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Q3810515 Legislação Estadual
O servidor público tem uma série de deveres e de proibições a serem observados, cujo descumprimento constitui infração disciplinar, implicando a consequente responsabilização do mesmo, através do devido processo administrativo disciplinar. Nesse sentido, são penas disciplinares previstas no Decreto-Lei nº 220/1975: 
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Q3810514 Direito Administrativo
Um adolescente apreendido por força de ordem judicial estava sendo conduzido à presença da autoridade judiciária por uma equipe composta por quatro Agentes do DEGASE/RJ. O agente que dirigia a viatura conduzia a mesma de forma efetivamente imprudente, e, mesmo advertido pelos demais Agentes, continuou a dirigir de forma imprudente, o que acarretou grave acidente de trânsito, com abalroamento de vários veículos, implicando a morte do adolescente, ferimentos graves nos agentes e em terceiros, e, ainda, danos materiais a veículos, incluindo a perda total da viatura. Nesse contexto, em sede de Responsabilidade Civil do Estado, é correto afirmar que: 
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Q3810513 Direito Constitucional
Em suas atividades práticas, o Departamento Geral de Ações Socioducativas – DEGASE acaba tendo uma necessária interlocução com diversos outros órgãos, a exemplo do Ministério Público e da Defensoria Pública. Nessa perspectiva, em relação às funções essenciais à justiça disciplinadas pela Constituição da República, é correto afirmar que:
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Q3810512 Direito Constitucional
O artigo 84 da CRFB elenca uma série de atribuições do Presidente da República, muitas das quais são extensíveis ao Governador de Estado, Chefe do Poder Executivo no âmbito estadual. Quanto ao ponto, é correto afirmar que:
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Q3810511 Direito Constitucional
Juvenal do Pneu, deputado estadual muito combativo, proferiu manifestação, fora das dependências da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, alegando que determinado Secretário Estadual estaria praticando atos contrários à moralidade administrativa. Em relação às imunidades parlamentares, considerando a situação narrada, é correto afirmar que:
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Q3810510 Direito Administrativo
O artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 traz a disciplina base sobre a Administração Pública, prevendo regras e princípios para a organização administrativa e para o regime jurídico dos cargos públicos. Quanto ao ponto, é correto afirmar que:
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Q3810509 Direito Constitucional
A Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, elenca uma série de direitos e garantias fundamentais em seu Título II, além de diversos remédios constitucionais voltados à sua defesa ou concretização. Sobre o tema, é correto dizer que:
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Q3810508 Direito Penal
O crime impossível definido no art. 17 do Código Penal ocorre quando:
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Q3810507 Direito Penal
O crime de tortura é definido pela Lei nº 9.455/97 e pode-se afirmar que:
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Q3810506 Direito Penal
No direito penal, é correto afirmar que:
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Q3810505 Direito Penal
O art. 6º do Código Penal define o lugar do crime. A teoria aplicada é a:
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Q3810503 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) impõe a observância do princípio constitucional da proteção integral das crianças e adolescentes com absoluta prioridade na garantia dos seus direitos. Segundo o ECA, é correto afirmar que os agentes públicos executores de medidas protetivas que usarem de castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como forma de correção dos menores estarão sujeitos à:
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Q3810502 Direito Constitucional
Os direitos sociais são considerados direitos de segunda geração oriundos do processo de transição entre o Estado garantidor dos direitos fundamentais individuais para um modelo de Estado garantidor de direitos sociais coletivos. A Constituição Federal de 88, o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos e o ECA abordam alguns direitos e deveres sobre a educação e o trabalho no país. Diante dessa afirmação, assinale a alternativa correta.
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Q3810501 Direitos Humanos
A Declaração Universal dos Direitos Humanos, o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e o Pacto de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais são documentos que discorrem sobre os direitos humanos de maneira universal, abrangendo todas as pessoas, independentemente de credo, gênero ou etnia. Nos termos da Constituição Federal de 1988, os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos:
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Q3810500 Direitos Humanos
O art. 24 da Convenção sobre os direitos das crianças dispõe que os Estados Partes garantirão a plena aplicação dos direitos de saúde e dos serviços destinados ao tratamento das doenças e à recuperação da saúde, envidando esforços para adotar medidas apropriadas que:
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Q3810499 Direitos Humanos
A Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH), adotada e proclamada pela Assembleia Geral das Nações Unidas por meio da Resolução 217 A (III), em 10 de dezembro de 1948, foi um documento construído por vários países em resposta às violações de direito sofridas nas duas grandes guerras mundiais. Sendo considerada um marco na história dos direitos humanos, é correto afirmar que a DUDH dispõe como preceito fundamental que:
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Q3810498 Raciocínio Lógico
Em uma escola, 42 alunos estudam inglês, 30 alunos estudam espanhol, e 15 alunos estudam ambos os idiomas. Sabendo que todos os alunos estudam pelo menos um dos dois idiomas, assinale quantos alunos há na escola.
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Q3810497 Matemática
Três costureiras, trabalhando 6 horas por dia durante 5 dias, conseguem produzir 90 peças de roupa. Se forem 5 costureiras, trabalhando 8 horas por dia durante 6 dias, calcule quantas peças de roupa elas conseguirão produzir, mantendo o mesmo ritmo de trabalho.
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Q3810496 Matemática
Um arquiteto está projetando telhados para duas casas de formatos semelhantes, mas em escalas diferentes. O telhado da casa menor tem uma área de 27 m², e os comprimentos das vigas do telhado da casa maior são 5/3 do tamanho das vigas da casa menor. Sabendo que os telhados têm o mesmo formato geométrico, calcule qual será a área do telhado da casa maior.
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Q3810495 Raciocínio Lógico
Em uma corrida de revezamento, quatro atletas devem percorrer um percurso cada vez maior. O primeiro corre 100 metros, o segundo corre 150 metros, o terceiro corre 225 metros e o quarto corre 325 metros. Assinale quantos metros o sexto atleta deverá correr.
Alternativas
Respostas
4341: A
4342: B
4343: E
4344: B
4345: D
4346: A
4347: C
4348: B
4349: C
4350: A
4351: D
4352: B
4353: A
4354: A
4355: E
4356: C
4357: A
4358: B
4359: C
4360: A