Questões de Concurso para Analista Judiciário - Área Judiciária

Q847056

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Provas: CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Judiciária | CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q847056 Direito Processual do Trabalho

Com relação ao processo de execução na seara trabalhista, assinale a opção correta.

A

Se o exequente puder promover a execução por diversos meios, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado, porém, se entender que uma medida executiva é excessivamente gravosa, o executado deverá indicar outros bens ao juízo, que os avaliará por perícia antes de aceitá-los.

B

É absolutamente impenhorável o bem de família voluntário, independentemente do valor, sendo protegido o prédio residencial urbano ou rural com seus pertences e acessórios, desde que destinado ao domicílio familiar e gravado como tal na respectiva escritura pública.

C

Não cabe mandado de segurança contra o ato judicial que determina penhora em dinheiro do executado para garantir crédito exequendo.

D

Na penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz dará ciência prévia do ato ao executado para assegurar o direito à ampla defesa e ao contraditório.

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Q847044

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Provas: CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Judiciária | CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q847044 Direito do Trabalho

Empregado vendedor, sujeito a controle de horário e remunerado apenas com comissões sobre as vendas realizadas, ajuizou reclamatória requerendo o pagamento de adicional de horas extras em razão do aumento da sua jornada nos últimos dois anos de trabalho.

Nessa situação,

A

o empregado terá direito ao recebimento do adicional de horas extras, cujo valor deverá ser calculado sobre o valor-hora mensal utilizando-se o divisor duzentas e vinte horas trabalhadas.

B

o empregado não terá direito ao recebimento do adicional de horas extras por ser comissionista puro, modalidade incompatível com o recebimento do benefício pleiteado.

C

o empregado terá direito ao recebimento do adicional de horas extras, cujo valor será calculado sobre o valor-hora das comissões do mês, utilizando-se como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas.

D

a remuneração por comissões torna benéfico o trabalho em horas extras, constituindo bis in idem o recebimento do adicional de horas extras nessa modalidade de remuneração.

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Q847039

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Provas: CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Judiciária | CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q847039 Direito Processual do Trabalho

Ao interpor recurso de revista no protocolo do tribunal, João deixou de juntar o comprovante de pagamento referente às custas processuais. O processo era eletrônico.

De acordo com o entendimento jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho (TST), nessa situação hipotética,

A

configura-se hipótese de dispensa do pagamento das custas, razão por que não haverá prejuízo a João.

B

deve-se determinar o recolhimento em dobro e conceder prazo para a comprovação do pagamento das custas.

C

deve-se determinar a imediata comprovação do pagamento das custas, sem ônus para João.

D

configura-se deserção, razão por que se deve denegar seguimento ao apelo.

Q847034

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Provas: CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Judiciária | CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q847034 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Conforme o disposto no CPC, se, antes mesmo de ajuizar a ação, o autor verificar a presença dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, ele

A

poderá requerer a desconsideração em qualquer fase do processo, desde que ainda na primeira instância.

B

deverá aguardar o encerramento da fase cognitiva para requerer a instauração da desconsideração da personalidade jurídica.

C

poderá requerer a desconsideração na petição inicial, ocasião em que será dispensado o incidente.

D

deverá requerer a instauração do incidente na fase cognitiva, dada a vedação da instauração na fase de cumprimento de sentença.

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Q847028

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Provas: CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Judiciária | CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q847028 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A respeito da desconsideração da personalidade jurídica de sociedade empresária, assinale a opção correta.

A

O encerramento das atividades da sociedade ou a sua dissolução irregular são causas, por si só, de desconsideração da personalidade jurídica.

B

Não se exige o dolo das pessoas naturais que se utilizam da pessoa jurídica com o intuito de lesar credores ou terceiros.

C

O juiz pode determinar, de forma incidental, na execução singular ou coletiva, a desconsideração da personalidade jurídica de sociedade.

D

Para a desconsideração da personalidade jurídica, é necessária ação autônoma.

Q847026

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Provas: CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Judiciária | CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q847026 Direito Civil

Conforme a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro,

A

como regra, a lei revogada se restaura quando a lei revogadora perde sua vigência, instituto conhecido como repristinação.

B

quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.

C

as correções a texto de lei já em vigor não são consideradas lei nova.

D

toda lei entra em vigor no país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada, sem exceção.

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Q847011

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Provas: CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Judiciária | CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q847011 Direito Constitucional

A respeito das características do poder constituinte e de sua configuração em originário ou derivado, assinale a opção correta.

A

A criação de novos territórios federais é exemplo do exercício do poder constituinte derivado decorrente.

B

A outorga e a convenção são formas de expressão do poder constituinte originário.

C

A tese da existência de hierarquia entre normas constitucionais decorrentes do exercício do poder constituinte originário é aceita pelo STF.

D

O sistema constitucional brasileiro admite a teoria da dupla revisão.

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Q847005

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Provas: CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Judiciária | CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q847005 Direito Constitucional

A CF prevê, entre os objetivos que organizam a seguridade social,

A

a equidade na forma de participação no custeio e a uniformidade da base de financiamento.

B

a seletividade da cobertura e do atendimento e a uniformidade e a equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.

C

a uniformidade e a equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais e a equidade na forma de participação no custeio.

D

a seletividade e a equidade na prestação dos benefícios e serviços e a irredutibilidade do valor dos benefícios.

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Q847003

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q847003 Direito Previdenciário

A renda mensal inicial (RMI) de um benefício é o valor que o segurado receberá inicialmente, podendo ser posteriormente reajustado, conforme prevê a legislação. As RMI são calculadas pela aplicação de determinado percentual sobre o salário-de-benefício para vários benefícios do RGPS. Considerando essa informação, assinale a opção que apresenta corretamente o benefício do RGPS e o respectivo percentual do salário-de-benefício correspondente à RMI desse benefício, conforme a Lei n.º 8.213/1991.

A

aposentadoria por idade / 100%

B

aposentadoria por invalidez / 100%

C

auxílio-doença / 50%

D

auxílio-acidente / 91%

Q847002

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q847002 Direito Previdenciário

Amanda foi agredida fisicamente, na loja onde trabalha e em horário de expediente, por cliente da empregadora. Roberto caiu de escada enquanto prestava espontaneamente serviço à empresa, para lhe evitar prejuízo. Tanto Amanda quanto Roberto sofreram lesões que os levaram ao afastamento do trabalho por trinta dias.

Considerando-se o disposto na Lei n.º 8.213/1991, nessa situação hipotética

A

nem Amanda nem Roberto sofreram acidente de trabalho por equiparação.

B

somente Amanda sofreu acidente de trabalho por equiparação.

C

Amanda e Roberto sofreram acidente de trabalho por equiparação.

D

somente Roberto sofreu acidente de trabalho por equiparação.

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Q846999

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q846999 Direito Previdenciário

Paula foi empregada de uma empresa por dez anos, onde exerceu atividade sujeita a condições especiais. Nesse período, ela contribuiu regularmente para o regime geral de previdência social (RGPS). Aprovada em concurso público, na qualidade de servidora pública estatutária, Paula pretende computar, no regime próprio de previdência social (RPPS), o tempo que contribuiu para o regime geral.

Nessa situação hipotética, Paula

A

poderá computar em dobro os dez anos de contribuição tanto no RGPS quanto no RPPS.

B

não poderá computar o tempo de contribuição para o RGPS no RPPS, por expressa vedação legal.

C

somente terá direito à contagem recíproca do tempo de contribuição se ela mesma compensar financeiramente o RPPS.

D

terá direito somente ao cômputo dos dez anos.

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Q846998

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Provas: CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Judiciária | CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q846998 Direito Processual do Trabalho

No processo do trabalho em rito ordinário, a audiência una poderá, excepcionalmente, ser adiada por motivo relevante, sendo designada audiência em prosseguimento. A partir dessas informações, assinale a opção correta.

A

É necessária a comprovação de que houve convite para que o juiz determine a intimação de testemunha ausente.

B

Se for pactuado que, independentemente de intimação, a testemunha comparecerá à audiência em prosseguimento, sua ausência implicará preclusão e desistência tácita da oitiva.

C

O prazo de recurso da parte que tiver sido intimada e que não comparecer à audiência em prosseguimento para a prolação da sentença é contado da data de realização da audiência.

D

O juiz poderá determinar a condução coercitiva das testemunhas que a parte se comprometeu a levar a juízo, independentemente de terem sido intimadas.

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Q846997

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q846997 Direito Processual do Trabalho

Acerca de efeito suspensivo e efeito devolutivo, assinale a opção correta.

A

Não é possível conceder efeito suspensivo ao recurso interposto contra sentença normativa proferida em dissídio coletivo.

B

Quanto ao efeito devolutivo em profundidade, o tribunal poderá apreciar todos os fundamentos da reclamação trabalhista ou da defesa, inclusive aqueles não examinados em sentença e não renovados em contrarrazões.

C

O tribunal poderá, ao julgar recurso ordinário, decidir desde logo o mérito da causa se o processo estiver em condições, salvo se constatar omissão da sentença quanto a um pedido formulado.

D

O efeito devolutivo em extensão transfere ao tribunal a possibilidade de apreciação integral dos fundamentos, sejam eles da reclamação trabalhista ou da defesa.

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Q846995

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Provas: CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Judiciária | CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q846995 Direito Processual do Trabalho

Na justiça do trabalho, a condenação em honorários não decorre simplesmente da sucumbência, sendo imprescindível que a parte, concomitantemente, esteja assistida pelo sindicato da categoria e comprove sua hipossuficiência econômica. Com relação a esse assunto, assinale a opção correta.

A

Em caso de substituição processual sindical, excetuados os processos em que a fazenda pública for parte, são devidos os honorários advocatícios.

B

Nas lides que não derivem da relação de emprego, são devidos os honorários advocatícios, desde que cumpridos os requisitos apresentados.

C

Nas ações em que, por substituição processual sindical, são pleiteados direitos individuais homogêneos, os honorários advocatícios são devidos somente se comprovada a hipossuficiência econômica dos substituídos.

D

Na hipótese de substituição processual sindical, os honorários advocatícios são devidos somente se comprovada a hipossuficiência econômica do sindicato.

Q846994

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Provas: CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Judiciária | CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q846994 Direito Processual do Trabalho

No que se refere aos prazos na justiça do trabalho, assinale a opção correta.

A

Na seara trabalhista, por aplicação subsidiária do CPC, é possível a contagem de prazos processuais em dias úteis.

B

No recesso forense e nas férias coletivas dos ministros do TST, os prazos recursais são interrompidos.

C

O prazo para interpor todos os recursos trabalhistas é de oito dias, exceto quanto aos embargos de declaração, agravo interno e agravo regimental, para os quais o prazo é de cinco dias.

D

Os embargos de declaração interrompem o prazo recursal mesmo se opostos antes da publicação da sentença, não sendo considerados intempestivos por extemporaneidade.

Q846991

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Provas: CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Judiciária | CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q846991 Direito Processual do Trabalho

A CF estabelece a competência para o processamento e o julgamento de ações na justiça do trabalho, incluindo, entre outras ações, as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Considerando-se esse assunto, é correto afirmar que a justiça do trabalho tem competência para julgar as demandas que envolvam

A

contratos de honorários firmados entre trabalhador autônomo e usuário do serviço.

B

servidores vinculados à administração pública por relação de caráter jurídico-administrativo, incluídos os contratos temporários de excepcional interesse público.

C

relações de consumo quando configurarem uma relação de prestação de serviço.

D

contratos que têm como objeto os direitos oriundos da contratação de escreventes de cartórios de notas.

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Q846990

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Provas: CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Judiciária | CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q846990 Direito Processual do Trabalho

A ação rescisória busca a desconstituição da coisa julgada e, para tanto, tramita em rito especial, que tem previsão na legislação processual civil por expressa determinação da Consolidação das Leis do Trabalho. Considerando o entendimento do TST sobre a ação rescisória, assinale a opção correta.

A

Considera-se prova nova a cronologicamente velha, já existente ao tempo do trânsito em julgado da decisão rescindenda, mas ignorada pelo interessado ou de impossível utilização, à época, no processo.

B

A sentença normativa proferida ou transitada em julgado posteriormente à sentença rescindenda é considerada prova apta a viabilizar a desconstituição de julgado.

C

A sentença normativa preexistente à sentença rescindenda, mas não exibida no processo principal em virtude de negligência da parte, é considerada prova nova.

D

Admite-se o reexame de fatos e provas do processo que originou a decisão rescindenda quando a referida ação for fundamentada em violação de lei.

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Q846989

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Provas: CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Judiciária | CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q846989 Direito Processual do Trabalho

A respeito da capacidade postulatória e da representação das partes na justiça do trabalho, assinale a opção correta.

A

Nos dissídios individuais, os empregados e os empregadores poderão fazer-se representar por intermédio do sindicato, advogado ou preposto, mediante outorga de procuração.

B

A ação rescisória, a ação cautelar e o mandado de segurança estão abrangidos pelo jus postulandi.

C

Nos dissídios individuais, os empregados e os empregadores poderão fazer-se representar por intermédio do sindicato, de advogado, solicitador, ou provisionado, inscrito na OAB.

D

O jus postulandi das partes poderá ser exercido nas varas do trabalho, nos tribunais regionais do trabalho (TRTs) e no TST.

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Q846987

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Provas: CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Judiciária | CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q846987 Direito do Trabalho

Adolescente de dezessete anos de idade participou de entrevista de emprego para exercer a atividade de auxiliar no armazenamento de botijões de gás, os quais seriam expostos para a venda em um posto de gasolina.

Nessa situação, o adolescente

A

poderá ser contratado para trabalhar em horário compatível com o período escolar e anterior às vinte e duas horas.

B

não poderá ser contratado, por expressa proibição legal.

C

após contratado, seus pais ou responsável legal, deverão assinar seus recibos de pagamento de salários.

D

deverá ser contratado na categoria de menor aprendiz.

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Q846986

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Provas: CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Judiciária | CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q846986 Direito do Trabalho

No que se refere a férias, assinale a opção correta.

A

O empregado receberá, durante as férias, a remuneração que lhe for devida durante o período aquisitivo.

B

O período de férias não é computado como tempo de serviço.

C

O empregado que receber auxílio-doença por mais de sete meses durante o período aquisitivo, ainda que de forma descontínua, perderá o direito às férias.

D

O empregado poderá exigir do empregador que as férias sejam concedidas no período que melhor atenda aos seus interesses.

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