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I.Os meios não motorizados não são considerados modos de transporte urbano.
II.Na prestação de serviços de transporte público coletivo, o poder público delegante deverá realizar atividades de fiscalização e controle dos serviços delegados, preferencialmente em parceria com os demais entes federativos.
III.São direitos dos usuários do Sistema Nacional de Mobilidade Urbana participar do planejamento, da fiscalização e da avaliação da política local de mobilidade urbana.
Esta(ão) correta(s) apenas:
(__)A Política Nacional de Outorga para a exploração da infraestrutura de transporte rodoviário abrangerá a política tarifária e premissas de pedagiamento, no que diz respeito a valores de referência para a tarifa básica de pedágio.
(__)A política tarifária adotada deverá considerar o modelo de reclassificação tarifária, após a conclusão de obras que proporcionem maior conforto, fluidez e segurança viária aos usuários.
(__)A Política Nacional de Outorga para a exploração da infraestrutura de transporte rodoviário não abrangerá a definição do modelo de parceria mais adequado a cada segmento viário.
Assinale a alternativa com a sequência correta:
I.Deverá ser privilegiado o princípio da modicidade tarifária em todos os Projetos de Parceria, considerando a racionalização de recursos e a sustentabilidade social e ambiental.
II.Aportes públicos, a critério do Ministério dos Transportes, poderão ser previstos na estruturação do projeto, com o objetivo de viabilizar a execução de obras relevantes e manter a modicidade tarifária, desde que atendida as legislações específicas.
III.Os Planos de Outorga deverão constar a síntese da política tarifária e das premissas de pedagiamento.
Está(ão) correta(s) apenas:
I.O licenciamento ambiental é o procedimento administrativo destinado a licenciar atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental.
II.A ação administrativa subsidiária dos entes federativos dar-se-á por meio de apoio técnico, científico, administrativo ou financeiro, sem prejuízo de outras formas de cooperação.
III. Os empreendimentos e atividades são licenciados ou autorizados, ambientalmente, por dois ou mais entes federativos.
Assinale a alternativa correta: