Questões de Concurso Para agente administrativo

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Q2204672 Direito Econômico
De acordo com a Lei Federal n.º 13.874/2019, que instituiu a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, julgue o item.

É dever da Administração Pública, na aplicação da ordenação pública sobre as atividades econômicas privadas, a concessão de tratamento justo, previsível e isonômico entre os agentes econômicos.
Alternativas
Q2204671 Direito Econômico
De acordo com a Lei Federal n.º 13.874/2019, que instituiu a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, julgue o item.

A definição dos preços dos produtos, feita livremente e advinda como consequência das alterações da oferta e da demanda em mercados não regulados, é um direito de toda pessoa, natural ou jurídica, o qual se mostra essencial para o desenvolvimento e para o crescimento do País.
Alternativas
Q2204670 Direito do Consumidor
Com relação aos direitos dos consumidores, julgue o item.

O contrato de adesão é definido como aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou de serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.
Alternativas
Q2204669 Direito do Consumidor
Com relação aos direitos dos consumidores, julgue o item.

O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de sete dias, a contar do ato de recebimento do produto, quando a contratação ocorrer via telefone.
Alternativas
Q2204668 Direito do Consumidor
Com relação aos direitos dos consumidores, julgue o item.

Ao encontrar inexatidão em seus dados e cadastros, o consumidor poderá exigir a imediata correção destes, devendo o arquivista, no prazo de trinta dias corridos, comunicar a alteração aos eventuais destinatários das informações incorretas. 
Alternativas
Q2204667 Direito do Consumidor
Com relação aos direitos dos consumidores, julgue o item.

O consumidor, ao ser cobrado em quantia indevida, tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e de juros legais, ressalvada a hipótese de engano justificável da cobrança.
Alternativas
Q2204666 Direito do Consumidor
Com relação aos direitos dos consumidores, julgue o item.

Considera‑se abusiva a publicidade que seja capaz de induzir o consumidor em erro a respeito da natureza, das características, da qualidade, da quantidade, das propriedades, da origem, do preço e de quaisquer outros dados acerca dos produtos e dos serviços.
Alternativas
Q2204665 Direito do Consumidor
Com relação aos direitos dos consumidores, julgue o item.

As sociedades integrantes dos grupos societários são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes do Código de Defesa do Consumidor, enquanto as sociedades consorciadas são subsidiariamente responsáveis pelas referidas obrigações.
Alternativas
Q2204664 Direito do Consumidor
Com relação aos direitos dos consumidores, julgue o item.

O magistrado poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito ou ocorrer a inatividade da pessoa jurídica, ambos provocados por má administração.
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Q2204663 Direito do Consumidor
Com relação aos direitos dos consumidores, julgue o item.

Em se tratando de fornecimento de serviços e de produtos duráveis, o direito do consumidor para a reclamação de vícios de fácil constatação caduca em sessenta dias.
Alternativas
Q2204662 Direito do Consumidor
Com relação aos direitos dos consumidores, julgue o item.

O desconhecimento do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e dos serviços o exime de responsabilidade. 
Alternativas
Q2204661 Direito do Consumidor
Com relação aos direitos dos consumidores, julgue o item.

O comerciante responde pela reparação de danos ao consumidor quando o fabricante não puder ser identificado e, também, no momento em que o produto for fornecido sem a identificação clara do seu fabricante.
Alternativas
Q2204660 Direito do Consumidor
Com relação aos direitos dos consumidores, julgue o item.

O rol de direitos básicos dos consumidores previsto no Código de Defesa do Consumidor é taxativo.
Alternativas
Q2204659 Direito do Consumidor
Com relação aos direitos dos consumidores, julgue o item.

Qualquer bem, seja ele imóvel, móvel, material ou imaterial, é considerado um produto.
Alternativas
Q2204658 Direito do Consumidor
Com relação aos direitos dos consumidores, julgue o item.

O conceito de consumidor engloba toda pessoa física que adquire ou utiliza um produto ou um serviço como destinatário final, bem como a coletividade de pessoas que intervenha nas relações de consumo, excluindo‑se, no entanto, as pessoas jurídicas.
Alternativas
Q2204657 Legislação Estadual
Acerca dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais, julgue o item.

A suspensão é a sanção por infração disciplinar grave, mediante a qual se impõe ao servidor o afastamento compulsório do exercício do cargo efetivo, sem a perda da remuneração ou do subsídio dos dias em que estiver afastado.
Alternativas
Q2204656 Legislação Estadual
Acerca dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais, julgue o item.

A advertência é a sanção por infração disciplinar leve, por meio da qual se reprova por escrito a conduta do servidor.
Alternativas
Q2204655 Legislação Estadual
Acerca dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais, julgue o item.

O servidor responde penal, civil e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
Alternativas
Q2204654 Legislação Estadual
Acerca dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais, julgue o item.

Os cargos em comissão, destinados exclusivamente às atribuições de direção, são de livre nomeação e de livre exoneração pela autoridade competente.
Alternativas
Q2204653 Legislação Estadual
Acerca dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais, julgue o item.

A investidura em cargo de provimento efetivo depende de prévia aprovação em concurso público. 
Alternativas
Respostas
16361: C
16362: C
16363: C
16364: C
16365: E
16366: C
16367: E
16368: E
16369: C
16370: E
16371: E
16372: C
16373: E
16374: C
16375: E
16376: E
16377: C
16378: C
16379: E
16380: C