Questões de Concurso para Perito Criminal - Medicina Veterinária

Q1979865

Ano: 2021 Banca: FUMARC Órgão: PC-MG Prova: FUMARC - 2021 - PC-MG - Perito Criminal - Medicina Veterinária |

Q1979865 Veterinária

Segundo Tostes e Reis (2017), a Medicina Veterinária Legal consiste nos princípios, conhecimentos, tecnologia e métodos próprios da Medicina Veterinária, somados às ciências afins, aplicados ao esclarecimento de questões judiciais, à formulação de normas e em auxílio ao Direito e à Justiça.

(TOSTES, R. A.; REIS, S. T. J.; CASTILHO, V. V. Tratado de Medicina Veterinária Legal. Cap 1, parte 2, História da Medicina Legal, Curitiba, Medvep, 2017)

A respeito da Medicina Veterinária Legal, é CORRETO afirmar:

A

A Medicina Veterinária Legal restringe-se ao exame necroscópico de animais vítimas de crueldade, abuso e maus-tratos, uma vez que a sociedade, cada vez mais, cobra das instituições públicas a proteção dos animais e da sua dignidade.

B

A Medicina Veterinária Legal teve origem como disciplina no Brasil na década de 30 do século XX, com a ampliação da diversidade temática inerente à profissão de médico veterinário e as múltiplas e complexas demandas sociais advindas da modernidade.

C

As perícias, os exames e as pesquisas reveladoras de fraudes ou operações dolosas nos animais inscritos nas competições desportivas ou nas exposições pecuárias são de competência de médicos veterinários e zootecnistas.

D

No escopo das Ciências Veterinárias, lato sensu, a Medicina Veterinária Legal se aplica a um espectro amplo de questões, envolvendo animais de forma direta ou indireta, produtos de origem animal, saúde pública, defesa sanitária, defesa do consumidor, economia rural, etologia, bem-estar animal e meio ambiente.

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Q1979864

Ano: 2021 Banca: FUMARC Órgão: PC-MG Prova: FUMARC - 2021 - PC-MG - Perito Criminal - Medicina Veterinária |

Q1979864 Veterinária

A respeito da Zoomorfologia Forense, é INCORRETO afirmar:

A

A Zoomorfologia Forense envolve técnicas que guardam similaridade com os métodos tradicionalmente empregados pela antropologia forense.

B

Exames de cadáveres esqueletizados permitem responder a questões relacionadas ao perfil biológico, à identificação de espécie e sexo, à estimativa de porte e idade, porém não auxiliam no esclarecimento da causa mortis, uma vez que não há possibilidade de realização de necropsia.

C

O conhecimento de tafonomia é importante para a realização de exames em Zoomorfologia Forense.

D

O trabalho em Zoomorfologia Forense começa na perícia do local do crime, por vezes envolvendo exames zooarqueológicos, e estende-se até a conclusão dos exames laboratoriais.

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Q1979863

Ano: 2021 Banca: FUMARC Órgão: PC-MG Prova: FUMARC - 2021 - PC-MG - Perito Criminal - Medicina Veterinária |

Q1979863 Veterinária

O Direito Animal é um novo campo do Direito, para o qual o animal não humano interessa como indivíduo, dotado de dignidade própria e, a partir disso, como sujeito do direito fundamental à existência digna, posta a salvo de práticas cruéis.

Considere as assertivas abaixo a respeito do Direito Animal.

I. O Direito Animal positivo pode ser conceituado como o conjunto de regras e princípios que estabelece os direitos fundamentais dos animais não humanos, considerados em si mesmos, independentemente da sua função ambiental ou ecológica.

II. Apesar da regra constitucional da proibição da crueldade, não existem normas no ordenamento jurídico brasileiro que incluam essa vedação.

III. No plano constitucional, destaca-se a singular regra da proibição da crueldade, prevista no art. 225, §1º, VII, in fine, da Constituição Brasileira de 1988.

Está CORRETO apenas o que se afirma em:

A

I e II.

B

I e III.

C

I.

D

II e III.

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Q978064

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-ES Provas: INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Assistente Social | INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Médico Legista | INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 1 | INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 2 | INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 3 | INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 4 | INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 5 | INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 7 | INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 6 |

Q978064 Direito Penal

Uma conduta ilícita é contrária ao direito. Porém pode haver conduta típica que não seja ilícita, aparecendo as chamadas excludentes de ilicitude. Sobre esse assunto, assinale a alternativa correta.

A

Somente não será considerado crime quando o agente pratica o fato em estado de necessidade e legítima defesa.

B

As excludentes de ilicitude são apenas as definidas em Lei, especificamente determinadas pelo Código Penal, chamadas de excludentes de ilicitude legais.

C

No estado de necessidade, aplica-se a excludente ainda que o sujeito não tenha conhecimento de que age para salvar um bem jurídico próprio ou alheio.

D

Pode agir em estado de necessidade aquele que possui o dever legal de enfrentar o perigo.

E

São requisitos legais do estado de necessidade: perigo atual; ameaça a direito próprio ou alheio; situação não causada voluntariamente pelo sujeito; inexistência de dever legal de enfrentar o perigo.

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Q978063

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-ES Provas: INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Assistente Social | INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Médico Legista | INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 1 | INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 2 | INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 3 | INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 4 | INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 5 | INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 7 | INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 6 |

Q978063 Direito Penal

Dentre as seguintes alternativas, assinale a INCORRETA.

A

O jurado pode ser responsabilizado criminalmente por crime de corrupção passiva.

B

Funcionário público que não dispõe da posse de determinado bem, porém se vale da facilidade que sua condição de funcionário proporciona para subtrair “para si ou para outrem” comete crime de “peculato furto”.

C

No crime do art. 317 do Código Penal, corrupção passiva, o sujeito ativo é somente o funcionário público.

D

Ocorrerá crime de concussão mesmo se a exigência, para si ou para outrem, versar sobre vantagem devida.

E

Pratica o delito de corrupção passiva o funcionário público que solicita, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função, mas em razão dela, vantagem indevida.

Q978062

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-ES Provas: INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Assistente Social | INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Médico Legista | INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 1 | INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 2 | INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 3 | INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 4 | INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 5 | INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 7 | INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 6 |

Q978062 Direito Penal

Considerando as seguintes alternativas, assinale a correta.

A

Quanto ao crime de extorsão mediante sequestro, é correto afirmar que a pena é aumentada quando o sequestro supera, no mínimo, 48 horas.

B

O emprego de arma não aumenta a pena no delito de extorsão.

C

O crime de furto ocorre quando o agente subtrai, para si ou para outrem, coisa alheia móvel, equiparando-se à coisa móvel, à energia elétrica ou a qualquer outra que tenha valor econômico.

D

A coisa abandonada pode ser objeto material do crime de furto.

E

De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, considera-se consumado o roubo apenas se o bem, objeto do delito, sai da esfera de vigilância da vítima.

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Q978061

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-ES Provas: INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Assistente Social | INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Médico Legista | INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 1 | INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 2 | INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 3 | INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 4 | INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 5 | INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 7 | INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 6 |

Q978061 Direito Penal

Dentre as seguintes alternativas, assinale a correta.

A

Crime de dupla subjetividade passiva é o crime que tem obrigatoriamente dois ou mais sujeitos passivos.

B

O crime de estupro, art. 213 do CP, é um crime bipróprio, sendo que os sujeitos são determinados, não sendo possível ser praticado por qualquer pessoa.

C

Podem ser sujeitos passivos de crime os entes despersonalizados, pessoa ainda não nascida, incapazes, animais e recém-nascido.

D

Sujeito passivo e sujeito prejudicado são sinônimos, possuindo o mesmo significado: a pessoa física ou jurídica que sofre as consequências diretas da infração penal.

E

Uma pessoa pode ser simultaneamente sujeito ativo e sujeito passivo do mesmo crime.

Q978057

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-ES Provas: INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Assistente Social | INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Médico Legista | INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 1 | INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 2 | INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 3 | INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 4 | INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 5 | INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 7 | INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 6 |

Q978057 Direito Penal

João subtrai para si um pacote de bolachas no valor de R$ 10,00 de um grande supermercado e o fato se encaixa formalmente no art. 155 do Código Penal. Em virtude da inexpressividade da lesão causada ao patrimônio da vítima e pelo desvalor da conduta, incide o princípio da insignificância que tem sido aceito pela doutrina e por algumas decisões judiciais como excludente de

A

punibilidade.

B

tipicidade material.

C

culpabilidade.

D

ilicitude formal.

E

executividade.

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Q978052

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-ES Provas: INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Assistente Social | INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Médico Legista | INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 1 | INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 2 | INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 3 | INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 4 | INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 5 | INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 7 | INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 6 |

Q978052 Direito Processual Penal

Tratando das perícias em geral, com base no Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.

A

Os peritos elaborarão o laudo pericial no prazo máximo de 10 dias improrrogáveis, onde descreverão minuciosamente o que examinarem e responderão aos quesitos formulados.

B

Nos crimes cometidos com destruição ou rompimento de obstáculo a subtração da coisa, ou por meio de escalada, os peritos, além de descrever os vestígios, indicarão com que instrumentos, por que meios e em que época presumem ter sido o fato praticado.

C

O laudo sobre o cadáver encontrado deve ser redigido pelos peritos de maneira textual e descritiva, sendo vedado qualquer desenho que não represente a fotografia real do corpo.

D

Nas perícias de laboratório, os peritos guardarão material suficiente para a eventualidade de nova perícia e, obrigatoriamente, os laudos serão ilustrados com provas fotográficas, ou microfotográficas, desenhos ou esquemas.

E

A autópsia será feita pelo menos doze horas depois do óbito, sendo vedado aos peritos fazer a autópsia antes daquele prazo.

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Q978050

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-ES Provas: INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Assistente Social | INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Médico Legista | INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 1 | INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 2 | INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 3 | INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 4 | INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 5 | INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 7 | INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 6 |

Q978050 Direito Processual Penal

Sobre o regramento das provas ilícitas e das provas derivadas das ilícitas, assinale a alternativa completamente correta.

A

As provas ilícitas devem ser autuadas em apartado dos autos originários, para que sejam devidamente arquivadas caso se façam necessárias em outros procedimentos na perspectiva da prova emprestada.

B

Quando as provas derivadas das ilícitas puderem ser obtidas por uma fonte independente das provas originárias ilícitas, o Juízo ordenará o desentranhamento delas, sob pena de prevaricação.

C

A decisão que determina o desentranhamento da prova declarada inadmissível não pode ser eivada de preclusão, prescrição ou decadência.

D

A doutrina da ilicitude por derivação (teoria dos "frutos da árvore envenenada") repudia, por constitucionalmente inadmissíveis, os meios probatórios, que, não obstante produzidos, validamente, em momento ulterior, acham-se afetados, no entanto, pelo vício (gravíssimo) da ilicitude originária, que a eles se transmite, contaminando-os, por efeito de repercussão causal.

E

Considera-se fonte independente aquela que por si só ou conjuntamente, seguindo os trâmites típicos ou atípicos, próprios da instrução processual, seria capaz de conduzir ao fato objeto da prova.

Q978043

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-ES Provas: INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Assistente Social | INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Médico Legista | INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 1 | INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 2 | INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 3 | INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 4 | INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 5 | INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 7 | INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 6 |

Q978043 Direito Administrativo

Assinale a alternativa INCORRETA acerca dos poderes administrativos.

A

O poder regulamentar consiste na possibilidade de o chefe do Poder Executivo editar atos administrativos gerais e abstratos, expedidos para dar fiel execução da lei.

B

A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, ou revogá-los, por motivo de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada a apreciação judicial.

C

O poder hierárquico é o poder de que dispõe a administração para organizar e distribuir as funções de seus órgãos, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal.

D

O agente público incorre em desvio de poder quando, mesmo dentro de sua esfera de competência, atua afastando-se do interesse público.

E

É possível que o agente administrativo avoque para a sua esfera decisória a prática de ato de competência natural de outro agente de mesma hierarquia, para evitar a ocorrência de decisões eventualmente contraditórias.

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Q978042

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-ES Provas: INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Assistente Social | INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Médico Legista | INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 1 | INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 2 | INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 3 | INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 4 | INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 5 | INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 7 | INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 6 |

Q978042 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta acerca dos poderes administrativos.

A

O fundamento do poder de polícia é a predominância do interesse público sobre o particular, o que torna ilegítima qualquer discricionariedade no exercício desse poder.

B

O Judiciário não pode exercer o poder hierárquico por ser este exclusivo do Executivo.

C

Decorre do poder disciplinar o ato da autoridade superior de avocar para a sua esfera decisória ato da competência de agente a ele subordinado.

D

Configura excesso de poder o ato do administrador público que remove um servidor de ofício com o fim de puni-lo.

E

A remoção de ofício de um servidor, como forma de puni-lo por faltas funcionais, configura abuso de poder.

Q978041

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-ES Provas: INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Assistente Social | INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Médico Legista | INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 1 | INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 2 | INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 3 | INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 4 | INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 5 | INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 7 | INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 6 |

Q978041 Direito Administrativo

Assinale a alternativa INCORRETA acerca dos atos administrativos.

A

Os atos administrativos têm origem no Estado ou em agentes investidos de prerrogativas estatais.

B

Todo ato praticado no exercício da função administrativa consiste em ato da administração.

C

A morte de um funcionário que gera vacância de um cargo não é considerada um ato administrativo.

D

Os atos administrativos incluem os despachos de encaminhamento de papéis e os processos.

E

Os fatos administrativos não admitem nem anulação nem revogação.

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Q978040

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-ES Provas: INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Assistente Social | INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Médico Legista | INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 1 | INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 2 | INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 3 | INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 4 | INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 5 | INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 7 | INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 6 |

Q978040 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta acerca da extinção, desfazimento e sanatória do ato administrativo.

A

A anulação é a retirada, do mundo jurídico, de um ato válido, mas que, segundo critério discricionário da administração, tornou-se inoportuno ou inconveniente.

B

A revogação ocorre quando há um vício no ato relativo à legalidade ou legitimidade; nunca por questões de mérito administrativo.

C

A revogação é um ato discricionário e tem como critério a conveniência e oportunidade.

D

A extinção objetiva do ato se dá pelo desaparecimento do sujeito detentor do benefício do ato.

E

A designação de ato administrativo abrange toda atividade desempenhada pela administração.

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Q978039

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-ES Provas: INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Assistente Social | INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Médico Legista | INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 1 | INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 2 | INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 3 | INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 4 | INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 5 | INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 7 | INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 6 |

Q978039 Direito Administrativo

Assinale a alternativa INCORRETA acerca do que preconiza o Direito Administrativo sobre a organização administrativa.

A

Órgão Público pode ser definido como pessoa jurídica de natureza pública, com personalidade jurídica própria e com atribuições para atuar em prol do interesse público.

B

As Secretarias de Estado são órgãos públicos que integram a administração direta.

C

As áreas em que poderão atuar as fundações públicas são definidas e estabelecidas por lei complementar.

D

As empresas públicas e as sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado.

E

Um ministério criado no âmbito da União é órgão sem personalidade jurídica própria, sendo componente da administração direta.

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Q978037

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-ES Provas: INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Assistente Social | INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Médico Legista | INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 1 | INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 2 | INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 3 | INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 4 | INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 5 | INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 7 | INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 6 |

Q978037 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta acerca de conceito e fontes do Direito Administrativo.

A

O sistema de direito administrativo anglo-americano teve origem na França e é focado, essencialmente, em reger as relações entre cidadãos e Administração, fixando prerrogativas e deveres à Administração.

B

O sistema de direito administrativo europeu continental deixa para o âmbito do direito privado as relações entre Estado e cidadãos. A jurisdição é una, exercida exclusivamente pelo Poder Judiciário.

C

Os costumes não constituem fonte do direito administrativo.

D

O Direito Administrativo, dentre outros conceitos, pode ser definido como o ramo do direito Público que tem por objeto os órgãos, agentes e pessoas jurídicas administrativas que integram a Administração Pública, a atividade jurídica não contenciosa que exerce e os bens de que se utiliza para a consecução de seus fins, de natureza pública.

E

O direito administrativo visa à regulação das relações jurídicas entre servidores e entre estes e os órgãos da administração, ao passo que o direito privado regula a relação entre os órgãos e a sociedade.

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Q978036

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-ES Provas: INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Assistente Social | INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Médico Legista | INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 1 | INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 2 | INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 3 | INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 4 | INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 5 | INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 7 | INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 6 |

Q978036 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta acerca de Estado, Governo e Administração Pública.

A

Segundo a Constituição Federal, a tripartição de funções é absoluta no âmbito do aparelho do Estado.

B

O estudo da administração pública, do ponto de vista subjetivo, abrange a maneira como o Estado participa das atividades econômicas privadas.

C

O Estado constitui a nação politicamente organizada, enquanto a administração pública corresponde à atividade que estabelece objetivos do Estado, conduzindo politicamente os negócios públicos.

D

Os conceitos de governo e administração não se equiparam; o primeiro refere-se a uma atividade essencialmente política, ao passo que o segundo, a uma atividade eminentemente técnica.

E

Tradicionalmente, na Doutrina, os elementos apontados como constitutivos do Estado são: o povo, a uniformidade linguística e o governo.

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Q977413

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 7 |

Q977413 Veterinária

De acordo com a Resolução-RDC nº 12, de 02 de janeiro de 2001 da ANVISA, a “amostra composta por um número de unidades amostrais inferior ao estabelecido em plano amostral constante na legislação específica.” corresponde à definição de

A

amostra indicativa.

B

amostra representativa.

C

amostra mínima.

D

amostra não representativa.

E

amostra informal.

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Q977412

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 7 |

Q977412 Veterinária

Em relação aos dados preliminares do informe de 2018 para os Surtos de Doenças Transmitidas por Alimentos no Brasil, do Ministério da Saúde, dentre os agentes etiológicos identificados como únicos responsáveis pelos surtos confirmados laboratorialmente, dois se destacam como os mais comuns (somando 52,5% dos casos), sendo eles:

A

Escherichia coli e Norovírus

B

Salmonella sp. e Escherichia coli.

C

Salmonella sp. e Norovírus.

D

Salmonella sp. e Rotavírus.

E

Salmonella sp. e Staphylococcus aureus.

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Q977411

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 7 |

Q977411 Veterinária

De acordo com a OIE, para uma campanha de vacinação contra a raiva ser efetiva, ela deve cobrir ao menos uma parcela da população de cães em zonas onde a raiva está presente. Essa parcela deve representar, em porcentagem dessa população, o valor de

A

95%.

B

90%.

C

80%.

D

100%.

E

70%.

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