Segundo a Lei Federal nº 12.587/2012 que institui as diretr...
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Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
ARSP-ES
Prova:
IDCAP - 2024 - ARSP-ES - Especialista em Regulação e Fiscalização: Engenharia Civil |
Q3317367
Engenharia de Transportes e Trânsito
Segundo a Lei Federal nº 12.587/2012 que institui as
diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, o
Sistema Nacional de Mobilidade Urbana é o conjunto
organizado e coordenado dos modos de transporte, de
serviços e de infraestruturas que garante os
deslocamentos de pessoas e cargas no território do
Município. Diante disto, avalie as afirmativas a seguir:
I.Os meios não motorizados não são considerados modos de transporte urbano.
II.Na prestação de serviços de transporte público coletivo, o poder público delegante deverá realizar atividades de fiscalização e controle dos serviços delegados, preferencialmente em parceria com os demais entes federativos.
III.São direitos dos usuários do Sistema Nacional de Mobilidade Urbana participar do planejamento, da fiscalização e da avaliação da política local de mobilidade urbana.
Esta(ão) correta(s) apenas:
I.Os meios não motorizados não são considerados modos de transporte urbano.
II.Na prestação de serviços de transporte público coletivo, o poder público delegante deverá realizar atividades de fiscalização e controle dos serviços delegados, preferencialmente em parceria com os demais entes federativos.
III.São direitos dos usuários do Sistema Nacional de Mobilidade Urbana participar do planejamento, da fiscalização e da avaliação da política local de mobilidade urbana.
Esta(ão) correta(s) apenas: