Quanto à administração direta e indireta, à estruturação e às características das entidades e dos órgãos públicos, julgue o item.


As autarquias, por desempenharem serviço público descentralizado, fazem parte da Administração Pública direta.

Quanto à administração direta e indireta, à estruturação e às características das entidades e dos órgãos públicos, julgue o item.
As autarquias são pessoas jurídicas de direito público criadas por lei, com capacidade de autoadministração, para o desempenho de serviço público.

Quanto à administração direta e indireta, à estruturação e às características das entidades e dos órgãos públicos, julgue o item.

A descentralização administrativa consiste na distribuição de competências de uma para outra pessoa, física ou jurídica.

Quanto à administração direta e indireta, à estruturação e às características das entidades e dos órgãos públicos, julgue o item.

A Administração Pública é composta por órgãos, autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista, todos eles dotados de personalidade jurídica própria.

Em relação aos princípios que regem a Administração Pública, julgue o item.

Pelo princípio da autotutela, a Administração exerce controle sobre outra pessoa jurídica por ela mesma instituída para anular os atos ilegais e revogar os atos inconvenientes ou inoportunos.

Em relação aos princípios que regem a Administração Pública, julgue o item.

O princípio da motivação exige que a Administração Pública indique os fundamentos de fato e de direito de suas decisões.

Em relação aos princípios que regem a Administração Pública, julgue o item.

O princípio da impessoalidade estabelece que a Administração Pública não pode atuar com vistas a prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas.

Em relação aos princípios que regem a Administração Pública, julgue o item.

O ato administrativo legal cuja finalidade não atenda ao interesse público não poderá ser impugnado em função do princípio da moralidade.

Em relação aos princípios que regem a Administração Pública, julgue o item.

Segundo o princípio da presunção de legitimidade, todos os atos da Administração Pública são verdadeiros e praticados com observância das normas legais pertinentes, até prova em contrário.

Em relação aos princípios que regem a Administração Pública, julgue o item.

De acordo com o princípio da eficiência, a Administração Pública deve se pautar em sua atuação apenas para o cumprimento dos objetivos de suas ações, sem se preocupar com os meios empregados para seu alcance.

Em relação aos princípios que regem a Administração Pública, julgue o item.

O princípio da publicidade preconiza a ampla divulgação dos atos praticados pela Administração Pública, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas em lei.

Em relação aos princípios que regem a Administração Pública, julgue o item.

Em decorrência do princípio da supremacia do interesse público, as pessoas administrativas não têm disponibilidade sobre os interesses públicos confiados à sua guarda e realização.

Em relação aos princípios que regem a Administração Pública, julgue o item.

O princípio da moralidade proíbe que constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos em publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos.

Em relação aos princípios que regem a Administração Pública, julgue o item.

O princípio da legalidade na Administração Pública está ligado ao princípio da autonomia da vontade, ou seja, a Administração pode fazer tudo o que a lei não proíbe.

Quanto ao controle judicial do Estado e da atividade administrativa, julgue o item .

Na medida em que ataca ilegalidade ou abuso de poder, o mandado de segurança, meio específico de controle, somente se limita a condutas comissivas.

Quanto ao controle judicial do Estado e da atividade administrativa, julgue o item .

São instrumentos capazes de acionar o controle judicial os meios inespecíficos (ações judiciais de que qualquer um pode se valer e que não exigem a participação do Estado) e os meios específicos (que exigem a presença de pessoa administrativa ou de seus agentes).

Quanto ao controle judicial do Estado e da atividade administrativa, julgue o item .

Os atos políticos são imunes ao controle judicial como forma de se evitar uma judicialização da política e uma ofensa à separação de poderes.

Quanto ao controle judicial do Estado e da atividade administrativa, julgue o item .

O controle judicial alcança não apenas aspectos vinculados dos atos administrativos, mas também seu mérito.

Quanto ao controle judicial do Estado e da atividade administrativa, julgue o item .

O sistema do contencioso administrativo, ou da dualidade de jurisdição, estabelece uma justiça administrativa a quem incumbirá julgar invalidação e interpretação de atos administrativos.

Julgue o item a respeito dos poderes administrativos.

A restrição oriunda do exercício do poder de polícia também encontra restrições, notadamente por parte dos direitos e das garantias individuais.