Questões de Concurso para Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados

Q25928

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TRT - 18ª Região (GO) Prova: FCC - 2008 - TRT - 18ª Região (GO) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q25928 Direito Processual do Trabalho

Contra decisão que conceder Mandado de Segurança impetrado no Tribunal Regional do Trabalho competente

A

caberá recurso especial para o Superior Tribunal de Justiça.

B

caberá recurso ordinário para o Tribunal Superior do Trabalho.

C

não caberá qualquer recurso.

D

caberá recurso ordinário para o próprio Tribunal Regional do Trabalho.

E

caberá recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal.

Q25927

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TRT - 18ª Região (GO) Prova: FCC - 2008 - TRT - 18ª Região (GO) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q25927 Direito Processual do Trabalho

Quanto à Ação Rescisória, considere:

I. Quando o sindicato é réu na ação rescisória por ter sido autor como substituto processual na ação originária, é desnecessária a citação dos substituídos.

II. A ação rescisória deverá ser proposta no prazo de dois anos, contados do dia subseqüente ao trânsito em julgado da última decisão proferida na causa, seja de mérito ou não.

III. A propositura de ação rescisória suspenderá a execução da sentença rescindenda.

IV. É incabível ação rescisória contra sentença de homologação judicial de termo de conciliação entre as partes em um litígio trabalhista.

Está correto o que consta APENAS em

A

II e IV.

B

II e III.

C

I, II e III.

D

I e II.

E

III e IV.

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Q25926

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TRT - 18ª Região (GO) Prova: FCC - 2008 - TRT - 18ª Região (GO) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q25926 Direito do Trabalho

Quanto às Convenções Coletivas de Trabalho, analise:

I. Os Sindicatos poderão celebrar Convenções Coletivas de Trabalho independentemente de deliberação em Assembléia Geral especialmente convo- cada para esse fim.

II. O processo de prorrogação, revisão, denúncia ou revogação total ou parcial de Convenção Coletiva de Trabalho ficará subordinado, em qualquer caso, à aprovação de Assembléia Geral dos Sindicatos convenentes.

III. As Convenções Coletivas de Trabalho deverão conter obrigatoriamente normas para a conciliação das divergências sugeridas entre os convenentes por motivos da aplicação de seus dispositivos.

IV. As Convenções Coletivas de Trabalho serão celebradas por escrito, sem emendas nem rasuras, em tantas vias quantos forem os Sindicatos convenentes ou as empresas acordantes, além de uma destinada a registro.

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, está correto o que consta APENAS em

A

II, III e IV.

B

I, II e III.

C

I e III.

D

I e IV.

E

II e IV.

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Q25925

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TRT - 18ª Região (GO) Prova: FCC - 2008 - TRT - 18ª Região (GO) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q25925 Direito do Trabalho

Com relação ao aviso prévio, é certo que

A

a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir contrato individual de trabalho, deverá avisar a outra da sua resolução com a antecedência mínima de dez dias, se o pagamento for efetuado semanalmente.

B

o aviso prévio, nos contratos de trabalho com prazo determinado, será de dez dias corridos, contados a partir do último dia contratual pré-fixado.

C

a cessação da atividade da empresa, com o pagamento da indenização, simples ou em dobro, não exclui, por si só, o direito do empregado ao aviso prévio.

D

não é devido o aviso prévio, na despedida indireta, por expressa disposição legal.

E

o empregado que, durante o prazo do aviso prévio, cometer falta considerada pela lei como justa para a rescisão, não perde o direito ao restante do respectivo prazo.

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Q25924

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TRT - 18ª Região (GO) Prova: FCC - 2008 - TRT - 18ª Região (GO) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q25924 Direito do Trabalho

Considere:

I. Empregado urbano que deixa seu trabalho duas horas mais cedo para procurar novo emprego durante o período do aviso prévio.
II. Empregado que falta dois dias em razão do falecimento de ascendente.
III. Empregado que falta um dia em cada doze meses de trabalho para doação de sangue.
IV. Empregado eleito para o cargo de diretoria, não permanecendo a subordinação jurídica inerente à relação de emprego. São consideradas hipóteses de interrupção do contrato de trabalho as situações indicadas APENAS em

A

I, II e III.

B

II, III e IV.

C

III e IV.

D

I e II.

E

I e IV.

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Q25923

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TRT - 18ª Região (GO) Prova: FCC - 2008 - TRT - 18ª Região (GO) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q25923 Direito do Trabalho

No que diz respeito à jornada de trabalho, analise:

I. A jornada de trabalho de oito horas diárias prevista na Consolidação das Leis do Trabalho é observada apenas para as atividades privadas, não sendo aplicada às empresas públicas e às sociedades de economia mista.

II. Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários.

III. Em regra, o tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho.

IV. Os gerentes, os diretores e chefes de departamento ou filial não possuem duração máxima de jornada de trabalho.

Está correto o que consta APENAS em

A

I, III e IV.

B

I, II e III.

C

II, III e IV.

D

II e IV.

E

I e III.

Q25922

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TRT - 18ª Região (GO) Prova: FCC - 2008 - TRT - 18ª Região (GO) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q25922 Direito do Trabalho

Maria, Joana e Diana são empregadas da empresa ÁGUA, atuando as três na função de auxiliar administrativo. Maria possui jornada de trabalho diária de seis horas; Joana possui a jornada de trabalho diária de cinco horas e Diana possui jornada de trabalho diária de quatro horas. Neste caso, de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, será obrigatório um intervalo intrajornada de quinze minutos para

A

Diana, apenas.

B

Maria, Joana e Diana, igualmente.

C

Joana e Diana.

D

Maria, apenas.

E

Maria e Joana.

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Q25921

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TRT - 18ª Região (GO) Prova: FCC - 2008 - TRT - 18ª Região (GO) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q25921 Direito do Trabalho

Convenção Coletiva de Trabalho de determinada categoria aumentou o adicional noturno para 50% sobre a hora diurna. Neste caso, esse aumento é

A

inválido, uma vez que o limite legal máximo para o adicional noturno é de 20% sobre a hora diurna, sendo vedada qualquer estipulação em contrário.

B

válido, mas dispensa o empregador de considerar a hora noturna reduzida de 52'e 30''.

C

válido, não dispensando o empregador de conside- rar a hora noturna reduzida de 52'e 30''.

D

inválido, uma vez que Convenção Coletiva de Trabalho não é instrumento hábil para aumentar adicional noturno.

E

inválido, uma vez que o limite legal máximo para o adicional noturno é de 30% sobre a hora diurna, sendo vedada qualquer estipulação em contrário.

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Q25920

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TRT - 18ª Região (GO) Prova: FCC - 2008 - TRT - 18ª Região (GO) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q25920 Direito do Trabalho

Maria trabalha na residência consular do Cônsul da África do Sul, desempenhando serviços domésticos no âmbito familiar e está grávida de dois meses. Neste caso, Maria

A

é considerada empregada doméstica, mas não há qualquer espécie de estabilidade de empregado garantida aos empregados domésticos.

B

não é considerada empregada doméstica por se tratar de residência consular, não havendo qualquer estabilidade de emprego.

C

não é considerada empregada doméstica, mas será vedada a sua dispensa sem justa causa, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.

D

é considerada empregada doméstica e será vedada a sua dispensa sem justa causa, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.

E

não é considerada empregada doméstica, mas será vedada a sua dispensa sem justa causa, desde a confirmação da gravidez até seis meses após o parto.

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Q25919

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TRT - 18ª Região (GO) Prova: FCC - 2008 - TRT - 18ª Região (GO) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q25919 Direito Processual Civil - CPC 1973

No protesto ou interpelação,

A

o requerido será citado para contestar o pedido do prazo de cinco dias.

B

não se admite defesa nem contraprotesto nos autos.

C

não sendo contestado o pedido, presumir-se-ão aceitos os fatos alegados pelo requerente.

D

o juiz proferirá sentença, decidindo o mérito da causa.

E

o juiz poderá antecipar a tutela relativa ao mérito da causa, sem ouvir a parte contrária.

Q25918

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TRT - 18ª Região (GO) Prova: FCC - 2008 - TRT - 18ª Região (GO) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q25918 Direito Processual Civil - CPC 1973

Quando arrolados como testemunhas, serão ouvidos em sua residência ou onde exercem a sua função, dentre outros,

A

os membros do Ministério Público.

B

os Prefeitos Municipais.

C

os Juízes de Direito de primeira instância.

D

os Deputados Estaduais.

E

os Vereadores.

Q25917

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TRT - 18ª Região (GO) Prova: FCC - 2008 - TRT - 18ª Região (GO) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q25917 Direito Processual Civil - CPC 1973

A impenhorabilidade do bem de família pode ser oposta, dentre outros, em processo de execução movido

A

pelo credor de pensão alimentícia.

B

pela Fazenda Nacional, para cobrança do Imposto de Renda.

C

para execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar.

D

em razão de créditos das contribuições previdenciárias de trabalhadores da própria residência.

E

por ter sido adquirido com produto de crime.

Q25916

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TRT - 18ª Região (GO) Prova: FCC - 2008 - TRT - 18ª Região (GO) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q25916 Direito Processual Civil - CPC 1973

Na alienação em hasta pública, é admitido a lançar, dentre outros, o

A

escrivão.

B

membro do Ministério Público.

C

membro da Defensoria Pública.

D

síndico, quanto aos bens confiados à sua guarda e responsabilidade.

E

exeqüente.

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Q25915

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TRT - 18ª Região (GO) Prova: FCC - 2008 - TRT - 18ª Região (GO) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q25915 Direito Empresarial (Comercial)

A respeito da sociedade limitada, considere:

I. As deliberações infringentes do contrato ou da lei tornam ilimitada a responsabilidade dos que expressamente a aprovaram.

II. A deliberação em assembléia será obrigatória se o número de sócios for superior a dois.

III. O capital social divide-se em quotas, iguais ou desiguais, cabendo uma ou diversas a cada sócio.

Está correto o que consta SOMENTE em

A

I e III.

B

I e II.

C

II e III.

D

I.

E

II.

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Q25914

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TRT - 18ª Região (GO) Prova: FCC - 2008 - TRT - 18ª Região (GO) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q25914 Direito Civil

Um hóspede do Hotel X derrubou um televisor pela janela, atingindo e danificando um veículo estacionado. Nesse caso, o dono do hotel

A

só responde pela reparação civil se tiver havido dolo de sua parte ou de algum funcionário do estabelecimento.

B

só responde pela reparação civil se tiver havido culpa de sua parte.

C

só responde pela reparação civil se tiver havido culpa de sua parte ou de funcionário do estabe- lecimento.

D

não responde pela reparação civil, que deverá ser pleiteada exclusivamente do hóspede.

E

responde pela reparação civil, mesmo que não tenha havido culpa de sua parte.

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Q25913

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TRT - 18ª Região (GO) Prova: FCC - 2008 - TRT - 18ª Região (GO) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q25913 Direito Civil

NÃO interrompe a prescrição

A

a apresentação de título já protestado em concurso de credores.

B

o despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual.

C

o protesto cambial.

D

qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor.

E

qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe no reconhecimento do direito pelo devedor.

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Q25912

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TRT - 18ª Região (GO) Prova: FCC - 2008 - TRT - 18ª Região (GO) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q25912 Direito Civil

A sucessão do ausente obedece a lei do país

A

onde foi visto pela última vez.

B

em que se situam seus bens imóveis.

C

onde ocorreu o desaparecimento.

D

em que era domiciliado o desaparecido.

E

onde residirem seus filhos.

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Q25911

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TRT - 18ª Região (GO) Prova: FCC - 2008 - TRT - 18ª Região (GO) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q25911 Direito Constitucional

Explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado; organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão os serviços de transporte coletivo; promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, parcelamento e da ocupação do solo urbano, são serviços públicos de competência, respectivamente,

A

da União, do Estado e do Município.

B

do Estado; do Município e do Município.

C

do Estado; do Estado e do Município.

D

do Município; do Estado e do Estado.

E

do Município, do Estado e da União.

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Q25910

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TRT - 18ª Região (GO) Prova: FCC - 2008 - TRT - 18ª Região (GO) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q25910 Direito Administrativo

De acordo com a Lei Federal nº 8.112/1990, NÃO são formas de provimento de cargo público

A

a readaptação e a reversão.

B

a promoção e a readaptação.

C

a ascensão e a transferência.

D

o aproveitamento e a reintegração.

E

a nomeação e a recondução.

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Q25909

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TRT - 18ª Região (GO) Prova: FCC - 2008 - TRT - 18ª Região (GO) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q25909 Direito Administrativo

Sobre as empresas públicas e as sociedades de economia mista, é INCORRETO afirmar:

A

As sociedades de economia mista federais não foram contempladas com o foro processual da Justiça Federal.

B

As empresas públicas podem ser estruturadas sob qualquer das formas admitidas em direito.

C

O capital das sociedades de economia mista é constituído por capital público e privado.

D

No capital das empresas públicas pode ser admitida a participação de entidades da administração indireta.

E

As sociedades de economia mista não podem ser estruturadas sob a forma de sociedade anônima.

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