal entre os objetivos setoriais e objetivos dos programas, para que não haja confusão entre eles.

C

A quantificação dos insumos necessários à geração de cada produto expresso no plano torna-se desnecessária, prescindindo, portanto, da necessidade de se constituir centros de custo nas organizações, pelo fato de se passar a trabalhar com macro-objetivos e objetivos setoriais e não mais com objetivos específicos.

D

Maior capacidade dos objetivos do PPA de serem realizados por meio da proteção da identificação do coordenador de ação de modo a impedir que esse coordenador ou o gerente de programa sejam pressionados por grupos de interesse e/ ou lobby.

E

Aprofundamento da comunicação entre os gestores e coordenadores para a adoção de algumas sobreposições e paralelismos nos processos de trabalho de uma mesma organização ou de organizações diferentes, as quais poderão ser feitas com base no conhecimento dos processos de trabalho associados a cada ciclo produtivo da ação, a fim de assegurar os resultados pretendidos, ainda que com redundância de ações.

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Q575828

Ano: 2013 Banca: ESAF Órgão: MF Prova: ESAF - 2013 - MF - Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental |

Q575828 Administração Financeira e Orçamentária

No Brasil, segundo a Constituição Federal, art. 173, inciso XIX, as empresas governamentais são pessoas jurídicas de direito privado, instituídas pelo Estado mediante autorização legislativa específica, para, em nome do Estado, explorar diretamente uma atividade econômica relacionada com a execução de políticas públicas e integram a administração indireta, vinculando-se ao órgão da administração direta responsável pela sua área de atividade e sujeitas à supervisão da administração direta. Quanto às Empresas Estatais, as afirmativas abaixo estão corretas, exceto:

A

a inclusão de seus investimentos é justificada na medida em que tais aplicações contam com o apoio do orçamento fiscal e até mesmo da seguridade que fornecem os recursos ou com o apoio do Tesouro que concede aval para as operações de financiamento, ou com "lucros e excedentes" de aplicações de recursos públicos.

B

por uma questão de racionalidade, transparência e evitar a dupla contagem, não se incluem neste orçamento as programações de estatais cujos trabalhos integrem os orçamentos fiscal e da seguridade social.

C

as despesas de custeio das empresas estatais vinculadas ao Executivo terão seus orçamentos organizados e acompanhados com a participação do MPO.

D

os orçamentos das Empresas Estatais são apreciados pelo Legislativo junto com a LOA.

E

as empresas estatais compreendem as empresas públicas, as sociedades de economia mista, as subsidiárias e suas controladas.

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Q575827

Ano: 2013 Banca: ESAF Órgão: MF Prova: ESAF - 2013 - MF - Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental |

Q575827 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei Orçamentária Anual (LOA) da União está mencionada e detalhada na Constituição Federal no art. 165. Estipula o § 5° do artigo 165 da Constituição de 1988 que a Lei Orçamentária Anual compreenderá:

A

o orçamento fiscal referente aos Poderes da União.

B

os fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, excluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

C

o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha ações, independente de possuir maioria do capital social com direito a voto.

D

o orçamento da seguridade social, não abrangendo as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta.

E

os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público não são passíveis de inclusão na LOA.

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Q575826

Ano: 2013 Banca: ESAF Órgão: MF Prova: ESAF - 2013 - MF - Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental |

Q575826 Administração Financeira e Orçamentária

O modelo orçamentário brasileiro é definido na Constituição Federal de 1988 do Brasil. Compõe-se de três instrumentos: o Plano Plurianual – PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e a Lei Orçamentária Anual – LOA, conforme informa o art. 165:

Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

I - o plano plurianual;

II - as diretrizes orçamentárias;

III - os orçamentos anuais.

Acerca do Planejamento no Brasil após a Constituição de 1988, assinale a opção correta.

A

O PPA, com vigência de quatro anos, tem como função enunciar as políticas públicas e respectivas prioridades para o exercício seguinte.

B

Cabe à LDO estabelecer as diretrizes, objetivos e metas de médio prazo da administração pública.

C

A LOA, ao identificar no PPA as ações que receberão prioridade no exercício seguinte, torna-se o elo entre o PPA, que funciona como um plano de médio prazo do governo.

D

A LOA é a lei orçamentária da União que estima receitas e fixa as despesas para um exercício financeiro. De um lado, permite avaliar as fontes de recursos públicos no universo dos contribuintes e, de outro, quem são os beneficiários desses recursos.

E

A LDO tem como principais objetivos estimar a receita e fixar a programação das despesas para o exercício financeiro.

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Q575825

Ano: 2013 Banca: ESAF Órgão: MF Prova: ESAF - 2013 - MF - Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental |

Q575825 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei n. 12.593, de 18/01/2012, instituiu o Plano Plurianual da União para o período de 2012 a 2015. O art. 4° da Lei n. 12.593, de 18/01/2012, que trata das diretrizes e orientações gerais do Plano, estabelece que o PPA 2012- 2015 terá como princípios e diretrizes, entre outras, as afirmativas abaixo, exceto:

A

a garantia dos direitos humanos com redução das desigualdades sociais, regionais, étnico-raciais e de gênero.

B

a ampliação da participação social.

C

a excelência na gestão para garantir o provimento de bens e serviços à sociedade.

D

a valorização da diversidade cultural e da identidade nacional.

E

o aumento dos gastos públicos.

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Q575824

Ano: 2013 Banca: ESAF Órgão: MF Prova: ESAF - 2013 - MF - Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental |

Q575824 Administração Financeira e Orçamentária

O modelo de gestão do PPA 2004-2007 levou em conta a análise das avaliações do PPA 2000- 2003, tanto dos resultados da avaliação do plano quanto das avaliações anuais. O conjunto de recomendações expresso nas avaliações, associado à experiência das equipes técnicas do Ministério do Planejamento e dos órgãos setoriais, permitiu que, tão logo entregue ao Congresso Nacional o Projeto de Lei do Plano Plurianual, em 31 de agosto de 2003, fosse elaborada proposta de novo modelo de gestão do plano. O objetivo do modelo de gestão do PPA 2004-2007 era

A

reafirmar os princípios da gestão pública orientada para o controle burocrático.

B

permitir a centralização dos programas públicos na União, por intermédio do governo Federal.

C

propiciar mecanismos para a tomada de decisões estratégicas e operacionais.

D

manter o banco de dados público estabilizado para que seja melhor utilizado com as informações existentes, impedindo a entrada de informações externas de outros bancos de dados, sem controle de qualidade e gerando uma falta de confiabilidade das informações geradas, ainda que haja perda de atualização de informações.

E

permitir que a gestão dos programas seja destacada dos processos formais de cada organização.

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Q575823

Ano: 2013 Banca: ESAF Órgão: MF Prova: ESAF - 2013 - MF - Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental |

Q575823 Administração Pública

Falhas na Coordenação Governamental podem explicar parcela considerável da fragmentação das Políticas Públicas. Assinale, entre as opções abaixo, a que não pode ser considerada falha de Coordenação.

A

Impossibilidade de liderança executiva presidencial, abarcar todas as funções do cargo de presidente (líder político, dirigente máximo da Presidência da República e 'gerente geral') e ter de delegar a coordenação a um superministro que não consegue coordenar adequadamente todos os programas.

B

A coordenação delegada pode colocar 'vieses' no momento da coordenação de acordo com visão pragmática, visão conservadora ou visão microorganizacional.

C

Abundância de informação gerando uma paralisia do processo decisório.

D

Falhas das instâncias colegiadas de coordenação em buscar a convergência.

E

Falhas na coordenação interministerial em função dos perfis do Ministro que definem o padrão de liderança e coordenação entre as diversas secretarias, mas o tipo de atenção e foco.

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Q575822

Ano: 2013 Banca: ESAF Órgão: MF Prova: ESAF - 2013 - MF - Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental |

Q575822 Administração Financeira e Orçamentária

O modelo de gerenciamento do Plano Plurianual 2000-2003 já pressupunha a responsabilização para alcance dos resultados. A indicação de um agente responsável permitiria, também, o exercício da matricialidade do plano, pois, a despeito da estrutura hierárquica organizacional, o gerente poderia atuar no sentido de articular os meios para o enfrentamento dos problemas dos quais derivavam os programas, transpassando a fronteira da organização à qual pertencia funcionalmente. As avaliações anuais do Plano Plurianual 2000-2003 apontaram, ao longo desse período, entraves ao gerenciamento dos programas, entre os quais se destacam os fatores abaixo, exceto:

A

fraca articulação entre os gerentes e a estrutura formal.

B

a retomada do planejamento governamental no Brasil e a possibilidade de cada ministério aderir ao planejamento de programas ou não.

C

escassez de meios (recursos humanos, financeiros, logísticos, informações, etc.) diante das responsabilidades dos gerentes.

D

acesso restrito dos gerentes aos canais de decisão e negociação.

E

pouca cooperação institucional para a superação de restrições.

Q575821

Ano: 2013 Banca: ESAF Órgão: MF Prova: ESAF - 2013 - MF - Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental |

Q575821 Administração Financeira e Orçamentária

Avanços conceituais e instrumentais do modelo de planejamento advindo do PPA 2000-2003 tornaram-no importante peça para a implementação da gestão por resultados na Administração Pública Federal, pelos seguintes motivos, exceto:

A

a instituição do programa como unidade de gestão.

B

elaboração do PPA integrado ao orçamento e se utiliza de indicadores de resultados.

C

a instituição de Comitês e Comissões para gerenciamento de cada programa e ação tomada.

D

princípio de gerenciamento dos programas.

E

a orientação estratégica do plano.

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Q575820

Ano: 2013 Banca: ESAF Órgão: MF Prova: ESAF - 2013 - MF - Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental |

Q575820 Administração Pública

As decisões logísticas em políticas públicas normalmente envolvem a escolha entre alternativas combinando distintas possibilidades de custo. Não é uma opção aceitável para o decisor:

A

custo versus qualidade.

B

custos versus velocidade.

C

velocidade versus qualidade.

D

nível de serviços versus externalidades negativas.

E

aumento dos custos versus redução de externalidades positivas.

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Q575819

Ano: 2013 Banca: ESAF Órgão: MF Prova: ESAF - 2013 - MF - Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental |

Q575819 Administração Pública

Na Gestão de Suprimentos e Logística na Administração Pública, as decisões de posicionamento logístico e desenho de rede são decisões centrais no desenho de uma política pública, pois materializam as opções básicas para a estruturação da produção e distribuição de um bem ou serviço ofertado no âmbito da política pública. Algumas opções básicas estruturadoras demandam respostas em termos das principais funções logísticas. As opções abaixo estão corretas como opções estruturadoras, exceto:

A

coordenação de fluxo de produtos.

B

política de ritmo de produção.

C

política de alocação de estoques de mercadorias.

D

política de alocação de estoques de serviços.

E

política de transporte.

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Q575818

Ano: 2013 Banca: ESAF Órgão: MF Prova: ESAF - 2013 - MF - Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental |

Q575818 Administração Pública

Por que a iniciativa do Registro de Preços Nacional (RPN) pode ser considerada uma inovação em gestão? Assinale a opção correta.

A

A execução do modelo gerencial abordado se dá mediante a congregação exclusiva de instituições públicas.

B

O governo federal centraliza a compra, a aquisição e a entrega do material, ou seja, emprega sua capacidade técnica e imenso poder de compra para adquirir o melhor produto.

C

A implementação do controle de qualidade focada apenas na fase de produção garante a oferta de produtos com mais durabilidade e que atendem de maneira mais completa às demandas dos alunos e escolas.

D

O Registro de Preços Nacional (RPN) foi o primeiro sistema de compras nacionais utilizado pelo governo federal.

E

O modelo traduz os conceitos de compras sustentáveis, ou seja, o governo usa seu poder de compra para apoiar objetivos sociais, econômicos e ambientais mais amplos, de maneira a oferecer benefícios reais de longo prazo.

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Q575817

Ano: 2013 Banca: ESAF Órgão: MF Prova: ESAF - 2013 - MF - Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental |

Q575817 Administração Financeira e Orçamentária

No Portal da Transparência, pode-se encontrar um volume considerável de dados, informações e séries históricas. Acerca das informações e dados disponíveis no Portal, as afirmações são corretas, exceto:

A

informações sobre Transferências de Recursos, para estados, municípios, pessoas jurídicas, e feitas ao exterior, ou diretamente a pessoas físicas. Estão disponíveis dados de todos os recursos federais transferidos da União para estados, municípios e Distrito Federal. Pode-se consultar, por exemplo, quanto foi repassado pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) do Ministério da Educação para qualquer município do País ou mesmo quem são os beneficiários do Bolsa Família, quanto receberam e em que meses (recursos federais transferidos diretamente ao cidadão).

B

informações sobre Gastos Diretos do Governo Federal: contratação de obras, serviços e compras governamentais, que podem ser vistas por órgão, por ação governamental ou por favorecidos (empresas privadas ou pessoas físicas). No entanto, não detalha as diárias pagas e os gastos feitos em cartões de pagamento do Governo Federal por questão de sigilo e por serem consideradas de segurança nacional.

C

informações diárias sobre a execução orçamentária e financeira com dados detalhados e diariamente atualizados sobre os atos praticados pelas unidades gestoras do Poder Executivo Federal no decorrer da execução das suas despesas. O cidadão poderá saber quanto e com o que está sendo comprometido o recurso do orçamento. É possível, inclusive, conhecer a fase em que a despesa se encontra: empenho, liquidação e pagamento.

D

informações sobre Receitas previstas, lançadas e realizadas pelo Governo Federal, organizadas por Órgão e por categoria das Receitas, e atualizadas diariamente.

E

informações sobre Convênios registrados no SIAFI e no Sistema de Convênios (SICONV) firmados nos últimos anos, com descrição sucinta do objeto, datas e valores envolvidos, desde 1° de janeiro de 1996.

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Q575816

Ano: 2013 Banca: ESAF Órgão: MF Prova: ESAF - 2013 - MF - Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental |

Q575816 Administração Pública

O Portal da Transparência do Governo Federal é uma iniciativa da Controladoria-Geral da União (CGU), lançada em novembro de 2004, para assegurar a boa e correta aplicação dos recursos públicos. O objetivo é aumentar a transparência da gestão pública, permitindo que o cidadão acompanhe como o dinheiro público está sendo utilizado e ajude a fiscalizar. Assinale a opção correta.

A

Todas as informações do Portal da Transparência são obtidas dos sistemas estruturadores e informatizados da Administração Pública Federal, como o Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI). De qualquer forma, mesmo órgãos e entidades que não utilizam o SIAFI também têm seus dados publicados no Portal.

B

O Portal da Transparência é uma iniciativa da CGU que apresenta os dados que estão sob a sua competência, responsável pelo controle sobre todo o governo federal (Poder Executivo, Poder Legislativo Federal e Poder Judiciário Federal).

C

Estão disponíveis no Portal os valores das transferências feitas pela União aos Estados e Municípios, assim como os dos convênios. Os dados relativos a receitas e despesas próprias de Estados e Municípios também estão contemplados no site.

D

Há informações sobre recursos públicos gerenciados pelo Governo Federal que o Portal da Transparência não pode divulgar, pois no Brasil existe legislação que regula o sigilo sobre determinados dados.

E

A Controladoria-Geral da União faz – a pedido do órgão de origem – uma classificação em relação ao sigilo de informações publicadas no Portal da Transparência. Essa informação – se um dado é sigiloso ou não – cabe ao próprio órgão gestor dos recursos, do qual provêm as informações que alimentam o Portal, destacar quais as informações que gostaria de considerar como sigilosas. Feita a identificação, a CGU faz a classificação do grau de sigilo da informação. Contudo, apesar de não serem detalhadas no Portal, as ações classificadas como sigilosas são todas passíveis de fiscalização pelos órgãos de controle, inclusive pela própria CGU para averiguar se há razoabilidade no pedido e na classificação feita pela CGU.

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Q575815

Ano: 2013 Banca: ESAF Órgão: MF Prova: ESAF - 2013 - MF - Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental |

Q575815 Administração Pública

Criado em 12 de abril de 2007, o portal do Software Público Brasileiro (SPB) já conta com mais de 60 soluções voltadas para diversos setores. Os serviços disponíveis são acessados até por outros países, como Uruguai, Argentina, Portugal, Venezuela, Chile e Paraguai. Para a Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI), o portal já se consolidou como um ambiente de compartilhamento de softwares. As afirmativas abaixo são vantagens geradas pelo portal do Software Público Brasileiro (SPB), exceto:

A

Economia dos Recursos.

B

Compartilhamento do Conhecimento.

C

Contato direto com o autor do software.

D

Independência de Fornecedores.

E

Segurança.

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