Na hipótese de o Brasil passar por comoção grave de repercus...
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Ano: 2005
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRT - 16ª REGIÃO (MA)
Prova:
CESPE - 2005 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q101721
Direito Constitucional
Texto associado
Julgue os próximos itens, acerca da defesa do Estado e das
instituições democráticas previstas na Constituição Federal.
instituições democráticas previstas na Constituição Federal.
Na hipótese de o Brasil passar por comoção grave de repercussão em todo o território nacional ou de haver declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira, o presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar estado de defesa.