Questões de Concurso para Técnico Judiciário - Área Administrativa

Q421648

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRE-RO Prova: FCC - 2013 - TRE-RO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q421648 Direito Administrativo

Nos contratos administrativos, mesmo naqueles não precedidos de licitação, a Administração publica estabelece todas as cláusulas contratuais; justamente por tal razão, são tidos como contratos de adesão. A frase em questão

A

está correta, porque embora a Administração pública nem sempre esteja vinculada ao ordenamento jurídico, é ela quem dita todas as cláusulas contratuais.

B

não está correta, porque, embora a Administração pública estabeleça previamente todas as cláusulas contratuais, os contratos administrativos não são tidos como contratos de adesão.

C

está correta, uma vez que os contratos administrativos são considerados contratos de adesão.

D

não está correta, porque a Administração pública não estabelece previamente todas as cláusulas contratuais.

E

não está correta, porque inexiste contrato que não seja precedido de licitação.

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Q421647

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRE-RO Prova: FCC - 2013 - TRE-RO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q421647 Direito Administrativo

Considere as seguintes assertivas:

I. A Administração pública ao revogar um ato administrativo assim o faz com efeitos ex tunc.

II. Mesmo anulado um ato administrativo, o princípio da boa-fé e a teoria da aparência resguardam os efeitos já produzidos em relação aos terceiros de boa-fé.

III. A Administração pública ao convalidar um ato administrativo assim o faz com efeitos ex nunc.

Está correto o que consta em

A

II, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I, apenas.

D

I, II e III.

E

III, apenas.

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Q421646

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRE-RO Prova: FCC - 2013 - TRE-RO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q421646 Direito Administrativo

O Supremo Tribunal Federal, em importante julgamento, considerou constitucional a divulgação, em sítio eletrônico de determinada Prefeitura, da remuneração bruta dos servidores, dos cargos e funções por eles titularizados e dos órgãos de sua lotação. Em suma, considerou que inexiste, na hipótese, ofensa à intimidade ou vida privada, pois os dados, objeto da divulgação, dizem respeito a agentes públicos, isto é, agentes estatais agindo nessa qualidade. A decisão citada encontra-se em fiel observância ao seguinte princípio da Administração pública:

A

Motivação.

B

Eficiência.

C

Supremacia do Interesse Privado.

D

Proporcionalidade.

E

Publicidade.

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Q421645

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRE-RO Prova: FCC - 2013 - TRE-RO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q421645 Direito Administrativo

Considere as seguintes atividades:

I. Limita direitos.
II. Disciplina direitos.
III. Regula a prática de ato.
IV. Regula a abstenção de fato.

Considera-se poder de polícia, desde que preenchidos os demais requisitos legais, as atividades da Administração pública descritas em

A

III e IV, apenas.

B

I, II, III e IV.

C

I e III, apenas.

D

II, III e IV, apenas.

E

II e IV, apenas.

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Q421644

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRE-RO Prova: FCC - 2013 - TRE-RO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q421644 Direito Administrativo

A aplicação da teoria da imprevisão, de modo a recompor o equilíbrio econômico-financeiro do contrato e evitar eventual rescisão contratual é consequência de um dos princípios dos serviços públicos denominado

A

universalidade.

B

modicidade.

C

continuidade do serviço público.

D

mutabilidade do regime jurídico.

E

igualdade dos usuários.

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Q421643

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRE-RO Prova: FCC - 2013 - TRE-RO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q421643 Direito Eleitoral

O partido Alpha, no segundo turno das eleições para Governador do Estado, formalizou apoio a candidato do Partido Beta, que disputa com o candidato do partido Delta. A participação de Josivaldo, filiado ao partido Alpha, no programa de rádio e televisão destinados à propaganda eleitoral gratuita do partido Delta

A

é vedada, por ser filiado ao partido Alpha.

B

só é vedada se tiver sido candidato no primeiro turno da eleição.

C

é permitida, porque o partido ao qual é filiado não disputa o segundo turno das eleições.

D

só é vedada se for dirigente o partido Alpha.

E

é permitida, porque não tem obrigação de seguir a posição assumida pelo partido ao qual é filiado.

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Q421642

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRE-RO Prova: FCC - 2013 - TRE-RO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q421642 Direito Eleitoral

Claudomiro é advogado com notável saber jurídico e idoneidade moral. Preenchidos os demais requisitos legais, Claudomiro pode vir a integrar o Tribunal

A

Regional Eleitoral de seu Estado, apenas.

B

Regional Eleitoral de seu Estado ou a Junta Eleitoral da Zona Eleitoral a que pertence, apenas.

C

Superior Eleitoral ou o Tribunal Regional Eleitoral de seu Estado, apenas.

D

Superior Eleitoral, apenas.

E

Superior Eleitoral, o Tribunal Regional Eleitoral de seu Estado ou a Junta Eleitoral da Zona Eleitoral a que pertence.

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Q421641

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRE-RO Prova: FCC - 2013 - TRE-RO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q421641 Direito Eleitoral

Gilson, candidato a Prefeito Municipal, chamou seu advesário Lindomar de ladrão de casaca, sem indicar fatos que justifiquem essa ofensa. Nesse caso, Gilson responderá pelo crime eleitoral de

A

injúria.

B

divulgação de calúnia.

C

divulgação de fato inverídico.

D

calúnia.

E

difamação.

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Q421640

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRE-RO Prova: FCC - 2013 - TRE-RO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q421640 Direito Eleitoral

Jesuíno é conhecido apresentador de programa de televisão. Apesar de ser filiado a partido político e ter sido escolhido em convenção partidária, Jesuíno NÃO pode

A

ser candidato a Deputado Federal, Deputado Estadual ou Vereador.

B

continuar a apresentar o programa de televisão, a partir do resultado da convenção.

C

participar de debates no rádio ou na televisão.

D

ser candidato a qualquer cargo eletivo.

E

ser candidato a Presidente da República, Senador, Governador de Estado ou Prefeito Municipal.

Q421639

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRE-RO Prova: FCC - 2013 - TRE-RO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q421639 Direito Eleitoral

A respeito da aplicação dos recursos oriundos do Fundo Partidário pelos partidos políticos, considere:

I. Manutenção das sedes e serviços do partido, inclusive pagamento de pessoal, a qualquer título, até o limite do total recebido.

II. Propaganda doutrinária e política.

III. Alistamento e campanhas eleitorais.

IV. Criação e manutenção de instituto ou fundação de pesquisa e de doutrinação política, sendo esta aplicação de, no máximo, vinte por cento do total recebido.

Está correto o que consta APENAS em

A

II, III e IV.

B

II e IV

C

I, II e IV.

D

I e IV.

E

II e III.

Q421638

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRE-RO Prova: FCC - 2013 - TRE-RO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q421638 Direito Eleitoral

NÃO se inclui dentre as informações que as entidades e empresas que realizarem pesquisas de opinião pública relativas às eleições ou aos candidatos, são obrigadas, para cada pesquisa, a registrar, junto à Justiça Eleitoral, para conhecimento público, até cinco dias antes da divulgação,

A

a identidade dos entrevistados.

B

o nome de quem pagou pela realização do trabalho.

C

o questionário completo aplicado.

D

quem contratou a pesquisa.

E

o valor e origem dos recursos despendidos no trabalho

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Q421637

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRE-RO Prova: FCC - 2013 - TRE-RO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q421637 Direito Eleitoral

José foi eleito Deputado Estadual e diplomado, mas o Tribunal Regional Eleitoral, acolhendo representação do Ministério Público, reconheceu a sua inelegibilidade e anulou a expedição do diploma. José, no prazo legal, interpôs recurso ordinário para o Tribunal Superior Eleitoral. Nesse caso,

A

se o processamento do recurso ordinário foi indeferido, José deverá interpor recurso especial.

B

o recurso só será admitido se a decisão tiver sido proferida contra disposição expressa de lei federal.

C

o recurso será remetido ao Tribunal Superior Eleitoral, após o prazo para apresentação das razões do recorrido.

D

o recurso só será admitido se a decisão tiver sido proferida contra disposição expressa da Constituição Federal.

E

o recurso só será admitido se ocorrer divergência entre a decisão recorrida e a de outro tribunal eleitoral.

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Q421636

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRE-RO Prova: FCC - 2013 - TRE-RO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q421636 Direito Eleitoral

A respeito da propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão, é permitida a

A

proibição pela Justiça Eleitoral da reapresentação de propaganda ofensiva à honra de candidato, à moral e aos bons costumes.

B

efetivação de cortes instantâneos pela Justiça Eleitoral de propagandas eleitorais ofensivas a outros candidatos.

C

utilização da propaganda de candidaturas majoritárias como propaganda de candidaturas proporcionais.

D

utilização da propaganda de candidaturas proporcionais como propaganda de candidaturas majoritárias.

E

censura prévia dos programas eleitorais gratuitos pela Justiça Eleitoral para evitar ofensas a terceiros.

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Q421635

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRE-RO Prova: FCC - 2013 - TRE-RO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q421635 Direito Eleitoral

Paulo alugou o muro do terreno de sua propriedade para um candidato veicular propaganda eleitoral; Pedro colocou faixa de propaganda eleitoral numa árvore; João colocou mesas móveis para distribuição de material de campanha ao longo da via pública, de forma a não dificultar o bom andamento do trânsito de pessoas e veículos; José colocou uma faixa com propaganda eleitoral abaixo da tela do cinema de sua propriedade; Joaquim colocou cartazes com propaganda eleitoral no templo que frequenta. É permitida a propaganda eleitoral feita por

A

Paulo, Pedro e Joaquim

B

Paulo, apenas.

C

Paulo e João.

D

João, apenas.

E

Pedro, José e Joaquim.

Q421634

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRE-RO Prova: FCC - 2013 - TRE-RO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q421634 Direito Eleitoral

Das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais cabem embargos de declaração quando

A

denegarem habeas corpus.

B

forem proferidas contra expressa disposição de lei.

C

ocorrer divergência na interpretação de lei entre dois ou mais Tribunais Eleitorais.

D

denegarem mandado de segurança.

E

houver no acórdão obscuridade, dúvida ou contradição.

Q421633

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRE-RO Prova: FCC - 2013 - TRE-RO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q421633 Direito Eleitoral

Paulo é Juiz Eleitoral de uma Zona Eleitoral. No exercício de seu cargo, dentre outras atribuições, compete-lhe

A

expedir diplomas aos eleitos para Deputados Estaduais.

B

o registro e o cancelamento do registro dos diretórios estaduais e municipais de partidos políticos.

C

designar a sede e jurisdição das Juntas Eleitorais.

D

constituir as Juntas Eleitorais

E

ordenar o registro e a cassação do registro dos candidatos aos cargos eletivos municipais

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Q421632

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRE-RO Prova: FCC - 2013 - TRE-RO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q421632 Direito Eleitoral

A respeito das doações a partidos políticos, considere:

I. As doações de pessoas físicas e jurídicas só podem ser feitas aos órgãos de direção nacional do partido, aos quais caberá fazer a distribuição aos órgãos estaduais e municipais.

II. As doações que não sejam em dinheiro devem ser lançadas na contabilidade do partido político, defini- dos seus valores em moeda corrente.

III. As doações em recursos financeiros devem ser, obrigatoriamente, efetuadas por cheque cruzado em nome do partido político ou por depósito bancário diretamente na conta do partido político.

Está correto o que consta APENAS em

A

I

B

III

C

I e II.

D

I e III.

E

II e III.

Q421631

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRE-RO Prova: FCC - 2013 - TRE-RO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q421631 Direito Eleitoral

A representação de partido político referente abuso do poder econômico em benefício de candidato ao cargo de Vereador será apurada através de investigação judicial processada

A

pelo Ministério Público Eleitoral, através de inquérito civil, e julgada pelo Corregedor Regional Eleitoral.

B

pela Corregedoria Regional Eleitoral e julgada pelo Ministério Público Eleitoral.

C

pela Corregedoria Regional Eleitoral e julgada pelo Tribunal Regional Eleitoral.

D

e julgada pelo Juiz Eleitoral.

E

pelo Juiz Eleitoral e julgada pelo Corregedor Regional Eleitoral.

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Q421630

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRE-RO Prova: FCC - 2013 - TRE-RO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q421630 Direito Eleitoral

As Juntas Eleitorais

A

poderão contar, na sua composição, com até dois agentes policiais.

B

não poderão ter como membros os parentes por afinidade de candidatos até o segundo grau, inclusive.

C

serão presididas pela autoridade policial, quando esta figurar entre seus membros.

D

serão presididas pelo membro mais velho.

E

poderão ter como membros os que pertencerem ao serviço eleitoral.

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Q421629

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRE-RO Prova: FCC - 2013 - TRE-RO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q421629 Direito Eleitoral

NÃO se incluem, dentre as fontes do Direito Eleitoral as

A

Resoluções do Tribunal Superior Eleitoral.

B

decisões jurisprudenciais.

C

leis estaduais.

D

normas da Constituição Federal.

E

leis federais.

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