Questões de Concurso para Analista Judiciário - Área Judiciária

Q200829

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2005 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q200829 Direito Administrativo

Texto associado

Instrução: Nas questões de números 30 a 33, assinale a alter-
nativa correta em relação à proposição apresentada.

Estabilidade dos servidores públicos:

A

O servidor estável poderá perder o cargo, dentre outras hipóteses, após processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

B

A avaliação periódica de desempenho, requisito necessário para adquirir estabilidade, pode ser preterida desde que não prevista nas Constituições Estaduais.

C

Os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo mediante regular concurso público, adquirem a estabilidade após dois anos de efetivo exercício.

D

A demissão do servidor estável, quando invalidada por sentença judicial, culmina com sua recondução ao cargo anteriormente ocupado.

E

O servidor estável somente perderá o cargo por meio de sentença judicial transitada em julgado.

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Q200828

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2005 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q200828 Direito Administrativo

Texto associado

Instrução: Nas questões de números 30 a 33, assinale a alter-
nativa correta em relação à proposição apresentada.

Remuneração e vencimento:

A

Não há impedimento legal para a percepção remunerada resultante de três posições no serviço público federal, desde que uma destas decorra de aposentadoria.

B

A proibição de acumular a remuneração de empregos e funções não se estende às sociedades de economia mista e suas subsidiárias.

C

A Constituição Federal veda, expressamente, qualquer hipótese de acumulação remunerada de cargos públicos.

D

O médico pode acumular até três cargos remunerados no serviço público federal, desde que haja compatibilidade de horários.

E

O servidor público pode acumular os vencimentos do cargo de médico do Estado e do cargo de professor universitário estadual, desde que haja compatibilidade de horários.

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Q200827

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2005 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q200827 Direito Constitucional

Texto associado

Instrução: Nas questões de números 30 a 33, assinale a alter-
nativa correta em relação à proposição apresentada.

Nacionalidade:

A

O nascido dentro do território nacional, cujos pais, de nacionalidade austríaca, aqui estejam gozando de férias, é considerado estrangeiro.

B

O filho de diplomatas japoneses, nascido no território brasileiro, cujos pais estejam a serviço de seu país de origem, é considerado brasileiro nato.

C

Os estrangeiros residentes no Brasil há mais de dois anos poderão pleitear a nacionalidade brasileira, independentemente de qualquer outro requisito.

D

Os nascidos fora do território nacional, de pai estrangeiro e de mãe brasileira a serviço da República Federativa do Brasil, são brasileiros natos.

E

Os nascidos no estrangeiro, de pais brasileiros, e que venham a residir no Brasil antes da maioridade, são considerados natos, desde que optem, até os vinte e um anos de idade, pela nacionalidade brasileira.

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Q200826

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2005 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q200826 Direito Administrativo

Para a realização de uma passeata em determinado local público objetivando reivindicar melhorias salariais, o sindicato responsável pela manifestação pacífica necessita

A

de autorização da autoridade competente.

B

somente de prévio aviso à autoridade competente.

C

demonstrar a conveniência da manifestação.

D

locar o espaço público pelo preço estipulado pela municipalidade.

E

cadastrar os manifestantes após a autorização da autoridade competente.

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Q200825

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2005 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q200825 Direito Administrativo

Tércio, agente político, independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, poderá ser condenado, dentre outras cominações, ao ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao seu patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública e suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, em decorrência dos seguintes atos de improbidade administrativa:

A

receber vantagem econômica de qualquer natureza, mesmo que indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração de que esteja obrigado.

B

revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições do cargo, que deva permanecer em segredo.

C

perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.

D

permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.

E

realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.

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Q200824

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2005 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q200824 Direito Administrativo

No interesse da Administração, o servidor poderá afastar- se do cargo efetivo para participar de curso de capacitação profissional,

A

após cada quinqüênio, por até três meses, com a respectiva remuneração.

B

após cumprido o período de dois anos do estágio probatório, com prejuízo de 50% da respectiva remuneração, por até seis meses.

C

por até seis meses, sem prejuízo do respectivo vencimento.

D

após doze meses de efetivo exercício, com prejuízo da remuneração, pelo período de até noventa dias.

E

observado o período do estágio probatório, com prejuízo do vencimento.

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Q200823

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2005 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q200823 Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)

No âmbito do Tribunal Regional do Trabalho, nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal, excluída do teto de remuneração, além de outras, as seguintes vantagens:

I. a gratificação natalina e o adicional de férias.

II. o adicional noturno, a gratificação natalina e a retribuição pelo exercício de função de direção.

III. o adicional de férias e a retribuição pelo exercício de função de chefia.

IV. os adicionais pela prestação de serviço extraordinário e noturno.

Das vantagens supracitadas, estão corretas a que constam APENAS em

A

I e II.

B

I e III.

C

I e IV.

D

II e III.

E

III e IV.

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Q200822

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2005 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q200822 Direito Administrativo

Como a investidura em cargo público ocorre com a

A

nomeação, o provimento de cargo público dar-se-á com a posse e o exercício.

B

posse, constitui forma de provimento de cargo público, além de outras, a readaptação.

C

reintegração, a reversão caracteriza o provimento de cargo público.

D

posse, o provimento de cargo público dependerá do aproveitamento e do exercício.

E

nomeação, a promoção acarretará, dentre outras formas, o provimento de cargo público.

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Q200821

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2005 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q200821 Direito Administrativo

A desclassificação do licitante, motivada pelo não atendimento às exigências constantes no instrumento convocatório do certame, está diretamente relacionada com o princípio da

A

competitividade.

B

igualdade entre os licitantes.

C

sigilo na apresentação das propostas.

D

economicidade.

E

vinculação ao edital.

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Q200820

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2005 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q200820 Direito Administrativo

A natureza intuitu personae dos contratos administrativos corresponde à execução pessoal pelo contratado,

A

passível de cessão ou transferência para atender o interesse público, mediante termo de reti-ratificação.

B

razão pela qual é vedado prever no edital e no contrato a cessão parcial.

C

sendo legítima a subcontratação total ou parcial, mediante termo aditivo ao contrato.

D

admitida a subcontratação parcial no limite admitido pela Administração no edital e no contrato.

E

não sendo legítima a subcontratação, mesmo quando prevista no edital.

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Q200819

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2005 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q200819 Direito Administrativo

A possibilidade que certos atos administrativos ensejam de imediata e direta execução pela própria Administração, independentemente de ordem judicial, decorre do

A

atributo da auto-executoriedade.

B

requisito da presunção de legitimidade.

C

atributo da finalidade.

D

requisito da imperatividade.

E

atributo da competência.

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Q200818

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2005 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q200818 Direito Administrativo

A anulação e a revogação dos atos administrativos produzem, respectivamente, efeitos

A

retroativos e ex tunc.

B

ex nunc e para o futuro.

C

retroativos e ex nunc.

D

para o futuro e ex nunc.

E

ex tunc e retroativos.

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Q194781

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FCC - 2005 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q194781 Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)

Texto associado

As questões de números 57 a 60 referem-se ao
Regimento Interno do TRT 3ª Região.

Até o início da sessão, a inscrição para sustentação oral poderá ser feita

A

por telegrama.

B

por fax.

C

por correio eletrônico.

D

pessoalmente.

E

por telex.

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Q194780

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FCC - 2005 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q194780 Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)

Texto associado

As questões de números 57 a 60 referem-se ao
Regimento Interno do TRT 3ª Região.

Enseja a redistribuição dos processos, o afastamento de Juiz integrante do Órgão Especial por prazo superior a

A

5 dias.

B

7 dias.

C

8 dias.

D

15 dias.

E

30 dias.

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Q176653

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Provas: FCC - 2005 - TRT - 11ª Região (AM) - Analista Judiciário - Medicina | FCC - 2005 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Analista Judiciário - Área Judiciária | FCC - 2005 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q176653 Português

Texto associado

Atenção: As questões de números 16 a 20 referem-se ao
texto que segue.

É adequado o emprego de ambas as expressões sublinhadas na frase:

A

Parece que desapareceram as convicções onde a velhice era sinônimo de ser mais sábio, ou em que ser jovem era uma garantia de felicidade.

B

O esclarecimento em cujo a palavra sexagenário nada tem a ver com sexo é um lance de ironia com que o autor se valeu para dar leveza ao tema.

C

A adolescência é uma época de onde mais tarde emergirão recordações às quais nem sempre constituirão lembranças felizes.

D

Pode-se preferir a velhice do que a juventude, mas Bobbio assevera de que, nesse caso, não se viu a velhice de perto.

E

Os traumas por que tantas vezes passam os jovens são esquecidos, mas não os momentos em que lograram ser felizes.

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Q176519

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Provas: FCC - 2005 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação | FCC - 2005 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q176519 Português

Texto associado

A frase cuja redação está inteiramente clara e correta é:

A

A jovem repórter causou alguma incompreensão tão logo ao referir-se a um termo que a todos pareceu ter um sentido além do que ele pretendia.

B

O autor não hesita em concluir que, diante das entusiasmadas adesões à utilização da informática e da linguagem que lhe corresponde, o computador já faz parte do nosso cotidiano.

C

Os programadores de computador, que costumam serem mais jovens, provavelmente não lhes fica claro aquilo que já significou a expressão fazer um programa, desde que o sentido fosse outro.

D

O autor sublinha com razão que é comum que os mais velhos reajam com desassosego, porque, diante do que é mais novo, surge-lhes quase sempre como se fosse uma ameaça.

E

Quando ele diz que dança quem não souber o que é BBS, o verbo que o autor lança mão aqui é um termo de gíria, ao qual é mais costumeiro na linguagem dos jovens.

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Q176404

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 13ª Região (PB) Prova: FCC - 2005 - TRT - 13ª Região (PB) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q176404 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

É correto afirmar que o juiz dirigirá o processo conforme as disposições do Código de Processo Civil, e que

A

caberá ao juiz, a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, não podendo determiná-las de ofício.

B

o juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe permitido conhecer de questões não sus- citadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte.

C

o juiz poderá se eximir de sentenciar ou despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei, desde que justifique e comprove a situação.

D

em qualquer hipótese, o juiz que proferir a sentença, se entender necessário, poderá mandar repetir as provas já produzidas.

E

o juiz apreciará livremente a prova ao proferir sentença, atendendo aos fatos alegados pelas partes, sendo-lhe facultada a indicação dos motivos que formaram o seu convencimento.

Q176403

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 13ª Região (PB) Prova: FCC - 2005 - TRT - 13ª Região (PB) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q176403 Direito Processual Civil - CPC 1973

O juiz não concederá a antecipação total ou parcial dos efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, mesmo que, existindo prova inequívoca, se convencer da verossimilhança da alegação se

A

ficar caracterizado o manifesto propósito protelatório do réu.

B

houver fundado receio de dano de difícil reparação.

C

ficar caracterizado o abuso do direito de defesa.

D

houver fundado receio de dano irreparável.

E

houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado.

Q176402

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 13ª Região (PB) Prova: FCC - 2005 - TRT - 13ª Região (PB) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q176402 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em matéria de revelia, considere as afirmativas:

I. Contra o revel correrão os prazos independentemente de intimação e este somente poderá intervir no processo para recorrer da sentença de mérito, se esta lhe for desfavorável.
II. Se ocorrer a revelia, o autor poderá alterar o pedido, ou a causa de pedir, bem como demandar declaração incidente, independentemente de promover nova citação do réu.
III. Se, havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação, não serão considerados verdadeiros os fatos afirmados pelo autor quanto aos réus em relação aos quais ocorreu a revelia.

Está correto o que se afirma SOMENTE em

A

II

B

III

C

I e II

D

I e III

E

II e III

Q176401

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 13ª Região (PB) Prova: FCC - 2005 - TRT - 13ª Região (PB) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q176401 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito do pedido é correto afirmar:

A

Será alternativo quando, pela natureza da obrigação, o devedor puder cumprir a prestação de mais de um modo.

B

Quando para cada pedido corresponder tipo diverso de procedimento, não se admitirá, em nenhuma hipótese, a cumulação.

C

Será interpretado restritivamente, não se compreen- dendo no principal os juros legais.

D

Quando a obrigação consistir em prestações periódicas, elas só serão consideradas incluídas no pedido se houver declaração expressa do autor.

E

Deverá ser determinado, sendo que nunca poderá o autor formular pedido genérico.

7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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